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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_3040007920075090670_c647d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GMCB/ds

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-79.2007.5.09.0670, em que é Embargante MARLI MACIEL TABORDA e Embargado (a) GOL LINHAS AÉREAS S.A. e VARIG LOGISTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a parte recorrente opõe embargos de declaração. Alega, em síntese, a existência de obscuridade na decisão, sob o argumento de que "se os eminentes ministros discorreram sobre a existência ou não de grupo econômico entre Varig e VRG, houve sim reanálise de fatos e provas, logo, violação expressa ao contido na súmula n.º 126 do TST" (fl. 903).

Aduz que "Há também obscuridade no venerável acórdão recorrido ao destacar que o art. 60 da Lei n.º 11.101/2005 veda a sucessão das obrigações trabalhistas pela empresa que adquire unidade produtiva de pessoa jurídica envolvida em recuperação judicial", pois"O art. 60 da Lei n.º 11.101/2005 jamais estabelece esta vedação" (fl. 905).

Sem razão.

Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.

Na hipótese, não se verifica nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto.

Com efeito, o v. acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, ressaltando-se que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para que oponha embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo julgamento de matéria já apreciada, devendo ser utilizado o recurso adequado e cabível.

Na linha do melhor magistério jurisprudencial, os embargos de declaração não têm por objetivo assegurar o requisito do prequestionamento de qualquer recurso de natureza extraordinária, mas apenas sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais.

Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (STF/AI XXXXX-AgR/SP Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA; STF/AI XXXXX-AgR/SC Relator: Min. DIAS TOFFOLI; STF/RE XXXXX-AgR Relator: Min. CARLOS BRITTO; AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence).

Assim, estando o v. acórdão embargado devidamente fundamentado, sem nenhum dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-79.2007.5.09.0670



Firmado por assinatura digital em 21/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857232715/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-3040007920075090670/inteiro-teor-857232745

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