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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4811820135180151_0d70b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/ch/tbc

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA AO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N.º 13015/2014.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.

É conveniente o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA AO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N.º 13015/2014.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do art. 289, § 2º, do CPC/15.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL

1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos.

2 - No caso concreto, em que familiar postula a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza a filha a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.

3 - Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra a reclamante (que litiga em nome próprio e não é empregada da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil. Julgados, inclusive desta Turma.

4 - Tendo ocorrido a morte do trabalhador em 02/11/2011, após a vigência do CCB/2002, aplicável o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 06/11/2013.

5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

As questões apresentadas nos primeiros embargos de declaração foram devidamente analisadas no acórdão do TRT, o que corrobora o caráter protelatório dos segundos embargos, visto que não havia omissão no julgado. Nesse contexto, correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, vigente à época. Recurso de revista de que não se conhece.

"PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO" E "PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO".

Matérias cujo exame ficou prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-18.2013.5.18.0151, em que é Recorrente ARIANA SANTOS SOUSA e Recorrido AUTO POSTO RIBEIRO LTDA.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT, alegando que o recurso de revista preenchia todos os requisitos de admissibilidade.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA AO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N.º 13015/2014.

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL

O recurso de revista teve seguimento denegado quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que (fl. 239):

O entendimento regional de que se o fato ensejador da possível reparação ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser observada é a do artigo 7º, XXIX, da CF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E- RR-XXXXX-37.2005.5.04.0403, publicado no DEJT de 25/11/2011; E- RR-XXXXX-53.2006.5.12.0009, publicado no DEJT de 25/11/2011 e E-ED- RR-XXXXX-58.2005.5.17.0121, publicado no DEJT de 06/05/2011, estando, portanto, inviabilizado o prosseguimento da Revista, nos termos da Súmula 333/TST.

A agravante sustenta que seu recurso de revista merecia processamento, porque efetivamente demonstrou violação da lei. Renova a alegação de que a adoção do prazo prescricional de dois anos de que trata o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal não é correto, pois não se está postulando crédito trabalhista. Diz que demonstrou violação do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil, pois o prazo prescricional aplicável é de três anos.

O Tribunal Regional do Trabalho, acerca do tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 169/170):

"PRESCRIÇÃO BIENAL

(...)

A prescrição insculpida no art. 7º, XXIX, da CF/88, dispõe que a pretensão quanto aos haveres das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral, o que também se aplica aos herdeiros em relação aos denominados danos em ricochete.

Nos casos de acidente de trabalho típico, o prazo prescricional começa a fluir a partir de um momento bem definido, qual seja, a data do infortúnio.

In casu, a reclamante postula indenização por danos morais pela morte de Donival Ribeiro da Silva, ex-empregado da reclamada que faleceu em acidente de trânsito, no cumprimento de suas atribuições laborais, no dia 02/11/2011.

Inequívoco que a lesão da autora ocorreu no momento do falecimento do Sr. Donival, assim, o dia 02/11/2011 é o dies a quo do prazo prescricional.

A ação de investigação de paternidade, por meio da qual pretende o reconhecimento judicial da condição de filha do de cujus, ajuizada em 08/03/2012, a fim de se habilitar como herdeira, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, uma vez que veiculada em face de terceiros e não em face da ex-empregadora do de cujus.

Eventual alegação defensiva relativa à ausência de filiação demandaria a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, do CPC, o que não tem qualquer reflexo no prazo prescricional relativo à pretensão deduzida nos presentes autos.

(...)

O entendimento do TRT, de que no caso de indenização por dano moral postulada por herdeiros do trabalhador falecido em acidente de trabalho, o prazo prescricional é o mesmo aplicável às ações quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal), parece contrário ao adotado mais recentemente por esta Turma, conforme o seguinte julgado:

(...)

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO.

1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

2 - A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha do trabalhador falecido, com pedidos de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelas próprias autoras. Argumentaram que o empregado morreu em razão de silicose, doença incurável e progressiva, adquirida no trabalho em minas de subsolo, havendo o sofrimento da família durante o tratamento do problema de saúde e na perda do ente querido (danos morais), além do prejuízo de ordem material por serem dependentes do trabalhador falecido (danos materiais).

3 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição. A Corte regional concluiu que a morte do trabalhador ocorreu em 01/10/2013, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, enquanto a ação foi ajuizada em 30/05/2016, sendo incidente a prescrição bienal trabalhista.

4 - Contudo, a pretensão das autoras não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela viúva e pela filha em razão do falecimento do trabalhador, as quais sustentam que seria decorrente de acidente de trabalho (silicose adquirida em minas de subsolo) com culpa da empregadora. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos.

5 - No caso concreto, em que os familiares postulam a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza os familiares a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.

6 - Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra os familiares (que litigam em nome próprio e não são empregadas da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil. Há julgados sobre a matéria.

7 - O art. 7º, XXIX, da CF/88 trata de prescrição aplicável ao trabalhador, e, no caso concreto, os familiares da vítima não são trabalhadores da empresa nem se discutem direitos do trabalhador falecido. Nesse contexto, não seria razoável aplicar, aos familiares do trabalhador falecido, prazo prescricional menor do que aquele previsto no Código Civil de 2002.

8 - No caso concreto, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 01/10/2013, após a vigência do CCB/2002, aplica-se o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 30/05/2016.

9 - Por outro lado, ainda que se cogitasse de prazo prescricional trabalhista, e não se podendo contar prescrição bienal de extinção do contrato de trabalho (pois os familiares da vítima não têm relação de trabalho com a empresa), a hipótese seria de aplicar a prescrição quinquenal, ante a qual também fica afastada a extinção do processo no caso concreto, pois, havendo a morte do empregado em 01/10/2013, seus familiares teriam até 01/10/2018 para o ajuizamento da ação, a qual foi protocolada em 30/05/2016.

10 - Recurso de revista a que se dá provimento.

Processo: RR - XXXXX-11.2016.5.03.0165 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017.

Nesses termos, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 206, § 3.º, V, do Código Civil.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA AO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N.º 13015/2014.

1. CONHECIMENTO

1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do art. 289, § 2º, do CPC/15.

1.2. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL

O Tribunal Regional do Trabalho, acerca do tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 169/170):

"PRESCRIÇÃO BIENAL

O d. Juízo "a quo", acolheu a prejudicial de prescrição quanto à pretensão de indenização por danos morais pela morte de DONIVAL RIBEIRO DA SILVA, genitor da autora.

Irresignada, a reclamante recorre argumentando que "não se fala em prescrição trabalhista bienal em ação proposta com o escopo de reparação civil, pois não se constitui crédito de natureza trabalhista, razão pela qual não se aplica o disposto no inciso XXIX do artigo 7º, da CF e sim o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil" (fls. 102/103).

Alega que "a contagem deve necessariamente se dar no momento de comprovação de legitimidade da Recorrente, ou seja, após a conclusão positiva do exame de DNA, que se deu em 10/04/2013 (Exame juntado aos autos às fls. 23/31), impossibilitando-se, assim, a prescrição, haja vista que a Recorrente ingressou com a ação em tempo hábil (06/11/2013)" (sic - fl. 104).

Sem razão.

A prescrição insculpida no art. 7º, XXIX, da CF/88, dispõe que a pretensão quanto aos haveres das relações de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral, o que também se aplica aos herdeiros em relação aos denominados danos em ricochete.

Nos casos de acidente de trabalho típico, o prazo prescricional começa a fluir a partir de um momento bem definido, qual seja, a data do infortúnio.

In casu, a reclamante postula indenização por danos morais pela morte de Donival Ribeiro da Silva, ex-empregado da reclamada que faleceu em acidente de trânsito, no cumprimento de suas atribuições laborais, no dia 02/11/2011.

Inequívoco que a lesão da autora ocorreu no momento do falecimento do Sr. Donival, assim, o dia 02/11/2011 é o dies a quo do prazo prescricional.

A ação de investigação de paternidade, por meio da qual pretende o reconhecimento judicial da condição de filha do de cujus, ajuizada em 08/03/2012, a fim de se habilitar como herdeira, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, uma vez que veiculada em face de terceiros e não em face da ex-empregadora do de cujus.

Eventual alegação defensiva relativa à ausência de filiação demandaria a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, do CPC, o que não tem qualquer reflexo no prazo prescricional relativo à pretensão deduzida nos presentes autos.

Assim, ausente qualquer fato suspensivo ou interruptivo da prescrição e tendo sido superado o prazo de dois para o ajuizamento da ação, as pretensões relativas ao referido acidente de trabalho restam prescritas, conforme bem fundamentou o d. Juízo a quo, razão porque peço vênia para adotar os bem lançados fundamentos como razões de decidir, in verbis:

(...)

A recorrente sustenta que a adoção do prazo prescricional de dois anos não é correta. Diz que o art. 7.º, XXIX da Constituição Federal e o art. 11, I, da CLT não são aplicáveis, pois a postulação formulada não diz respeito a crédito trabalhista, mas reparação civil, de caráter pessoal, decorrente do falecimento de um parente próximo, com base nos arts. 5.º, X, da Constituição Federal, 11, 186, 927 do Código Civil. Assim, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Diz que houve violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3.º, do Código Civil. Colaciona arestos.

O primeiro paradigma colacionado é formalmente inválido, na medida em que consta que foi extraído de sítio da internet, mas não é indicada a data de publicação no DEJT, ao contrário do que determina a Súmula n.º 337, IV, c, da CLT.

O segundo paradigma é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, porque não revela a análise de caso como o dos autos, de ação ajuizada por herdeiro do trabalhador buscando indenização por dano moral decorrente de sua morte em acidente de trabalho.

Mas se constata a alegada violação da lei.

No caso dos autos, o TRT considerou como termo a quo do prazo prescricional a morte do trabalhador, pai da reclamante, ocorrida em 2/11/2011, e aplicou ao caso a prescrição bienal, sendo certo que esta reclamação foi ajuizada em 6/11/2013, ou seja, dois anos e quatro dias após o óbito.

Ocorre que a pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho.

Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos.

No caso concreto, em que familiar postula a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza a filha a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.

Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra a reclamante (que litiga em nome próprio e não é empregadaa da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:

(...)

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO.

1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014.

2 - A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha do trabalhador falecido, com pedidos de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelas próprias autoras. Argumentaram que o empregado morreu em razão de silicose, doença incurável e progressiva, adquirida no trabalho em minas de subsolo, havendo o sofrimento da família durante o tratamento do problema de saúde e na perda do ente querido (danos morais), além do prejuízo de ordem material por serem dependentes do trabalhador falecido (danos materiais).

3 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição. A Corte regional concluiu que a morte do trabalhador ocorreu em 01/10/2013, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, enquanto a ação foi ajuizada em 30/05/2016, sendo incidente a prescrição bienal trabalhista.

4 - Contudo, a pretensão das autoras não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela viúva e pela filha em razão do falecimento do trabalhador, as quais sustentam que seria decorrente de acidente de trabalho (silicose adquirida em minas de subsolo) com culpa da empregadora. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos.

5 - No caso concreto, em que os familiares postulam a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza os familiares a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.

6 - Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra os familiares (que litigam em nome próprio e não são empregadas da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil. Há julgados sobre a matéria.

7 - O art. 7º, XXIX, da CF/88 trata de prescrição aplicável ao trabalhador, e, no caso concreto, os familiares da vítima não são trabalhadores da empresa nem se discutem direitos do trabalhador falecido. Nesse contexto, não seria razoável aplicar, aos familiares do trabalhador falecido, prazo prescricional menor do que aquele previsto no Código Civil de 2002.

8 - No caso concreto, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 01/10/2013, após a vigência do CCB/2002, aplica-se o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 30/05/2016.

9 - Por outro lado, ainda que se cogitasse de prazo prescricional trabalhista, e não se podendo contar prescrição bienal de extinção do contrato de trabalho (pois os familiares da vítima não têm relação de trabalho com a empresa), a hipótese seria de aplicar a prescrição quinquenal, ante a qual também fica afastada a extinção do processo no caso concreto, pois, havendo a morte do empregado em 01/10/2013, seus familiares teriam até 01/10/2018 para o ajuizamento da ação, a qual foi protocolada em 30/05/2016.

10 - Recurso de revista a que se dá provimento.

(Processo: RR - XXXXX-11.2016.5.03.0165 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Outro julgado desta Turma: Processo: AIRR - XXXXX-88.2013.5.02.0292 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017.

Julgados de outras Turmas do TST:

"PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE . AÇÃO AJUIZADA PELOS GENITORES DA EMPREGADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. 2.1. O dano reflexo, indireto ou em ricochete , que concerne a terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. Apesar da diversidade dos vínculos que ensejam os direitos da vítima direta e da vítima indireta, o dano reflexo decorre imediatamente do dano principal, possibilitando a pretensão indenizatória. Ademais, a relação entre os genitores e a trabalhadora acidentada possui natureza civil, e não trabalhista. Isso porque a pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do acidente da filha, caracterizando o dano em ricochete . Assim, os autores pleiteiam direito próprio. 2.2. Nessa esteira, uma vez que a pretensão indenizatória decorre de vínculo de natureza civil, incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, o acidente ocorreu em 8.5.2005. Ajuizada a ação em 7.4.2008, estando o contrato de trabalho em curso, não foi ultrapassado o prazo trienal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido."
( RR - XXXXX-42.2008.5.06.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015)

"B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta 3ª Turma passou a considerar que as demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou"em ricochete", nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerram pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplicam as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Julgados desta Corte. Assim, considerando-se que o óbito do ex-empregado ocorreu em 19/4/2006 e que a presente ação foi proposta em 13/12/2007, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil não está consumada. Recurso de revista não conhecido nos temas." ( ARR - XXXXX-02.2007.5.15.0140, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/07/2016).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. As demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou"em ricochete", nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerram pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplicam as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3.º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-56.2013.5.02.0472, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 17/03/2017.)

(...)

II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO POR SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E HERDEIROS. No caso, os reclamantes postulam, em nome próprio, danos morais e materiais decorrentes do falecimento do ente familiar (marido e pai dos autores) em razão de suposta doença profissional. Nesse caso, não se discute direitos eminentemente trabalhistas, mas sim direitos civis, cuja lesão tem origem em atos ilícitos cometidos pelo empregador do de cujus, ainda que de forma indireta ou reflexa. É o que a doutrina e jurisprudência chamam de dano indireto ou em ricochete. Por essa razão, a regra de prescrição aplicável é a trienal prevista no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - XXXXX-50.2016.5.03.0165 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Tendo ocorrido a morte do trabalhador em 02/11/2011, após a vigência do CCB/2002, aplicável o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 06/11/2013.

Nesses termos, conheço do recurso de revista, por violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e má aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

1.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O Tribunal Regional do Trabalho, acerca do tema em epígrafe, assim consignou na segunda decisão de embargos de declaração:

"Tendo a reclamante se utilizado de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, aplico-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada, nos termos do parágrafo único do art. 538, do CPC".

A recorrente sustenta que "a despeito da interposição de dois embargos declaratórios, permaneceu o Tribunal a quo omisso quanto à indispensável fundamentação atinente à suposta inexistência de fato interruptivo da prescrição (art. 202, inciso VI do Código Civil)", de modo que a ausência de manifestação do TRT nos primeiros embargos, justificou a interposição do segundo, não havendo intuito protelatório. Aponta violação do art. 538 do CPC.

À análise.

Nos primeiros embargos de declaração, o TRT assim se manifestou acerca da interrupção/suspensão do prazo prescricional:

"Apesar de já ter havido o registro da ausência de condição suspensiva do prazo prescricional, ressalto que o ajuizamento de reclamatória por outro filho do de cujus buscando o recebimento do dano sofrido pela morte do pai não reflete na prescrição da pretensão dos demais filhos, razão pela qual a decisão que estabelece a ausência de condição suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional não afronta o inciso VI do art. 202 do Código Civil".

Com relação à multa do art. 538 do CPC, tem-se que as questões apresentada nos primeiros embargos de declaração foram devidamente analisadas no acórdão do TRT, o que corrobora o caráter protelatório dos segundos embargos, visto que não havia omissão no julgado. Nesse contexto, correta a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. MÉRITO

2.1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e má aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Fica prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos temas "PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO" e "PRAZO PRESCRIONAL. TERMO A QUO".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - determinar a reautuação para retirar o marcador "Lei nº 13.015/2014"; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - Deixar de apreciar a "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por aplicação do art. 289, § 2º, do CPC/15; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. DANO EM RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL" por violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil e má-aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito; IV - não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS"; V - julgar prejudicado o exame do recurso de revista quanto aos temas "PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO" e "PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO".

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-18.2013.5.18.0151



Firmado por assinatura digital em 21/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857229536/recurso-de-revista-rr-4811820135180151/inteiro-teor-857229555

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