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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1572-30.2015.5.23.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15723020155230121_afbd8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO LEGALMENTE PREVISTO . Ante a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e que não houve comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual para elidir a insalubridade do local de trabalho da obreira. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo únicodo artigo 253da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253da CLT" (Súmula n.º 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384da Consolidação das Leis do Trabalhofoi recepcionado pela Constituiçãoda República. Muito embora a Constituiçãoda República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA N.º 366 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)".
2. Verificada a efetiva extrapolação da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro em montante superior a dez minutos diários, tem direito o empregado ao pagamento do período correspondente como labor extraordinário.
3. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, SEM COMPENSAÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTANDO O BANCO DE HORAS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula n.º 85 do TST). 2. No tocante ao banco de horas, tem-se que, consoante registrado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a inexistência de licença prévia das autoridades competentes, bem como em razão da prestação habitual de serviços acima do período compensado, implicando a invalidade do regime. 3. Recurso de Revista não conhecido. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO LEGALMENTE PREVISTO. 1. O Tribunal Regional consignou que a reclamada, por meio de regular negociação coletiva, adotava a hora noturna de 60 (sessenta) minutos, remunerando-a, em contrapartida, com adicional de 37,14%. 2. O entendimento jurisprudencial adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I - e no sentido de reconhecer válida negociação coletiva que concede o adicional de trabalho noturno em percentual superior ao legalmente previsto, fixando, em contrapartida, a hora noturna em 60 (sessenta) minutos. 3. Entende-se que, nessas circunstâncias, não resta demonstrada a renúncia de direito indisponível, uma vez que se encontra atendido o objetivo do inciso XXVIdo artigo da Constituiçãoda República, qual seja, assegurar ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. Precedentes.
4. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.
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