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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-62.2011.5.06.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_18136220115060009_549c0.rtf
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Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST.

Verifica-se ser inviável a análise do recurso quanto a este tema , uma vez que o Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do banco reclamado, tampouco foi instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST . Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Extrai-se da decisão recorrida que o reclamado firmou com a empresa Contax contrato para a "realização dos serviços de tele-atendimento para cobrança de créditos vencidos e não pagos, oriundos de operações financeiras formalizadas entre o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo e seus clientes", bem como consta dos estatutos sociais do banco a descrição das suas atividades com a prática de "operações ativas, passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil)", razão pela qual concluiu o Regional que a contratação da Contax pelo reclamado se deu para a realização da atividade-fim deste (cobrança de créditos vencidos). Acrescenta, ainda, a Corte de origem que, de acordo com as provas dos autos, das quais é soberana, "não restam dúvidas de que configuram atividade bancária as atribuições desempenhadas pelo reclamante relativos a serviços de cobranças, atualizações de débitos, negociações de débitos, tendo inclusive autonomia para disponibilizar descontos ao cliente, atualização de cadastros de clientes do banco, informações, realização de acordos em contas, cartões vinculados ao banco, cheque especial e empréstimos, auxílio para acesso ao site do banco e impressão de boletos dos acordos realizados", inclusive faz referência ao fato de que o treinamento inicial do autor se deu no próprio banco, com controle das gravações das conversas para acesso on-line remoto nas dependências deste. Desse modo, o Regional assentou que as atribuições exercidas pelo reclamante, relacionadas à cobrança e à renegociação de dívidas, são típicas de bancário, pois vinculadas à atividade-fim do reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 333, item I, desta Corte, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Não obstante as provas dos autos não revelarem a existência de subordinação, no seu conceito tradicional, elemento imprescindível para a caracterização do vínculo de emprego com o banco, certo é que o Regional descreveu as atribuições do reclamante, o que possibilita o correto enquadramento jurídico dos fatos consignados. Indubitável que as funções do reclamante, como operador de telemarketing, abrangiam o atendimento a clientes do banco relacionado à cobranças e à renegociação de dívidas. Abstrai-se que elas estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviço integrado à sua dinâmica produtiva, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficiou da força de trabalho do autor, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Constatada a ilegalidade da contratação do reclamante por empresa interposta, aplica-se o disposto na Súmula nº 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO QUE TRABALHAVA AOS SÁBADOS. Extrai-se da decisão recorrida que o Regional, diante da prova dividida, considerou válidos os registros de ponto apresentados pelo banco com jornada laboral das 8h às 14h20, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Todavia, por ter sido enquadrado na categoria dos bancários, o autor faz jus à jornada de segunda a sexta somente, razão pela qual a Corte de origem condenou o banco ao pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados. Fazendo o autor jus à jornada dos bancários e sendo incontroverso o labor aos sábados, não há falar em violação do artigo 224 da CLT na decisão recorrida em que se condenou o reclamado ao pagamento de horas extras pelo trabalho nestes dias . Recurso de revista não conhecido. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . ITENS I E II DA SÚMULA Nº 297DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Corte de origem não se manifestou sobre a circunstância do autor integrar ou não categoria diferenciada, tampouco sobre o que dispõe a Súmula nº 374 do TST. Registra-se que o Regional não foi instado a se manifestar sobre esse aspecto mediante a interposição de embargos de declaração. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 297do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ABONO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. ALÍNEAS A E C DO ARTIGO 896 DA CLT . O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. MULTAS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR- XXXXX-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme artigos 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas ( CLT, artigo 880). Recurso de revista conhecido e provido.
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