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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__130516320175900000_76039.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

EMP/ds

AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Considerando os parâmetros técnicos ofertados pela Assessoria de Controle e Auditoria deste CSJT, cabe determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região observe as recomendações traçadas no referido trabalho, homologando-se o resultado final da auditoria.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Agravo nº CSJT-A- XXXXX-63.2017.5.90.0000, em que é Interessado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Trata-se de auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na área de gestão de pessoas, consoante o ATO nº 266/2016 - CSJT.GP.SG.

Realizados os trabalhos de inspeção no período de 28.8.2017 a 1º.9.2017, foi enviado ao TRT da 2ª Região as constatações da auditoria, sendo aberto o prazo para manifestação de 30 (trinta) dias, acerca dos 14 (quatorze) pontos levantados pela equipe técnica do CSJT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prestou informações e justificativas em relação aos fatos apurados.

A Assessoria de Controle e Auditoria apresentou Relatório Final de Auditoria, solicitando o encaminhamento do trabalho ofertado ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O Ministro Presidente do CSJT determinou as seguintes providências: i) distribuição do feito no âmbito do Conselho; e ii) oficiar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para informa-lo da autuação e distribuição do processo destinado à apreciação da auditoria realizada naquela Corte, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Auditoria.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Nos termos dos artigos 6, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conheço da presente auditoria.

II - MÉRITO.

Conforme relatado, trata-se de auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O relatório preliminar do trabalho de auditoria foi encaminhado à Corte Regional que prestou informações e justificativas em relação aos fatos apurados.

Examinando as justificativas do Tribunal Regional, a Assessoria de Controle e Auditoria apresentou relatório final, nos seguintes termos:

"

2 - ACHADO DE AUDITORIA

2.1 - Ausência de Plano de Gestão de Pessoas

2.1.1 - Situação encontrada:

Verificou-se que o TRT da 2ª Região não implantou Plano de Gestão de Pessoas no âmbito do Regional.

No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ n.º 240/2016, editada em setembro/2016, dispôs sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas e estabeleceu, como diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas, a instituição e a execução de Plano Estratégico de Gestão de Pessoas.

A norma estabelece que o plano deve estar alinhado às diretrizes da Política de Gestão de Pessoas (Resolução CNJ n.º 240/2016), bem como ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário e institucional do órgão. Define, ainda, que o plano deve conter objetivos, indicadores, metas e planos de ação específicos.

Resolução CNJ n.º 240/2016

Art. 4º São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas:

I - instituir e executar plano estratégico de gestão de pessoas, alinhado ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário e institucional do órgão, bem como às diretrizes desta Política, com objetivos, indicadores, metas e planos de ação específicos;

II - garantir que os responsáveis pela área de gestão de pessoas participem efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia do órgão;

III - assegurar a gestão participativa, com a integração de representantes de magistrados e servidores nos grupos gestores;

IV - zelar pela instituição e pela manutenção de carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional;

V - fomentar o compartilhamento da experiência, a deliberação coletiva e a cooperação vertical, horizontal e transversal;

VI - garantir os recursos necessários ao cumprimento dos objetivos da gestão de pessoas, como pessoal, orçamento, mecanismos organizacionais, infraestrutura e tecnologia da informação;

VII - instituir e manter carreiras que permitam progressão remuneratória e desenvolvimento do servidor ao longo da vida profissional, zelando para que não haja distinção entre carreiras de servidores de diferentes graus de jurisdição;

VIII - criar e fortalecer mecanismos que estimulem o desenvolvimento e a retenção dos talentos;

IX - dimensionar, distribuir e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as competências requeridas, a variabilidade das condições de atuação, as necessidades do órgão e dos serviços prestados à sociedade, a otimização das quantidades de atos realizados em relação ao grau de atingimento dos fins jurídicos e metajurídicos da jurisdição. (negritou-se)

No mesmo sentido, por ocasião da primeira edição do levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, em 2013, com o objetivo de avaliar a situação da governança e da gestão de pessoas em organizações da Administração Pública Federal, a Corte de Contas recomendou que os órgãos estabelecessem formalmente os objetivos, os indicadores e as metas especificamente para a gestão de pessoas, tanto quanto os mecanismos para acompanhamento pela alta administração.

Acórdão 3.023/2013-TCU-Plenário

9.1. recomendar:

9.1.1. ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Secretaria de Gestão Pública e à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, orientem as unidades sob sua jurisdição sobre a necessidade de:

9.1.1.1 em atenção aos princípios da transparência e da prestação de contas, estabelecer formalmente: (i) objetivos de gestão de pessoas alinhados às estratégias de negócio; (ii) indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio, (iii) metas para cada indicador definido, atentando-se para as metas legais de cumprimento obrigatório; (iv) mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da gestão de pessoas; (negritou-se)

Em 2015, após auditoria em dezessete organizações públicas com vistas a avaliar a governança e a gestão de pessoas em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o TCU, por meio do Acórdão 2.212/2015-TCU-Plenário, recomendou ao Poder Judiciário a realização de planejamento de gestão de pessoas, conforme transcrição a seguir.

Acórdão 2.212/2015-TCU-Plenário

9.1. recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso III, ao Conselho Nacional de Justiça (§ 4º do art. 103-B da Constituição Federal) que:

9.1.1. adote ações para que as unidades sob sua jurisdição realizem planejamento da gestão de pessoas, que deverá estar alinhado à estratégia organizacional, assegurar a definição de metas para a área e ações necessárias para alcançá-las e abranger as principais funções de recursos humanos; (negritou-se)

No mesmo sentido, o Acórdão n.º 358/2017-TCU-Plenário, que decorreu do levantamento realizado em 2016 com o objetivo de avaliar a situação da governança e da gestão de pessoas em organizações da Administração Pública Federal, ressalta a importância do planejamento da gestão de pessoas.

Acórdão 358/2017-TCU-Plenário

73. A falta de planejamento gera o risco de que algumas funções de gestão de pessoas estejam gerando resultados abaixo do esperado. A organização que não estabelece os objetivos para cada função de gestão de pessoas gera uma vulnerabilidade para avaliar resultados e corrigir eventuais distorções de rumos.

74. A elaboração de planejamento de gestão de pessoas para todas as funções envolvidas tem o objetivo de maximizar a contribuição de cada função para a consecução dos objetivos da área de gestão de pessoas e da estratégia organizacional.

75. É de fundamental importância que seja desenvolvido um plano que não apenas preveja como serão alocados os recursos disponíveis no ano, mas que defina estratégias na área de pessoal para suportar os objetivos de longo prazo da organização dispostos em seu plano estratégico [...].(negritou-se)

O TRT da 2ª Região, assim como os demais jurisdicionados que participaram dos levantamentos de 2013 e 2016 realizados pelo TCU, recebeu relatório individualizado com a avaliação do Regional.

Ao ser questionado sobre as medidas adotadas após os mencionados levantamentos realizados pelo TCU, que resultaram na apuração do índice IgovPessoas, o TRT informou que, em relação aos resultados apurados no último levantamento, a Administração instaurou o Processo Administrativo TRT2 n.º SGP 12/2017 com o fito de analisar o indicador.

Efetivamente, o referido processo administrativo foi instaurado em 24/5/2017, e nele autuados os documentos relativos ao 2º levantamento de Governança e Gestão de Pessoas - Ciclo 2016 - TCU. Na mesma data, foi encaminhado à Coordenadoria de Planejamento de Gestão de Pessoas para que, em 30 dias, fosse apresentada minuta de Plano de Ação para o aperfeiçoamento da governança e da gestão de pessoas do TRT da 2ª Região; no entanto, até o encerramento das atividades in loco da auditoria, 1º/9/2017, não foi formalizada nenhuma proposta para adoção das recomendações do Tribunal de Contas da União.

2.1.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região esclareceu que se coaduna às ponderações da auditoria, reforçando que se alinha às estratégias do Poder Judiciário e da Justiça do Trabalho no sentido de buscar o caráter estratégico da Gestão de Pessoas no Órgão.

Em relação à confecção do plano de ação, o TRT solicitou a concessão do prazo de 180 dias, tendo em vista a necessidade de aprovação interna em diversos níveis.

2.1.3 - Análise:

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação.

Para tanto, o TRT solicitou a ampliação do prazo inicialmente proposto, de 120 dias,, por ocasião da apresentação do Relatório de Fatos Apurados ao TRT para manifestação prévia.

Esta Unidade de Auditoria entende que a elaboração de um efetivo Plano de Gestão de Pessoas, para que venha a retratar a real situação do órgão e propor medidas que efetivamente contribuam para a melhoria da gestão de pessoas, requer estudo e participação de todas as áreas envolvidas, pelo o que está de acordo com a concessão do prazo solicitado.

2.1.4 - Objetos analisados:

* Documentos encaminhados pelo TRT em resposta às RDI CCAUD n.º 80 e 96-C.

2.1.5 - Critérios de auditoria:

* Resolução CNJ n.º 240/2016, art. 4º.

* Acórdãos TCU n.os 3.023/2013, 2.212/2015 e 358/2017, todos do Plenário.

2.1.6 - Evidências:

* Ausência de Plano Diretor de Gestão de Pessoas no âmbito do TRT da 2ª Região, atestada em resposta ao Item 1 da RDI CCAUD n.º 87/2017.

2.1.7 - Causas:

* Falta de priorização da ação de formulação e aprovação do Plano de Gestão de Pessoas no TRT.

2.1.8 - Efeitos:

* Falhas de Governança na Gestão de Pessoas;

* Possibilidade de dano à Gestão de Pessoas.

2.1.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.1.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que elabore, em até 180 dias, Plano de Gestão de Pessoas alinhado ao Planejamento Estratégico do Órgão, que alcance as principais funções de recursos humanos e que contemple, no mínimo, objetivos de gestão de pessoas alinhados às estratégias de negócio; indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio, metas para cada indicador definido, atentando-se para as metas legais de cumprimento obrigatório; e mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da gestão de pessoas.

2.2 - Inconsistências na progressão funcional de servidores

2.2.1 - Situação encontrada:

Em análise amostral, detectaram-se 110 ocorrências de progressões e promoções funcionais de servidores do TRT da 2ª Região em data indevida, em virtude da inobservância à suspensão da contagem do interstício de 365 dias quando o servidor não se encontrava em efetivo exercício no cargo.

Nos casos apontados, verificou-se que não foram considerados os períodos em que os correspondentes servidores não estavam em efetivo exercício, como faltas injustificadas, licença para tratamento da própria saúde que superaram 720 dias ao longo do tempo de serviço, licenças para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor que excederam a 30 dias em período de 12 meses e licenças para trato de interesses particulares.

Quanto ao desenvolvimento na carreira, a Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, estabelece, como requisito para a progressão funcional, o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento.

Lei n.º 11.416/2006

Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. (grifo nosso)

O Anexo IV da Portaria Conjunta nº 1/2007 ---- de 7/3/2007, editada em conjunto pelos egrégios STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, STM e TJDFT ----, ao regulamentar o aludido dispositivo legal, dispõe:

Portaria Conjunta n.º 1/2007

Art. 2º A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe.

Parágrafo único. A progressão funcional ocorrerá anualmente, na data em que o servidor completar o interstício de um ano no padrão em que estiver posicionado.

Art. 3º Terá direito à progressão funcional o servidor que apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico, estabelecido em regulamento de cada órgão.

Parágrafo único. Entende-se como desempenho satisfatório o resultado igual ou superior a setenta por cento da pontuação máxima da escala a ser elaborada pelo órgão, considerando-se as avaliações de desempenho funcional realizadas.

Art. 4º A avaliação para fins de progressão funcional abrangerá cada período de doze meses de exercício no cargo, durante os quais será acompanhada a atuação do servidor em relação a fatores de desempenho, previstos em regulamento de cada órgão, tais como:

I - iniciativa;

II - trabalho em equipe;

III - comunicação;

IV - autodesenvolvimento;

V - competência técnica;

VI - relacionamento interpessoal.

Parágrafo único. A progressão funcional do servidor em estágio probatório observará os critérios de avaliação desse estágio previstos no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União. (grifo nosso)

Em relação ao cômputo do interstício de um ano, a norma estabelece que fica suspensa a contagem dos 365 dias nos casos das licenças por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge por prazo indeterminado e sem remuneração, para o serviço militar, para atividade política, para tratar de interesses particulares, para o desempenho de mandato classista, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual, bem como nas hipótese de participação em curso de formação e de faltas injustificadas.

Portaria Conjunta n.º 1/2007

Art. 8º O interstício para a progressão funcional e a promoção será computado em períodos corridos de 365 dias, da data em que completou o último interstício aquisitivo, ficando suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e faltas injustificadas ao serviço, sendo retomado a partir do término do impedimento.

Parágrafo único. Ao final da licença ou do afastamento, a contagem de tempo para completar o interstício será reiniciada na data em que o servidor retornar ao efetivo exercício. (grifo nosso)

No que se refere à licença por motivo de doença em pessoa da família, vale ressaltar as alterações promovidas no art. 103, II, da Lei n.º 8.112/1990 pela Medida Provisória n.º 479/2009, publicada em 30/12/2009 e, posteriormente, pela Lei n.º 12.269/2010:

Lei n.º 8.112/1990

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

[...]

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Verifica-se, portanto, que, em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 479, houve a exclusão da hipótese de se contar, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, os 30 primeiros dias de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor em período de 12 meses.

Dessa forma, tendo em vista a hierarquia normativa do Direito Pátrio, entende-se que esse período não deva ser excluído da contagem dos 365 para fins de progressão e promoção na carreira. Portanto, são suspensos da contagem do período de interstício os dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor que excederem a 30 dias em período de 12 meses.

No mesmo sentido, verifica-se que a Licença para tratamento da própria saúde também apresenta hipótese em que não é considerada como de efetivo exercício, computada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, in verbis:

Lei n.º 8.112/1990

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)

[...]

VIII - licença:

[...]

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

[...]

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifou-se)

Nesses termos, serão considerados como efetivo exercício os 720 primeiros dias de licença para tratamento da própria saúde do servidor. Essa contagem se estende ao longo do tempo de serviço público federal. Portanto, os dias que excederem a esse quantitativo, não sendo de efetivo exercício e contando apenas para aposentadoria e disponibilidade, devem ser suspensos na contagem dos 365 dias para progressão e promoção funcional.

Dos afastamentos previstos no art. 81 da Lei n.º 8.112/1990 não se encontram listados, entre aqueles considerados como de efetivo exercício (art. 102), as licenças não remuneradas por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, e as licenças para tratar de interesses particulares.

No que se trata das faltas, o parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/1990 dispõe que apenas as faltas justificadas serão consideradas como efetivo exercício. Assim, conclui-se que aquelas sem motivo justificado não são computadas como dias de efetivo exercício, in verbis:

Lei n.º 8.112/1990

Art. 44. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (grifo nosso)

A jurisprudência do CSJT, STJ e TCU seguem o entendimento de que, para fins de contagem do interstício de 365 dias para progressão/promoção funcional, é computado apenas o período de efetivo exercício.

Em manifestação à consulta CSJT-Cons- XXXXX-05.2010.5.90.0000, por meio da qual o TRT da 12ª Região questiona sobre os procedimentos que se devem adotar para a avaliação de desempenho de servidor que se encontre em licença para tratamento da própria saúde ou em licença gestante, para fins de progressão ou promoção funcional ou para a aquisição de estabilidade, o relator Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, em seu relatório, explica nos seguintes termos:

Percebe-se que também a progressão e a promoção funcional encontram-se condicionadas, dentre outros aspectos, (1) à aprovação na avaliação de desempenho e (2) ao efetivo exercício durante certo período: no caso de progressão, o cumprimento do interstício de um ano no padrão em que o servidor estiver posicionado, e no caso de promoção, o interstício de um ano após a progressão funcional para o último padrão da classe anterior.

[...]

Os referidos dispositivos, como visto, conferem aos servidores em gozo de licença gestante ou de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, todos os efeitos inerentes ao efetivo exercício de suas funções, inclusive, no meu entender, no tocante ao cômputo do tempo para efeito de aquisição da estabilidade e para a progressão e promoção funcional.

No mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Contas da União. Por meio do Acórdão n.º 1.528/2008, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, ao analisar a Tomada de Contas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, apontou irregularidades quanto à contagem de tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção na carreira. Na ocasião, constatou-se que o órgão não procedia ao desconto dos dias sem efetivo exercício para contagem do período requerido para progressão funcional.

Em vista da ocorrência, determinou-se a correção das progressões funcionais e o respectivo desconto do valor monetário relativo ao período em que o servidor esteve afastado. Abaixo, segue transcrita parte do voto do relator.

Acórdão TCU n.º 1528-2015/08, Primeira Câmara

20. Ve-se, portanto, que o ATO GP/DGCA n. 27/2003, na forma em que está disposto no art. 15, incisos I e IV, ao considerar os citados afastamentos até 90 dias como de efetivo exercício, está inovando no mundo jurídico, demonstrando haver patente ilegalidade. Dessa forma, deve ser determinada ao TRT-24ª Região, a retificação do referido ato, suprimindo a expressão"por mais de 90 (noventa) dias"contida no caput do art. 15, para que os afastamentos oriundos de licença para tratar de assuntos particulares e de licença por motivo de doença da família não sejam considerados para os efeitos de promoção ou progressão funcional de servidores, independentemente do período concedido.

21. Confirmada a sua ilegalidade, a fim de manter coerência jurídica, deve ser dado efeito ex tunc à decisão do TCU, determinando-se a correção de todas aquelas progressões funcionais em que houve contagem de tempo de serviço na forma disposta no art. 15 do Ato n. 27/2003, de modo a que seja efetuado o desconto do valor monetário da progressão correspondente ao período em que o servidor manteve-se de licença (doença em pessoa da família ou para tratar de interesses particulares). (grifo nosso)

Ressalva seja feita para o fato, anteriormente citado, de que, à época da referida decisão, a Lei n.º 8.112/1990 ainda não considerava como de efetivo exercício os trinta primeiros dias de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor em período de 12 meses, motivo pelo qual deliberou a Corte de Contas pela exclusão de todo o período de licença por motivo de doença da família. Reforça-se que essa licença não se enquadrou no rol dos afastamentos considerados como de efetivo exercício, ao teor das disposições do art. 102 da citada lei.

Como asseverado no início, verificaram-se 110 ocorrências de progressões e promoções funcionais em inobservância aos períodos de suspensão da contagem do interstício de 365 dias em casos de:

* falta injustificada;

* licença para tratamento da própria saúde superior a 720 dias ao longo do tempo de serviço do servidor;

* licença para tratamento de pessoa da família superior a trinta dias em período de doze meses; e

* licença para tratar de interesses particulares.

Constatou-se que as ocorrências não são sistêmicas, ou seja, entre a amostra analisada, constataram-se casos em que a data de progressão informada pelo TRT está em conformidade, tendo sido adiada conforme o número de dias sem efetivo exercício do servidor. Tal fato retrata que o processo de trabalho não está automatizado e não possui controles internos suficientes para garantir a exatidão do procedimento.

Constatou-se, ainda, que a situação é recorrente. O quadro apresentado a seguir reporta as constatações detectadas a partir dos testes de auditoria realizados sobre a amostra selecionada, devendo o TRT da 2ª Região realizar uma revisão geral das progressões realizadas nos últimos 5 anos.

Outra questão a ser ressaltada é a natureza cumulativa da ocorrência ora apontada. Nesse sentido, a progressão em data indevida em determinado ano reverbera nas futuras progressões funcionais do mesmo servidor, gerando sucessivas inconsistências.

As constatações da auditoria foram reportadas no quadro a seguir:

(...)

2.2.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região informa que, em relação aos casos apontados pela auditoria," realizou-se levantamento detalhado - caso a caso - para aferir as causas das inconsistências apontadas ".

Informa que, após a análise, o TRT procederá aos ajustes nos cadastros dos servidores que se encontram em Padrão/Classe inadequados, assim como o aprimoramento dos controles internos no processo de trabalho, conforme proposto pela equipe de auditoria do CSJT.

O Regional registra, por oportuno, que a evolução do Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGEP JT poderá contribuir com o aprimoramento dos mecanismos de controle, principalmente em relação à maior automatização para controle dos prazos, com regras de negócio que prevejam os descontos dos dias de afastamento, nos termos da legislação vigente.

Assente que os apontamentos ocorridos durante a auditoria reforçam essa necessidade e que motivam o encaminhamento de solicitações de desenvolvimento/ajustes no sistema.

Finalmente, pondera que, tendo em vista que existem 3.794 servidores passíveis de progressão/promoção no Tribunal, solicita a concessão do prazo de 180 dias para que se possa proceder à revisão das progressões funcionais realizadas nos últimos 05 anos.

2.2.3 - Análise:

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação.

Para tanto, o TRT solicitou a ampliação do prazo inicialmente proposto, por ocasião da apresentação do Relatório de Fatos Apurados ao TRT para manifestação prévia.

Esta Unidade de Auditoria entende por conceder o prazo proposto pelo TRT da 2ª Região.

2.2.4 - Objetos analisados:

* Base de dados dos servidores encaminhada pelo TRT.

2.2.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 11.416/2006, art. 9º;

* Lei n.º 8.112/1990 art. 44, art. 102, VIII, b e art. 103, II e VII;

* Portaria Conjunta n.º 1/2007, arts. 2º e 8º;

* Processo CSJT-Cons- XXXXX-05.2010.5.90.0000;

* Acórdão TCU n.º 1528/2015 - Primeira Câmara.

2.2.6 - Evidências:

* Relatório de inconsistências em progressões funcionais por desconsiderar períodos sem efetivo exercício.

2.2.7 - Causas:

* Ausência de rotina sistematizada para progressão funcional;

* Ausência ou falhas nos mecanismos de controle interno que garantam a desconsideração dos dias sem efetivo exercício dos servidores no cálculo da progressão funcional.

2.2.8 - Efeitos:

* Falha no cadastro de pessoal;

* Dano ao erário.

2.2.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.2.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que, em até 180 dias:

1. realize a revisão das progressões funcionais realizadas nos últimos 5 anos;

2. proceda aos ajustes no cadastro dos servidores que se encontrem em Padrão/Classe inadequados;

3. proceda à reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores pagos indevidamente em virtude da progressão indevida do servidor, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

4. aprimore os controles internos no processo de trabalho de progressão e promoção funcional, de forma a garantir que os períodos não considerados como de efetivo exercício previstos na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria Conjunta n.º 1/2007 sejam desconsiderados do cômputo dos dias necessários à progressão e promoção funcionais.

2.3 - Promoção na carreira sem observar o requisito de 80 horas de treinamento da classe anterior

2.3.1 - Situação encontrada:

Foram identificadas três promoções funcionais de servidores que não possuíam o mínimo de oitenta horas-aula de capacitação no momento em que foram promovidos para as suas respectivas classes.

Quanto ao tema, a Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, prevê a participação em curso de aperfeiçoamento como um dos pré-requisitos para a promoção na carreira do servidor.

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 9o O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

[...]

§ 2o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento. (sublinhamos)

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional De Justiça, os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios regulamentaram esse e outros dispositivos da Lei n.º 11.416/2006 por meio da Portaria Conjunta n.º 1, de março de 2007.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2007

ANEXO IV

Seção III

Da Promoção

Art. 6º Terá direito à promoção o servidor que:

I - apresentar desempenho satisfatório no processo de avaliação a que alude o art. 3º;

II - participar, durante o período de permanência na classe, de conjunto de ações de treinamento que totalizem o mínimo de oitenta horas de aula, oferecido, preferencialmente, pelo órgão. (sublinhamos)

Desse modo, ficou condicionada a promoção do servidor do Poder Judiciário à participação em ações de treinamento que somem 80 horas. No entanto, em três ocorrências, ficou evidenciado o descumprimento do dispositivo normativo, conforme apontado no quadro a seguir.

(...)

2.3.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região afirma que os três casos relatados serão sanados por meio da instauração de processos administrativos com o fito de ser efetivada a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente em virtude de promoção equivocada de servidor.

O TRT aduz que a evolução do Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho - SIGPEP contribuirá com o aprimoramento dos mecanismos de controle, principalmente em relação à maior automatização para controle dos prazos, com regras de negócios que prevejam os descontos dos dias de afastamento, nos termos da legislação vigente. Os apontamentos ocorridos durante a auditoria reforçam essa necessidade e motivam o encaminhamento de solicitações de desenvolvimento/ ajustes no sistema.

2.3.3 - Análise:

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria, e mostra-se orientado a cumprir a revisar seus procedimentos administrativos.

Nesse sentido, mister se faz apresentar ao CSJT propostas de encaminhamento para assegurar efeito vinculante aos saneamentos das ocorrências apontadas.

2.3.4 - Objetos analisados:

* Base de dados de cadastro de servidores;

* Tabela de Histórico de Progressões dos servidores;

* Base de dados de ações de treinamentos de servidores.

2.3.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 11.416/2006, art. 9º;

* Portaria Conjunta CNJ/CSJT/TST n.º 1/2007, Anexo IV, art. 6º.

2.3.6 - Evidências:

* Relatório de histórico de progressões funcionais extraído do SIGEP;

* Relatório de Cursos Averbados extraído do SIGEP.

2.3.7 - Causas:

* Falha nos controles internos relativos ao processo de trabalho de promoção na carreira.

2.3.8 - Efeitos:

* Dano ao erário.

2.3.9 - Conclusão:

Ante o exposto, considerando que a irregularidade apontada pela auditoria ocasionou dano ao erário na medida em que os servidores obtiveram um acréscimo remuneratório originado da alteração indevida de classe funcional, faz-se necessário não apenas a retificação no cadastro funcional, mas também a reposição ao Erário dos valores pagos indevidamente.

2.3.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que, em 180 dias:

1. realize a revisão das promoções funcionais realizadas nos últimos 5 anos;

2. proceda aos ajustes no cadastro dos servidores que se encontram em Padrão/Classe inadequados;

3. proceda à reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores pagos indevidamente em virtude da promoção indevida do servidor, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

4. aprimore os controles internos no processo de trabalho de promoção funcional, de forma a garantir que seja observado o cumprimento do requisito de oitenta horas-aula de treinamento na classe anterior previsto na Lei n.º 11.416/2006 e na Portaria Conjunta n.º 1/2007.

2.4 - Averbação de tempo de serviço de atividade advocatícia para fins de aposentadoria sem a respectiva comprovação de contribuição ao INSS.

2.4.1 - Situação encontrada:

Em análise amostral realizada, foram identificados 82 registros de averbação de tempo de serviço prestados à Ordem de Advogados do Brasil (OAB) sem a correspondente certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), atestando o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

A constatação ora apontada acarreta, por um lado, pagamentos indevidos de abono de permanência a magistrados e, por outro, concessões indevidas de aposentadoria.

(...)

A Carta Constitucional disciplinou que o Regime de Previdência possui caráter contributivo, de tal forma que o tempo de contribuição é contado para efeito de aposentadoria e o valor dos proventos será calculado a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Saliente-se, ainda, que o § 10 do art. 40 da CF/88 vedou expressamente o tempo fictício.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[...]

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[...]

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

[...] (grifos nossos)

O abono de permanência é tratado no § 19 do mesmo artigo constitucional.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifos nossos

Quanto ao tema sob análise, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada na Decisão n.º 504/2001-Plenário e nos Acórdãos n.os 2.636/2008 e 2.229/2009, ambos do Plenário, é no sentido de que os tempos de serviço somente poderão ser averbados para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, in verbis:

ACÓRDÃO/TCU N.º 504/2001 - PLENÁRIO

Os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária. (grifo nosso)

ACÓRDÃO/TCU N.º 2.3636/2008 - PLENÁRIO

O tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário. (grifo nosso)

ACÓRDÃO/TCU N.º 2.229/2009 - PLENÁRIO

O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão. (grifo nosso)

Cabe destacar que foram julgados ilegais pelo Tribunal de Contas da União três atos de concessão de aposentadoria de magistradas do TRT da 2ª Região, que computavam tempos de serviço à OAB sem a respectiva certidão de contribuição ao INSS (Acórdãos n.º 4359-10/2016 e n.º 1.138/2017, da 2ª Câmara).

Nessas oportunidades, o TCU determinou ao TRT da 2ª Região que cessasse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados. Às magistradas, facultou que solicitassem nova aposentadoria com proventos proporcionais calculados pelas remunerações utilizadas como base para as contribuições, ou que comprovassem o recolhimento previdenciário do tempo prestado no exercício da advocacia ou que retornassem à ativa.

Acórdão n.º 4.359/2016-2ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Vera Maria Alves Cardoso (150.952.898-90), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do RI/TCU;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.2. oriente a Senhora Vera Maria Alves Cardoso que ela poderá adotar uma das seguintes opções:

9.3.2.1. comprovar o recolhimento previdenciário de pelo menos 9 anos, 6 meses e 1 dia do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, com o objetivo de manter-se aposentada com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003;

9.3.2.2. retornar à atividade, para completar o tempo que lhe resta para a aposentadoria compulsória, fato que viabilizará uma aposentadoria com proventos proporcionais (23/30), calculados pelas remunerações utilizadas como base para as contribuições, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal;

9.3.3. comunique a interessada cujo ato foi considerado ilegal do teor desta decisão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos. (grifos nossos)

Acórdão n.º 1.138/2017-2ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais aos ato de concessão de aposentadoria em favor de Elisabeth Corrêa e Maria Stella Malagodi, com fundamento no art. 71, III, da Constituição de 1988 e nos arts. 1o, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP:

9.3.1. faça cessar os pagamentos relativos aos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente Elizabeth Corrêa no sentido de que ela deve optar por:

9.3.3.1. comprovar o recolhimento previdenciário do tempo de, ao menos, 1 ano, 7 meses e 4 dias no exercício da advocacia, visando a manter-se aposentada com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003;

9.3.3.2. solicitar a nova aposentadoria com proventos proporcionais (28/30), calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 e na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; ou

9.3.3.3. retornar à atividade para complementar o tempo faltante, segundo as regras de aposentadoria atualmente vigentes;

9.3.4. oriente Maria Stella Malagodi no sentido de que ela deve optar por:

9.3.4.1. comprovar o recolhimento previdenciário de todo o seu tempo prestado no exercício da advocacia, visando a manter-se aposentada, com base no art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); ou

9.3.4.2. solicitar a nova aposentadoria, com proventos proporcionais (10/30), calculados com base no subsídio do cargo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998); ou

9.3.4.3. solicitar a nova aposentadoria com base em outra regra vigente, alertando que será obrigatória a comprovação do recolhimento previdenciário, caso deseje computar o tempo prestado no exercício da advocacia ou na função de solicitador acadêmico; (grifos nossos)

O CSJT, ao analisar a matéria, concluiu que, quanto ao exercício da advocacia, mesmo em relação ao período anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998, são devidos os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias respectivas. Segue transcrição da decisão proferida em 30/9/2016.

PROCESSO Nº CSJT- PP-XXXXX-71.2015.5.90.0000

C/J PROC. Nº CSJT- PP-XXXXX-07.2016.5.90.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT DA 12ª REGIÃO. [...] MAGISTRADOS TRABALHISTAS. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESTAGIÁRIO OU ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESPECTIVAS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. Desde sua instituição legal o estágio remunerado não gera vínculo de emprego e, portanto, seu exercício não implica em cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Quanto ao exercício da advocacia, e para aquela mesma finalidade, mesmo em relação ao período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, são devidos os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias respectivas, não se aplicando, na hipótese, o art. 4º da aludida Emenda Constitucional, nem o art. 40 da Constituição Federal de 1988, mas sim seu art. 202, § 2º, na redação original, e também o art. 201, § 9º, com redação da EC nº 20/1998, os quais preveem, como regra de compensação entre os vários regimes previdenciários (públicos e privado), em aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recursos administrativos aos quais se nega provimento, esclarecendo-se que a decisão recorrida não pode implicar em restituição de valores recebidos de boa-fé pelos magistrados recorrentes, conforme Súmula nº 249 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (grifo nosso)

2.4.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação, TRT da 2ª Região alega que desde 2014 não averba tempo de serviço de atividade advocatícia para fins de aposentadoria sem a respectiva contribuição de INSS, à exceção dos beneficiários da decisão proferida n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, em trâmite na 6ª Vara Federal de Brasília.

Ressalta que os dados referentes a tempo de serviço dos magistrados foram registrados conforme finalidade e fundamento legal da época do deferimento. Acrescenta que o trâmite do Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400 será acompanhado pelas unidades competentes do Regional até o seu trânsito em julgado e, havendo alteração na decisão proferida, adotará as medidas cabíveis.

Segue informando que irá propor os seguintes pontos de melhoria no SIGEP, com o fito de aprimorar o controle referente às informações relativas à averbação de tempo de serviço de atividade advocatícia:

1. Criação de registro para identificar, separadamente, as finalidades das averbações e os períodos averbados. No caso da OAB, é certo dizer que não importa, atualmente, a finalidade em vista do pagamento do subsídio aos magistrados, embora, pagamentos de GATS tenham ocorrido anteriormente;

2. Criação de registro para identificar, de forma detalhada, se o período averbado tem comprovação de sua respectiva contribuição previdenciária, seja pelo próprio Órgão, pelo INSS, por Instituto de Previdência Estadual -" Carteiras Autônomas "(como o IPESP do Estado de São Paulo), etc;

3. Criação de registro para identificar situações precárias e/ou individualizadas (como a decisão proferida no Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, da 6ª Vara Federal de Brasília, por exemplo), visando à rápida adoção das medidas cabíveis, caso haja alteração em suas especificidades ou mesmo na decisão final da questão em litígio;

4. Criação de" extrator de dados "específico para averbações de tempo de serviço/contribuição, de forma que as unidades envolvidas pudessem montar relatórios com informações escolhidas, em formato ideal para dada situação. Os relatórios existentes hoje no SIGEP apresentam informações específicas, separadamente, exigindo sempre um trabalho manual para construir um panorama específico.

Por fim, conclui que será realizada uma análise mais apurada das informações constantes no item 7 da RDI CCAUD n.º 80/2017, registrando, em controle manual, os magistrados alcançados pelo decidido provisoriamente no Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, da 6ª Vara Federal de Brasília, e outras situações que necessitem de saneamento. E, para aqueles magistrados não abrangidos pela decisão judicial, serão revisados a finalidade e o fundamento legal de eventual cômputo do tempo certificado pela OAB sem a respectiva contribuição previdenciária.

2.4.3 - Análise:

Verificou-se que, em virtude das decisões proferidas pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Processo Judicial n.º XXXXX-44.2015.4.01.3400, o TRT fica impossibilitado de desaverbar os tempos de exercício sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário ao INSS.

PROCESSO N.º XXXXX-44.2015.4.01.3400 - 6ª VARA - BRASÍLIA

Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) determinar à Ré que, ao examinar os pedidos de concessão de aposentadoria dos associados das Autoras, compute o tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de prova de pagamento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais;

b) condenar a Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas aos associados da Autora que se enquadrem em tal situação, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 13.01.2010.

Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária, desde a data em que devidos, e juros de mora, a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tratando-se de ação coletiva, a presente condenação é genérica, sem a observância de situações particulares, de modo que os filiados deverão comprovar o enquadramento na situação fática que justificou a condenação da Ré quando do cumprimento de sentença.

O cumprimento de sentença poderá ser promovido pelos próprios filiados ou pela parte autora, devendo, em qualquer caso, englobar um máximo de 20 (vinte) servidores e ser autuada em nome de cada um dos exequentes/filiados, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade e o tumulto processual.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, em restituição, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fls. 900/905: expeça-se ofício ao Tribunal de Contas da União - TCU, encaminhando-lhe cópia das decisões proferidas nos autos e da presente sentença. (Sentença expedida em 18/9/2017)

[...] b) rejeito as demais preliminares e defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, relativamente aos associados abrangidos nesta demanda, compute o tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de prova de pagamento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais necessários à concessão das aposentadorias requeridas. (Decisão de Antecipação de Tutela expedida em 19/12/2016)

Entretanto, considerando que a matéria não transitou em julgado, esta deve ser acompanhada pelo TRT até o deslinde final da questão, com a adoção das medidas cabíveis, conforme o caso.

2.4.4 - Objetos analisados:

* Mapa de tempo de serviço dos magistrados;

* Processos administrativos de averbação de Tempo de Serviço de Magistrados Ativos;

* Base de pagamentos dos magistrados e servidores.

2.4.5 - Critérios de auditoria:

* Acórdão TCU n.º 504/2001 - Plenário;

* Acórdão TCU n.º 2.3636/2008 - Plenário;

* Acórdão TCU n.º 2.229/2009 - Plenário;

* Acórdão TCU n.º 4.828/2016 - 2ª Câmara;

* Acórdão TCU n.º 4.829/2016 - 2ª Câmara;

* Acórdão CSJT- PP-XXXXX-71.2015.5.90.0000.

2.4.6 - Evidências:

* Ausência de documentação comprobatória da contribuição ao INSS relativa ao tempo de atividade advocatícia, conforme atestado pelo TRT em resposta ao item 7 da RDI CCAUD n.º 80/2017.

2.4.7 - Causas:

* Desalinhamento do processo de trabalho de averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria com o regramento constitucional e a jurisprudência do TCU e do CSJT.

2.4.8 - Efeitos:

* Pagamento indevido de abono de permanência;

* Risco de irregularidade na aposentadoria;

* Dano ao erário.

2.4.9 - Conclusão:

Tendo em vista a jurisprudência do TCU e o entendimento do CSJT sobre a necessidade de comprovação de contribuição previdenciária para fins de averbação de tempo de serviço advocatício, mesmo anterior à EC 20/1998, e a decisão judicial nos autos do Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, não transitada em julgado, que determinou o cômputo do tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de prova de pagamento de contribuições previdenciárias, tem-se por necessário que o TRT da 2ª Região acompanhe o deslinde da questão, a fim de adotar tempestivamente as medidas cabíveis.

2.4.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que acompanhe, até o trânsito em julgado, a tramitação do Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, da 6ª Vara Federal de Brasília, que trata do pedido de cômputo do tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, e que adote, de forma tempestiva, as medidas cabíveis conforme a tutela de urgência então vigente e a decisão final de mérito que vier a ser pronunciada pelo Poder Judiciário.

2.5 - Pagamento a aposentado ou pensionista que não realizou atualização cadastral

2.5.1 - Situação encontrada:

Identificou-se omissão e atraso de providências a cargo da Administração na atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas do TRT da 2ª Região.

Em 2016, o pagamento dos aposentados e pensionistas que não haviam realizado o recadastramento no prazo previsto apenas foi suspenso no dia 6/6/2016, em desatendimento ao disposto no art. 6º do Ato n.º 179/CSJT.GP.SE, de 28 de outubro de 2009, que dipõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

ATO Nº 179/CSJT.GP.SE, 28 DE OUTUBRO DE 2009

Art. 6º A não devolução da ficha importará, após a devida comunicação ao interessado, na suspensão do pagamento dos proventos e/ou pensão a partir do mês de maio. (grifo nosso)

No processo de atualização cadastral de 2017, o caso é ainda mais alarmante. Não obstante o dispositivo estabelecer a suspensão do pagamento dos proventos e pensão a partir do mês de maio para os casos de não recadastramento, o TRT somente atuou o processo de atualização cadastral relativo a 2017 em 30/8/2017, data compreendida entre o período da visita in loco.

A situação se agrava quando se verifica que havia quinze aposentados e pensionistas em situação de inconformidade, sendo oito que não haviam entregado o formulário de atualização cadastral e outros sete que enviaram o formulário sem o reconhecimento de firma, segundo informações prestadas pelo Regional, em descumprimento ao inciso II, § 3º, art. 4º.

ATO Nº 179/CSJT.GP.SE, 28 DE OUTUBRO DE 2009

Art. 4º A Unidade de Gestão de Pessoas encaminhará, no primeiro dia útil do mês de março, a ficha de atualização cadastral (Anexos I e II) aos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e aos pensionistas, da qual constarão os dados pessoais cadastrados nos registros funcionais para conferência e eventual alteração.

[...]

§ 3º A ficha de atualização cadastral poderá ser devolvida até a data fixada no parágrafo anterior, das seguintes formas:

I - pessoalmente no local indicado pela Unidade de Gestão de Pessoas, ocasião em que o aposentado ou pensionista ou o seu procurador legalmente constituído apresentará documento oficial que contenha fotografia e assinará a ficha de recadastramento na presença de servidor lotado na unidade, o qual declarará que o interessado compareceu pessoalmente, entregando-lhe recibo;

II - por envio postal, com reconhecimento de firma no registro notarial competente; e

III - por meio eletrônico, com assinatura eletrônica digital emitida por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou cadastrada pela Unidade de Tecnologia da Informação do respectivo Tribunal. (sublinhamos)

(...)

De todo exposto, há omissão da Administração no dever de suspender o pagamento daqueles que não enviaram a ficha de atualização cadastral após transcorrido o prazo de que trata o art. 6º e daqueles em que o formulário encontra-se em desacordo com o art. 4º, incorrendo no risco de pagamento irregular de proventos e pensão.

2.5.2 - Manifestação TRT:

Em sua manifestação, o TRT da 2ª Região informou que procedeu à suspensão da folha de pagamento a partir do mês setembro dos inativos e pensionistas que não entregaram devidamente o formulário de atualização cadastral.

Noticiou que após a suspensão dos referidos pagamentos, três aposentados e dois pensionistas regularizaram a situação cadastral com a entrega do formulário.

2.5.3 - Análise:

O Desembargador Presidente do Tribunal, no dia 31/8/2017, determinou a exclusão de todos os beneficiados relacionados no QUADRO 4.

Entretanto, de acordo com a Informação SGP/CGR/SRAP n.º 225/2017, somente tiveram o crédito em folha suspenso no mês de setembro de 2017 os servidores aposentados Carmen Salles Galbi, Elenice Borges Leite, Marli Teresinha Roque e Nilo Hymalaia Junior, bem como as beneficiárias de pensão civil, Magali Aparecida de Goes e Maria da Purificação Martinho.

Enquanto que foram suspensos apenas em outubro os pagamentos dos proventos de aposentadoria de Áurea Regina Bernacci e da pensão civil de Larissa Zenilda Yamamoto, em virtude da impossibilidade de reenvio de arquivo de dados da folha de pagamento para a Caixa Econômica Federal decorrente de normas internas dessa Instituição Financeira quanto à substituição de arquivos.

Portanto, do rol apresentado inicialmente, remanesceram sete inativos e um pensionista na folha de pagamento do Tribunal, conforme quadro abaixo:

(...)

Esta equipe de auditoria entrou em contato novamente com o Regional, com a finalidade de esclarecer o cumprimento do despacho do Senhor Desembargador Presidente do TRT. Nessa oportunidade, a Coordenadoria de Gestão da Remuneração informou que houve um equívoco quanto ao alcance da determinação. Com efeito, apenas os aposentados e pensionistas que não haviam entregado o formulário de atualização cadastral de 2017 tiveram os pagamentos suspensos. Por fim, advertiu que os demais terão os créditos suspensos a partir de novembro de 2017.

Nesses termos, verifica-se que o TRT adequou parcialmente a situação reportada no presente achado de auditoria e que, portanto, considera-se necessário, nesse momento, a formulação de proposta de encaminhamento ao CSJT.

2.5.4 - Objetos analisados:

* Processos administrativos de atualização cadastral de servidores e magistrados aposentados e pensionistas;

* Base de cadastro de aposentados e pensionistas do TRT e VTs.

2.5.5 - Critérios de auditoria:

* Ato n.º 179/CSJT.GP.SE, de 28/10/2009, art. 4º, § 3º, e art. 6º, caput.

2.5.6 - Evidências:

* Ausência de atualização cadastral do aposentado ou pensionista, conforme informação em resposta ao item 8 da RDI CCAUD n.º 80/2017.

* Anexo II do Processo CAF/SRFS n.º 309/2017

* Informação SGP/CGR/SRAP n.º 225/2017

2.5.7 - Causas:

* Falha nos controles internos para a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do TRT.

* Omissão da Administração.

2.5.8 - Efeito:

* Dano ao erário.

2.5.9 - Conclusão:

Ante à ausência de providências adotadas pelo TRT com vistas a corrigir a situação reportada no presente achado de auditoria, considera-se necessário, nesse momento, a formulação de proposta de encaminhamento ao CSJT.

2.5.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. proceda, imediatamente, à suspensão de pagamentos aos aposentados/pensionistas que não entregaram a ficha cadastral, nos termos do Ato n.º 179/CSJT.GP.SE/2009.

2. na hipótese de constatação de pagamentos a aposentados e pensionistas que tenham falecido, registre, em até 30 dias, o débito em campo próprio, de forma que este seja compensado de eventuais créditos que venham a ser reconhecidos em nome do referido aposentado/pensionista.

2.6 - Servidores titulares de funções comissionadas de natureza gerencial que não participaram de curso de desenvolvimento gerencial no intervalo de 2 anos

2.6.1 - Situação encontrada:

Constatou-se que 299 servidores ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão de natureza gerencial não participaram de curso de desenvolvimento gerencial nos últimos dois anos.

A obrigatoriedade de participação em curso de desenvolvimento gerencial para ocupar função comissionada e cargo em comissão é uma exigência do artigo 5º da Portaria Conjunta n.º 3, de 31 de maio de 2007, in verbis:

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2007

ANEXO II REGULAMENTO DA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO

Seção II

Das Funções Comissionadas

Art. 5º É obrigatória a participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial em cursos de desenvolvimento gerencial, a cada dois anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

§ 1º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão, deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato de designação, a fim de obterem a certificação.

§ 2º A certificação em curso de desenvolvimento gerencial poderá ser considerada como experiência a que alude o art. 4º deste ato.

§ 3º Serão considerados, para os efeitos do caput deste artigo, os cursos de desenvolvimento gerencial realizados nos últimos dois anos, contados da publicação da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, vigendo pelo prazo de dois anos a partir dessa data.

§ 4º A recusa injustificada do servidor na participação em curso de desenvolvimento gerencial inviabilizará a continuidade de sua investidura.(grifos nossos)

(...)

2.6.2 - Manifestação TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região informou que, por meio de correspondência eletrônica, solicitou aos servidores listados no QUADRO 6 a participação em cursos de desenvolvimento gerencial.

Informou, ainda, que a eficiência da notificação promovida está sendo apurada para que, caso necessário, sejam adotadas outras providências para o cumprimento do disposto na Portaria Conjunta n.º 3/2007.

2.6.3 - Análise:

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria, e demonstrou inclusive conhecer da necessidade de providências saneadoras, cumpre ratificar o achado de auditoria, com vistas a realizar propostas de encaminhamento a serem submetidas à deliberação do CSJT para aperfeiçoamentos dos controles e processos internos no âmbito daquela Corte Regional Trabalhista que certifiquem a efetividade do disposto no art. 5º do Anexo II da Portaria Conjunta n.º 3/2007.

2.6.4 - Objetos analisados:

* Base de dados de servidores encaminhada pelo TRT.

2.6.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 11.416/2006, art. 5º;

* Portaria Conjunta n.º 3/2007, Anexo II, Seção II, art. 5º e Anexo II, art. 4º, item V.

2.6.6 - Evidências:

* Relatório de titulares de função comissionada ou cargo em comissão que não participaram de curso de desesenvolvimento gerencial nos últimos dois anos.

2.6.7 - Causas:

* Ausência de controles internos para verificação da exigência de cursos de natureza gerencial aos ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada.

2.6.8 - Efeito:

* Dano ao erário.

2.6.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.6.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. adote providências a fim de garantir que, em até 150 dias, os servidores ocupantes de funções comissionadas de natureza gerencial listados no QUADRO 6 participem de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela Administração, observado o disposto no § 4º do art. 5º do Anexo II da Portaria Conjunta n.º 3/2007;

2. institua, em até 150 dias, mecanismos de controles internos, a fim de garantir que os servidores ocupantes de funções comissionadas de natureza gerencial participem efetivamente de curso de desenvolvimento gerencial, conferindo efetividade ao disposto no art. 5º do Anexo II da Portaria Conjunta n.º 3/2007.

2.7 - Pagamento indevido da Gratificação por Atividade de Segurança

2.7.1 - Situação encontrada:

Constatou-se o pagamento irregular de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a três servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança do TRT da 2ª Região.

No tocante à referida Gratificação, a Lei n.º 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, institui a GAS, in verbis:

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

O CSJT, por meio da Resolução CSJT n.º 108, de 2/6/2012, regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e veda, em seu art. 2º, a percepção desta cumulativamente com o exercício de FC e CJ, in verbis:

RESOLUÇÃO CSJT Nº 108, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Art. 2º São requisitos para percepção da GAS:

I - desempenho efetivo das atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança;

II - não estar no exercício de função comissionada ou cargo em comissão; e

III - participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pela Administração. (grifo nosso)

No entanto, constaram-se pagamentos indevidos de GAS a três servidores efetivos do TRT da 2ª Região que se encontram em exercício em outro órgão. A irregularidade decorre do exercício da titularidade de Função Comissionada ou Cargo em Comissão.

Identificou-se o pagamento de GAS, nos meses de maio e junho de 2017, ao servidor Kelerson Júlio de Oliveira Silva, cedido à Prefeitura Municipal de São Vicente, não obstante o servidor exercer o cargo de Secretário Municipal desde maio de 2017.

Constatou-se o pagamento de GAS, no período de maio a agosto de 2017, ao servidor Márcio Chrístenes da Silva, removido a pedido para o Tribunal Superior do Trabalho, não obstante o servidor exercer função comissionada FC-3 desde 4 de maio de 2017.

Verificou-se o pagamento de GAS ao servidor Uirá Rodrigues Schroeder, no período de janeiro de 2016 a agosto de 2017, não obstante o servidor exercer a função comissionada FC-05, Chefe da Seção de Segurança Institucional no TRT da 23ª Região, desde 21 de janeiro de 2016.

Quanto a este último, o TRT da 2ª região informou já possuir ciência da irregularidade e que já havia sido instaurado um processo para a análise do caso.

Da análise do processo, verifica-se que, em 9/7/2016, o TRT da 2ª Região havia solicitado, por meio do Ofício CPGP/SGFT n.º 28/2016, que o TRT da 23ª Região informasse se o servidor em questão exercia ou havia exercido cargo em comissão, função comissionada, ou eventual substituição em cargo ou função de direção ou chefia ou em cargo de Natureza Especial e, ainda, se estava lotado em unidade responsável pela segurança, a partir de 18/11/2015.

Em 25/10/2016, o TRT da 23ª Região discriminou, por meio do Ofício n.º 0395/2016/CGF-TRT 23ª Região, os períodos em que o servidor exerceu função comissionada e substituições, inclusive a função atual.

A matéria foi então encaminhada no âmbito do TRT da 2ª Região ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, o qual, em 13/2/2017, submeteu a matéria à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para que essa se manifestasse acerca da vedação de percepção de GAS com Função Comissionada ou Cargo em Comissão.

A Diretora Substituta da Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas do TRT da 2ª Região, por meio da Informação SGP/CPGP/SGMP n.º 014/2017, também datada de 13/2/2017, consignou o entendimento, conforme abaixo:

Informo a V.Sa. que a Seção de Gestão da Movimentação de Pessoal encaminhou e-mail aos Tribunais solicitando informações acerca de servidores removidos, cedidos, bem como em licenças para acompanhamento de cônjuge e saúde com o intuito de confirmar se esses servidores da carreira de Técnico Judiciário Área Administrativa, Especialidade Segurança exercem ou exerceram cargo em comissão, função comissionada ou eventual substituição naqueles Tribunais, para os fins do § 2º do artigo 17 da Lei nº 11.416/06.

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º desta Lei.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

Da mesma forma a Resolução nº 108/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho disciplina a percepção da Gratificação de Atividade Externa no artigo 2º *

Art. 2º São requisitos para percepção da GAS:

I - desempenho efetivo das atividades de segurança constantes das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança;

II - não estar no exercício de função comissionada ou cargo em comissão; e

III - participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual a ser oferecido pela Administração.

Na resposta do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Ofício n. 0395/2016/CGF-TRT 23a Região e Certidão TRT CGF N. 0343/2016, conforme cópias em anexo, verificou-se que o servidor Uirá Rodrigues Schroeder, matrícula nº 99929, licenciado para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório naquele Regional, encontra-se em exercício na Função Comissionada de Chefe da Seção de Segurança Institucional, desde 21/01/2016, consta também substituição em função comissionada nos períodos de 05 a 07/11/2015; 09 a 18/11/2015; 19/11/2015; 30/11/2015; 02 a 04/12/2015; 07/12/2015; e 09 a 18/12/2015 Tais substituições foram em períodos não relacionados no anexo da Informação CPGP/SGFT nº 62/2015 de 27/11/2015.

Verificou-se, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Pessoal - SIGEP, que o referido servidor percebe a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) desde 01/10/2010.

Sendo o que nos cumpria informar, encaminho o presente à apreciação. (grifos nossos)

Dessa forma, a Coordenadoria explicitou a situação do pagamento irregular, demonstrando a dissonância da concessão de GAS ao servidor que exerce a titularidade da função comissionada com o disposto em lei.

Ainda assim, o Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhou, em 9/3/2017,"à Coordenadoria de Legislação de Pessoas para manifestar-se, inclusive sobre a questão e sobre os aspectos legais de eventual devolução de valores recebidos indevidamente ao erário".

O Diretor da Coordenadoria de Legislação de Pessoas, em 7/7/2017, juntou ao processo documentos em que o TRT da 23ª informava ao TRT da 2ª Região os períodos em que o servidor Uirá Rodrigues Schroeder havia exercido a titularidade de função comissionada, bem como aqueles em que havia exercido a substituição (fls. 32 e 33).

Constam, ainda, da juntada, a Informação TRT2 CPGP/SGFT n.º 7/2015 (fl. 17), encaminhada à Coordenadoria de Gestão da Remuneração para providências cabíveis em relação aos períodos de substituição exercidos pelo servidor até 28/5/2014, conforme a Certidão SGPe n.º 0165/014 - TRT da 23ª Região; tanto quanto a Informação TRT2 CPGP/SGFT n.º 62/2015 (fl. 28), encaminhada à Coordenadoria de Gestão da Remuneração para providências cabíveis em relação aos períodos de substituição exercidos pelo servidor até 18/11/2015, conforme a Certidão SGPe n.º 0642/2015 - TRT da 23ª Região.

Por fim, foi juntada também cópia não assinada da Informação TRT2 SGP/CPGP/SGMP n.º 014/2017 (fl. 35). No entanto, cabe salientar que esse documento, por sua vez, diverge do documento com mesma identificação presente à folha 8 do processo.

A Informação TRT2 SGP/CPGP/SGMP n.º 014/2017, presente à folha 8, possui encaminhamento ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, encontra-se datado de 13/2/2017 e assinado pela Diretora Substituta da Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas.

Por outro lado, a cópia da Informação TRT2 SGP/CPGP/SGMP n.º 014/2017, presente à folha 35, possui encaminhamento ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, encontra-se datado de 10/2/2017, mas não está assinada. O campo assinatura estava reservado à Diretora da Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas. No mesmo documento, logo abaixo do campo reservado à assinatura da Diretora da Coordenadoria, consta um encaminhamento do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas à Coordenadoria de Gestão da Remuneração, para providências, porém este não se encontra datado, nem assinado.

Após a juntada dos documentos listados, o Diretor da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, em 7/7/2017, por meio do Parecer n.º 711/2017/CLP.SAEL, propôs que, antes da emissão de parecer por aquela Coordenadoria, fossem informados nos autos os períodos de acumulação de GAS que já foram descontados do servidor Uirá Rodrigues Schroeder e os períodos de acumulação ainda em aberto.

Em 18/8/2017, a Diretora da Coordenadoria de Gestão da Remuneração Substituta informou que já haviam sido adotadas providências a título de reposição ao erário referentes aos períodos constantes da Informação CPGP/SGFT n.º 7/2015 e da Informação CPGP/SGFT n.º 62/2015. Prossegue informando"Quanto aos novos períodos de substituição e, inclusive, da designação do servidor para ocupar o cargo de Chefe da Seção de Segurança Institucional (FC-05), a partir de 21/01/2016, descritos às fls. 32-33, não houve nenhum desconto, visto que a Informação CPGP/SGMP n.º 014/2017, à fl. 35, não fora direcionada a esta Coordenadoria até a presente data".

De todo exposto, merece destaque a morosidade e o excesso de formalidade do processo por parte Administração, ante o conhecimento de situação irregular.

Ora, restou comprovado que o TRT da 23ª região, em 25/10/2016, havia cientificado o TRT da 2ª Região de que o referido servidor exercia a função de Chefe da Segurança Institucional naquele Tribunal desde janeiro de 2016. Decorridos dez meses da ciência, o TRT da 2ª Região prossegue com o pagamento indevido de GAS.

A lei, ao estabelecer os critérios para a concessão de GAS, é clara ao dispor que o exercício de função comissionada é causa excludente de percepção da gratificação, não justificando, portanto, a lentidão processual para interromper o pagamento indevido. A lei não oferece discricionariedade no presente caso, dispensando da análise de conveniência e oportunidade em manter a concessão de GAS que não preenche os requisitos enumerados no art. 17 da Lei n.º 11.416/2006.

Por esse motivo, verifica-se não apenas a falha nos controles internos para evitar o pagamento indevido de GAS a ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão, bem assim a morosidade e a omissão da Administração em adotar providências para correção da situação indevida.

2.7.2 - Manifestação TRT:

Em sua manifestação, a Corte Regional noticiou que foi realizada a desvinculação da GAS dos servidores apontados pela auditoria, suspendendo os efeitos financeiros a partir de novembro de 2017.

Infomou, ainda, que foram instaurados procesos administrativos para a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos aos servidores.

Além disso, iniciou-se o monitoramento anual das declarações de que trata o art. 2º da Resolução CSJT n.º 108/2012.

2.7.3 - Análise:

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria, e demonstrou inclusive conhecer da necessidade de providências saneadoras, cumpre ratificar o achado de auditoria, com vistas a realizar propostas de encaminhamento a serem submetidas à deliberação do CSJT para aperfeiçoamentos dos controles e processos internos no âmbito daquela Corte Regional Trabalhista.

2.7.4 - Objetos analisados:

* Base de dados dos servidores encaminhada pelo TRT.

2.7.5 - Critérios de auditoria:

* Resolução CSJT nº 108/2012, art. 2º.

2.7.6 - Evidências:

* Ficha Financeira do servidor Kelerson Júlio de Oliveira Silva referente ao exercício 2017;

* Contracheques do servidor Kelerson Júlio de Oliveira Silva referentes ao período de maio e junho de 2017 emitidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente;

* Ficha Financeira do servidor Márcio Chrístenes da Silva referente ao exercício de 2017;

* Contracheques do servidor Márcio Chrístenes da Silva referentes ao período de maio a agosto de 2017 emitidos pelo Tribunal Superior do Trabalho;

* Ficha Financeira do servidor Uirá Rodrigues Schroeder referente ao exercício de 2017;

* Contracheques do servidor Uirá Rodrigues Schroeder referentes ao período de janeiro de 2016 a agosto de 2017 emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

2.7.7 - Causa:

* Falha nos controles internos relativos à verificação do exercício de função comissionada e cargo em comissão em órgãos externos.

2.7.8 - Efeito:

* Dano ao erário.

2.7.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.7.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. promova, em até 60 dias, a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, dos valores pagos indevidamente a título de Gratificação da Atividade de Segurança aos servidores Kelerson Júlio de Oliveira Silva, Márcio Chrístenes da Silva e Uirá Rodrigues Schroeder, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

2. estabeleça, em até 90 dias, mecanismos de controle internos efetivos para garantir o cumprimento do art. 17, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 e do art. 2º, II, da Resolução CSJT n.º 108/2012, em especial quanto a servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança cedidos a outros Órgãos;

3. mapeie, em até 90 dias, os processos de trabalho relativos à instrução de matérias que tratem de pagamentos com indícios de irregularidade, a fim de garantir a celeridade necessária no esclarecimento da situação e na adoção das providências legais de preservação do erário, evitando eventual apuração de responsabilidade dos gestores por omissão ou morosidade na atuação.

2.8 - Averbação irregular de cursos para fins de concessão do Adicional de Qualificação - Treinamento

2.8.1 - Situação encontrada:

Em análise amostral, identificou-se uma averbação indevida para fins de Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento - AQT.

De acordo com art. 14, § 5º, inciso V, da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, a participação em programa de reciclagem anual dos ocupantes do Cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de percepção da GAS, não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do AQT.

Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007

Art. 14. Consideram-se ações de treinamento aquelas que promovem, de forma sistemática, por metodologia presencial ou a distância, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão Institucional, custeadas ou não pela Administração.

[...]

§ 5º Não se enquadram na definição de ações de treinamento, para fins da concessão do adicional:

[...]

V - participação em programa de reciclagem anual dos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança- GAS, a que alude o § 3º do art. 17 da Lei n.º 11.416/ 2006.

Em resposta à RDI CCAUD n.º 96-D, o TRT da 2ª Região informou a esta Coordenadoria quais os cursos que foram utilizados para fins de concessão da GAS referentes a cada beneficiado.

Ao confrontar com os dados coletados em visita in loco, diretamente no Sistema, por meio do Relatório" SGRH - Módulo de Capacitação - Adicional de Qualificação ", constatou-se que o servidor de código XXXXX possuía, averbado para fins de AQT, curso constante do Programa Anual de Reciclagem para agentes de segurança.

O servidor, ocupante do cargo Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Segurança, havia averbado o curso" Abordagem e Técnicas no Uso Seletivo da Força ", com carga horária de 40 horas, realizado entre 5 e 9/6/2017, e este foi utilizado para a concessão do AQT com efeito entre 10/6/2017 a 8/6/2021.

2.8.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região afirmou que a finalidade atribuída ao curso de Abordagem e Técnicas no Uso Seletivo da Força para a concessão do Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento foi excluída do SIGEP.

2.8.3 - Análise:

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação.

Nesse sentido, mister se faz apresentar ao CSJT propostas de encaminhamento para assegurar efeito vinculante aos saneamentos das ocorrências.

2.8.4 - Objetos analisados:

* Base de dados encaminhadas pelo TRT;

* Respostas às RDIs CCAUD n.os 80 e 96-D/2017;

* Relatório" SGRH - Módulo de Capacitação - Adicional de Qualificação "obtido em inspeção in loco.

2.8.5 - Critérios de auditoria:

* Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, art. 14, § 5º, V; e art. 15, § 2º.

2.8.6 - Evidências:

* Relatório" SGRH - Módulo de Capacitação - Adicional de Qualificação "obtido em inspeção in loco.

2.8.7 - Causas:

* Falhas nos procedimentos de controle interno.

2.8.8 - Efeitos:

* Dano ao erário.

2.8.9 - Conclusão:

Considerando que o TRT da 2ª Região não refutou os apontamentos da auditoria e demonstrou inclusive conhecer da necessidade de providências saneadoras, cumpre ratificar o achado de auditoria, com vistas a realizar propostas de encaminhamento a serem submetidas à deliberação do CSJT para aperfeiçoamentos dos controles e processos internos no âmbito daquela Corte Regional Trabalhista que certifiquem a efetividade do disposto no art. 14, § 5º, inciso V, da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007.

2.8.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. revise, em até 30 dias, os cursos utilizados para fins de concessão dos Adicionais de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento - AQT vigentes, de forma a verificar se os cursos constantes do Programa Anual de Reciclagem para agentes de segurança oferecidos pelo Regional não tenham sido computados;

2. aprimore, em até 60 dias, os procedimentos de controle no cômputo e na implementação em folha de pagamento dos AQTs, a fim de se evitar danos ao erário.

2.9 - Acertos financeiros incompletos ou inexistentes referentes ao instituidor de pensão estatutária no momento da implementação em folha de pagamento do respectivo beneficiário

2.9.1 - Situação encontrada:

Em análise amostral, foram detectados sete casos em que, no momento de implementação em folha de pagamento de beneficiários de pensão estatutária, não foram realizados os acertos financeiros dos valores devidos pelo instituidor da pensão ou estes deram-se de forma incompleta, conforme descrito a seguir:

ALBERICO BEZERRA SOBREIRA - Falecido em 17/7/2016 (Beneficiária de Pensão: BEATRIZ CUSTODIO SOBREIRA) - Por meio do Ofício S.R.I.P n.º 112/2016, o Regional informou à beneficiária de pensão a existência de débito no valor de R$ 3.341,90.

O débito foi quitado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, em 25/8/2016. Porém, não constam em ficha financeira os acertos financeiros referentes à GRU paga.

Faz-se necessário, portanto, efetuar os lançamentos em ficha financeira, a fim de demonstrar a inexistência de débitos pendentes.

ALZIRA SIMOES FILGUEIRAS - Falecida em 24/8/2016 (Beneficiário de Pensão: JOSÉ OCTÁVIO DE AMORIM FILGUEIRAS) - Não foram efetuados os acertos financeiros decorrentes do falecimento da instituidora de pensão estatutária.

Em resposta à RDI CCAUD n.º 96/2017, a Corte Regional afirmou, por meio da INFORMAÇÃO SGP/CGR/SRAP n.º 159/2017, que não foi instruído processo administrativo para a apuração dos acertos de valores em decorência do falecimento da servidora. Aduz que o demonstrativo SRAP n.º 129/2017 apurou débito no importe de R$ 487,79, mas que os valores relativos à dívida não foram devolvidos quando da instituição da pensão estatutária ao Senhor José Octavio de Amorim Filgueiras, e tampouco consta documento de quitação do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Cabe ressaltar que, em análise ao Demonstrativo de Débito S.R.A.P n.º 129/2017, constatou-se que, ao realizar os acertos financeiros da"Gratificação de Natal/2016", o TRT deixou de apurar o valor R$ 289,75, devido a título de"PSS Inat. 13º SALÁRIO".

Pelo exposto, faz-se necessário no presente caso: a) rever os valores inicialmente apontados no Demonstrativo S.R.A.P n.º 192/2017, a fim de contemplar todos os acertos financeiros decorrentes do falecimento do instituidor de pensão; b) informar à beneficiária de pensão o débito remanescente e, c) após a quitação da dívida, efetuar os lançamentos em ficha financeira, a fim de demonstrar a inexistência de débitos pendentes.

LAURO ELORZA - Falecido em 12/6/2016 (Beneficiárias de Pensão: GABRIELY REGINA MOREIRA ELORZA e ODISA ELORZA) - A dívida apurada na Ordem de Serviço Interna S.R.A.P n.º 43/2016 (R$ 3.348,06) foi quitada em 3/10/2016, por meio do documento 2016RA005422 - GRU, porém não há registros em ficha financeira da quitação do débito.

Faz-se necessário, portanto, efetuar os lançamentos em ficha financeira, a fim de demonstrar a inexistência de débitos pendentes.

MARIA DE LOURDES DE A. BITTENCOURT A. JORGE - Falecida em 9/9/2016 (Beneficiário de Pensão: IVO SOARES GHILARDI) - A dívida apurada na Ordem de Serviço Interna S.R.A.P n.º 57/2016 (R$ 10.83,41) foi quitada em 3/12/2016, por meio do documento 2016RA006645 - GRU, porém não há registros em ficha financeira da quitação do débito.

Faz-se necessário, portanto, efetuar os lançamentos em ficha financeira, a fim de demonstrar a inexistência de débitos pendentes.

REGINA PEREIRA NUNES - Falecida em 27/6/2016 (Beneficiário de Pensão: ROBSON BASTOS DA SILVA) - A dívida apurada no Demonstrativo de Débito S.R.A.P n.º 174/2017 (R$ 2.221,28) foi parcialmente quitada em setembro/2016 (R$ 1.969,03), porém, resta pendente de reposição ao erário o saldo residual de R$ 252,25.

Assim, faz-se necessário promover a quitação da dívida em folha de pagamento.

ROBERTO FERRAIUOLO - Falecido em 21/5/2016 (Beneficiária de Pensão: MARISA PENTEADO TEIXEIRA MEIRELLES FERRAIUOLO) - Não foram efetuados os acertos financeiros decorrentes do falecimento do instituidor de pensão estatutária.

Em resposta à RDI CCAUD n.º 96/2017, a Corte Regional afirmou, por meio da INFORMAÇÃO SGP/CGR/SRAP n.º 158/2017, que não foi instruído processo administrativo para a apuração dos acertos de valores em decorrência do falecimento do magistrado. Aduz que o demonstrativo S.R.A.P n.º 177/2017 apurou débito no importe de R$ 12.214,45, mas que os valores relativos a dívida não foram devolvidos quando da instituição da pensão estatutária à Senhora Marisa Penteado Teixeira Meirelles Ferraiuolo, e tampouco consta documento de quitação do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Ressalta-se que, em análise ao Demonstrativo de Débito S.R.A.P n.º 177/2017, verificou-se a incompletude do documento, tendo em vista que não consta a quitação da dívida remanescente no valor de R$ 71.827,33 a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, que era descontada mensalmente na rubrica"6051 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO - PAE".

Pelo exposto, requer-se no presente caso: a) rever os valores inicialmente apontados no Demonstrativo S.R.A.P n.º 177/2017, a fim de contemplar todos os acertos financeiros decorrentes do falecimento do instituidor de pensão; b) informar à beneficiária de pensão o débito remanescente; c) retomar o desconto em folha de pagamento do valor remanescente de débito (R$ 84.041,78), nos termos do art. 46 da Lei n.º 8112/1990.

THEREZINHA VERA DA COSTA AGUIAR - Falecida em 4/7/2016 (Beneficiário de Pensão: FELIX MIKHAIEL DA COSTA AGUIAR NAIM) - O débito apurado por meio do Demonstrativo de Débito S.R.A.P n.º 175/2017, no valor de R$ 15.154,91, foi parcialmente quitado em outubro/2016 (R$ 14.712,59) e, até a presente data, não foi descontado o saldo residual da dívida.

Assim, faz-se necessário que a Corte Regional reveja o valor do débito e promova a quitação da dívida em folha de pagamento.

2.9.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região apresenta ponderações para cada um dos casos apontados pela auditoria, conforme se verifica a seguir.

ALBERICO BEZERRA SOBREIRA - Os acertos financeiros referentes à GRU paga foram devidamente lançados na Ficha Financeira do exercício de 2016.

ALZIRA SIMOES FILGUEIRAS - Os valores apresentados no Demonstrativo SRAP n.º 129/2017 encontram-se lançados na planilha para desconto no mês de novembro de 2017.

LAURO ELORZA - Os acertos financeiros referentes à GRU paga foram lançados na Ficha Financeira do exercício de 2016.

MARIA DE LOURDES DE A. BITTENCOURT A. JORGE - Os acertos financeiros referentes à GRU paga foram lançados na Ficha Financeira do exercício de 2016.

REGINA PEREIRA NUNES - Após análise das fichas financeiras da servidora aposentada Regina Pereira Nunes, falecida em 27/6/2016, foi elaborado Demonstrativo SRAP n.º 174/2017, no qual se apurou um débito nominal no importe de R$ 2.221,28, decorrente de acertos de seu desligamento. Ainda sobre estes acertos, houve desconto no valor de R$ 1.969,03 na folha de pagamento do mês de setembro de 2016, do beneficiário de pensão civil, Robson Bastos da Silva, restando, portanto, um débito residual de R$ 252,25, que se encontra lançado em planilha para processamento na folha do mês de novembro de 2017.

ROBERTO FERRAIUOLO - Após análise das fichas financeiras do juiz aposentado Roberto Ferraiuolo, falecido em 21/05/2016, foi elaborado Demonstrativo SRAP nº 177/2017, no qual se apurou um débito nominal no importe de R$ 12.214,45, decorrentes dos acertos de seu desligamento, pois houve crédito após o seu falecimento. Ainda, verificou-se que há um débito remanescente referente à devolução da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, com base no Acórdão TCU n.º 5.438/2000-2, de 11 de maio de 2011, no valor de R$ 71.827,33, cujos descontos cessaram quando do seu falecimento. O parcelamento encontra-se lançado em planilha para processamento em folha a partir do mês de novembro de 2017, na forma do artígo 46 da Lei n.º 8.112/1990.

THEREZINHA VERA DA COSTA AGUIAR - Após análise das fichas financeiras da servidora aposentada Therezinha Vera da Costa Aguiar, falecida em 4/7/2016, foi elaborado Demonstrativo SRAP n.º 175/2017, no qual se apurou um débito nominal no importe de R$ 14.889,91, decorrente de acertos de seu desligamento. Ainda sobre estes acertos, houve desconto no valor de R$ 14.712,59 na folha de pagamento do mês de outubro de 2016, do beneficiário de pensão civil, Félix Mikhaiel da Costa Aguiar Naim, restando, portanto, um débito remanescente de R$ 177,32, que se encontra lançado em planilha para processamento na folha do mês de novembro de 2017.

2.9.3 - Análise:

Constata-se que, em todos os casos enumerados neste achado de auditoria, a Corte Regional concordou com os apontamentos da auditoria.

A fim de proporcionar um melhor entendimento, a análise dos casos apresentados será dividida em dois grupos. No primeiro, o TRT já tomou as providências corretivas e sanou a discrepância apontada e, no segundo, a Corte Regional informou que os ajustes financeiros estão em andamento, tendo como previsão de ínicio a folha de pagamento de novembro/2017.

O primeiro grupo contempla os acertos financeiros decorrentes dos falecimentos de ALBERICO BEZERRA SOBREIRA, LAURO ELORZA e MARIA DE LOURDES DE A. BITTENCOURT A. JORGE, que tiveram seus débitos quitados por meio de Guia de Recolhimento à União - GRU.

Constata-se, em análise às fichas financeiras, que a Corte Regional já procedeu aos lançamentos em Ficha Financeira do exercício de 2016, não restando pendências em relação a esses magistrados falecidos.

O segundo grupo abrange os acertos financeiros decorrentes dos falecimentos de ALZIRA SIMOES FILGUEIRAS, REGINA PEREIRA NUNES, ROBERTO FERRAIUOLO e THEREZINHA VERA DA COSTA AGUIAR, que encontram-se lançados em planilha para processamento a partir da folha de pagamento de novembro/2017.

Para esses casos, cabe ao TRT efetuar os descontos mensais e acompanhá-los até a quitação dos débitos deixados por cada magistrado.

Todavia, resssalta-se que, em relação aos acertos financeiros decorrentes do falecimento de THEREZINHA VERA DA COSTA AGUIAR, o TRT, ao se manifestar quanto ao Relatório de Fatos Apurados, fez referência ao Demonstrativo SRAP n.º 175/2017, que já havia sido apresentado em resposta à RDI CCAUD n.º 96/2017.

Ocorre que os valores de débitos constantes no referido demonstrativo apresentado divergem dos valores informados pela Corte Regional.

Por esta razão, esta equipe de auditoria apresenta a seguir demonstrativo da apuração dos valores efetivamente devidos em razão do falecimento da referida magistrada.

O quadro a seguir retrata a situação em análise e apura o valor residual do débito da magistrada.

(...)

Dessa forma, o débito residual referente aos acertos financeiros decorrentes do falecimento da magistrada THEREZINHA VERA DA COSTA AGUIAR perfaz R$ 454,16, que deverá ser objeto de desconto em folha de pagamento de seu beneficiário Félix Mikhaiel da Costa Aguiar Naim.

Logo, em relação aos casos elencados no segundo grupo, cabe ao TRT implementar os débitos em folha de pagamento dos beneficiários de pensão.

Bem assim cabe ao TRT da 2ª Região adotar providência a fim de aprimorar os seus procedimentos de conferência, acompanhamento e controle de seus débitos, garantindo que sejam devidamente quitados e que as fichas financeiras retratem com transparência e fidelidade todos os acertos financeiros ocorridos.

2.9.4 - Objetos analisados:

* Base de dados dos servidores e magistrados encaminhada pelo TRT;

* Fichas financeiras 2016 e 2017;

* Respostas às RDIs CCAUD n.os 80, 87, 93 e 96/2017.

2.9.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 8.112/90, art. 46, § 1.

2.9.6 - Evidências:

* Fichas Financeiras 2016 e 2017.

2.9.7 - Causas:

* Falhas nos procedimentos de controle nas rotinas de acertos financeiros;

* Ausência de controles informatizados no sistema de gestão de pessoas.

2.9.8 - Efeitos:

* Dano ao erário e dano aos beneficiados, conforme o caso.

2.9.9 - Conclusão:

Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação.

Dessa forma, considerando que o TRT da 2ª Região concordou com os apontamentos da auditoria em relação aos acertos financeiros incompletos ou inexistentes, referentes ao instituidor de pensão estatutária, no momento da implementação em folha de pagamento do respectivo beneficiário, bem assim sinalizou que adotou providências com vistas a sanear as discrepâncias identificadas, cumpre ratificar o achado de auditoria, a fim de que as propostas de encaminhamento sejam submetidas à deliberação do CSJT para aperfeiçoamentos dos controles e processos internos no âmbito da Corte Regional Trabalhista.

2.9.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. revise, em até 60 dias, os acertos financeiros provenientes de falecimentos dos instituidores de pensão, ocorridos nos últimos 5 anos;

2. promova, em até 90 dias, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a reposição ao erário dos débitos decorrentes do acerto financeiro por ocasião do falecimento dos instituidores de pensão;

3. proceda, em até 90 dias, aos lançamentos em folha de pagamento de eventuais quitações de débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU;

4. reveja, em até 90 dias, os processos de trabalho e aperfeiçoe os procedimentos de controle, a fim de se mitigar o risco de falhas nos acertos financeiros.

2.10 - Reposições ao erário em percentual inferior a 10% da remuneração dos beneficiados

2.10.1 - Situação encontrada:

Identificaram-se 33 casos em que não foi observado o percentual mínimo de 10% para desconto das indenizações/reposições ao erário. Este procedimento afronta o disposto no § 1º do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990.

O TRT vem efetuando os descontos da rubrica" 6051 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO - PAE "em percentuais bem inferiores ao mínimo de 10% disciplinado pelo art. 46 da Lei n.º 8.112/1990. Em verdade, em 32 dos 33 casos identificados, o valor não atinge sequer a 0,31% da remuneração mensal do beneficiado.

Solicitados esclarecimentos, a Corte Regional, em resposta à RDI CCAUD n.º 93/2017, informou o que segue:

a) Os descontos referem-se à devolução dos valores recebidos a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE em outubro/1998, conforme Acórdão TCU n.º 1977/2010.

b) Em 24 de agosto de 1998, o Órgão Especial do TST deferiu o pagamento das diferenças a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados integrantes do Processo TST-MA n.º 294.071/96-4, tendo o Regional efetuado o pagamento aos juízes naquele mesmo mês.

c) Em 14 de outubro de 1998, o Supremo Tribunal Federal - STF considerou indevido o pagamento, por entender que as importâncias resultantes da simetria ainda não estavam consolidadas, e, em 22 de outubro de 1998, o Órgão Especial do TST determinou a devolução dos valores.

d) O TST determinou que a devolução fosse integral no prazo de 60 dias, no entanto, atendendo a pedido formulado pela AMATRA-SP, o TRT-2 iniciou o desconto parcelado dos magistrados devedores no percentual de 1 % (um por cento) de suas remunerações.

e) Com base no Acórdão TCU n.º 5.438/2000-2, de 11 de maio de 2011, a Corte de Contas determinou a cobrança integral dos valores pagos indevidamente em parcelas a serem descontadas da folha de pagamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de cada.

f) A partir de novembro de 1998, por força de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1899-7, foi incluído o desconto no percentual de 5% da remuneração à época, o que se estendeu até janeiro/1999.

g) A partir de fevereiro/1999, dividiu-se o valor do desconto por 5 (o que resulta em 1% do valor à época do primeiro desconto) e, assim, manteve-se sem alterações desde então.

Vale pontuar que, à época do início dos descontos em folha de pagamento, (novembro/1998), vigia a seguinte redação do art. 46 da Lei n.º 8.112/90:

Lei n.º 8.112/1990

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifo nosso)

Em setembro/2001, com a edição da Medida Provisória n.º 2.225-45, que alterou a redação do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, as reposições e indenizações ao erário continuaram com a possibilidade de parcelamento, porém, a partir de então, o valor de cada parcela não poderia ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.

Lei n.º 8.112/1990

Art. 46 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (grifo nosso)

Assim, entende-se que, no período de novembro/1998 a agosto/2001, os valores descontados encontravam amparo na redação anterior do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, porém, a partir de setembro/2001, os valores deveriam ser reajustados ao percentual mínimo de 10% da remuneração, provento ou pensão.

O TRT afirmou que, por força de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1899-7, foi incluído o desconto no percentual de 5% da remuneração à época, o que se estendeu até janeiro/1999. Afirmou, ainda, que" a partir de fevereiro/1999 dividiu-se o valor do desconto por 5 (o que resulta em 1% do valor à época do primeiro desconto) e assim manteve-se sem alterações desde então ".

Ocorre que, em 14/6/2010, a ADIN n.º 1.899-7 foi julgada e lhe foi negado seguimento, visto que o"pedido formulado na inicial é contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e à Súmula 339 sobre a matéria".

Posteriormente, em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 30.932, a qual, em 19/10/2011, deferiu"a medida liminar apenas para suspender a majoração dos descontos nos contracheques dos impetrantes, até o julgamento da presente ação, mantendo, no entanto, os descontos de 1% que vinham sendo feitos", revela-se que o TRT ficou impossibilitado de proceder aos reajustes dos descontos até o seu deslinde.

Finalmente, no julgamento do mérito, ocorrido em 18/12/2012, a Segunda Turma do STF, por unanimidade, concedeu"parcialmente a ordem para anular as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos n.os 635/2007 e 1.977/2010 no ponto em que determinara a majoração dos descontos nos contracheque dos Impetrantes para 25% e manter o desconto de 1%, sem prejuízo de reavaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quanto à adequação legal, prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração da União, nos termos do voto da Relatora".

Logo, a decisão proferida pela Segunda Turma do STF convalidou todos os descontos efetuados pelo TRT até dezembro/2012, bem assim alertou para a necessária reavaliação por parte do TRT da 2ª Região, a fim de se adequar o tema à legislação vigente.

Dessa forma, em respeito à legislação, a partir de janeiro/2013 os valores das parcelas descontadas mensalmente não poderiam ser inferiores a 10% das remunerações, proventos ou pensão dos beneficiados.

No entanto, constatou-se que o TRT não adequou os valores descontados mensalmente ao percentual mínimo de 10% das remunerações, proventos ou pensões.

O QUADRO 8 retrata os casos identificados, apontando, para cada beneficiado, o valor da parcela mensal de reposição ao erário calculada pelo TRT, o percentual da remuneração correspondente, acompanhado do período residual necessário para a quitação da dívida nas condições atuais.

Em comparação, apresenta-se, para cada caso, o valor de reposição ao erário calculado em obediência ao regramento legal vigente, bem como o respectivo prazo para quitação, considerando-se a situação atual da dívida.

(...)

Ressalta-se que, no caso do Juiz Togado Classista (código 57347 - Roberto Ferraiuolo) falecido em 21/5/2016, o valor remanescente da dívida referente à rubrica" 6051 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO - PAE "nem sequer foi repassado à pensionista. Ademais, não foram realizados os acertos da gratificação natalina de 2016 e dos dias recebidos indevidamente no mês de falecimento do magistrado, fato anteriormente descrito no Achado de Auditoria 2.9 -.

Repisa-se que a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 30.932 foi explícita ao afirmar"sem prejuízo de reavaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quanto à adequação legal".

O TRT, ao não reavaliar os percentuais de descontos implementados em folha de pagamento, mantendo-os em patamares irrisórios, deixou de fazer a adequação legal preceituada no § 1º, do artigo 46, da Lei n.º 8.112/1990, o qual dispõe sobre as reposições e indenizações ao erário, ao determinar que"o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão".

Alerta-se que, ao se perpetuarem os débitos nos patamares atuais, os prazos para as quitações variam de 23 anos e quatro meses (código 86428) a 341 anos e seis meses (código 1945).

Considerando que a expectativa de vida do brasileiro, conforme Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está em 75,5 anos , evidencia-se que as dívidas não serão quitadas e que o procedimento adotado pelo TRT atenta contra a efetividade.

Logo, faz-se necessário que a Corte Regional adéque imediatamente o valor dos descontos das parcelas mensais ao disposto no § 1º, do artigo 46, da Lei n.º 8.112/1990.

2.10.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região esclareceu que se tratam de situações em que, havendo sido determinada a devolução da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE paga em outubro/1998, entraram com pedido de manutenção do percentual de 1% de sua remuneração, cujo pedido foi deferido à época.

Informa que foi instaurado o Processo Administrativo SGP/SGR/SRM n.º 029/2017 para análise da revisão e adequação da atualização do valor mensal descontado.

Acrescenta que, uma vez revisados e adequados os descontos mensais em folha de pagamento ao limite estabelecido no artigo 46 da Lei n.º 8.112/1990, haverá condições técnicas de incluir o parcelamento diretamente no SIGEP.

2.10.3 - Análise:

Constata-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação, tendo em vista que instaurou o Processo Administrativo SGP/SGR/SRM n.º 029/2017 para análise da revisão e adequação da atualização dos valores mensais descontados.

Cabe à Corte Regional dar seguimento ao referido Processo Administrativo e adequar as parcelas de reposição ao erário, conforme a legislação vigente.

Ademais, compete ao TRT promover o aperfeiçoamento dos seus processos internos e mecanismos de controle para garantir a seus atos transparência, eficácia e efetividade.

Nesse sentido, mister se faz apresentar ao CSJT propostas de encaminhamento para assegurar efeito vinculante ao saneamento das ocorrências.

2.10.4 - Objetos analisados:

* Bases de dados encaminhadas pelo TRT;

* Acórdão TCU n.º 5.438/2000-2;

* ADIN n.º 1899-7;

* Mandado de Segurança n.º 30.932.

2.10.5 - Critérios de auditoria:

* Art. 46, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990.

2.10.6 - Evidências:

* Fichas Financeiras 2016 e 2017.

2.10.7 - Causas:

* Falha nos controles internos relativos a débitos de beneficiados.

2.10.8 - Efeitos:

* Dano ao erário.

2.10.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.10.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. adéque, em até 30 dias, aos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, os descontos referentes às reposições ao erário;

2. revise, em até 30 dias, o saldo devedor remanescente dos beneficiados constantes do QUADRO 8 e adote procedimentos para compensação de passivos, de forma a garantir que eventuais créditos em decorrência de recálculos da Parcela Autônoma de Equivalência sejam descontados dos montantes devidos pelos beneficiados, tendo em vista que já foram recebidos antecipadamente;

3. aprimore, em até 60 dias, os controles internos relativos à liquidação dos débitos implementados em folha de pagamento, a fim de garantir transparência, eficácia e efetividade na quitação de dívidas.

2.11 - Inconsistência na contagem regressiva dos prazos das rubricas de descontos/reposições

2.11.1 - Situação encontrada:

Identificaram-se onze beneficiados com ocorrências de inconsistências na contagem regressiva dos prazos informados em rubricas de débito.

Trata-se de um achado de auditoria concernente à gestão das reposições e indenizações ao erário. Esclarece-se que a inserção em folha de pagamento de um débito parcelado requer que seja informado no lançamento: o mês em que ocorreu o lançamento, o mês a que se refere o débito (mês de referência), o valor da parcela e o prazo (quantidade de meses em que ocorrerá o referido desconto).

No que concerne ao prazo, este corresponde à quantidade de meses em que o lançamento será repetido em folha de pagamento. Para os lançamentos que se repetem indefinidamente utiliza-se o prazo 0 (zero).

Em relação ao valor da parcela, esta não poderá ser inferior a 10% da remuneração, proventos ou pensão, conforme preceitua o art. 46, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990.

Lei n.º 8.112/90

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (grifo nosso)

Quanto ao prazo da rubrica, à medida que se transcorrem os meses e forem procedidos os descontos em folha, aquele seguirá uma contagem regressiva até que o débito seja quitado.

Por exemplo: se foi lançado um desconto em folha de pagamento com prazo quatro em janeiro/2017, no mês de fevereiro/2017, o prazo será três; em março/2017, o prazo será dois; em abril/2017, o prazo será um e, em maio/2017, a rubrica será excluída de folha, visto que a dívida foi quitada no mês anterior.

No entanto, a seguir encontram-se descritas 11 ocorrências em que ficaram evidenciadas inconsistências na reposição ao erário.

ANTONIO JOSÉ BEZERRA (Código XXXXX) - Os débitos foram incluídos a partir de agosto/2016 e os prazos seguiam a contagem regressiva correta até novembro/2016. Ocorre que os descontos foram excluídos da folha de pagamento a partir de dezembro/2016, restando pendente de ressarcimento ao erário o valor total de R$ 16.294,03.

(...)

IEDA MARIA ERBOLATO MACHADO (Código 15224) - O débito foi incluído a partir de janeiro/2017 com prazo 19 (dezenove) e os prazos seguiam a contagem regressiva correta até março/2017. Em abril/2017 ocorreu a ruptura da sequência decrescente passando o prazo lançado para 1 (um) e, a partir de maio/2017, os descontos estão lançados com prazo indeterminado (prazo 0). Tal situação acarreta, na prática, o lançamento de descontos perenes na folha de pagamento da servidora, e gera o risco de se ultrapassar o valor pendente de reposição ao erário que perfaz atualmente o montante de R$ 16.772,04.

(...)

LEONICE CESAREI TEIXEIRA (Código 5606) - Em janeiro/2017, o débito foi lançado inicialmente com o prazo igual a 1 (um) e, a partir de fevereiro/2017 a dívida remanescente foi lançada em 13 parcelas e os prazos seguem a contagem regressiva correta. Ocorre que, em que pese os prazos seguirem uma contagem regressiva sequencial, o prazo lançado é insuficiente para a quitação da dívida, visto que, após findo o prazo estipulado, restará pendente ressarcimento ao erário o valor de R$ 7.140,07.

(...)

MANUEL RODRIGUES RODA (Código 88420) - O débito foi lançado em maio/2016 com prazo 5 (cinco), porém, no período de junho/2016 a agosto/2016, foi lançado como prazo o valor fixo igual a 1 (um) e, por fim, foi excluído de folha a partir de setembro/2016. Ocorre que resta pendente de ressarcimento ao erário o saldo residual de R$ 2.095,35.

(...)

MARCELO JONAS EMMA (Código XXXXX) - O débito foi lançado em maio/2016 com prazo 8 (oito), porém, no período de junho/2016 a dezembro/2016, foi lançado como prazo o valor fixo igual a 1 (um) e, por fim, foi excluído de folha a partir de janeiro/2017. Ocorre que resta pendente de ressarcimento ao erário o saldo residual de R$ 2.367,11.

(...)

MARIA DE LOURDES PEREIRA NASCIMENTO FELIPE (Código XXXXX) - O débito foi lançado em agosto/2016 com prazo 8 (oito) e seguiram a contagem regressiva correta até dezembro/2016 e, a partir de janeiro/2017, o desconto foi excluído de folha. Ocorre que resta pendente de ressarcimento ao erário o saldo residual de R$ 27.187,95.

(...)

MARIA FERNANDA PENTEADO (Código 71897)- Os débitos foram incluídos a partir de agosto/2016 e os prazos seguiam a contagem regressiva correta até novembro/2016. Ocorre que os descontos foram excluídos da folha de pagamento a partir de dezembro/2016, restando pendente de ressarcimento ao erário o valor total de R$ 14.309,93.

(...)

MARIA JOSE MARTINS DUARTE DA CONCEICAO (Código 50520) - O débito foi lançado em janeiro/2017 com prazo 1 (um), porém, no mês de fevereiro/2017, foi reincluído com prazo 5 (cinco) e seguiu a contagem regressiva correta até maio/2017. Ocorre que, até maio/2017, o valor total descontado já superou o débito inicial em R$ 7.879,37.

(...)

MARICE MARTINS HEHS (Código 29629) - O débito foi lançado em agosto/2016 com prazo 7 (sete), não seguiu a contagem regressiva correta e, por fim, foi excluído em dezembro/2106. Ocorre que resta pendente de ressarcimento ao erário o saldo residual de R$ 96,67.

(...)

MARLU RIOS MARTINEZ DE BARROS FALCÃO DE LACERDA (Código 46825) - O débito foi lançado em junho/2016 com prazo 4 (quatro), porém, no mês de julho/2017, foi reincluído com prazo 7 (cinco) e NÃO seguiu a contagem regressiva correta até setembro/2017. Por fim, foi excluído em outubro/2016. Ocorre que resta pendente de ressarcimento ao erário o saldo residual de R$ 1.134,62.

(...)

YMA REGINA DE CAMPOS (Código 8893) - O débito foi incluído a partir de fevereiro/2017 e os prazos seguiam a contagem regressiva correta até abril/2017. Ocorre que os descontos foram excluídos da folha de pagamento a partir de maio/2017, restando pendente de ressarcimento ao erário o valor total de R$ 796,45.

(...)

Configura-se, portanto, uma situação de falha nos controles internos para gestão de débito de servidores e beneficiados. Por ocasião da inspeção in loco, o TRT informou não dispor de controle informatizado no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - SIGEP, atinentes ao controle desses débitos.

2.11.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região apresenta ponderações para cada um dos casos apontados pela auditoria, conforme se verifica a seguir.

110493 - ANTONIO JOSE BEZERRA - TÉCNICO JUDICIÁRIO - O débito refere-se aos acertos de auxílio alimentação, função comissionada e vencimentos em virtude de greve, perfazendo um total de R$ 15.213,68, lançado nas rubricas 6031 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO (ABATE PREV E IR), cujo valor é de R$ 15.213,68, 6030 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO, R$ 2.142,29 e 6029 - RESTITUIÇÃO AO TESOURO (ABATE IR), R$ 2.330,58.

Os descontos foram efetuados de forma parcelada, nos meses de agosto e setembro de 2016, nas rubricas 6029, 6030 e 6331, no valor mensal de R$ 1.130,84. O total descontado naquele ano foi de R$ 2.261,68.

Remanesce, portanto, um saldo total a pagar de R$ 16.294,03, que se encontra devidamente lançado em planilha para implantação a partir do mês de novembro de 2017, na forma do artigo 46 da Lei n.º 8112/1990.

15224 - IEDA MARIA ERBOLATO MACHADO - BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL DE SERVIDOR - O prazo remanescente apurado para a quitação total do débito é de 10 (dez) meses, com início em novembro de 2017 e término em agosto/2018, e encontra-se devidamente lançado em planilha para implantação a partir do mês de novembro de 2017.

5606 - LEONICE CESAREI TEIXEIRA - BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESTATUTÁRIA DE JUIZ CLASSISTA - O prazo remanescente apurado para a quitação total do débito é de 20 (vinte) meses, com início em novembro de 2017 e término em junho de 2018, e encontra-se devidamente lançado em planilha para implantação a partir do mês de novembro de 2017.

88420 - MANUEL RODRIGUES RODA - ANALISTA JUDICIÁRIO - O débito refere-se aos acertos de aposentadoria pagos a maior, nos meses de janeiro a abril/2016, em virtude de erro da Administração, perfazendo um total de R$ 6.482,67. Os descontos foram lançados na rubrica 8200 - abono provisório, nos meses de maio a agosto/2016, totalizando a quantia de R$ 4.387,32 remanescendo, portanto, o saldo a pagar no valor de R$ 2.095,35, que está incluído na planilha para desconto integral no mês de novembro de 2017, em cumprimento ao artigo 46 da Lei n.º 8112/90.

109096 - MARCELO JONAS EMMA - TÉCNICO JUDICIÁRIO - Os descontos foram lançados na rubrica 8200 - abono provisório, nos meses de maio a dezembro/2016, totalizando a quantia de R$ 1.596,40, remanescendo, portanto, o saldo a pagar no valor de R$ 2.367,11.

A partir do exercício de 2017, os descontos ocorrem mensalmente em folha de pagamento, em 09 parcelas, no valor de R$ 199,55, em janeiro, e de R$ 209,51 de fevereiro a outubro de 2017, restando um saldo de R$ 281,97, que está incluído na planilha para desconto integral no mês de novembro de 2017, em cumprimento ao artigo 46 da Lei n.º 8112/1990.

109860 - MARIA DE LOURDES PEREIRA NASCIMENTO FELIPE - O débito apurado é de R$ 30.177,07. Os descontos tiveram início no mês de agosto de 2016 e se estenderam até novembro do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 5.601,76.

O saldo remanescente é de R$ 24.575,31, cujo parcelamento será em 16 parcelas. O desconto do saldo iniciará com o valor de R$ 1.535,96, e encontra-se incluído na planilha para processamento a partir do mês de novembro de 2017.

71891 - MARIA FERNANDA PENTEADO - O débito apurado é de R$ 13.832,16. Foi incluído na folha de pagamento da servidora aposentada de forma parcelada, nos termos do art. 46, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.112/1990, a partir do mês de outubro/2017, em 10 parcelas sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 1.227,06 e as demais no valor de R$ 1.400,57.

29629 - MARICE MARTINS HEHS - ANALISTA JUDICIÁRIO - O débito refere-se ao desconto de vencimentos e vantagens, tendo em vista à participação na greve ocorrida em 2015, não compensada e convertida em faltas injustificadas, referentes aos meses de julho (04 dias) e agosto (05 dias) do referido ano, totalizando o valor de R$ 5.330,26.

O valor de cada parcela descontada nos meses de agosto e setembro/2017 foi de R$ 1.819,78, no mês de outubro/2017, R$ 1.416,15, por fim, para o mês de novembro de 2017, está incluída na planilha para desconto a parcela de R$ 177,88, totalizando R$ 5.233,59. Por meio de conferências na folha de pagamento, constatou-se que ainda remanesce um saldo a pagar no valor de R$ 96,67 (noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), que está incluído na planilha para desconto integral no mês de novembro/2017.

46825 - MARLU RIOS MARTINEZ DE BARROS FALCÃO DE LACERDA - TÉCNICO JUDICIÁRIO - O débito refere-se aos acertos de aposentadoria pagos a maior, nos meses de maio e junho/2016, em virtude de erro da Administração, perfazendo um total de R$ 6.868,86.

Os descontos foram lançados na rubrica 8255 - A.P. - V.P.N.I FC, nos meses de junho a setembro/2016, totalizando a quantia de R$ 4.515,88, remanescendo, portanto, o saldo a pagar no valor de R$ 1.134,62, que está incluído na planilha para desconto integral no mês de novembro/2017.

50520 - MARIA JOSÉ MARTINS DUARTE DA CONCEIÇÃO - O débito cobrado a maior será devidamente creditado à servidora.

8893 - YMA REGINA DE CAMPOS - PENSIONISTA CIVIL - Trata-se de exclusão em virtude de suspensão do pagamento da pensão civil, publicada no DOE de 27/4/2017, com base no art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 3.373/1958, sendo que até o momento não foi restabelecido o benefício. Estamos providenciando a cobrança direta, através de processo administrativo de reposição ao erário, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112/1990.

2.11.3 - Análise:

O TRT da 2ª Região validou os casos apontados pela auditoria e sinalizou a adoção, a partir da folha de pagamento de novembro/2017, das providências necessárias para corrigir as discrepâncias elencadas, evidenciando o seu alinhamento às ponderações do presente achado.

Cabe, ainda, ao TRT revisar as demais reposições ao erário, a fim de garantir que os prazos de rubrica sejam adequadamente lançados em folha de pagamento. Bem assim adotar providências a fim de aprimorar os controles internos quanto aos procedimentos de reposição ao erário, garantindo transparência, eficácia e efetividade aos lançamentos efetuados em folha de pagamento.

2.11.4 - Objetos analisados:

* Base de dados dos servidores e magistrados encaminhada pelo TRT;

* Fichas financeiras 2016 e 2017;

* Respostas às RDIs CCAUD n.os 80, 87 e 93/2017

2.11.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 8.112/1990

2.11.6 - Evidências:

* Fichas Financeiras 2016 e 2017.

2.11.7 - Causas:

* Falhas nos controles internos relativos à gestão de dívidas dos beneficiados do TRT.

2.11.8 - Efeitos:

* Dano ao erário.

2.11.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.11.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. revise e adéque, em até 30 dias, os lançamentos de reposição ao erário, observados os prazos das rubricas de desconto, a fim de garantir a efetiva quitação dos débitos e a transparência aos atos de gestão;

2. aprimore, em até 60 dias, os controles internos atinentes à gestão dos débitos, a fim de garantir que os efeitos financeiros lançados em folha de pagamento retratem de forma fidedigna o acompanhamento dos débitos de seus beneficiados.

2.12 - Falhas nos procedimentos de apuração da base de cálculo utilizada para fins de limitação dos pagamentos mensais ao Teto Remuneratório Constitucional

2.12.1 - Situação encontrada:

Foram identificadas treze ocorrências de pagamento de remuneração superior ao Teto Remuneratório Constitucional. Este procedimento afronta o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, bem como no art. 42 da Lei n.º 8.112/1990, in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988

Art. 37 [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei n.º 8.112/90

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

As ocorrências decorreram de pagamentos da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição em que houve falha na recomposição da remuneração do beneficiado no respectivo mês de referência.

O QUADRO 20 apresenta as ocorrências identificadas e, para cada uma, recompõe a remuneração do mês de referência dos correspondentes beneficiados, identificando-se: a) o mês de referência do pagamento, b) os meses em que ocorreram os pagamentos, c) o tipo de folha de pagamento (0 = normal, 1 = suplementar), d) a forma de cálculo da rubrica (C = Calculada pelo Sistema Informatizado, I = Informada manualmente), e) as rubricas de pagamento, f) o valor da rubrica, e apura o valor excedente ao Teto Remuneratório Constitucional no mês de referência.

(...)

Percebe-se, da análise do QUADRO 20, que o TRT, ao realizar mais de um pagamento referente ao mesmo mês de competência, não recompõe de forma correta as remunerações dos beneficiados, culminando com pagamentos superiores ao Teto Remuneratório Constitucional.

Tais ocorrências evidenciam a existência de falhas sistêmicas nos mecanismos de acompanhamento e controle dos valores pagos. Cabe ao TRT aprimorar seus mecanismos de controle, a fim de evitar pagamentos superiores ao Teto Remuneratório Constitucional.

Além dos casos apontados, vale pontuar a situação do servidor Itagiba Souza de Toledo (código 16004 - Analista Judiciário). Observa-se que, no mês de maio/2017, foi efetuado indevidamente um desconto na rubrica" 8205 - PARC.AUT.EQUIV.I ", no valor de R$ 982,82, pois essa rubrica não deveria compor a sua remuneração, visto que o mesmo não é magistrado.

Ressalta-se que o valor de R$ 982,82, descontado no mês de maio/2017, equivale ao que deveria ser abatido a título de" Corte Constitucional ".

Em resposta à RDI CCAUD n.º 93/2017, a Corte Regional informou que"quanto à rubrica 8205 descontada em maio/2017 na matrícula 16004 - Itagiba Souza de Toledo, trata-se de erro de digitação, pois o valor descontado refere-se ao corte constitucional, cuja rubrica tem numeração muito parecida da que foi equivocadamente utilizada (8250)".

Portanto, em relação ao servidor Itagiba Souza de Toledo (código 16004) faz-se necessário proceder à conciliação contábil, com o lançamento em folha pagamento no corrente exercício das compensações das rubricas, na forma a seguir:

(...)

2.12.2 - Manifestação do TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região esclareceu que as inconsistências se deram devido ao fato da geração de planilhas de pagamento de GECJ do mês já considerando abatimento do teto, no entanto esse abatimento não levava em conta a folha do mês em aberto.

Informa que para estes casos, desde agosto/2017, processa-se um controle antes do lançamento dos valores na folha, observando as diferenças pagas e/ou descontadas por mês de referência, a fim de evitar pagamentos acima do teto, ainda que em meses posteriores.

Quanto aos valores pagos a maior, informa que está elaborando um levantamento de todos os valores que incidam para o teto remuneratório constitucional, recebidos pelos magistrados desde a implantação da GECJ, a fim de proceder aos acertos financeiros, com a posterior instauração do regular processo administrativo.

Ressalta que a rubrica GECJ não tem incidência automática para o PSSS (depende de requerimento do interessado), de modo que a automação da rubrica atual de abate-teto não funciona corretamente, posto que altera valores de Previdência e IR. Assim, a criação de uma rubrica de abate teto específica para o pagamento de GECJ está sendo promovida para automação do desconto sem interferência indevida na previdência.

Por fim, no que se refere ao caso do servidor Itagiba Souza de Toledo, o Regional informa que os acertos financeiros foram lançados na ficha financeira do corrente exercício para a compensação das rubricas, dando-se por atendida a regularização do achado de auditoria.

2.12.3 - Análise:

O TRT da 2ª Região mostrou-se alinhado aos apontamentos da auditoria e sinalizou que está adotando medidas corretivas a fim de sanear as discrepâncias apontadas, tendo em vista que reconheceu a necessidade de aprimoramento dos seus procedimentos de acompanhamento, controle e consolidação de remuneração, a fim de evitar pagamentos superiores ao teto remuneratório constituional, ainda que os pagamentos referentes ao mesmo mês ocorram em meses posteriores.

Nesse sentido, mister se faz apresentar ao CSJT propostas de encaminhamento para assegurar efeito vinculante ao saneamento das ocorrências.

2.12.4 - Objetos analisados:

* Base de Dados encaminhada pelo TRT;

* Fichas financeiras 2016 e 2017;

* Resposta às RDIs CCAUD n.os 80 e 93/2017.

2.12.5 - Critérios de auditoria:

* Lei n.º 8.112/1990, art. 42, § 1º.

2.12.6 - Evidências:

* Fichas Financeiras 2017.

2.12.7 - Causas:

* Falhas nos controles internos.

2.12.8 - Efeitos:

* Danos ao erário.

2.12.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.12.10 - Proposta de encaminhamento:

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. promova, em até 60 dias, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente acima do Teto Constitucional Remuneratório, constantes do QUADRO 20;

2. aprimore, em até 90 dias, os controles internos atinentes à verificação do Teto Constitucional, a fim de garantir que a soma das parcelas de remuneração mensal dos beneficiados respeitem ao limite remuneratório constitucional.

2.13 - Inconsistências no reconhecimento de Passivos Trabalhistas

2.13.1 - Situação encontrada:

Detectaram-se inconsistências no reconhecimento e pagamento de passivos trabalhistas pelo TRT da 2ª Região, em desconformidade à Resolução CSJT n.º 137/2014, as quais se encontram relatadas nos tópicos a seguir.

A) Constatou-se a ausência de instrução processual do reconhecimento das dívidas do TRT, em descumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT n.º 137/2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo que antecederá o pagamento de despesas de exercícios anteriores passivos a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. Segue transcrito o texto normativo.

Resolução CSJT n.º 137/2014

Art. 2º As decisões administrativas de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho deverão ser precedidas de instrução em processo administrativo contendo:

I - no caso de existir reconhecimento do direito em decisão ou ato normativo do CSJT:

a) fundamentação, indicando a respectiva decisão ou ato normativo;

b) cópia da publicação na imprensa oficial do ato ou decisão;

c) relação nominal de todos os beneficiários;

d) lapso temporal gerador da despesa, levando-se em consideração o efeito da prescrição quinquenal; e

e) discriminação do valor do principal, dos juros e da correção monetária, individualizado por beneficiário, além do período respectivo de incidência.

11 - no caso de não haver decisão ou ato normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acerca da matéria:

a) fundamentação jurídica, com indicação da norma, decisão judicial ou administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) ou Conselho Nacional de

Justiça (CNJ) em que se baseia;

b) parecer da assessoria jurídica do órgão;

c) publicação na imprensa oficial;

d) comunicação à Advocacia Geral da União;

e) comunicação ao Conselho Nacional de Justiça;

f) relação de todos os beneficiários;

g) lapso temporal gerador da despesa, levando-se em consideração o efeito da prescrição quinquenal; e

h) discriminação do valor do principal, dos juros e da correção monetária, individualizado por beneficiário, além do período respectivo de incidência.

§ 1º As decisões constantes do inciso 11 deverão ser submetidas ao CSJT para apreciação.

§ 2º Salvo nas hipóteses previstas nesta Resolução, o pagamento de exercício anterior deve ser previamente autorizado pelo CSJT. (grifo nosso)

Quanto à matéria, cabe esclarecer que os passivos trabalhistas, conforme a Resolução CSJT n.º 137/2014 e a Instrução Normativa CSJT n.º 1/2014, podem ser classificados em quatro grupos, conforme sua natureza, e para cada um deles é previsto um conjunto de documentos e procedimentos prévios à liberação de recursos financeiros e pagamento. Estão descritos a seguir os grupos e os dispositivos da Resolução CSJT n.º 137/2014 que fazem referência:

1. Despesas decorrentes de atos de gestão ocorridas no último trimestre do exercício anterior (art. 13);

2. Despesas de pequeno valor (até o limite do valor fixado para o vencimento do analista judiciário, padrão 13, classe C, por beneficiário - art. 12);

3. Despesas de exercícios anteriores originadas da aplicação de dispositivos legais e regulamentares estabelecidos para a Administração Pública Federal ou cujo reconhecimento do direito decorre de decisão ou ato normativo do CSJT (art. 2º, I);

4. Despesas de exercícios anteriores que tenham caráter coletivo, ou que possam ensejar a sua extensão a outros integrantes da categoria e que não se enquadrem nas hipóteses descritas acima (art. 2º, II).

Diante da ausência de processos administrativos protocolados pelo TRT, a equipe de auditoria solicitou, por ocasião da inspeção in loco na Corte Regional, a documentação existente relativa a passivos. Nessa oportunidade, foram apresentados seis expedientes, cada qual contemplando uma matéria de passivos: SCOF/CCONT n.º 2/2013 - Auxílio Alimentação; SCOF/CCONT n.º 3/2013 - Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); SCOF/CCONT n.º 4/2013 - URV; SCOF/CCONT n.º 5/2013 - ATS; SCOF/CCONT n.º 6/2013 - VPNI; e SCOF/CCONT n.º 7/2013 - Passivos Diversos.

Nesses expedientes, a grande maioria das folhas não está numerada, e, das folhas que começaram a ser numeradas, foram detectadas rasuras, como, por exemplo, o expediente que trata de Auxílio Alimentação, que apresenta rasura nas folhas de 69 a 81.

Em reunião com a equipe de Gestão de Pessoas do Regional, foi informado que o TRT ainda está desenvolvendo a cultura de oficiar processos administrativos para tratar as questões internas, e que historicamente tem-se utilizado dos expedientes em meio físico apenas para uso interno das respectivas equipes de trabalho.

Entretanto, o citado art. 2º da Resolução CSJT n.º 137/2014 é claro ao dispor que, para o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores, deve ser instruído processo administrativo específico, composto pelos documentos nele elencados.

As exigências da Resolução visam garantir transparência quanto aos passivos trabalhistas da Justiça do Trabalho, bem como que os Regionais apenas registrem como passivo os valores efetivamente devidos e, dessa forma, resguardem os cofres públicos de eventuais pagamentos indevidos.

B) No que se refere aos pagamentos de passivos realizados no período do escopo da auditoria, constatou-se a ausência de instrução processual com a demonstração dos critérios adotados pelo TRT da 2ª Região para a apuração dos valores de cada folha de pagamento e para a priorização das parcelas a serem pagas, em conflito ao art. 6º da Resolução do Conselho.

O art. 6º estabelece critérios mínimos para identificação das parcelas de passivos a serem quitadas quando os recursos orçamentários não são suficientes ao adimplemento de todo o montante inscrito.

Resolução CSJT n.º 137/2014

Art. 6º O pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá, sempre que possível, obedecer à ordem cronológica do reconhecimento do direito.

§ 1º Em caso de despesas de exercícios anteriores de natureza alimentar fica assegurada a prioridade dos pagamentos aos portadores de doenças graves, especificadas em lei, bem como aos maiores de 60 (sessenta) anos.

§ 2º A inversão da ordem cronológica de pagamento deverá ser justificada pelo ordenador de despesas e ratificada pelo presidente do Tribunal.

§ 3º Havendo créditos de exercícios anteriores em favor de ativos e inativos, respeitando-se o número absoluto de credores, em nenhuma hipótese o pagamento será efetuado em momento e/ou proporções diversas para cada classe. (Incluído pela Resolução CSJT nº 166, de 18 de março de 2016)

Cabe ressaltar a criticidade do tema sob análise, tendo em vista que o TRT apresenta mais de R$ 2 milhões atualmente inscritos em passivos trabalhistas e que se faz necessário manter transparência dos atos de gestão praticados.

2.13.2 - Manifestação TRT:

Em sua manifestação ao Relatório de Fatos Apurados, o TRT da 2ª Região esclareceu que se coaduna às ponderações da auditoria quanto à necessidade de instrução processual para a apuração de folhas de pagamento de passivos.

Nesse sentido, frisou que vem sendo empreendidos todos os esforços a fim de sensibilizar os quadros técnicos do Tribunal no que se refere à importância da correta instrução processual administrativa. Evidência disso reside nos autos do Processo Administrativo SGP/CGR/SRM n.º 017/2017, instaurado para pagamento de passivos a título GECJ, que fora confeccionado no intuito de dar cumprimento à transparência e à segurança necessárias ao tratamento dos passivos deste Órgão.

Em relação à adequação do processamento administrativo dos passivos já existentes, solicita-se a concessão do prazo de 180 dias, em virtude da necessidade de verificação e de eventuais correções de todo o conjunto de expedientes já produzidos acerca das evidências apontadas.

2.13.3 - Análise

Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontra-se alinhado às ponderações apontadas pela auditoria e mostra-se orientado a cumprir a determinação.

Para tanto, o TRT solicitou a ampliação do prazo inicialmente proposto, por ocasião da apresentação do Relatório de Fatos Apurados ao TRT para manifestação prévia.

Esta Unidade de Auditoria conclui por conceder o prazo solicitado pelo TRT da 2ª Região.

2.13.4 - Objetos analisados:

* Base de pagamentos dos servidores e magistrados;

* Processos administrativos de pagamento de folhas de despesas de exercícios anteriores.

2.13.5 - Critérios de auditoria:

* Resolução CSJT n.º 137/2014, atualizada pelas Resolução n.os 152 e 166/2015;

* Instrução Normativa CSJT n.º 01/2014.

2.13.6 - Evidências:

* Ausência de Processo Administrativo de Reconhecimento dos passivos trabalhistas;

* Folha de Pagamento n.º 23/2015 - dez/2016 - PAE Ativos;

* Folha de Pagamento n.º 9/2016 - dez/2016 - PAE Ativos;

* Folha de Pagamento n.º 11/2016 - dez/2016 - PAE Desligados;

* Folha de Pagamento n.º 12/2016 - dez/2016 - PAE Classistas.

2.13.7 - Causas:

* Ausência de processo administrativo específico para o reconhecimento de dívida e para a apuração da folhas de pagamento dos passivos a pagar.

2.13.8 - Efeitos:

* Risco de pagamento indevido;

* Risco de inversão na ordem de pagamento de dívidas pelo TRT.

2.13.9 - Conclusão:

Nesses termos, ratifica-se o achado de auditoria, com vistas a que seja elaborada proposta de encaminhamento a ser submetida à deliberação superior e, em caso de concordância, possa o Plenário do CSJT imprimir-lhes efeito vinculante, obrigando o TRT da 2ª Região a cumpri-las plenamente.

2.13.10 - Proposta de Encaminhamento

Determinar ao TRT da 2ª Região que:

1. proceda, em até 180 dias, à instrução processual quanto ao reconhecimento dos passivos trabalhistas do TRT da 2ª Região, em conformidade aos dispositivos da Resolução CSJT n.º 137/2014, e alterações posteriores, e da Instrução Normativa CSJT n.º 01/2014;

2. para cada apuração de folha de pagamento de passivo trabalhista, instaure processo administrativo que apresente de forma detalhada os critérios adotados para a priorização dos passivos a serem pagos, em atendimento aos dispositivos da Resolução CSJT n.º 137/2014, e alterações posteriores, e da Instrução Normativa CSJT n.º 01/2014.

3 - CONCLUSÃO

A partir dos trabalhos desenvolvidos, pôde-se concluir que os objetivos delineados para a auditoria foram alcançados, sendo possível obter respostas para as questões formuladas.

Em relação às Questões de Auditoria n.os 1 e 2, que tratam do Tema Governança na Gestão de Pessoas, os procedimentos evidenciaram que o TRT está cumprindo com o cronograma definido pelo CSJT para a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (Sigep), entretanto o TRT não dispõe de Plano de Gestão de Pessoas (Achado 2.1).

Em relação ao Cadastro de Pessoal, Questões de Auditoria n.os 3 a 8, as principais inconformidades encontradas foram relativas a progressão funcional sem desconsiderar períodos sem efetivo exercício do servidor (Achado 2.2), a promoção na carreira por não observância ao requisito de 80 horas de treinamento pelo servidor (Achado 2.3), a averbação irregular de tempo de serviço de atividade advocatícia sem a respectiva comprovação de contribuição ao INSS (Achado 2.4) e a pagamentos indevidos a aposentados e pensionistas que não realizaram atualização cadastral (Achado 2.5).

Sob o aspecto das Vantagens Pecuniárias pagas a magistrados e servidores, Questões de Auditoria n.os 9 a 20, identificaram-se inconsistências na inobservância do requisito de participação em curso de desenvolvimento gerencial no intervalo de 2 anos por ocupantes de funções comissionadas de natureza gerencial (Achado 2.6), na Gratificação por Atividade de Segurança (Achado 2.7), no Adicional de Qualificação - Treinamento (Achado 2.8), nos acertos financeiros referentes ao instituidor de pensão estatutária no momento da implementação em folha de pagamento do respectivo beneficiário (Achado 2.9), nas Reposições ao erário em percentual inferior a 10% da remuneração dos beneficiados (Achado 2.10), na contagem regressiva dos prazos das rubricas de descontos/reposições (Achado 2.11), nos procedimentos de apuração da base de cálculo utilizada para fins de limitação dos pagamentos mensais ao teto remuneratório constitucional (Achado 2.12).

Finalmente, quanto à verificação se os pagamentos de exercícios anteriores seguiram instrução processual conforme rito definido pela Resolução CSJT n.º 137/2014, o presente trabalho detectou inconsistências na instrução processual do reconhecimento de dívidas e pagamentos de passivos trabalhistas (Achado 2.13).

As propostas de encaminhamento buscam contribuir para a eficiência da governança e gestão de pessoas do TRT da 2ª Região, bem como para o resguardo da legalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência no cadastro de pessoal e no processamento de folha de pagamentos.

4 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Como resultado da auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a equipe identificou, em função do escopo definido para avaliação da gestão de Pessoas e Benefícios, treze achados de auditoria relacionados às temáticas de Governança na Gestão de Pessoas, Cadastro de Pessoal, Vantagens Pecuniárias e Passivos Trabalhistas.

Nesse sentido, propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

1. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que:

1.1. elabore, em até 180 dias, Plano de Gestão de Pessoas alinhado ao Planejamento Estratégico do TRT da 2ª Região, que alcance as principais funções de recursos humanos e que contemple, no mínimo, objetivos de gestão de pessoas alinhados às estratégias de negócio; indicadores para cada objetivo definido, preferencialmente em termos de benefícios para o negócio, metas para cada indicador definido, atentando-se para as metas legais de cumprimento obrigatório; e mecanismos para que a alta administração acompanhe o desempenho da gestão de pessoas (Achado 2.1);

1.2. realize, em até 180 dias, a revisão das progressões funcionais realizadas nos últimos 5 anos (Achado 2.2);

1.3. proceda, em até 180 dias, aos ajustes no cadastro dos servidores que se encontrem em Padrão/Classe inadequados (Achado 2.2);

1.4. proceda, em até 180 dias, à reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores pagos indevidamente em virtude da progressão indevida do servidor, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa (Achado 2.2);

1.5. aprimore, em até 180 dias, os controles internos no processo de trabalho de progressão e promoção funcional, de forma a garantir que os períodos não considerados como de efetivo exercício previstos na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria Conjunta n.º 1/2007 sejam desconsiderados do cômputo dos dias necessários à progressão e promoção funcionais (Achado 2.2);

1.6. realize, em até 180 dias, revisão das promoções funcionais realizadas nos últimos 5 anos (Achado 2.3);

1.7. proceda, em até 180 dias, aos ajustes no cadastro dos servidores que se encontram em Padrão/Classe inadequados (Achado 2.3);

1.8. proceda, em até 180 dias, à reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores pagos indevidamente em virtude da promoção indevida do servidor, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa (Achado 2.3);

1.9. aprimore, em até 180 dias, os controles internos no processo de trabalho de promoção funcional, de forma a garantir que seja observado o cumprimento do requisito de oitenta horas-aula de treinamento na classe anterior previsto na Lei n.º 11.416/2006 e na Portaria Conjunta n.º 1/2007 (Achado 2.3);

1.10. acompanhe, até o trânsito em julgado, a tramitação do Processo n.º 0003825-44-2015-4-01-3400, da 6ª Vara Federal de Brasília, que trata do pedido de cômputo do tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, e que adote, de forma tempestiva, as medidas cabíveis conforme a tutela de urgência então vigente e a decisão final de mérito que vier a ser pronunciada pelo Poder Judiciário. (Achado 2.4);

1.11. proceda, imediatamente, à suspensão de pagamentos aos aposentados/pensionistas que não entregaram a ficha cadastral, nos termos do Ato n.º 179/CSJT.GP.SE/2009 (Achado 2.5);

1.12. na hipótese de constatação de pagamentos a aposentados e pensionistas que tenham falecido, registre, em até 30 dias, o débito em campo próprio, de forma que este seja compensado de eventuais créditos que venham a ser reconhecidos em nome do referido aposentado/pensionista (Achado 2.5);

1.13. adote providências a fim de garantir que, em até 150 dias, os servidores ocupantes de funções comissionadas de natureza gerencial listados no QUADRO 6 participem de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela administração, observado o disposto no § 4º do art. 5º do anexo II da Portaria Conjunta n.º 3/2007 (Achado 2.6);

1.14. institua, em até 150 dias, mecanismos de controles internos, a fim de garantir que os servidores ocupantes de funções comissionadas de natureza gerencial participem efetivamente de curso de desenvolvimento gerencial, conferindo efetividade ao disposto no art. 5º do anexo II da Portaria Conjunta n.º 3/2007 (Achado 2.6);

1.15. promova, em até 60 dias, a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, dos valores pagos indevidamente a título de Gratificação da Atividade de Segurança aos servidores Kelerson Júlio de Oliveira Silva, Márcio Chrístenes da Silva e Uirá Rodrigues Schroeder, precedida da abertura de processo administrativo para propiciar o exercício ao contraditório e à ampla defesa (Achado 2.7);

1.16. estabeleça, em até 90 dias, mecanismos de controle internos efetivos para garantir o cumprimento do art. 17, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 e do art. 2º, II, da Resolução CSJT n.º 108/2012, em especial quanto a servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança cedidos a outros Órgãos (Achado 2.7);

1.17. mapeie, em até 90 dias, os processos de trabalho relativos à instrução de matérias que tratem de pagamentos com indícios de irregularidade, a fim de garantir a celeridade necessária no esclarecimento da situação e na adoção das providências legais de preservação do erário, evitando eventual apuração de responsabilidade dos gestores por omissão ou morosidade na atuação (Achado 2.7);

1.18. revise, em até 30 dias, os cursos utilizados para fins de concessão dos Adicionais de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento - AQT vigentes, de forma a verificar se os cursos constantes do Programa Anual de Reciclagem para agentes de segurança oferecidos pelo Regional não tenham sido computados (Achado 2.8);

1.19. aprimore, em até 60 dias, os procedimentos de controle no cômputo e na implementação em folha de pagamento dos AQTs, a fim de se evitar danos ao erário (Achado 2.8);

1.20. revise, em até 60 dias, os acertos financeiros provenientes de falecimentos dos instituidores de pensão, ocorridos nos últimos 5 anos (Achado 2.9);

1.21. promova, em até 90 dias, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a reposição ao erário dos débitos decorrentes do acerto financeiro por ocasião do falecimento dos instituidores de pensão (Achado 2.9);

1.22. proceda, em até 90 dias, aos lançamentos em folha de pagamento de eventuais quitações de débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (Achado 2.9);

1.23. reveja, em até 90 dias, os processos de trabalho e aperfeiçoe os procedimentos de controle, a fim de se mitigar o risco de falhas nos acertos financeiros (Achado 2.9);

1.24. adéque, em até 30 dias, aos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, os descontos referentes às reposições ao erário (Achado 2.10);

1.25. revise, em até 30 dias, o saldo devedor remanescente dos beneficiados constantes do QUADRO 8 e adote procedimentos para compensação de passivos, de forma a garantir que eventuais créditos em decorrência de recálculos da Parcela Autônoma de Equivalência sejam descontados dos montantes devidos pelos beneficiados, tendo em vista que já foram recebidos antecipadamente (Achado 2.10);

1.26. aprimore, em até 60 dias, os controles internos relativos à liquidação dos débitos implementados em folha de pagamento, a fim de garantir transparência, eficácia e efetividade na quitação de dívidas (Achado 2.10);

1.27. revise e adéque, em até 30 dias, os lançamentos de reposição ao erário, observados os prazos das rubricas de desconto, a fim de garantir a efetiva quitação dos débitos e a transparência aos atos de gestão (Achado 2.11);

1.28. aprimore, em até 60 dias, os controles internos atinentes à gestão dos débitos, a fim de garantir que os efeitos financeiros lançados em folha de pagamento retratem de forma fidedigna o acompanhamento dos débitos de seus beneficiados (Achado 2.11);

1.29. promova, em até 60 dias, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente acima do Teto Constitucional Remuneratório, constantes do QUADRO 20 (Achado 2.12);

1.30. aprimore, em até 90 dias, os controles internos atinentes à verificação do Teto Constitucional, a fim de garantir que a soma das parcelas de remuneração mensal dos beneficiados respeitem ao limite remuneratório constitucional (Achado 2.12);

1.31. proceda, em até 180 dias, à instrução processual quanto ao reconhecimento dos passivos trabalhistas do TRT da 2ª Região, em conformidade aos dispositivos da Resolução CSJT n.º 137/2014, e alterações posteriores, e da Instrução Normativa CSJT n.º 01/2014 (Achado 2.13);

1.32. para cada apuração de folha de pagamento de passivo trabalhista, instaure processo administrativo que apresente de forma detalhada os critérios adotados para a priorização dos passivos a serem pagos, em atendimento aos dispositivos da Resolução CSJT n.º 137/2014, e alterações posteriores, e da Instrução Normativa CSJT n.º 01/2014 (Achado 2.13).

Pelas razões técnicas transcritas, homologo o resultado final da auditoria e determino que se oficie à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência da presente decisão e, posteriormente, se remeta cópia ao Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, na forma do Ato CSJT nº 3/2006.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer da matéria e, no mérito, homologar o resultado final da auditoria e determinar que se oficie à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência da presente decisão e, posteriormente, se remeta cópia ao Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, na forma do Ato CSJT nº 3/2006.

Brasília, 23 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro EMMANOEL PEREIRA

Conselheiro Relator


fls.

PROCESSO Nº CSJT-A- XXXXX-63.2017.5.90.0000



Firmado por assinatura digital em 28/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857179257/csjt-a-130516320175900000/inteiro-teor-857179277

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