Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1373-20.2013.5.09.0007

A Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

2. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36, e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos.

3. Inaplicável a limitação ao pagamento apenas do adicional, prevista no item IV da Súmula nº 85 do TST, porquanto a escala de 12 por 36 não constitui propriamente um regime de compensação. Precedentes da SbDI-1 do TST.

4. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - Funpar de que se conhece e a que se nega provimento.