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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1373-20.2013.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_13732020135090007_e3df4.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE 1.

A Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho perfilha a diretriz de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
2. Não obstante a existência de norma coletiva autorizando a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, se o empregado presta horas extras habituais, resulta descaracterizada a escala de 12 por 36, e exsurge, como corolário, o pagamento de horas extraordinárias além da 8ª diária e reflexos.
3. Inaplicável a limitação ao pagamento apenas do adicional, prevista no item IV da Súmula nº 85 do TST, porquanto a escala de 12 por 36 não constitui propriamente um regime de compensação. Precedentes da SbDI-1 do TST.
4. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - Funpar de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857171027/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-13732020135090007