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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 376-56.2012.5.09.0594 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/06/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3765620125090594_eb7e4.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann

Advogado :Dr. Felipe Miguel Mendonça Ferreira

Recorrente:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos

Recorridos:LUIZ CARLOS CRUZ FABRE E OUTROS

Advogado :Dr. Christian Marcello Mañas

GMWOC/rfm

D E C I S Ã O

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS

Não obstante a interposição de recursos de revista autônomos, considerando a identidade e a afinidade das matérias articuladas em ambos os recursos, passo à análise conjunta dos apelos, observada a ordem lógico jurídica de apreciação dos temas.

Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT da 9ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei nº 13.015/2014.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistência de interesse público.

Os recursos são tempestivos (fls. 864, 867 e 901), têm representação regular (procurações às fls. 899-900 e 941-942, substabelecimentos às fls. 897, 898, 944 e 945) e se encontram devidamente preparados (fls. 895, 897, 939 e 940). Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS

A Corte Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

1. Incompetência material da Justiça do Trabalho

O Juízo de origem afastou a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para equacionar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, com os seguintes fundamentos:

Argúem as rés preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado porque a relação jurídica existente entre as partes é de natureza civil e previdenciária, não de emprego.

O autor somente é participante do plano de previdência complementar porque dele participou na condição de empregado da primeira ré - PETROBRÁS - instituidora da segunda ré - PETROS, entidade de previdência privada complementar que somente se destina a atender aos empregados da primeira ré.

Não se trata a segunda ré de autêntica entidade de previdência complementar independente, contratada pelos empregados da primeira ré de forma autônoma, como ocorre atualmente, em que existem diversas novas empresas de previdência privada complementar, de livre acesso a qualquer participante, independentemente de relação empregatícia com o instituidor ou patrocinador.

Assim, sendo a segunda ré entidade constituída pela primeira exclusivamente para gerir os recursos provenientes das contribuições de empregados desta ré e demais empresas do mesmo grupo econômico, e, também, as contribuições destes, como participantes das complementações de contribuições, entende o Juízo que a relação entre a entidade de previdência complementar e os titulares dos benefícios decorre do contrato de trabalho havido com o instituidor da entidade de previdência complementar, tratando-se de matéria decorrente do contrato de trabalho.

Nesse raciocínio, os pedidos são decorrentes do contrato de trabalho e, portanto, de competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114 da Constituição Federal.

[...]

De qualquer forma, não se desconhecem decisões em contrário, mesmo do STF. Entretanto, enquanto não houver decisão vinculante retirando da Justiça do Trabalho tal competência, prevalece o entendimento predominante deste ramo do Poder Judiciário, de ser sua a competência para dirimir tais litígios. Rejeita-se.

As recorrentes (fls. 666-672 e 708-709) insurgem-se quanto à competência material da Justiça do Trabalho. Alegam que a matéria é afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público, o que importaria incompetência da Justiça do Trabalho para conhecê-la; que a demanda deve ser apreciada pela Justiça Comum, pois se trata de pretensão referente à previdência privada, sendo que a controvérsia não decorre do contrato de trabalho, mas da pactuação entre os beneficiários e a entidade de previdência, a teor do disposto nos arts. 114 e 202, ambos da Constituição da República e no art. 13 da Lei Complementar 109/2001 (fls. 666 e 693-694). Referem-se, ainda, ao decidido no RE 586453 do STF.

É entendimento pacífico nesta Turma que os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre ex-empregado, ex-empregador e entidade privada, instituída pelo então empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho (art. 114, CR). Nesse sentido, a seguinte ementa:

[...]

A lide, na espécie dos autos, tem origem no contrato de trabalho e em normas regulamentares que a ele aderiram e que se prolongam no tempo após a aposentadoria. A segunda ré é entidade constituída e mantida pela primeira, e destinada a suplementar a aposentadoria dos trabalhadores. A relação entre a entidade de previdência complementar e os titulares dos benefícios decorre do contrato de trabalho havido com o instituidor dessa entidade, tratando-se, portanto, de matéria decorrente do contrato de trabalho.

[...]

O acréscimo ao art. 202 da CF não deve ser interpretado como alteração da regra de competência do art. 114. Há que se considerar que a quebra de isonomia entre empregados ativos e inativos é controvérsia diretamente relacionada ao contrato de trabalho. Nascida da relação de emprego e envolvendo seus sujeitos, a matéria se insere na competência constitucionalmente fixada à Justiça do Trabalho, nos expressos termos do art. 114: "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorre, portanto, de interpretação do inciso I do art. 114 da CF, não do inciso IX, que trata das "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados nos recursos encontram-se prequestionados.

Mesmo que outro fosse o entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20 de fevereiro de 2003, nos autos de Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, ao reconhecer repercussão geral aos dois incidentes, adotou entendimento de que pedidos referentes a diferenças de complemento de aposentadoria - contrato de previdência complementar privada - são de competência da Justiça Comum estadual. Contudo, aplicou efeito modulador à decisão, definindo como de competência da Justiça do Trabalho os processos que tiveram sentença de mérito proferida até aquela data, como é a hipótese dos autos. A determinação de remessa para a Justiça Estadual ocorrerá apenas nos processos em curso quando pendentes de decisão de mérito. Na hipótese, a sentença foi publicada em 1º de junho de 2012, o que impõe a análise do pedido por esta Justiça. Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada PETROS sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de contratos de previdência complementar privada. Indica violação dos arts. 1º, 3º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001, 114 e 202, §§ 2º e , da Constituição da República. Transcreve arestos para o cotejo de teses

O recurso não alcança conhecimento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/02/2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições.

Todavia, na mesma assentada, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, somente os processos que não tiveram sentença de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum, o que não se aplica à espécie.

A propósito da eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 586.453, transcreve-se o seguinte precedente do Órgão Especial, na sessão realizada em 08/04/2013:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557,§ 1º, DO CPC. I - Pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até data de 20/2/2013, na conformidade do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). IV - Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. V - À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case, sobrevém o descabimento do recurso extraordinário, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite. VI - É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, a teor do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d'olhos, impediria, neste momento, a emissão de juízo de prelibação do recurso sobrestado. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete de guardiã da Constituição da República, como preconizado no artigo 102 do Texto Constitucional. VII - Daí ser imperativo extrair da certidão referente ao RE nº 586.453 a concomitante e incontrastável eficácia dessa decisão, mesmo que não tenha sido publicada no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio de duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna, pelo que, inviabiliza a admissão do recurso extraordinário com o consequente desprovimento do agravo, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem. VIII - agravo a que se nega provimento com determinação de baixa dos autos à origem. Precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal. (TST-Ag-Ag-E-ED-RR-61700-36.2005.5.05.0034, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, sessão de 08/04/2013).

Na hipótese, há sentença de mérito anterior à data de 20/02/2013. Logo, em face da modulação dos efeitos da decisão, tendo havido sentença de mérito antes do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide.

Dessarte, em face da repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte e da modulação dos efeitos da decisão, não se há de cogitar em incompetência material da Justiça do Trabalho. Afastada, em consequência, qualquer dos pressupostos previstos no art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

2. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS

O Tribunal Regional afastou a preliminar de litispendência, mediante os seguintes fundamentos, verbis:

3. Litispendência

A Petros renova sua prefacial de litispendência, ao argumento de que, conforme abordou em defesa, a presente ação, em que o autor busca reajustes de complementação de aposentadoria seguindo critérios diferentes - art. 41 do Regulamento 1991 - dos pretendidos em outra ação, anteriormente proposta, autuada sob o número 0000690-70.2010.5.09.0594 e ainda em curso, não pode ser admitida em razão do pressuposto processual negativo. Afirma que o pedido formulado na ação anterior refere-se ao recálculo do benefício inicial, com respaldo no regulamento vigente à época de sua admissão e que contempla sistemática própria de reajustamento.

O Juízo da origem, em relação à preliminar, assim decidiu:

Argui a segunda ré preliminar de litispendência e continência, argumentando a existência de ação anterior proposta pelo reclamante, com pedidos prejudiciais ao pleito formulado na presente ação, requerendo, assim, seja reconhecida a litispendência, ou ainda seja determinada a suspensão do feito ajuizado posteriormente, ou sucessivamente seja reconhecida a continência, reunindo-se os processos para decisão simultânea.

Sem razão, contudo.

A pretensão descrita na petição inicial é de recebimento de diferenças específicas, relativas ao enquadramento no novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos previsto no Acordo Coletivo 2007-2009, às correções salariais implementadas com a Remuneração Mínima por Nível e Regime nos anos de 2007 e 2008 e à concessão de abono salarial e gratificações, nos mesmos moldes garantidos ao pessoal da ativa, não se confundindo com o pedido de diferenças decorrentes da ilegal adoção de redutor de 10% sobre a média contributiva e de diferenças decorrentes da integração da parcela PL/DL 1971 na base de cálculo da suplementação, conforme formulado nos autos 01812/2010, em trâmite nesta Vara do Trabalho (fls. 338/363).

Ainda, os pedidos formulados naquela reclamatória não abrangem os nesta formulados e não importam na aplicação de índices conflitantes, até mesmo diante da época a serem observados e das alterações das normas previstas no Regulamento da primeira ré. Rejeita-se.

Por concluir que as pretensões do autor em outras ações diferem do pedido formulado nesta ação, a juíza de primeiro grau afastou a alegação de litispendência.

De acordo com o art. 301, § 1º, do CPC, verifica-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º do dispositivo legal define que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". E o § 3º, delimita a diferença tênue existente entre a litispendência e a coisa julgada:

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

A litispendência impede apenas nova ação com o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes.

Na presente ação, o autor pede diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reenquadramento dado pelo PCAC 2007, instituído pelo ACT 2007-2009, diferenças de correção pela sistemática implementada com a Remuneração Mínima por Nível e Regime nos anos de 2007 e 2008 e o deferimento de abono salarial e gratificações, em condições de paridade com o pessoal da ativa. A hipótese é substancialmente distinta da pretensão formulada na ação anterior (diferenças resultantes de adoção de redutor sobre média das contribuições e decorrentes da integração da parcela PL/DL 1971 na base de cálculo da suplementação).

Apesar de se referir à identidade de partes e pedido, a própria recorrente, na descrição dos fatos, reconhece que a citada ação não trata do mesmo pedido aqui formulado. Portanto, não se cogita de litispendência. Por outro lado, não encontra respaldo nos elementos dos autos a alegação de que o pedido ora formulado dependeria do julgamento daquela ação, em ordem sucessiva ou alternativa.

Por fim, esclarece-se que os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados no recurso ficam prequestionados para todos os efeitos. Mantenho.

A reclamada PETROS, nas razões do recurso de revista, pretende o reconhecimento da litispendência entre a presente reclamação trabalhista e a ação anteriormente ajuizada, autuada sob o número 0000690-70.2010.5.09.0594, em que também são postulados reajustes de suplementação de aposentadoria em face das reclamadas. Indica violação do art. 301, § 3º, do CPC/1973 e colaciona julgados.

O recurso não alcança conhecimento.

A Corte Regional registrou a ausência de identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente reclamação trabalhista e a ação apontada pela recorrente.

Logo, ante a ausência de elementos necessários à configuração da litispendência, não se cogita de ofensa ao art. 301, § 3º, do CPC/1973.

Os arestos transcritos desservem ao fim colimado, quer porque provenientes de órgãos não elencado no art. 896, a, da CLT e/ou porque não abrangem todos os fundamentos e premissas fáticas consideradas pela Corte Regional, o que atrai a incidência das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TÓPICO EXCLUSIVO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS

O Tribunal Regional, quanto ao tópico epigrafado, adotou, na fração de interesse, os seguintes fundamentos, verbis:

4. Ilegitimidade passiva "ad causam"

Em relação à preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, o Juízo de origem manifestou-se no seguinte sentido:

As rés são partes legítimas para responder aos pedidos formulados porque decorrentes de Estatuto e outras normas internas estabelecendo o direito à complementação de aposentadoria para os empregados da primeira ré, sendo que a segunda ré tem legitimidade, por ser a instituição responsável pelo pagamento dessa complementação, enquanto a legitimidade da primeira decorre do fato de ser a instituidora do órgão de previdência complementar, indicando seus dirigentes (artigo 27 do Estatuto da PETROS, por exemplo), além de mantenedora da instituição, e, especialmente, porque o autor somente tem direito à complementação de sua aposentadoria por ser ex-empregado da primeira ré.

Ainda, porque a primeira ré é instituidora da segunda, ambas são solidariamente responsáveis pela complementação dos proventos de aposentadoria do autor, especialmente no presente caso, em que a primeira ré estabelece direitos à complementação que por ela devem ser arcados, conforme se verifica dos documentos juntados, razão porque é parte legítima e solidariamente responsável por eventuais direitos pleiteados pelo autor. Inclusive a segunda ré somente existe em razão da primeira e porque a sua finalidade é suplementar benefícios dos empregados.

Assim, declara-se que as rés são solidariamente responsáveis pelos direitos pleiteados, rejeitando-se preliminar de ilegitimidade passiva.

As recorrentes alegam (fls. 605-612 e 710-712) que são pessoas jurídicas distintas, sem qualquer supervisão de uma sobre a outra e pedem a reforma da sentença. De forma específica, a Petros sustenta sua ilegitimidade passiva e afirma que, como gestora do fundo de previdência privada ao qual o recorrido se filiou em decorrência de contrato de natureza estritamente civil, nunca firmou qualquer relação de índole trabalhista com ele, nem assinou o denominado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos e Salários - PCAC 2007, questões de fundo do objeto do pedido formulado na petição inicial. Nega a possibilidade de ser responsabilizada por eventuais diferenças geradas em face da "avença coletiva da qual não participou".

A Petrobrás sustenta que, como empresa que atua no ramo industrial de petróleo, não pode responder por verbas de complementação de aposentadoria que cabem, exclusivamente, à entidade de previdência privada, sob pena de ofensa ao art. 37, XIX, da CF/1988; que, nos termos do art. 13, § 1º, da LC 109/2001, só há responsabilidade solidária entre patrocinadores e instituidores quando exista previsão no convênio de adesão e, na hipótese, entre as rés, o Termo de Adesão expressamente afasta essa possibilidade; que o § 2º do art. 202 da CF/1988 erige-se impeditivo à sua condenação. Pede sua exclusão do feito, nos termos do art. 267, I ou VI, do CPC.

O exame da condição de legitimidade exige que se tangencie a relação jurídica material litigiosa, a fim de investigar se os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado poderão, de alguma forma, incidir sobre a esfera patrimonial daquele contra quem foi proposta a demanda. Não se trata de investigar com profundidade aspectos da relação de direito material que deu origem à lide, pois dessa forma estar-se-ia adentrando o mérito antes do momento apropriado (lembre-se que se está a aferir pressupostos de válida constituição e desenvolvimento do processo, que permitirão levá-lo à fase de apreciação do mérito). É necessário, apenas, nas palavras de Manoel Antônio Teixeira Filho, "um indisfarçável lançar de olhos nos próprios pedidos formulados" para que, num primeiro exame, se identifique aquela ilegitimidade manifesta, capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial (Petição Inicial e Resposta do Réu. São Paulo: LTr, 1996, p. 110).

[...]

A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual é das rés, pois em face delas foi proposta a demanda que pode desaguar num provimento que afete seus patrimônios. Na esteira do que se afirmou, aferir a legitimidade exige apenas que se tangenciem aspectos da controvérsia jurídico-material, pois sabe-se que ela não se confunde com a relação processual. Dessa forma, a procedência ou não do pedido e, assim, a efetiva produção de efeitos sobre a esfera jurídica do réu, configura questão de mérito a ser oportunamente apreciada.

Precisamente para a hipótese, em que se discutem diferenças de benefícios de previdência complementar, é incontroverso que a Petros é instituição de previdência complementar fechada, que foi instituída e é mantida pela Petrobrás. A aposentadoria complementar constitui benefício que decorre do contrato de trabalho mantido entre o autor e a primeira ré, embora pago pela segunda ré. Diferenças desse benefício ou a incorporação de outros, na condição de aposentado, autorizam que a ex-empregadora figure no polo passivo e, por outro lado, que a gestora do fundo também figure, como litisconsorte.

[...]

A simples possibilidade de ter seu patrimônio afetado pela sentença justifica que participe da relação processual, até mesmo para que tenha plenas condições de defesa e não venha, no futuro, alegar que não pode ser responsabilizada por valores devidos por força de decisão proferida em feito do qual não participou. As rés, portanto, são partes legítimas.

Além da alegada ilegitimidade passiva, as rés pretendem que se exclua a responsabilidade solidária. Sustentam que, por não resultar de lei ou da vontade das partes, a corresponsabilidade fere dispositivos legais e constitucionais.

As rés são entidades que guardam estreita correspondência com a figura do grupo econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT. Sua responsabilidade solidária objetiva assegurar aos empregados proteção ampla, o que exige a participação de todas as empresas envolvidas. Nesse sentido, tanto o trabalhador que já despendeu energia e beneficiou o empregador com sua mão de obra, quanto o inativo, que conta com a certeza de perceber o benefício da aposentadoria, não podem ficar sujeitos a incertezas quanto à satisfação de seus créditos, que na maioria das vezes decorrem da discussão sobre a quem cabe cumprir a obrigação. Para os fins do artigo , § 2º, da CLT, pouco importa que as empresas tenham personalidade jurídica própria. O princípio da primazia da realidade inspira, em situações como a dos autos, reconhecer que a estreita ligação entre as empresas as torna praticamente uma só, para fazer frente às obrigações que decorrem do contrato de trabalho.

O fato da LC 109/2001 prever, no seu artigo 13, § 1º, a solidariedade entre patrocinadoras ou instituidoras, desde que expressamente prevista no convênio de adesão, não afasta a responsabilidade solidária das rés. A Lei refere-se à relação mantida entre duas ou mais patrocinadoras ou instituidoras, hipótese diversa à dos autos, em que apenas a primeira ré é patrocinadora e a segunda é gerenciadora.

Como se verifica nos autos e também decorre da análise de numerosos casos semelhantes, a conclusão é de que os recursos para formação da reserva que, mais tarde, suportará a complementação de aposentadoria, são vertidos ao Fundo pelo empregado e pelo empregador, o que também justifica a responsabilização solidária das rés. O reconhecimento de diferenças e, eventualmente, de débitos relativos à contribuição do empregador torna necessária sua participação no feito. Como se mencionou, tal providência é necessária até para evitar que venha a arguir, em fase de execução, a impossibilidade de responder por débito originado em processo de conhecimento de que não participou.

Os dispositivos, legais e constitucionais, e os entendimentos jurisprudenciais mencionados nos recursos encontram-se prequestionados, com a observação de que, quanto aos preceitos, como as redações invocadas pelas recorrentes datam de período posterior à adesão do autor ao plano de previdência complementar (...), sua interpretação tem que levar em conta o respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos. Mantenho e dou por prequestionados os preceitos legais indicados.

A Petrobras sustenta ser parte ilegítima para integrar a presente lide e insurge-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, Petros e Petrobras. Aponta violação dos arts. , § 2º, da CLT, 265 do Código Civil, 3º da Lei Complementar nº 108/2001, 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 37, XIX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e colaciona arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, partindo-se do conceito de ação como direito autônomo e abstrato, dissociado da certeza do que materialmente se postula - Teoria da Asserção -, considera-se legítimo para reclamar, em princípio, aquele que se diz detentor do direito, e, para figurar na condição de reclamado, aquele contra o qual o interesse se opõe. Apenas por ocasião da instrução probatória é que as alegações iniciais são apuradas de forma concreta, com vistas à proclamação do juízo de mérito acerca da matéria posta.

Na hipótese, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, formulado perante a PETROS e Petrobras, resulta caracterizada a legitimidade passiva da Petrobras, notadamente por ser esta patrocinadora e principal mantenedora da Petros.

No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Petrobras, empresa instituidora, patrocinadora e mantenedora da PETROS, entidade de previdência privada, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados.

Nesse sentido, confiram-se, a título de exemplo, os seguinte precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. PETROS. O art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, tal como consignado pela decisão turmária, não tem aplicação à hipótese dos autos, visto que não refere à responsabilidade solidária entre a empresa patrocinadora ou instituidora e a entidade fechada de previdência de complementar, mas, sim, à responsabilidade entre os múltiplos patrocinadores ou instituidores da entidade fechada de previdência complementar, que, no caso, deve atender à previsão contida no convênio de adesão. De outro lado, estando caracterizado o grupo econômico formado entre a Petrobras e a Petros, na forma do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade solidária não afronta a literalidade do art. 265 do Código Civil. [...] (E-RR-50500-14.2005.5.20.0002, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 14/08/2009).

[...] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ARGUIDA PELA PETROBRAS. In casu, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante a Petros e a Petrobras, tem-se caracterizada a legitimidade passiva ad causam e a solidariedade de ambas as reclamadas. Precedentes. [...] (AIRR-965-82.2011.5.09.0594, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29/03/2019).

Dessarte, revelando o acórdão do Tribunal Regional consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a pretensão recursal, quanto à ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de responsabilidade solidária, não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, as indicadas violações de lei federal e da Constituição da República, bem como superados os arestos colacionados para o cotejo de teses.

NÃO CONHEÇO.

4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL

A Corte Regional, quanto à prescrição, adotou o seguinte entendimento, verbis:

5. Prescrição total

As recorrentes defendem a incidência da prescrição total do direito de ação (fls. 679-684 e 707-708).

Na esteira do entendimento desta Turma, quando se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do não cumprimento dos critérios fixados para o seu pagamento - que é exatamente a essência da pretensão do autor - a prescrição aplicável é a parcial. Não se cogita prazo de dois anos para ajuizar a ação, desde a data do suposto recebimento a menor do benefício e de alegada adesão à repactuação.

É inaplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 326 do TST, porque, repita-se, a pretensão do autor é de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria. Não se discute aqui o direito à complementação, o que autorizaria indagar a origem do benefício, mas apenas diferenças a esse título.

Na situação dos autos é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 327 do TST:

[...]

A supressão ou a modificação de qualquer aspecto do contrato que não beneficie o empregado, quando ilícita, o é não apenas naquele momento em que ocorreu a ação ou omissão, mas para sempre - e, então, é continuado, é permanente, é repetido o gravame. Dessa forma, não há como entender prescrita a pretensão quando se denuncie o ato ou o fato jurídico prejudicial, mas sim, quando se refere à reparação do dano, o que faz prescritas as prestações devidas no momento em que se tenham vencido há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Afasta-se qualquer alegação de que o autor tenha permanecido inerte e de que o não acolhimento da prescrição total represente insegurança jurídica.

As diferenças postuladas se tratam de prestações continuadas e não de parcela paga em única oportunidade, como seria, por exemplo, o direito a um abono único. A não observância da base correta de apuração da complementação gerou, gera e continuará gerando, segundo a alegação do autor, diferenças enquanto não for readequado o valor do benefício. Não se trata de alteração do pacto, mas de não cumprimento exatamente do que deveria ser observado, pelo que não se aplica a Súmula 294 do TST. Pelas mesmas razões, não se aplica o disposto na LC 109/2001, acerca do tema, ou mesmo as disposições contidas no Código Civil.

A hipótese não é de prescrição total, mas apenas parcial, contada retroativamente da partir da data do ajuizamento da ação (16 de março de 2012) e que atinge os valores eventualmente devidos antes de 16 de março de 2007.

Os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados nos recursos encontram-se prequestionados. Mantenho.

Nas razões dos recursos de revista, as reclamadas Petrobras e PETROS defendem a aplicação da prescrição total. Apontam violação dos arts. 189 do CPC, 5º, caput, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nos 275, II, 294 e 326 do TST e transcrevem arestos para o cotejo de teses.

Os recursos não alcançam admissão.

A Corte Regional assinalou que -a pretensão do autor é de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria-. Trata-se, portanto, de típica hipótese de ação que envolve pedido de prestações sucessivas, cujas diferenças de complementação de aposentadoria, porventura existentes, se renovam a cada mês de pagamento do benefício, a ensejar a prescrição parcial e quinquenal consolidada na Súmula nº 327 do TST, conforme a redação conferida pela Resolução nº 174, de 24/5/2011, verbis:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastadas, em consequência, a violação dos dispositivos de lei federal da Constituição da República e superados os arestos transcritos para o cotejo de teses.

NÃO CONHEÇO.

5. TERMO DE REPACTUAÇÃO. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos, verbis:

2. Termo de repactuação - extinção do processo sem resolução de mérito

O Juízo de origem não acolheu a prefacial suscitada na defesa, de extinção do processo sem resolução do mérito em face da repactuação firmada durante a relação contratual. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

[...]

No mérito, decidiu que inexiste coisa julgada, com os seguintes fundamentos:

[...]

As rés (fls. 672-676 e 712-714) afirmam a necessidade de reforma para que seja extinto o feito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial e por ocorrência de coisa julgada. Alegam que o autor firmou documento denominado "Termo Individual de Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás" e tinha ciência de que seus benefícios seriam desvinculados da tabela salarial da Patrocinadora e, nessa condição, não poderia, "agora, por completa incoerência, pleitear bônus conferidos aos funcionários da ativa desta"; que o autor, desde quando assinou o Termo de Adesão, passou a ter seus benefícios atualizados pelo IPCA, com o desatrelamento da "Tabela Salarial da Patrocinadora". Transcreveram a cláusula 2ª do "Termo Individual de Adesão", item 12 do "Termo de Repactuação" e decisões em defesa de sua tese de que é "incompatível falar em aplicação do reajuste previsto em cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho e benefícios a serem reajustados pelo IPCA em decorrência de assinatura de Termo de Adesão." Formulam prequestionamento se a adesão ao termo de repactuação não importaria coisa julgada material, conforme o disposto no inc. XXXVI do art. 5º da CF/1988.

De acordo com os Termos Individuais "de Adesão e Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás" (fl. 465 e ss), formalizados sob o título de "contrato de adesão", os aderentes declararam concordância com as alterações do "Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás", especialmente em relação ao disposto nas cláusulas 41 e 42, "conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas assinado entre a FUP, Sindicatos da categoria profissional, Petrobrás e Petros, no dia 31 de maio de 2006".

Verifica-se pela redação do Termo:

(...) 2.1.1) Os assistidos terão seus benefícios supletivos corrigidos pele aplicação de um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial.

2.1.2) Na próxima data de reajuste dos salários da Patrocinadora, os assistidos ainda terão seus benefícios supletivos corrigidos com base nas regras estabelecidas no atual artigo 41 do Regulamento aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

É importante destacar que, conforme preceituado no Termo de Adesão, os benefícios seriam recompostos na data do próximo reajuste aplicado aos trabalhadores da ativa, observada a sistemática vigente até então, na forma do art. 41 do Regulamento de Benefícios.

Observa-se, também, que há previsão de condições para a efetiva implantação das alterações do Regulamento, conforme dispositivo que se transcreve:

4) Tenho ciência e concordo que estas alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás estão condicionadas à:

4.1) Adesão maciça, na busca da totalidade, dos participantes e assistidos vinculados às patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobrás, às alterações no Regulamente conforme proposto nos itens (2) e (3) deste Termo.

4.2) Celebração de transação a ser judicialmente homologada em ações judiciais, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP, Sindicatos da Categoria profissional, Petrobrás e Petros, no dia 31 de maio de 2006.

4.3) Implantação do novo Plano Petros-2, que será oferecido, exclusivamente, para os empregados do Sistema Petrobrás.

É de conhecimento deste Colegiado, em razão de vários outros feitos em que se discutiu a mesma matéria de direito, que os artigos 41 e 42 do Regulamento, aludidos no Termo de Adesão, contam com a seguinte redação:

Art. 41 - Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções em que forem feitos os reajustes gerais das aposentadorias e pensões peço INPS.

Art. 42 - Independentemente dos reajustamentos de que trata o art. 41, os valores das suplementação de aposentadorias e pensões também serão reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência ultrapassarem os 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas do Plano de Suplementação. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, os valores de suplementações serão acrescidos de um percentual igual ao do excesso de que trata este artigo.

A análise da validade da adesão, na hipótese, torna-se precária, pois este aspecto não é objeto de questionamento pelas partes. Além do que, é razoável concluir que não há correlação plena entre o benefício obtido pela adesão e a alegada renúncia ao sistema de reajuste previsto nessas cláusulas. Não há comprovação, também, do atendimento das condições previstas na cláusula 4 dos Termos de Adesão para efeito de plena operatividade da nova sistemática.

A discutida repactuação já foi objeto de exame por este Colegiado, no acórdão proferido nos autos 01057-2009-594-09-00-5, de lavra da Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão (Ac 7.317/2010 - DJPR 09.03.2010). Por disciplina judiciária e em homenagem ao princípio da unidade de convicção, considerada a identidade das situações nos aspectos de fato e de direito, adotam-se os fundamentos expressos naquele julgado como razões de decidir:

Aludido termo traz declaração de concordância dos mencionados autores com as alterações do regulamento "especificamente nos artigos 41 e 42, bem como, ajustes nos arts. 4, 5, 17 e 18 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás relacionados diretamente com a proposta da Companhia, conforme disposições do Acordo de Obrigações Recíprocas celebrado entre a Petrobrás, demais patrocinadoras do Plano Petros, FUP, sindicatos e Fundação Petros, assinado em 31.05.2006".

Constam, ainda, no termo, cláusulas estabelecendo critérios para correção e reajustes dos benefícios, estabelecendo expressamente como condição, "a adesão de 2/3 (dois terços) da totalidade dos participantes e assistidos, vinculados às patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobrás", bem assim "Celebração de transação judicial a ser judicialmente homologada em ações judiciais" e "Implantação no novo Plano Petros-2, que será oferecido, exclusivamente, para os empregados do Sistema Petrobrás e da Fundação Petros" (cláusulas 4.1, 4.2 e 4.3).

Todavia, não consta nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos mencionados, como alertaram os reclamantes em sua impugnação aos documentos ofertados com a defesa (fl. 603, item 3.2). Sob esse prisma, não se cogita de acolhimento da tese lançada pela configuração da coisa julgada e ato jurídico perfeito.

Além disso, como bem fundamentou o juízo a quo:

"Sem razão a segunda ré, tendo em vista que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajuste salarial concedido mediante elevação de um nível salarial para os empregados da ativa não discute os critérios de reajuste dos benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão, apenas objetiva o cumprimento do Plano de Benefícios em vigor que, no entendimento dos autores, determina, em seu artigo 41, que os reajustes das suplementações de aposentadorias e pensões observem os mesmos critérios de reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa. (...) Observe-se que os termos individuais de adesão às alterações do Plano PETROS, fls. 382/389, referem à re-ratificação e à aprovação das alterações do Regulamento, especialmente dos artigos 41 e 42. Por conseguinte, a validade da adesão é condicionada à aprovação das alterações e, se até a data do julgamento não havia notícia nos autos dessas alterações devidamente aprovadas, não há falar em existência legal da repactuação.

Por fim, as alterações somente podem produzir efeitos jurídicos a partir da sua aprovação, não havendo previsão de retroação, do que se conclui que eventual inaplicabilidade dos mesmos índices de reajuste concedidos aos empregados em atividade deverá ser ajustada entre as partes, especialmente pela desistência de ações pleiteando as diferenças.

Assim, enquanto não forem implementadas as condições previstas para a repactuação, não há falar em validade da adesão e mesmo depois de aprovadas as alterações no Regulamento, a inexigibilidade dos reajustes fundados no Regulamento vigente dependerá da desistência das ações" (fl. 610-verso e 611, item 1).

(...) Destaco, desde já, que a insurgência recursal foi objeto de exame e julgamento conforme os elementos de convicção explicitados na decisão. A solução da controvérsia mediante tratamento jurídico diverso ao preconizado pelas reclamadas, não implica em ofensa aos inúmeros dispositivos legais e constitucionais por ela invocados.

[...]

Não é demais, ainda, observar edição pelo C. TST da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, que tratada da matéria posta ao debate, litteris:

[...]

Não consta nas defesas oportunizadas pleito pela devolução do valor de R$ 15.000,00 recebido pelos autores a título de incentivo monetário pela repactuação. Logo, impossível a apreciação dessa questão por caracterizar inovação recursal, prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 303 e 517, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769).

[...] Mantenho.

Por essas considerações e ausente demonstração de que todos os requisitos foram implementados, não se cogita de ato jurídico perfeito, coisa julgada ou inépcia da petição inicial. Mantenho.

Nas razões recursais, as reclamadas sustentam, em suma, serem indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria.

A reclamada Petrobras alega que todas as alterações da remuneração, a instituição do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC/2007, bem como da Remuneração Mínima Regional por Nível e Regime - RMNR, foram estabelecidas por acordos coletivos do trabalho, com ativa participação dos sindicatos das categorias interessadas, negociadas de forma lícita e forma não defesa em lei, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito. Indica ofensa aos arts. 611, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST e colaciona arestos para o confronto de teses.

A reclamada PETROS sustenta que os reclamantes ao repactuarem passaram a ter os seus benefícios reajustados pelo IPCA, não estando mais vinculados à tabela salarial da patrocinadora ou ao Regulamento de admissão no que tange ao reajuste da complementação de aposentadoria. Indica violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 267, I e V, e 295, parágrafo único, IV, do CPC/73 e contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST e colaciona julgados para o cotejo de teses.

Os recursos não comportam conhecimento.

A Corte Regional registrou que, -conforme preceituado no Termo de Adesão, os benefícios seriam recompostos na data do próximo reajuste aplicado aos trabalhadores da ativa, observada a sistemática vigente até então, na forma do art. 41 do Regulamento de Benefícios-. Asseverou que -A análise da validade da adesão, na hipótese, torna-se precária, pois este aspecto não é objeto de questionamento pelas partes. Além do que, é razoável concluir que não há correlação plena entre o benefício obtido pela adesão e a alegada renúncia ao sistema de reajuste previsto nessas cláusulas. Não há comprovação, também, do atendimento das condições previstas na cláusula 4 dos Termos de Adesão para efeito de plena operatividade da nova sistemática-. Concluiu que, -ausente demonstração de que todos os requisitos foram implementados, não se cogita de ato jurídico perfeito, coisa julgada ou inépcia da petição inicial-.

Confrontado o acórdão recorrido com as razões recursais, depreende-se que as reclamadas não impugnam todos os fundamentos nos quais a Corte de origem amparou-se para rejeitar a arguição de ato jurídico perfeito e coisa julgada em relação ao termo de repactuação.

O princípio processual da dialeticidade pressupõe a argumentação lógica, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. A fundamentação do recurso de revista, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição sine qua non de sua admissibilidade, não se conhecendo de recurso desprovido de fundamentação, ou seja, de apelo que não combate os fundamentos da decisão recorrida.

Note-se que a conclusão do Tribunal Regional firma-se em fundamentos autônomos entre si, sendo inadmissível o recurso que não combate todos eles.

Dessa forma, não observado o pressuposto da regularidade formal, mostra-se pertinente, como óbice à revisão pretendida, a incidência da diretriz traçada no item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Ademais, ainda que superado o referido óbice processual, o recurso de revista não se viabilizaria.

Isso porque, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de reexame na via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, além das circunstâncias processuais da matéria devolvida à apreciação, revela-se inviável divisar as indicadas violações de lei federal e da Constituição da República ou estabelecer divergência de teses, na forma exigida pelo art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

6. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS

O Tribunal Regional reconheceu o direito dos reclamantes ao pagamento de diferenças decorrentes da implantação do novo PCS/PCAC, a partir de 1º de janeiro de 2007, e a reajustes aplicados aos demais trabalhadores da ativa, adotando o seguinte entendimento, verbis:

3. Níveis salariais - diferenças de reajustes da suplementação (PCAC)

A interpretação dada pelas rés, nas defesas e nas respectivas contrarrazões, com o devido respeito, não parece ser a mais correta. O sentido meramente literal do termo "reajuste" implica recomposição para fazer frente à elevação do custo de vida. Trata-se, quanto ao salário, a princípio, de uma forma de preservar-lhe o poder de compra. Ocorre que a expressão "reajustamentos salariais" a que se refere o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS também comporta interpretação que vai além de sua literalidade. Pode-se entender que as majorações salariais - sejam provenientes de recomposição salarial ou aumento real - concedidas aos trabalhadores em atividade também devem promover alteração nos proventos dos inativos. É que as complementações de aposentadoria tem por finalidade preservar, aos inativos, não apenas o poder de compra, mas também lhes permitir recebimento de valores que correspondam àquilo que receberiam se estivessem em atividade.

O escopo do Regulamento, pelo menos até a vigência da Portaria de 2008, era manter a isonomia entre o quadro de pessoal ativo e os inativos da primeira ré. Assim, a primeira ré é compelida a manter a complementação da aposentadoria dos seus beneficiários, respeitando os índices e salários dos empregados da Petrobrás, como se depreende do art. 41 de seu Regulamento. Não obstante a finalidade ou a natureza da parcela conferida pela segunda ré, ou o seu nomem iuris, desde que se revista de cunho salarial, autoriza estender o benefício do Plano de Seguridade Social aos inativos. A expressão "reajustamentos salariais" deve ser interpretada como medida garantidora de todas as majorações gerais que os salários dos trabalhadores em atividade tiveram, seja a título de simples recomposição, seja a título de aumento real, remuneração mínima, abono ou gratificação. Observe-se, a propósito, que foi concedida a majoração indistintamente aos trabalhadores da ativa. Essa circunstância fragiliza a tese das rés e permite concluir que se tratou, na verdade, de reajuste salarial concedido de forma transversa, inclusive, para evitar que os trabalhadores inativos se beneficiassem da majoração. Note-se que as promoções - horizontais ou verticais - dependem do preenchimento, pelos trabalhadores, de vários requisitos, inclusive observância do critério alternado, ora por merecimento ora por antiguidade. A elevação geral de um nível para todos os trabalhadores acaba por desvirtuar a finalidade do quadro de carreira.

O deferimento do pedido não implica descompasso ou ofensa ao art. , XXVI, da CF ou aos artigos 611 e 619 da CLT. A norma coletiva não dispôs que o reajuste concedido sob a forma de elevação de nível fosse restrito aos empregados em atividade e não devesse ser estendido aos inativos. Ainda que assim não fosse, o aumento da complementação de aposentadoria conta com previsão no Regulamento e não poderia ser alterado por instrumento coletivo de trabalho, de forma prejudicial ao trabalhador.

Nesse sentido é o entendimento desta Turma:

[...]

Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria em voto condutor do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, no julgamento do recurso interposto nos autos TRT-PR-01565-2012-594-09-00-9, com acórdão publicado no DJPR de 5-2-2013. Os fundamentos ali expendidos, com a devida vênia, em face da pertinência e por exigência do princípio da unidade de convicção, são adotados como razões de decidir nestes autos:

[...]

Incontroverso que todos os autores firmaram o "TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DE ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS" (fls. 355/356, 366/367, 378/379 e 389/390).

Como mencionado, tendo em conta o que já decidiu (Processo 02140-2009-654-09-00-0), no sentido de que, em que pesem as condições estipuladas em "TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DE ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS", o instrumento não passou de mera tratativa, vez que somente com a Portaria nº 2123/2008, editada pela Secretaria da Previdência Complementar, de novembro de 2008, foram aprovadas "as alterações propostas para o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, decorrentes do Acordo, de Obrigações Recíprocas, firmado entre a Petrobrás e a Federação Única dos Petroleiros, Sindicatos da Categoria e Fundação Petrobrás de Seguridade Social e do Termo de Re-Ratificação, celebrado em 29 de dezembro de 2006, CNPB nº 1970.0001-47, administrado pelo PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social". A repactuação somente se tornou perfectibilizada com a regular aprovação advinda da mencionada Portaria, o que ocorreu posteriormente à vigência do PCAC 2007. Por consequência, como o PCAC-2007 instituiu reajuste salarial, tal complementação abrange tanto os aposentados e pensionistas pactuantes como os não-pactuantes.

Extrai-se do Termo de Adesão que "essa revisão só produzirá efeitos a partir da aprovação das alterações do Regulamento do Plano Petros dos Sistema Petrobrás" (cláusula 3ª - fl. 355, por ex.).

Independente, portanto, de os autores terem solicitado o pagamento do valor monetário de incentivo ao processo de repactuação do Plano Petros antes da formalização da repactuação e, ainda que o tenham recebido, considerado o ajustado nos TERMOS DE ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS (ex. fls. 277/278), até a repactuação gerar efeitos, o que somente ocorreu em novembro de 2008, com a publicação da Portaria nº 2.123, as rés deveriam seguir a regra do art. 41 do Regulamento da Petros, em sua redação original.

Sob tal prisma serão apreciados os demais pedidos dos reclamantes.

O valor pago aos ativos também deve ser estendido aos aposentados e pensionistas, pactuantes ou não, sob pena de ofensa à paridade que deve haver entre os salários do pessoal da ativa e os proventos da aposentadoria dos inativos, garantida através do artigo 41 do Regulamento da Petros.

Inadmissível qualquer discriminação entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, tendo em conta que a redação original do artigo 41 do Regulamento da PETROS previa complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa e nas mesmas épocas (fl. 190).

O entendimento não viola o disposto no art. , XXVI, da CF, eis que não impede ou restringe o direito das classes de negociarem benefícios, mas apenas evita a ofensa ao tratamento isonômico previsto nos regulamentos da Fundação.

[...]

A negociação coletiva entre a Petrobrás e as entidades sindicais dos trabalhadores não pode restringir o alcance do artigo 41 do Regulamento anterior da PETROS, em relação aos autores que a ele permaneceram vinculados. O fato desse parágrafo prever que a tabela antiga seria aplicada para os que não aderissem à "repactuação" também não altera o direito. Não importa analisar se o reajuste foi linear ou não; o que importa é que o reajuste foi de âmbito geral, atraindo a aplicação da OJ nº 62 da SBDI-1.

Em face do exposto, reformo a r. sentença de Origem para deferir [...] as diferenças de suplementação de aposentadoria e pensão postuladas, a partir de 01-09-2007, obedecendo as mesmas proporções de reajuste concedidos como se ativos estivessem, conforme tabela salarial prevista no PCAC 2007, devidamente reajustadas a partir das datas de exigibilidade das parcelas, ou seja, o mês seguinte àqueles em que deveriam ter sido pagas as parcelas, parcelas vencidas e vincendas. As diferenças salariais deferidas devem integrar o benefício de complementação ou suplementação de aposentadoria ou pensão dos autores de forma definitiva, adotando-se as complementações já reajustadas com o percentual resultante do acréscimo de um nível salarial, para cálculo de futuros reajustes. A apuração das parcelas deverá ser feita até a data de implantação na folha de pagamento dos autores.

Reformo nestes termos."

Ante o exposto, com amparo nos arts. 5º da CF e 8º da CLT, 114 do CC, não se verificando afronta ao art. , XXIV e XXVI, da CF, REFORMO, para condenar as rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, a partir de 01.01.2007, decorrentes da aplicação da tabela salarial do PCAC e da tabela salarial anexa ao ACT 2007/2009, nos mesmos níveis correspondentes implantados no novo PCAC ao pessoal da ativa, mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a implantação definitiva em folha de pagamento (fls. 20/21). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos reclamantes, salienta-se que esse reajuste não é cumulativo com aquele concedido aos que aderiram à repactuação, razão pela qual deve incidir apenas a diferença entre os dois reajustes.

Reitera-se que o deferimento do pedido não implica descompasso ou ofensa ao art. , XXVI, da CF ou aos artigos 611 e 619 da CLT e demais preceitos indicados em contrarrazões e em defesa, que ficam prequestionados para todos os efeitos.

Da mesma forma, a ampliação do benefício não afronta o art. 202 da CF, que trata da previdência oficial, custeada por toda a sociedade. Na hipótese, a fonte de custeio dos benefícios provém das contribuições dos empregados e do empregador, a quem incumbe formar reserva matemática que suporte a majoração de benefícios.

Por essas considerações, reformo a sentença para reconhecer ao autor direito a diferenças decorrentes da implantação do novo PCS/PCAC, a partir de 1º de janeiro de 2007, e a reajustes aplicados aos demais trabalhadores da ativa até a entrada em vigor da Portaria, as quais deverão ser calculadas com base nos mesmos critérios aplicáveis aos empregados da Petrobrás, bem assim, os definidos no julgado adotado como paradigma.

As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implantação do novo PCAC/2007.

A reclamada Petrobras sustenta a validade do PCAC/2017 - nos mesmos termos dos acordos coletivos do trabalho, a ausência de aumento geral aos empregados e a inexistência de quebra de isonomia entre os ativos e inativos. Indica violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e transcreve arestos para o confronto de teses.

A reclamada PETROS defende a impossibilidade de extensão do PCAC aos inativos. Aduz que não há se confundir o PCAC com a concessão de níveis salariais prevista em acordos coletivos do trabalho firmados em 2004, 2005 e 2006. Aponta violação dos arts. 7º XXXVI, da Constituição Federal e colaciona julgados para o cotejo de teses.

Os recursos não comportam conhecimento.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, à espécie, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte.

A corroborar o entendimento acima expendido, destacam-se os seguintes precedentes da SbDI-1 e da 1ª Turma deste Tribunal Superior:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PCAC/2007 - PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - EXTENSÃO DA RMNR AOS APOSENTADOS DA PETROBRAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção, atraindo o óbice na parte final do item II do art. 894 da CLT. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR-13-02.2012.5.05.0038, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/11/2018).

[...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. PCAC 2007. 1. A Corte de origem manteve a sentença de procedência do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que a concessão de nível ao pessoal da ativa, pelos acordos coletivos de 2004/2005, 2007/2008 e 2008/2009, foi implementada de forma geral e indiscriminada, beneficiando todos os empregados da ativa, de forma irrestrita, com a criação inclusive de um novo nível no qual se enquadrariam aqueles empregados então ocupantes do último nível salarial vigente, sem que fossem observados quaisquer critérios objetivos, tampouco aqueles previstos no PCAC ou no § 3º do artigo 461 da CLT (antiguidade e merecimento). 2. Conforme se depreende do acórdão regional, trata-se da hipótese de concessão aos empregados ativos da PETROBRAS, por meio de negociação coletiva, de aumento de um nível salarial no cargo. 3. O entendimento de que referido benefício se estende aos inativos se encontra pacificado na jurisprudência desta Corte, consoante OJ Transitória 62/SDI-I do TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - ' avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros".). 4. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. [...] (ARR-165-89.2010.5.03.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2016).

Logo, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastados, em consequência, qualquer dos pressupostos previstos no art. 896, a e c, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

7. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE

A Corte de origem, quanto às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da implementação, por norma coletiva, da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), proferiu o seguinte entendimento, verbis:

4. Reajuste da RMNR

O autor narrou que o PCS implantado em 2007 introduziu o pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Região - RMNR, benefício restrito, de acordo com o critério das rés, aos trabalhadores da ativa. Pretendem o deferimento de diferenças e a reforma da sentença.

A cláusula 4ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2007/2008 instituiu a RMNR, nos seguintes termos:

Cláusula 4ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR - A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a BR atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE.

4.1 - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível, regime e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados.

4.2 - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia.

4.3 - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre o valor da 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB) acrescido do Adicional de Periculosidade, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR.

4.4 - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

4.5 - A Companhia acorda que os valores da RMNR poderão ser revistos a cada ano ou período inferior, com a participação das Entidades Sindicais, a fim de atender aos interesses técnicos e de gestão.

As cláusulas 35ª do ACT 2007-2009 e 6ª do TAACT têm a seguinte redação:

Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de" Complemento da RMNR "a diferença resultante entre a" Remuneração Mínima por Nível e Regime "de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

Cláusula 6ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A companhia reajustará os valores, que estão definidos em tabelas da companhia, relativos à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, em 9,89% (nove vírgula oitenta e nove por cento) a partir de 01/09/2008.

Servem a este item os mesmos fundamentos expressos em item anterior, pois, apesar da denominação e justificativa para a criação da denominada RMNR, trata-se efetivamente de sistemática instituída pela Petrobrás, ainda que em consenso com o Sindicato profissional, com o fim de afastar a paridade dos benefícios pagos pela Petros com os salários praticados aos trabalhadores da ativa.

A matéria é conhecida do Colegiado e foi objeto de acórdão proferido nos autos 01034-2009-654-09-00-0, de relatoria do Desembargador Márcio Dionísio Gapski (DJPR 01.06.2010), com fundamentos que, por exigência do princípio da unidade de convicção e por disciplina judiciária, adoto como razões de decidir:

Como se vê do" caput "da cláusula transcrita, a previsão constante do ACT 2007/2009, qual seja, de" reajuste "de 6,5%, contemplou" todos os empregados "da Companhia, configurando verdadeiro reajuste geral aos empregados.

Denota-se, dessa cláusula 35ª, que a figura denominada" Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR ", da qual deriva os 6,5%, tem o escopo de autêntico" salário mínimo regional "da Companhia, espécie de sistema para uniformização remuneratória por região, visando disciplinar a aplicação de futuras tabelas salariais.

Visível que ela própria, a RMNR, se caracterizou como uma tabela salarial!

E, se beneficiou a todos, não há razão para os inativos serem excluídos!

Esta C. 2ª Turma, em processos de complementação de aposentadoria, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas, já tem se posicionado que não é razoável que se admita a possibilidade de discriminação entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas. Está na redação original do artigo 41 do Regulamento da PETROS a previsão da complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa e nas mesmas épocas.

Na mesma linha do afirmado acima, em situação assemelhada, ou seja, extensão também aos inativos de reajustes salariais, inclusive quando previstos em ACT, citam-se alguns dos precedentes desta C. 2ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas: 03135-2008-594-09-00-5, publicação em 27-11-2009, Rel. Márcio Dionísio Gapski; 06473-2007-594-09-00-8, Relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão; 00599-2006-654-00-7, idem; 00566-2005-654-09-00-6, Relatora Marlene T. Fuverki Suguimatsu; 01170-2008-594-09-00-0, Relatora Ana Carolina Zaina.

No caso dos autos, essa mesma extensão deve ser dada à figura da" RMNR ", instituída pelo novo PCAC 2007 e também contemplada no ACT 2007/2009 e, posteriormente, reajustada em 9,89%, por meio do Termo Aditivo ao ACT em questão, cláusula 6ª!

Examinando-se os parágrafos 2º e 3º da cláusula 35ª, do ACT 2007/2009, denota-se que o reajuste salarial fixado foi de 6,5%, cabendo à Petrobrás pagar a diferença resultante entre este percentual e aquele adotado para o reajuste dos salários conforme as tabelas de 2006 e 2007, sob a rubrica" Complemento da RMNR ". Trata-se, portanto, de novo reajuste salarial disfarçado, objetivando excluir os beneficiários da PETROS do mesmo reajuste pago aos empregados da ativa.

Sequer se cogita de ingerência na autonomia negocial das entidades sindicais, posto que as normas coletivas não disciplinam os direitos de aposentados, mas, somente, de trabalhadores em atividade. Logo, quando se estende direitos a estes, fixados nos instrumentos coletivos, apenas se aplica o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o qual não seria aplicável somente se houvesse expressa previsão em norma coletiva, no sentido de que os direitos devidos aos aposentados não observariam a paridade.

Em suma, quando os trabalhadores aderem ao plano de previdência complementar, passam a ter a expectativa de continuarem recebendo os mesmos salários como se estivessem ainda em atividade. Assim, conforme o ACT 2007/2009 que instituiu a RMNR em 6,5%, bem como seu Termo Aditivo que a reajustou para 9,89%, inconteste que se os aposentados e pensionistas estivessem na ativa, teriam direito aos 9,89%!

Logo, considerando os termos do art. 41 do Regulamento da Petros (que contém previsão de complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa e nas mesmas épocas), o princípio da isonomia e as recentes decisões desta E. 2ª Turma a respeito do tema, tenho que, de fato, os aposentados e pensionistas devem ter a eles estendido o benefício intitulado RMNR, o qual se considera forma de reajuste geral de salários, não havendo que se cogitar de ofensa a nenhum dos princípios e dispositivos legais mencionados pelas reclamadas.

Desta feita, partindo-se da conclusão de que se trata efetivamente de reajuste geral, aplica-se o entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da Seção de Dissídios Individuais do TST, que assim preconiza:

[...]

Portanto, considerando que a cláusula 6ª do TA-ACT 2007 determinou o reajuste de 9,89% para a RMNR, bem como que a tabela salarial anexa ao TA-ACT 2007 contempla reajuste de apenas 4,18%, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu diferenças de complementação de aposentadoria, à razão de 5,71% (isto é: 9,89% menos 4,18%).

Pelos fundamentos expostos, reformo para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas a partir dos critérios adotados para os trabalhadores da ativa em relação ao RMNR, com recomposição dos benefícios.

Nas razões do recurso de revista, as reclamadas sustentam, em síntese, que a parcela denominada RMNR concedida aos empregados ativos da Petrobras, mediante acordo coletivo de trabalho, não é extensível aos inativos. Indicam, dentre outros fundamentos, violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal e transcrevem aresto para o cotejo de teses.

Os recursos não alcançam conhecimento.

Consoante já asseverado no tópico anterior, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou o mesmo tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST.

Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer que a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime -, por se tratar de parcela concedida a todos os empregados da Petrobras em atividade, independentemente de qualquer critério a ser preenchido pelo empregado beneficiário, representa acréscimo salarial camuflado. Por tal razão, a verba deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, a fim de que se mantenha a paridade prevista no Regulamento da Petros.

A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PCAC/2007 - PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - EXTENSÃO DA RMNR AOS APOSENTADOS DA PETROBRAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica desta Subseção, atraindo o óbice na parte final do item II do art. 894 da CLT. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR-13-02.2012.5.05.0038, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/11/2018).

RECURSO DE EMBARGOS DA PETROS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA." RMNR ". REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJT-62-SBDI-1-TST. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte, no sentido de aplicar analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST, estendendo à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras os reajustes incidentes sobre a RMNR, ante a natureza de aumento geral de salários. Aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [...] (E-ED-ED-RR-1131-40.2010.5.01.0023, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela Petrobras para"restabelecer a sentença que condenou as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicação dos reajustes incidentes sobre a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime", por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 desta SBDI-1 do TST. Entendeu que a fixação de reajustes da RMNR, mediante o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC via negociação coletiva, apenas em favor dos empregados ativos, equivaleu à majoração salarial em caráter geral, razão pela qual deve ser estendida aos inativos. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-RR-1156-52.2012.5.01.0033, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017).

Conclui-se, dessa forma, que a Corte Regional, proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

8. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO ÚNICO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS

O Colegiado Regional acresceu à condenação o pagamento do abono e da gratificação previstos no Termo Aditivo do ACT 2007-2009, adotando, na fração de interesse a seguinte fundamentação, verbis:

5. Abono salarial e gratificação

Como a matéria também é conhecida do Colegiado, peço licença para adotar, como razão de decidir, os fundamentos expressos pelo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, no acórdão proferido nos autos 01549-2012-594-09-00-6 (RO 25849/2012), publicado em 5 de fevereiro de 2013, que reproduzo:

Os autores afirmam que, pelo" Termo de Aceitação do PCAC ", a PETROBRÁS concedeu a todos os empregados abono salarial correspondente a 30% da remuneração normal (cláusula 9ª) e, também, com base na cláusula 4.ª do ACT 2007/2008, gratificação no valor correspondente a 80% da remuneração normal. Concedeu, ainda, gratificação a todos os empregados da ativa, no valor correspondente a 100% da remuneração (CLT, art. 457, § 1.º), na forma da cláusula 3.ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009. No entanto, apesar de o abono e a gratificação, resultante da negociação salarial para repactuar os salários na empresa, pagas de forma coletiva e linear, para todos os empregados, de típica natureza salarial (CLT, art. 457, § 1.º), não foram repassadas aos inativos. O pagamento coletivo de verba de natureza salarial impõe à PETROS a mesma obrigação de estender tal benefício aos aposentados e pensionistas, visto que o próprio art. 41 do Regulamento da PETROS disciplina o mecanismo de"Reajustamento das Suplementações", não se aplicando ao caso a OJ 346 do TST, uma vez que o abono e a gratificação, previstas nos Acordos Coletivos, têm natureza salarial. Ressaltam que a cláusula nona do PCAC é intitulada" Abono salarial ", o que afasta a aplicabilidade da orientação jurisprudencial. Asseveram que, mesmo o beneplácito do sindicato pela via da negociação coletiva, não impede a extensão da concessão do nível salarial e abono aos autores, sendo ausente, ainda, vedação nos acordos coletivos impedindo que os autores deduzam a extensão do benefício, dada a interpretação restritiva das normas (fls. 589/590).

Concluiu o r. Juízo (fls. 576/578):

"5. Abono salarial de 30% - cláusula 9ª do PCAC 2007 - gratificação de 80% - cláusula 4ª do Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 - gratificação de 100% - cláusulas 3ª do TA-ACT 2007 - declaração de natureza salarial

Pelos mesmos fundamentos acima expendidos, pretendem os autores a declaração da natureza salarial dos abonos e gratificações pagos aos empregados ativos, sob a denominação "abono salarial", no valor correspondente a 30% da remuneração (cláusula 9ª do PCAC 2007), e gratificação de 80% e de 100% da remuneração na forma da cláusula 4ª do ACT 2007-2009 e da cláusula 3ª do TA-ACT 2007-2009, bem como o respectivo pagamento e a integração definitiva no mês em que ocorreu o pagamento. Argumentam que fazem jus aos benefícios, concedidos aos empregados da primeira ré, porquanto o Termo de Adesão às Alterações do Regulamento do Plano Petros apenas produziu efeitos com a publicação da Portaria 2.123, em 24-11-2008.

Contestam as rés asseverando que a concessão do abono e das gratificações objetivou recompensar os empregados pela produtividade apresentada na época, não correspondendo a uma contraprestação imediata por serviço prestado, com natureza salarial, possuindo natureza indenizatória, não podendo abranger aqueles que se encontram na inatividade.

A cláusula 4ª do ACT 2007-2009 e a cláusula 3ª do TA-ACT 2007-2009 assim estatuem:

"Cláusula 4ª - Gratificação Contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias".

"Cláusula 3ª - Gratificação contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2008 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2008, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de uma Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR".

Por sua vez, prevê a cláusula 9ª do PCAC 2007 que:

"Cláusula 9ª - Abono

Será pago de uma só vez, a todos empregados que estavam em efetivo exercício em 01/01/2007, um Abono Salarial, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da sua remuneração normal de 01 de janeiro de 2007, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias".

Embora se traduzam em remuneração para os beneficiados, os abonos salariais não são considerados salário em sentido estrito, por constituírem pagamento excepcional, instantâneo, não continuado. Portanto, ainda que por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 457 da CLT, o abono integre o salário para todos os efeitos, não pode ser considerado parcela salarial para reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria, até mesmo porque não traduz reajuste ou aumento salarial.

A matéria já é objeto da Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do TST:

OJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. , XXVI, da CF/88.

Destaca-se ainda que, conquanto a denominação diversa das gratificações contingentes, tais parcelas apresentam semelhante natureza jurídica dos abonos salariais, e mesmo que assim não fosse, observa-se entendimento do E. TRT 9ª Região acerca do pagamento da "Gratificação contingente" prevista no ACT 1996/1997, pelo qual:

"FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INDEVIDA - Em relação à parcela" gratificação contingente ", a ré Petrobrás assevera que a mesma somente foi paga no ano de 1996, em decorrência de previsão convencional, estando, assim, fulminado pela prescrição o direito de ação quanto ao seu pagamento (fl. 482). O ACT de 96/97 dispõe expressamente que a parcela" gratificação contingente "foi paga de uma única vez a todos os empregados, correspondente a meio salário básico, não se incorporando aos salários (cl. 1ª - fl. 165). Os demais instrumentos normativos juntados pelo Autor (fls. 165/335) não prevêem a quitação da parcela. Nesse passo, tem-se por verídica a afirmação da Ré. Sendo verba prevista em norma coletiva de 1996, o direito de ação encontra-se prescrito, haja vista o marco prescricional fixado em sentença (06.11.02 - fl.665). Mesmo que assim não fosse, o ACT 96/97 é expresso ao dispor que referida verba não se incorpora aos salários. Idêntica situação ocorre quanto à Participação nos Lucros e Resultados, por exemplo, cita-se o ACT de 2005 (fl. 564). Ademais, há previsão constitucional dispondo que a PLR é desvinculada da remuneração (artigo , XI, da CF)." (TRT-PR-00355-2008-594-09-00-7-ACO-33010-2008 - 4ª TURMA, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DJPR em 12-09-2008).

Corrobora o exposto o pacífico, reiterado e atual posicionamento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, cuja adesão ao plano instituidor do benefício decorre do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - TEMA COMUM A AMBAS AS RECORRENTES - PETROBRÁS - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas intituladas gratificação contingente e participação nos resultados, pactuadas em acordos coletivos com destinação específica aos empregados da ativa, têm nítido caráter indenizatório, uma vez que não foram pagas de forma habitual e, por conseguinte, não se estendem aos empregados aposentados. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. , inciso XXVI, da Constituição da República. Recursos de revista conhecidos e providos. (Processo: RR - 118200-78.2000.5.01.0012 Data de Julgamento: 01/09/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 10/09/2010). (Grifei)

Destaque-se que a previsão, no Regulamento da PETROS, de manutenção do poder aquisitivo das complementações de aposentadoria, com a isonomia dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade, não permite estender aos inativos todo e qualquer benefício concedido, porque alguns benefícios levam em consideração a produtividade, como é o caso da participação nos lucros, auxílio-alimentação ou mesmo o abono e a gratificação.

Assim, ainda que tais benefícios tenham sido conferidos ao pessoal da ativa enquanto o Termo de Adesão ainda não produzia seus efeitos, a conclusão deste Juízo é de que os direitos não se estendem aos beneficiários das suplementações prestadas pela segunda ré. Rejeitam-se os itens d e e."

Referidas cláusulas encontram-se, respectivamente, às fls. 41 (abono salarial - firmado em 13/07/2007), 70 (gratificação - firmado em 2007) e 113/114 (gratificação - firmado em 10/11/2008) dos autos.

Diante de tudo o que até aqui se analisou, fundamentos aos quais aqui remeto, com razão aos autores.

Sem que se cogite de violação ao art. , XXVI, ou 114 da CF/88, uma vez que não se nega validade à negociação coletiva, mas apenas se atribui à parcela nela prevista sua adequada natureza jurídica e consequente extensão a inativos, e, ainda, nada obstante o teor da OJ 346 da SDI-1 do C. TST e as denominações dadas às parcelas, tanto o abono quanto as referidas gratificações pagos pela PETROBRÁS possuem nítida natureza salarial e devem ser estendidos aos inativos, visto que as normas que os preveem não contém qualquer justificativa para o pagamento apenas aos empregados em atividade, vislumbrando-se mera fixação de valores aleatórios, sem fato gerador específico, com fins de remunerar os trabalhadores da ativa.

Em não havendo qualquer relação entre os valores pagos e situação de gravame ou condição específica a ser preenchida pelos trabalhadores da ativa, mas meros abonos salariais pagos por intermédio de instrumento, concedido linearmente a todos os trabalhadores, mesmo que travestidos de natureza indenizatória, ditos valores devem ser estendidos aos inativos.

No aspecto, acolho como razões de decidir, os fundamentos expostos no julgamento do Processo 01675-2010-654-09-00-8, de relatoria do Exmo. Des. Márcio Dionísio Gapski, por bem abordar o posicionamento deste E. Colegiado:

"... esta 2ª Turma tem mantido posicionamento ..., entendendo que o abono pago pela PETROBRÁS sob a denominação "gratificação de contingente" possui nítida natureza salarial e deve ser estendido aos inativos; isso porque não existe nas normas coletivas em questão qualquer justificativa para o pagamento de semelhante abono apenas aos empregados em atividade, tratando-se de mera fixação de valor aleatório, sem qualquer fato gerador específico, com vistas a remunerar os trabalhadores da ativa; assim, na medida em que não há qualquer relação entre o valor pago e qualquer situação de gravame ou condição específica a ser preenchida, mas mero abono salarial pago por intermédio de instrumento normativo, concedido linearmente a todos os trabalhadores, embora travestido de natureza indenizatória, tais valores devem ser estendidos aos inativos; entende-se que essa interpretação não viola o disposto no art. , XXVI, da CF/88, pois não se está negando validade ao pacto coletivo, mas apenas atribuindo a tal parcela sua adequada natureza jurídica e consequente extensão aos inativos; também não há que se falar em violação ao art. 114 do CCB/2002, pois a extensão do benefício aos inativos encontra fundamento no art. 41 do Regulamento da PETROS (paridade); ressalte-se que tais gratificações não se incorporaram às complementações de forma definitiva, pois foram pagas "de uma só vez" aos empregados em atividade (precedentes: 02799-2008-594-09-00-7, publicação em 18-09-2009, Rel. Márcio Dionísio Gapski; 02140-2009-654-09-00-0, publicação em 25-02-2011, Rel. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; 02141-2009-654-09-00-5, publicação em 04-03-2011, Rel. Ana Carolina Zaina). (grifos nossos)

Reformo para acrescer à condenação o pagamento de duas gratificações de contingente previstas em negociação coletiva (Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao ACT 2007 e Cláusula 4ª do ACT 2009), em favor de todos os reclamantes ..."

Nos termos da fundamentação, não se cogitando de afronta aos arts. 7º da CF e 611 da CLT, REFORMO, para condenar solidariamente as rés aos pagamentos previstos nas cláusulas 4ª do ACT 2007, 9ª do PCAC - 2007 e 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, sem integração aos proventos nos meses subsequentes, uma vez que assim foram concedidos ao pessoal da ativa. Os mesmos parâmetros de correção monetária e juros já fixados devem ser aqui adotados, retendo-se o valor devido ao fisco, como tratado em item anterior, inclusive no que pertine a eventuais isenções.

[...]

Reformo, para acrescer à condenação o pagamento do abono e da gratificação previstos no Termo Aditivo do ACT 2007-2009, sem integração aos proventos nos meses subsequentes, pois assim foram concedidos ao pessoal da ativa.

.

Nas razões dos recursos de revista, as reclamadas sustentam, em síntese, que o abono salarial e a gratificação de contingente foram concedidos por norma coletiva com natureza indenizatória, não integrando a remuneração e, via de consequência, não se estendendo aos proventos de aposentadoria. Indicam, dentre outros fundamentos, violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 346 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64, ambas da SbDI-1 do TST. Transcrevem arestos para o cotejo de teses.

À análise.

Extrai-se dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a redação das normas coletivas em relação ao abono salarial e à gratificação de contingente:

A cláusula 4ª do ACT 2007-2009 e a cláusula 3ª do TA-ACT 2007-2009 assim estatuem:

"Cláusula 4ª - Gratificação Contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2007 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2007, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias".

"Cláusula 3ª - Gratificação contingente

A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2008 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2008, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de uma Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR".

Por sua vez, prevê a cláusula 9ª do PCAC 2007 que:

"Cláusula 9ª - Abono

Será pago de uma só vez, a todos empregados que estavam em efetivo exercício em 01/01/2007, um Abono Salarial, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da sua remuneração normal de 01 de janeiro de 2007, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias".

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela gratificação contingente, paga de uma só vez aos empregados em atividade da Petrobras, com expressa determinação na norma coletiva que a instituiu de que não se incorporasse aos salários, não revela natureza salarial, sendo indevida a sua integração aos proventos de aposentadoria ou o seu pagamento nos moldes deferidos aos empregados da ativa.

Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SbDI-1 do TST, verbis:

PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.

No que tange ao abono salarial previsto em norma coletiva, esta Corte Superior tem firme entendimento de que, estabelecido na norma coletiva que o direito ao abono será pago de uma só vez apenas aos empregados em atividade, sem incorporação aos salários, deve ser prestigiada a negociação coletiva, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SbDI-1 do TST, verbis:

ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)

A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. , XXVI, da CF/1988.

A Corte Regional, ao acrescer à condenação o pagamento do abono e da gratificação previstos em norma coletiva, divergiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

CONHEÇO dos recursos de revista por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 346 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64, ambas da SbDI-1 do TST.

9. FONTE DE CUSTEIO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS

O Tribunal de origem, quanto à fonte de custeio, proferiu o seguinte entendimento, verbis:

6. Fonte de custeio - Patrocinadora

A primeira ré pede (fl. 684) que, na hipótese de condenação, seja observado o custeio por parte do autor. Assevera que é entidade fechada de previdência complementar, mera gestora do fundo formado pelo sistema de custeio paritário, em que há a contribuição do empregado filiado e da empresa patrocinadora, não possuindo fonte de renda própria; que o pagamento do benefício mediante correlata cobrança de contribuição está previsto no art. 3º da Lei Complementar 109/2001, na Lei 6435/1977 e na Constituição. Pede que, na hipótese de condenação, seja determinada a dedução das parcelas de custeio referentes ao autor, bem assim da Patrocinadora.

A matéria, envolvendo as mesmas rés, foi analisada por este Colegiado no julgamento proferido nos autos TRT-PR 00294-2012-594-09-00-4 (RO 12529/2012), publicado em 14.08.2012, em que atuou como Relatora a Desembargadora Ana Carolina Zaina. Por razões de disciplina judiciária e em homenagem ao princípio da unidade de convicção, adotam-se os fundamentos expostos naquele acórdão como razões de decidir, pois refletem a posição da maioria dos membros do Colegiado:

Cumpre destacar que esta E. Turma entende que, tendo o autor contribuído regularmente para o custeio da suplementação de sua aposentadoria, mediante desconto de contribuição em valor que lhe era exigido, não há de se falar em pagamento de diferenças a título de recomposição da fonte de custeio, seja pelo autor, seja pela ré PETROBRÁS, uma vez que a ré PETROS foi a responsável pelo repasse a menor do benefício, o que fez apesar de ter recebido os valores integrais do custeio.

Com efeito, tratando-se a hipótese dos autos de repasse a menor de suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada a aposentado que sempre custeou o seu plano, e não de majoração desse benefício, não vislumbro a alegada perda do equilíbrio econômico-financeiro do sistema ou tampouco a necessidade de recomposição da fonte de custeio. Esse entendimento, a nosso ver, não implica violação aos artigos 195 e 202 da CF e 18, 19 e 21 da Lei Complementar 109/2001.

Sobre o tema, bem ponderou o ilustre colega Desembargador Federal MÁRCIO DIONÍSIO GAPSKI (TRT-PR-01094-2009-654-09-00-2, publ. 1º de junho de 2010):

Tratando-se de condenação restrita a 'mero reajuste' das suplementações, que a própria recorrente (PETROS) deixou de conceder na época própria, inviável impor a terceiros o ônus decorrente desse inadimplemento.

Além disso, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés em face do autor (solidariedade passiva externa), não cabe a este Juízo definir os contornos da responsabilidade de uma ré em relação à outra (aspectos internos da responsabilidade entre PETROBRÁS e PETROS).

Por esses fundamentos, mantenho.

A reclamada PETROS, nas razões do recurso de revista, sustenta que a obrigatoriedade do custeio dos planos de saúde inclui as contribuições dos beneficiários e da patrocinadora. Alega que -eventual majoração do benefício necessita de expressa determinação de custeio, que no caso não pode ser limitado aos descontos sobre os valores apurados no período imprescrito, mas devem ser apurada reserva matemática para custeio do benefício no transcorrer dos anos-, mediante cálculos atuariais. Requer que seja observado o custeio pelo sistema paritário para a formação do fundo, devendo ser apurada a reserva matemática para custear os benefícios. Indica violação dos arts. 3º e 16º, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 202 da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses.

O terceiro aresto transcrito à fl. 934, proveniente do TRT da 5ª Região, espelha o seguinte entendimento, verbis:

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A inclusão da gratificação de cargo comissionado entre aquelas parcelas sobre as quais incide a complementação da aposentadoria não cria obrigação sem fonte de custeio. Isto porque o reconhecimento judicial da obrigação resultará, apenas, no repasse para a PETROS das parcelas de contribuições devidas pelo empregador e pelo empregado, ainda que tardiamente, para fins de composição atuarial do fundo de reserva da Fundação.

A tese revela divergência autorizadora do conhecimento do recurso de revista.

CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, a, da CLT.

No mérito, tem-se que a SbDI-1 desta Corte Superior, à luz dos arts. 202 da Constituição Federal e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores-beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto dos reclamantes, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, como da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, além da recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da Petrobras, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior:

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios; e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da LC 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem se perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Tratando-se de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. O caso sob exame é afeto a plano de benefício definido e se enquadra na hipótese em que as diferenças de complementação de proventos resultam de aplicação do reajuste a título de RMNR por paridade com os empregados em atividade. A SBDI-1 decidiu que mesmo em tais casos é necessária a determinação do recolhimento das cotas do trabalhador e da empresa para a formação do custeio (a primeira pelo valor histórico e a segunda com juros e correção monetária), bem como da reserva matemática (diferença atuarial), esta última a cargo, exclusivamente, da empregadora, não cabendo a condenação do Fundo, dada a sua qualidade apenas de gestor do plano de benefícios. Note-se que a diferença atuarial ou reserva matemática constitui a rentabilidade proveniente dos investimentos que a gestora do fundo deve fazer, aplicando o montante das contribuições principais, para honrar benefícios futuros. Desse modo, a condenação judicial implica reconhecer que a empregadora efetuou pagamentos a menor, os quais deixaram de impactar o recolhimento para a complementação de aposentadoria do trabalhador, a justificar a responsabilização exclusiva da patrocinadora na recomposição dessa diferença atuarial. De tal forma, deve ser determinada a formação da fonte de custeio lato sensu, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças reconhecidas na presente demanda, com o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora, bem como o recolhimento da cota-parte a ser pago pela empregadora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST, bem como o valor relativo à formação da reserva matemática a ser paga exclusivamente pela empregadora. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1597-32.2011.5.01.0077, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/05/2018).

Dessa forma, para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e evitar futuras discussões na fase de liquidação da sentença, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes dos reclamantes, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da patrocinadora (Petrobras).

10. TETO SALARIAL E DE SUPLEMENTAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS

O Colegiado Regional, quanto ao tópico, adotou a seguinte fundamentação, verbis:

9. Teto salarial e de suplementação

Na hipótese de condenação, a primeira ré pede que seja observado o teto salarial para o recebimento de complementação de aposentadoria, conforme previsto desde o Regulamento de 1969. Transcreve o art. 13, § 2º, e art. 24, ambos do Regulamento de 1991 e pede que em eventual provimento ao recurso, observe-se que é inviável o autor receber"a suplementação de aposentadoria em patamar superior ao seu cargo em atividade ou em valores superiores ao Superintendente-Geral de Departamento, bem como é incabível que o valor (...) seja superior a três vezes o teto de contribuições para o INSS, sendo as citadas normas regulamentares validadas pelos artigos , XXXVI da CF e 6º, 'caput' e § 1º da LICC, visto que são ato jurídico perfeito".

Relativamente ao teto salarial da suplementação, já decidiu esta Turma no julgamento proferido nos autos TRT-PR 02194-2011-654-09-00-0 (RO 12277/2012), publicado em 31/07/2012, em que atuou como Relatora a Desembargadora Ana Carolina Zaina. Pelas mesmas razões de disciplina judiciária, adotam-se os fundamentos expostos no acórdão como razões de decidir:

Após condenar as rés ao pagamento das diferenças de complementação, o i. julgador determinou o custeio pelo sistema paritário, concorrendo os reclamantes e a patrocinadora para a formação do fundo e, quanto ao teto, determinou a observância do disposto na LC 109/2001 (fl. 400).

Irresignada, a PETROS não concorda com a observância do teto disposto na LC 109/2001, que normatiza as entidades de previdência privada, pois segundo seu entendimento a estipulação do teto encontra previsão nos artigos 13, § 2º e 24 do Regulamento de 1991, o que não restou observado pelo MM. Juízo a quo.

Destarte, dispõe o artigo 13, § 2º do Regulamento de 1991:

O maior salário-de-participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento da patrocinadora PETROBRÁS.

Não obstante, o Regulamento de 1991, em seu artigo 24, parágrafo único, também prevê o teto da suplementação de aposentadoria, qual seja, o teto estabelecido para as contribuições ao INSS, verbis:

A suplementação de que trata este artigo não poderá ser superior a 3 (três) vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social, ressalvada a situação dos mantenedores-beneficiários inscritos na Petros antes de 1º de janeiro de 1978.

Assim, havendo previsão regulamentar do"teto salarial da suplementação de aposentadoria", conforme documentação nos autos, impõe-se a reforma da decisão de origem, sendo as citadas normas regulamentares validadas pelos artigos , XXXVI da CF e 6º,"caput"e § 1º da LICC, visto que são ato jurídico perfeito.

O tema é conhecido desta E. Segunda Turma (01811-2010-654-09-00-0; Acórdão 18873/2011; DEJT 30/09/2011; Rel. Des. Ana Carolina; Rev. Des. Rosalie Batista). O teto salarial corresponde ao limite do salário-de-participação à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento da PETROBRÁS e é previsto no artigo 13, § 2º do Regulamento da PETROS (fl. 13), desde 1969. Por seu turno, o teto de suplementação é previsto no artigo 24 (fl. 40) e foi instituído no Regulamento da PETROS somente a partir da alteração promovida em 1991, estabelecendo que a suplementação de aposentadoria não pode ser superior ao salário do seu cargo em atividade ou do cargo do Superintendente-Geral de Departamento, ou, ainda, superior a três vezes o teto das contribuições para o INSS.

Com razão a ré PETROS quanto à observância do teto salarial, mas sem razão no que diz respeito ao teto de suplementação, eis que sequer havia previsão deste teto nos Regulamentos aplicáveis aos autores, na época de sua admissão pela ré PETROBRÁS, todas efetivadas na década de 1970. Além disso, tal alteração é prejudicial aos obreiros, pois impôs um teto a mais, no qual uma das vinculações é o teto das contribuições para o INSS.

Reformo em parte, para determinar a observância somente do teto salarial, previsto no artigo 13 do Regulamento da PETROS da época da admissão. Não há ofensa aos arts. , XXXVI da CF/88; e 6º, caput e § 1º da LICCB (atualmente denominada de Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB).

Nesses termos, considerando que o autor foi admitido em 20.05.1974 (fl. 349), a ele não se aplica o teto de suplementação, mas apenas o teto salarial.

Determina-se a observância somente do teto salarial, previsto no artigo 13 do Regulamento da PETROS da época da admissão.

Os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados no recurso ordinário encontram-se prequestionados.

Reformo, em parte, para determinar que seja observado o teto salarial previsto no art. 13 do Regulamento da primeira ré.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada PETROS sustenta que deve ser observado o teto salarial, na forma estabelecida no art. 13, § 2º, Regulamento da PETROS (1991), e o teto de suplementação, nos limites definidos no art. 24, parágrafo único, Regulamento da PETROS (1991) - 3 salários do INSS. Indica violação dos arts. , caput, § 1º, da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Relativamente ao teto salarial, depreende-se que não há interesse recursal a justificar o apelo, uma vez que a Corte Regional determinou a observância do teto na forma pretendida pela reclamada PETROS. Inteligência do art. 499 do CPC/1973 (art. 996 do CPC/2015).

No que tange ao teto da suplementação, o Tribunal Regional negou provimento à pretensão da reclamada PETROS, sob o fundamento de que nem sequer havia previsão do teto (na forma pretendida pela PETROS) nos -Regulamentos aplicáveis aos autores, na época de sua admissão pela ré PETROBRÁS, todas efetivadas na década de 1970. Além disso, tal alteração é prejudicial aos obreiros, pois impôs um teto a mais, no qual uma das vinculações é o teto das contribuições para o INSS-.

Cotejando-se o acórdão recorrido com as razões recursais, depreende-se que a recorrente passa ao largo dos fundamentos adotados pela Corte Regional. Nesse contexto, tem pertinência, como óbice a revisão pretendida, a incidência da diretriz traçada no item I da Súmula nº 422 do TST, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Registre-se que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação do recurso, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Súmula 284 do STF).

NÃO CONHEÇO.

11. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Colegiado a quo, quanto à justiça gratuita e os honorários advocatícios, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamante, adotando o seguinte entendimento, verbis:

6. Benefício da Justiça gratuita

O Juízo de origem, apesar de reconhecer que o autor assinou declaração de miserabilidade de próprio punho e encontra-se assistido por Sindicato profissional, rejeitou o pedido de concessão dos benefícios de Justiça gratuita e honorários assistenciais, com os seguintes fundamentos:

No Processo do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prevista, atualmente, pelo parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 10.537, de 27-8-2002, que fixa os requisitos para aplicação excepcional do princípio da sucumbência e o direito à isenção de custas, nesta Justiça Especializada, assim expressando:"É facultado aos Juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Presume-se pobre aquele que perceba até dois salários mínimos ou declare, de próprio punho, não dispor de condições econômicas para demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste caso, independentemente de estar assistido pelo respectivo sindicato, aplica-se a sucumbência, usualmente inexistente no Processo do Trabalho.

O fato de o procurador do autor ser credenciado ao Sindicato da categoria do autor não possui relevância para o deferimento da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora perceber salário inferior ao dobro do mínimo e apresentar declaração de que não possui condições de demandar.

Embora o autor apresente declaração de próprio punho, de que não dispõe de condições econômicas para demandar, percebia remuneração superior ao dobro do salário mínimo, não preenchendo, por conseguinte, os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Incabível a aplicação do Código Civil, ante a existência de regra própria no Processo do Trabalho. Finalmente, não houve sucumbência das rés. Rejeitam-se os itens f e g.

Inconformado, o autor pretende o reexame da sentença e reitera que atende os requisitos legais para a concessão dos referidos benefícios.

O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância (sic) conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de promover o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de hipossuficiência, que repete no" Termo de Credenciamento "ao Sindicato (fls. 25-28). Essas declarações gozam de presunção de veracidade, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/1950:

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Tal presunção é relativa e sucumbe diante de prova em contrário, que não houve na hipótese dos autos.

O fato de o autor receber complementação de aposentadoria superior ao dobro do salário mínimo legal, isoladamente, não significa que tenha condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício da Justiça gratuita, quando há declaração de falta de condições econômicas para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, não se encontra vinculada a um determinado valor salarial. Não se mostra razoável estipular determinado valor e presumir que acima dele a parte não mais sofrerá prejuízo em seu sustento, porque tal circunstância se modifica de acordo com o caso concreto. Tanto é assim que o legislador, atento a essas variações, permitiu que fosse concedido o benefício mediante simples declaração de falta de condições pela parte postulante.

Reformo, para conceder ao autor o benefício da Justiça gratuita e, como consequência, isentá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a devolução de valores recolhidos a esse título.

[...]

7. Honorários advocatícios

O autor sustenta que faz jus aos honorários assistenciais no percentual de 15%, por ser beneficiário da Justiça gratuita e estar assistido pelo Sindicato da categoria, conforme credenciamento, na forma das Leis 1060/1950, 5584/1970 e 7115/1983 e OJs 304 e 305 da SDI-I do TST e Súmulas 219 e 329 do TST (fl. 808).

Na concepção desta Relatora, a concessão dos honorários de advogado é possível em face de declaração da parte de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que configura o requisito legal para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 7.510/1986, que alterou a Lei 1.060/1950.

Todavia, a maioria dos membros desta Turma considera que os honorários só serão devidos se a parte preencher os requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, especialmente quanto à assistência sindical.

Na hipótese, os requisitos foram cumpridos, inclusive porque o autor conta com a assistência sindical, conforme" Termo de Credenciamento ".

Reformo, para condenar as rés ao pagamento de honorários assistenciais, que fixo no montante de 15% sobre o valor líquido da condenação.

Nas razões dos recursos de revista, as reclamadas sustentam, em síntese, que a assistência judiciária gratuita e os honorários advocatícios são indevidos, em razão da ausência de comprovação da insuficiência econômica. Indicam violação dos arts. 789, § 9º, e 791 da CLT, 14 da Lei nº 5.584/70, 5º, LXXIV, e 133 da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SbDI-1, todas do TST, e transcrevem aresto para o cotejo de teses.

O recurso não alcança admissão.

Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei nº 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, que, respectivamente, dispõem, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

De outra parte, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para configurar a hipossuficiência econômica e autorizar a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003)

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

A orientação acima foi aglutinada ao item I da Súmula nº 463 do TST, verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

Na espécie, o Tribunal Regional registrou que foi apresentada, com a petição inicial, declaração de hipossuficiência econômica e que a parte reclamante conta com a assistência sindical. Assim, ao concluir serem devidos os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, a Corte Regional decidiu em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS

O Tribunal Regional, quanto aos juros e correção monetária, manifestou-se nos seguintes termos:

7. Juros e correção monetária

No entender deste Colegiado, o art. 39 da Lei 8.177/1991 deve ser interpretado no sentido de que a correção monetária flui a partir do momento em que a obrigação vencida não foi cumprida e se tornou exigível judicialmente:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Por conseguinte, quando se trate de parcela salarial, ressalvadas as parcelas rescisórias, 13º salário e férias, parcelas que possuem regulamentação própria, o índice de atualização é o do mês em que se venceu a obrigação e se caracterizou o inadimplemento, a teor do art. 459, § 1º, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, estampada na Súmula 381 do TST:

381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

Devo ressalvar posicionamento pessoal em sentido contrário, pois entendo que o dispositivo da CLT diz respeito à exigibilidade do pagamento do salário. O inadimplemento de parcelas oriundas da relação de emprego implica atualização monetária pelos índices do próprio mês em que aconteceu o fato gerador do direito, e não do mês seguinte. Saliente-se que se tratam de situações distintas: ainda em vigor o contrato de trabalho, o salário não pode ser exigido do empregador antes do termo final inserto no art. 459, § 1º, da CLT; extinto o contrato, já não se leva em conta o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas, fundamentalmente, as consequências do seu inadimplemento e, dentre estas, a iniludível redução do poder de compra e o notável desgaste do valor nominal do salário.

Prevalece, todavia, o posicionamento majoritário deste Colegiado, de forma que fixo como época própria para efeito de correção monetária o mês de exigibilidade de cada verba.

Deferidas diferenças de suplementação de aposentadoria, o autor é credor e, portanto, são devidos juros de mora. Estes são devidos a partir do ajuizamento da ação, para as parcelas vencidas até referida data, e decrescentes para as parcela devidas após o ajuizamento, sempre à razão de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991. Juros e correção monetária, na forma da lei. Mantenho.

Nas razões do recurso de revista, reclamada Petrobras sustenta que, tratando-se de verba indenizatória, os juros e a correção monetária devem ser calculados a partis da data do arbitramento. Indica contrariedade à Súmula nº 362 do STJ e transcreve aresto.

O recurso não alcança conhecimento.

A indicação de contrariedade a Súmula do STJ não autoriza conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT.

O aresto trazido à colação não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porquanto oriundo do Superior Tribunal de Justiça, órgão não contemplado no art. 896, a, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, I - CONHEÇO dos recursos de revista, interpostos pelas reclamadas PETROS e Petrobras, quanto ao tema -ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO ÚNICO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS-, por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 346 e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64, ambas da SbDI-1 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento do abono e da gratificação previstos em norma coletiva, restabelecendo a sentença, no particular; II - CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, quanto ao tema -Fonte de custeio. Reserva matemática-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, autorizar a realização dos descontos das cotas-partes dos reclamantes, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da patrocinadora (Petrobras). Tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856637374/recurso-de-revista-rr-3765620125090594/inteiro-teor-856637544

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