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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-E-ED-Ag-AIRR XXXXX-76.2014.5.04.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AG-E-ED-AG-AIRR_204867620145040002_6d08a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.

Advogado :Dr. Rodrigo Faggion Basso

Advogado :Dr. Daniel de Castro Magalhães

Advogado :Dr. Flávio Henrique Unes Pereira

Recorrente :JORGE ALCI RODRIGUES DA SILVA

Advogado :Dr. Lucas Schardong Siqueira Martinazzo

Recorrido :CONCÓRDIA LOGÍSTICA S.A.

Advogado :Dr. Rodrigo Faggion Basso

Advogado :Dr. Daniel de Castro Magalhães

Advogado :Dr. Flávio Henrique Unes Pereira

Recorrido :JORGE ALCI RODRIGUES DA SILVA

Advogado :Dr. Lucas Schardong Siqueira Martinazzo

VMF/ok

D E S P A C H O

O reclamante, por meio da petição nº 280504/2019-6 (seq. 82), pede a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do recurso extraordinário, ao argumento de que a pretensão recursal envolve questão jurídica distinta da retratada na ADC 48.

A Vice-Presidência do TST havia determinado a suspensão do feito até a decisão final do STF na ADC 48.

Por não haver preclusão pro judicato na decisão que tão somente suspende o feito, e, verificando, em reexame, que a questão não envolve a aplicação dos arts. 1º, caput, 2º, § 1º e § 2º, 4º, § 1º e § 2º, e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e passo ao exame de sua admissibilidade.

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A SDI-1 desta Corte negou provimento ao agravo consoante fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS.

Em que pesem as alegações da parte, seu recurso de embargos não merece admissibilidade, pois é inconteste a incidência, na hipótese, do disposto na Súmula nº 353 do TST. O referido verbete sumular é, nitidamente, obstáculo ao conhecimento e ao exame do recurso de embargos, haja vista que, na decisão recorrida, houve a análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos argumentos que objetivavam o processamento do recurso de revista.

Assim, corroborar a assertiva apresentada nas razões do embargante implicaria admitir que esta Subseção viesse a desempenhar função revisora das decisões das Turmas do TST em que se nega provimento a agravo de instrumento, quando, a partir da edição e vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao artigo 894, inciso II, da CLT, passou ela a desempenhar, exclusivamente, função uniformizadora do entendimento das Turmas desta Corte.

Com efeito, o recurso de embargos da reclamada não se enquadra na hipótese da letra b do referido verbete sumular, que possibilita o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento, situação diversa da destes autos, em que se tem a interposição de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, em que se analisaram requisitos intrínsecos do recurso de revista. Como se observa, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST à regra geral de não cabimento de embargos de decisão de Turma proferida em agravo. Decisão que se mantém, com aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81 do CPC de 2015, correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Agravo desprovido.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal disposto na Súmula nº 353 do TST.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário da reclamada e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Defende a impossibilidade de imposição da multa por embargos de declaração protelatórios.

É o relatório.

Decido.

Consta no acórdão recorrido:

Portanto, não há cogitar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades, omissões ou erro material porventura havidos na decisão embargada, o que não é o caso.

São, pois, absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios estes embargos de declaração em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condeno o reclamante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da reclamada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação.

Quanto à aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, imposta no acórdão ora recorrido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da ausência de repercussão geral, porque a matéria se restringe ao plano processual ( AI-752.633 RG/SP - Tema 197, da relatoria do Min. Cezar Peluso).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do reclamante e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856615534/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ag-e-ed-ag-airr-204867620145040002/inteiro-teor-856615554

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