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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 635-44.2016.5.12.0039 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/06/2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6354420165120039_5eecf.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :CLAIR ZANELLA

Advogado :Dr. Antonio de Mesquita Bittencourt

Agravado :EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA. E OUTRO

Advogada :Dra. Lucimar Sbaraini

Agravado :MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Procurador:Dr. Walfrido Soares Neto

GMHCS/cbq

D E C I S Ã O

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista.

Com Contraminuta e sem remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do art. 95, § 2º, inciso II, do Regimento Interno deste c. Tribunal.

Examinados. Decido.

A despeito dos argumentos deduzidos no agravo de instrumento ora sub judice, inviável mesmo a admissão do recurso de revista.

Com efeito, uma vez publicado o v. acórdão recorrido já na vigência da Lei nº 13.015/2014 (artigo 1º, caput, do Ato nº 491 da Secretaria Geral Judiciária do Gabinete da Presidência deste c. Tribunal, de 23 de setembro de 2014), aplica-se ao recurso de revista denegado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, -sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista- - ônus do qual a parte ora agravante não se desincumbiu no presente caso.

Acrescente-se que essa nova exigência significa o oportuno e necessário cometimento à parte recorrente do ônus de demonstrar, de plano, onde e porque estaria caracterizado o prequestionamento - requisito sem o qual não há como conhecer-se ou admitir-se nenhum dos recursos de natureza extraordinária desde a edição, em 1964, da Súmula nº 282 do excelso STF, que pacificou a controvérsia alusiva à subsistência ou não da necessidade de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101, III, a, da Constituição Federal de 1937 pelo dispositivo correspondente da Constituição de 1946 (coincidentemente, também artigo 101, III, a).

Por outro lado, a imposição da exigência de transcrição, pela parte, do trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento permite ainda um ganho de tempo no exame dos recursos, ganho esse que, embora talvez ínfimo se considerado individualmente cada um dos processos em análise, é aumentado exponencialmente quando se tem em vista o incomensurável acervo deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste c. Tribunal, a título de ilustração:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-58-64.2016.5.08.0108, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 17/11/2017).

Finalmente, feitas tais considerações, é inevitável a conclusão de que a mens legis não foi de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, mas sim de natureza jurídica, razão porque a eventual transcrição integral do v. acórdão recorrido quanto a um determinado tema devolvido no recurso de revista, ou ainda a mera remissão às folhas dos autos onde estaria contido o tema referido no v. decisum objeto do recurso de revista, não se prestam a atender o novel requisito.

Com efeito, tais atos porventura praticados pela parte recorrente cometeriam ao Ministro Relator do recurso de revista ou do respectivo agravo de instrumento a tarefa de extrair, de ofício, o pronunciamento contido no v. acórdão do e. TRT de origem apto a caracterizar o prequestionamento, exatamente como se dava antes da vigência da Lei nº 13.015/2014 - sendo indene de dúvidas, conforme regra elementar de Hermenêutica Jurídica, que implica violação da lei qualquer eventual interpretação dessa última que, ao fim e ao cabo, venha a negar-lhe eficácia.

Logo, não havendo no recurso de revista denegado a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no referido recurso, inviável ex vi lege a reforma da decisão ora agravada.

Com fundamento, portanto, no artigo 118, X, do Regimento Interno deste c. Tribunal, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856610835/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6354420165120039/inteiro-teor-856610855