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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-87.2009.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1554008720095010341_43b57.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT.

O exequente busca debater, em sede de execução de sentença, a multa aplicada por litigância de má-fé. Entretanto, a referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais elencados como violados. Com efeito, a alegação de afronta aos incisos II, LIV e LV do art. da CF não poderia resultar em conhecimento do recurso de revista interposto em execução de sentença, pois dispõem acerca de princípios-normas constitucionais. Assim sendo, incide sobre a hipótese a orientação fixada na Súmula nº 266 do TST, de que a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução , inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, bem como a diretriz do § 2º do art. 896 da CLT, segundo a qual às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, hipótese não configurada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856604064/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1554008720095010341

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