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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__13518520205900000_47b3d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSAR/ /

CONSULTA. AUXÍLIO-CRECHE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM IDADE MENTAL INFERIOR A 6 (SEIS) ANOS. INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO INCISO III DO ART. 14 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT N. 03/2013. ANTINOMIA JURÍDICA. RELAÇÃO GERAL/ESPECIAL CRITÉRIO DE RESOLUÇÃO DA ESPECIALIDADE.

Inaplicável em desfavor dos dependentes do servidor/magistrado da Justiça do Trabalho - cujo desenvolvimento psicomotor corresponda à faixa etária de concessão do auxílio-creche, isto é, idade mental inferior a 6 (seis) anos - o inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013, quando se percebe antinomia jurídica deste dispositivo com o art. 9º c/c o inciso I do art. 14. Dessa forma, a especial proteção aos portadores de deficiência cognitiva almejada pelo art. 9º c/c o inciso I do art. 14 do ato normativo objeto da presente Consulta, é integralmente esvaziada pela exigência de caráter geral insculpida no inciso III do art. 14 desse mesmo ato, dirigida às crianças de um modo geral. Tal incongruência aparente deve ser resolvida pelo critério da especialidade (inferido do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB - Decreto 4.657/42), quando ocorre na relação gênero-espécie, isto é, havendo tensão entre normas de caráter geral e especial, como ocorre no presente caso, esta última é que prevalece.

Consulta que se responde no sentido da inaplicabilidade do inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013, para os dependentes de servidores/magistrados com desenvolvimento psicomotor correspondente à faixa etária de concessão do auxílio-creche, isto é, idade mental inferior a 6 (seis) anos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta nº CSJT-Cons- XXXXX-85.2020.5.90.0000, em que é Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

Trata-se de Consulta formulada pelo Presidente do TRT da 5ª Região, acerca do auxílio-creche. Alega que servidora do quadro funcional daquele Regional possui filha com idade cronológica superior a 6 anos, porém com idade mental de 3 anos comprovada por laudo médico, tendo feito requerimento para que perceba referido benefício até que atinja idade mental de 6 anos, independente de iniciar a cursar o ensino fundamental.

Afirma que indeferiu o requerimento com base no inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03//2013, que determina o cancelamento do benefício quando o dependente "começar a cursar o ensino fundamental, ainda que não atingida a idade limite", sem ressalvar os portadores de necessidades especiais.

Ao final, questiona:

[-] se a aplicação do marco do ingresso no Ensino Fundamental como hipótese excludente do benefício de Assistência Pré-escolar, conforme estabelece o inciso 111, do art.144, do Ato Conjunto TST.CSJT nº033/2013, também é extensível aos dependentes dos servidores que são portadores de necessidades especiais com desenvolvimento psicomotor correspondente à idade relativa à faixa etária de concessão do benefício (idade mental abaixo de 6 anos).

Por fim, os autos foram distribuídos a esta relatora para elaboração de voto e posterior julgamento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O Regimento Interno do CSJT prevê no seu art. 6º, V:

Art. 6.º Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete:

V - decidir sobre consulta, em tese, formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento;

A Consulta tem acolhida ainda no art. 83 do RICSJT:

Art. 83. O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Conselho, somente se a considerar relevante e o tema extrapolar interesse individual.

A consulta em tela, formulada pela Presidente do TRT da 5ª Região, diz respeito ao auxílio-creche para servidores com filhos portadores de necessidades especiais com idade cronológica superior a 6 anos, porém com idade mental inferior.

Pretende resposta sobre a correta interpretação do inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013, que determina o cancelamento do benefício quando o dependente "começar a cursar o ensino fundamental, ainda que não atingida a idade limite", especificamente se esse dispositivo abrange também os portadores de necessidades especiais.

O tema é relevante e extrapola o interesse meramente individual, considerando a existência de inúmeros servidores e magistrados com filhos portadores de necessidades especiais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, e que podem ser prejudicados ou beneficiados injustamente pela interpretação equivocada do dispositivo acima, sendo mister que a questão levantada pelo consulente seja tratada de modo isonômico, só possível a partir de apreciação e decisão deste Conselho com caráter geral. Assim, compreende-se pelo atendimento dos requisitos constantes no art. 83 do RICSJT.

Já o art. 84 do RICSJ, de outro lado, exige que o Tribunal consulente tenha exarado decisão acerca da matéria, como requisito para o seu conhecimento neste Conselho, o que ocorre in casu, em que a decisão monocrática de sua Presidente foi reformada pelo órgão especial, instância recursal administrativa, despertando naquela o interesse na consulta a fim de evitar que a decisão do Regional venha a ser eventualmente conflitante com o entendimento deste CSJT, órgão de supervisão administrativa (-) da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

Assim, a Consulta atende os requisitos dos arts. 83 e 84 do RICSJT, compreendendo-se pelo seu conhecimento, considerando: a) que extrapola o interesse meramente individual, já que a partir de um processo administrativo de uma servidora, suscita problema de caráter geral; b) a relevância da matéria na esfera dos Tribunais Regionais do Trabalho, considerando a existência de muitos servidores e magistrados com dependentes portadores de necessidades especiais, público que tem a especial proteção da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, e que é objeto também da atenção de diversas políticas públicas voltadas à sua educação; c) a existência de decisão sobre a matéria pela instância deliberativa administrativa do Tribunal consulente.

II - MÉRITO

O Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 disciplina no âmbito do TST e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, o programa de assistência pré-escolar, mais conhecido como auxílio-creche, que beneficia todos os servidores que possuem dependentes com idade inferior a 6 anos, fazendo jus ao benefício pecuniário a partir da data do nascimento (art. 5º) até a data em que a criança completar 6 anos (art. 14º, I).

Referido ato normativo alcança também os dependentes portadores de necessidades especiais com idade mental inferior a 6 (seis) anos (idade cronológica limite para a percepção do benefício), conforme previsão no seu art. 9º, verbis:

Art. 9º Quando se tratar de beneficiário portador de necessidades especiais, com desenvolvimento psicomotor correspondente à idade relativa à faixa etária de concessão do benefício, deverá ser apresentado atestado emitido por profissional de saúde competente informando essa condição.

Portanto, o período da percepção do auxílio-creche para os servidores/magistrados que possuam dependente com déficit cognitivo se estende além dos 6 (seis) anos cronológicos (limite etário para os demais dependentes), mantendo-se em seu gozo até que alcance a idade mental de 6 (seis) anos. É o que preleciona o art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013, que, ademais, também impõe outras exigências:

Art. 14. O dependente deixará de fazer parte do Programa de Assistência Pré-escolar na data em que:

I - completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental;

II - ocorrer seu óbito;

III - começar a cursar o ensino fundamental, ainda que não atingida a idade limite;

IV - o magistrado ou servidor responsável pelo benefício:

a) aposentar-se ou puser termo ao vínculo funcional com a Justiça do Trabalho;

b) entrar em licença ou afastamento não remunerados;

c) perder a guarda ou a tutela do menor; ou

d) solicitar o cancelamento do benefício.

(negritos acrescentados)

A presente consulta se limita à interpretação da exigência constante do item III acima, já que o Órgão Especial do Regional consulente entendeu, em caso concreto, que o pagamento do auxílio-creche não poderá ser cancelado mesmo no caso do dependente iniciar o ensino fundamental, se se mantiver com idade mental inferior a 6 (seis) anos.

Ao indeferir monocraticamente o pleito da servidora - de manutenção do auxílio-creche de seu dependente portador de necessidades especiais após o mesmo ingressar no ensino fundamental - a Presidente do TRT consulente aplicou a literalidade do art. 14, inciso III, que prevê essa hipótese como causa excludente de referido benefício, e, a princípio, se aplica a todos os dependentes, inclusive aos portadores de deficiência cognitiva.

Porém, a aplicação desse dispositivo aos servidores com dependentes portadores de deficiência cognitiva não se coaduna com os princípios da educação inclusiva, modelo educacional atualmente vigente no Brasil para os portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A educação inclusiva rompeu com o modelo anterior que segregava os educandos em escolas especiais ou mesmo em classes especiais dentro da escola regular, de acordo com a classificação de seu tipo de deficiência, de transtorno ou mesmo superdotação, sendo conduzida a educação especial desses alunos de forma paralela à educação comum.

Com a Declaração de Salamanca (documento elaborado em 1994 na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, Espanha) foi proposto um novo modelo para a educação de especiais, pautado na ideia que todos os alunos - independentemente de serem portadores de deficiências, transtornos ou dificuldades de aprendizagem, ou mesmo superdotados - deveriam ser submetidos ao mesmo processo de educação regular que os alunos ditos normais, isto é, junto a estes.

A prática pedagógica e o ordenamento jurídico pátrio incorporaram essa nova concepção de educação (inclusiva) para os portadores de necessidades especiais, como se pode visualizar, por exemplo, no art. 8º da Lei n. 13.005/2014, Diploma Legal que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE atualmente vigente, verbis:

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.

(-)

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

(negritos acrescentados)

Mesmo antes da previsão legal, as políticas públicas orientadas pelo Ministério da Educação e pelas Secretarias de Educação dos Estados brasileiros já vinham se orientando, desde a Declaração de Salamanca, pela superação da oposição entre educação regular e educação especial. Atualmente toda a rede de ensino - pública e privada - segue os modelos de educação inclusiva, o que pode ser facilmente constatado por quem tem dependente regularmente matriculado nas escolas e colégios, onde convivem nas mesmas classes os alunos com e sem deficiência.

Feita essa pequena digressão sobre a educação inclusiva, resta induvidoso que um de seus princípios básicos é a matrícula do aluno especial no sistema educacional regular, na série correspondente à sua faixa etária (idade cronológica). Veja-se matéria da revista Nova Escola, edição on-line:

3. Alunos com deficiência devem ser matriculados de acordo com a faixa etária ou com o desenvolvimento intelectual?
Sempre de acordo com a faixa etária. "Hoje não centramos a deficiência na pessoa e sim nos obstáculos que ela possa enfrentar nos ambientes onde vive. Toda criança tem direito a se matricular na escola segundo a sua idade" , afirma Maria Teresa. "No ano letivo que é correspondente a alunos dessa idade, não pode existir situações de discriminação, a criança entra na escola como aluno e não como pessoa com deficiência".

(matéria: Como se faz a aprovação do aluno com deficiência na escola? autora: Paula Calçade
26 de Junho de 2018;
https://novaescola.org.br/conteudo/11899/como-se-fazaaprovacao-do-aluno-com-deficiencia-na-escola)

(negritos acrescentados)

Diante desse panorama - e retornando à exegese do inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 - se percebe de forma lógica e inequívoca que não é possível aplicá-lo aos dependentes dos servidores que são portadores de deficiências que resultem em idade mental inferior a 6 (seis) anos.

Ora, conforme os princípios da educação inclusiva (vigente no Brasil), se os dependentes com idade cronológica superior e mental inferior a 6 (seis) anos, devem se inserir na escola em conformidade com sua faixa etária (na série correspondente à sua idade cronológica), em nenhuma hipótese fariam jus, portanto, à percepção do auxílio-creche, o que colide frontalmente com o art. 9º do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013.

Ao levar em conta o modelo de educação inclusiva de especiais, hoje vigente em todo o sistema educacional brasileiro, possivelmente não haverá nenhum aluno com idade cronológica superior a 6 (seis) anos e mental inferior a essa, que não esteja matriculado em séries do ensino fundamental ou mesmo médio.

Assim, caso se aplique o inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 ao dependente do servidor/magistrado com idade mental inferior a 6 (seis) anos, tornar-se-ia inútil e inócua a especial proteção direcionada pelo art. 9º do citado ato normativo a esse, esvaziando-a completamente.

Patente assim a flagrante antinomia jurídica entre a norma especial - inciso I - de proteção aos deficientes cognitivos com idade mental inferior a 6 (seis) anos, que fazem jus ao auxílio-creche mesmo com idade cronológica superior, e a norma geral - inciso III - que cancela a fruição desse benefício pela só matrícula no ensino fundamental, sem fazer distinção entre portadores ou não de deficiência cognitiva.

Tal incongruência deve ser colmatada através do critério da especialidade (inferido do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB - Decreto 4.657/42), mormente em relações jurídicas gênero-espécie, isto é, quando houver tensão entre normas de caráter geral e especial, como ocorre no presente caso, em que esta última é que deve prevalecer.

Ora, a especial proteção aos portadores de deficiência cognitiva almejada pelo art. 9º c/c o inciso I do art. 14 do ato normativo objeto da presente Consulta, é integralmente esvaziada pela exigência de caráter geral insculpida no inciso III do art. 14 desse mesmo ato, dirigida à todas as crianças, e que por isso mesmo não pode ser aplicado às exceções.

De um terceiro ângulo, admitir interpretação em sentido contrário - para além de um mero problema de antinomia jurídica - é simplesmente furtar os portadores de deficiência da própria guarida conferida pela Constituição Federal de 88, cujo art. 208, inciso III, estatui, verbis:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

[-]

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

[-]

(negritos acrescentados)

A atenção do legislador constitucional com a educação do portador de deficiência, reverberou na legislação ordinária mediante dispositivos específicos, a exemplo do art. 54, inciso III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e da Adolescência), como também na publicação de Diploma Legal inteiramente dedicado à causa da inclusão da pessoa com deficiência - Lei 13.146/2015 - cujo art. 27, por exemplo dispõe, verbis:

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

(negritos acrescentados)

Impossível desconsiderar, em matéria de hermenêutica jurídica, o que estabelece o art. 5º da LINDB, no sentido de que na aplicação da lei, o intérprete atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

E, por fim, pertinente ainda destacar a importância da análise comparativa de outros atos administrativos que versam sobre a mesma matéria, a exemplo da Instrução Normativa 33/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - de aplicação no âmbito interno de seu quadro de pessoal, órgão que pela proeminência no cenário administrativo do Poder Judiciário, pode e deve ser utilizado como referência. Nesse sentido, como bem ressaltou a Presidente do Regional consulente, referido ato normativo não positivou o ingresso no ensino fundamental como causa excludente do auxílio pré-escolar nos casos de crianças portadoras de necessidades especiais.

Diante de todo esse panorama, e s.m.j., compreende esta Relatora em resposta à Consulta ora em análise, que o inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 não se aplica aos dependentes dos servidores/magistrados cujo desenvolvimento psicomotor corresponda à faixa etária de concessão do benefício, isto é, com idade mental inferior a 6 (seis) anos.

Por fim, percebe-se que o inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 acabou tendo por alvo (involuntário, diga-se) apenas a criança superdotada, já que não se pode aplicar tal dispositivo aos portadores de deficiência cognitiva com idade mental inferior a 6 (seis) anos, tampouco ao aluno dito normal, cujos pais e tutores muito dificilmente antecipariam o início do ensino fundamental antes dessa idade.

Porém, o ordenamento jurídico brasileiro, desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394/96) e demais atos normativos concernentes à educação especial, confere às crianças superdotadas o mesmo nível de proteção atribuído às com deficiência. Veja-se, por exemplo, o art. 59, inciso II da LDB:

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

(negritos acrescentados)

Assim, a criança superdotada será praticamente a única que iniciará o ensino fundamental antes dos 6 (seis) anos de idade, sendo, por essa razão a única alcançada (prejudicada) pelo inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013.

Sugere-se por essa razão, além de todos os fundamentos acima dirigidos aos dependentes portadores de deficiência cognitiva - totalmente aplicáveis aos superdotados - a abertura de procedimento de Ato Normativo previsto no art. 6º, inciso VII, c/c o art. 78, § 1º do RICSJT para eventual derrogação do inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer da Consulta, para respondê-la no sentido de que o inciso III do art. 14 do Ato Conjunto TST.CSJT n. 03/2013 não se aplica em desfavor dos dependentes dos servidores/magistrados cujo desenvolvimento psicomotor corresponda à faixa etária de concessão do benefício, isto é, com idade mental inferior a 6 (seis) anos. Determina-se, ainda, a abertura de procedimento de Ato Normativo, previsto no art. 6º, inciso VII, c/c o art. 78, § 1º do RICSJT, para eventual derrogação do inciso III do art. 14 do referido ato normativo, em virtude das razões expostas na fundamentação.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Desembargadora Auxiliadora Rodrigues

Conselheira Relatora


fls.

PROCESSO Nº CSJT-Cons- XXXXX-85.2020.5.90.0000



Firmado por assinatura digital em 02/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856603128/csjt-cons-13518520205900000/inteiro-teor-856603130

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