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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_205017520195040000_e26ed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU SETOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OUTRAS PATOLOGIAS EM TRABALHADOR COM SEQUELA DEFINITIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita quanto ao fundamento utilizado para o provimento do recurso ordinário do impetrante, a saber, existência de direito líquido e certo nomeadamente quanto à garantia de emprego, na forma da Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, vigente à época do acidente de trabalho. 2 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Não ocorrência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED- RO-XXXXX-75.2019.5.04.0000, em que são Embargantes PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTRA e Embargado MARCIO LOPES DA SILVA e Autoridade Coatora JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - MATEUS CROCOLI LIONZO.

Esta SBDI-2, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do impetrante Márcio Lopes da Silva.

As litisconsortes passivas necessárias opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição e obscuridade. Argumentam que o acórdão embargado "não enfrentou as razões e teses veiculadas pela embargante, limitando-se a afastá-las sob a invocação da análise que fez da prova documental". Afirmam que a decisão foi omissa, pois não analisou que o impetrante alicerçou o pedido de estabilidade normativa em acordo coletivo sem validade. Assevera que a Cláusula 17 do Acordo Coletivo de 2012/2014 teve seu teor modificado no Acordo Coletivo de 2018/2020 - data base 1º/6/2018 - e é esta a norma coletiva aplicável. Alegam que a alteração promovida no art. 614, § 3º, da CLT veda a ultratividade de convenção ou acordo coletivo superior a dois anos, e o acórdão não se pronunciou acerca da matéria. Pretendem o prequestionamento do art. 614, § 3º, da CLT. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta SBDI-2, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do impetrante Márcio Lopes da Silva. Eis os fundamentos adotados para tanto:

Márcio Lopes da Silva impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando cassar ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS que, nos autos da RTOrd-XXXXX-62.2018.5.04.0234, indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vista ao reconhecimento da garantia de emprego concedida a quem se acidentou no trabalho, consoante prevista na Cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, e a imediata troca de função e/ou setor, em decorrência da inaptidão à nova função a que foi designado. Afirmou que iniciou o trabalho para a reclamada em 4/9/2008 na função de "'Auxiliar de Produção de Pneus', passando para o setor de vulcanização e, agora, após o acidente típico, vem exercendo a função de 'emboiacador'". Relatou que no setor de vulcanização "operava 5 máquinas na linha D do setor da UPMV (Unidade de Produção Moto Velo), sempre em dupla". Acrescentou que "O primeiro passo era vulcanizar, após inspecionar, para então carimbar e colocar na 'calha'". Aduziu que "A capacidade de cada máquina era de aproximadamente 47 cargas, sendo 2 moldes por máquina, no total de 5 máquinas por operador, resultando em aproximadamente 480 pneus por turno, em ritmo constante de trabalho - sem parar". Sustentou que, em 3/2/2014, "sofreu acidente de trabalho típico na empresa, quando foi recarregar manualmente a carcaça para vulcanizá-la na máquina indiana". Asseriu que "Como a carcaça entrava 'espremida' no molde de vulcaniza era exigido que o operador empreendesse compressão/força das mãos para encaixá-la, momento em que o autor/impetrante, ao forçar a carcaça para baixo (dentro do molde), comprimiu o dedo entre a carcaça e a"aparelhagem"(aonde é aparafusada a câmara de vulcanização), ocasionando a lesão no dedo mínimo direito do reclamante, com a ruptura tipo 'dedo de martelo', conforme se verifica dos documentos médicos carreados com a inicial do processo subjacente, sobremaneira dos exames de Raio-X". Assegurou que a empregadora emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2014.068.467-0/01, "onde constou como agente causador: máquina, NIC e como situação causadora: impacto de pessoa contra objeto PA". Asseverou que o médico recomendou o procedimento cirúrgico e, em decorrência da cirurgia "teve que colocar um filamento (fio metálico interfalangeana distal), tendo permanecido com uma"cinta"por cinco (5) meses" , o que resultou, "conforme laudo médico, com sequelas no 5º e 4º QDD (quirodáctilo direito dorsal) de diminuição de mobilidade e força de 50% e 30%, respectivamente". Assinalou que o INSS concedeu auxílio-doença acidentário (B91) durante 2 anos e 6 meses e, quando retornou ao trabalho foi encaminhado novamente ao setor de vulcanização para exercer a mesma função desempenhada antes do acidente. Mencionou que, após alguns dias, não conseguiu mais exercer a referida função, "diante da perda de força e mobilidade da mão direito para colocar a carcaça e retirar o pneu". Ponderou que o laudo colacionado aos autos comprova que a "limitação de movimentos que resultam: 'enfraquecimento da empunhadura e dos movimentos de pinças, gerando dificuldade em segurar objetos, falta de estabilidade na mão e sobrecarga nos outros dedos, evidenciando importantes alterações cinesiofuncionais na mão direita, sendo essa a sua mão dominante'". Narrou que "foi colocado em outra função de 'emboiacador' que consiste em pegar a carcaça do carrinho e largar na esteira para dar 'banho de boiaca', regulando a pistola para cada tamanho de carcaça, podendo chegar uma movimentação de 3.000 carcaças por turno". Explicitou que "O carrinho em que o reclamante/impetrante pega a carcaça e a movimenta para esteira", sendo que "cada carrinho comporte de 40 até 50 carcaças em seus 2 ou 3 'varões', exigindo que o operador estique os braços, inclusive acima da linha dos ombros". Salientou que o "Diante do modo operatório repetitivo e antiergonômico no desempenho desta função (na 'emboiacadeira'), o reclamante foi diagnosticado com as seguintes lesões no ombro esquerdo e punhos: tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral, inclusive com restrição de movimentos e peso, conforme laudo médico juntado no processo subjacente". Alegou que requereu, novamente, a troca de função ou setor, o que foi ignorado pela reclamada. Destacou que teve um agravamento das patologias decorrentes das atividades laborais desenvolvidas na empresa reclamada. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória contra a qual não há recurso próprio. Argumentou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não se aplica ao presente caso a Convenção Coletiva 2018/2020, que restringiu a garantia de emprego apenas para empregado reabilitado pelo INSS, tendo e vista que deve ser observada a cláusula normativa vigente à época do acidente. Pontuou que "dificilmente conseguirá se recolocar no mercado de trabalho com sequelas do 5º e 4º QDD (quirodáctilo direito dorsal) com diminuição de mobilidade e força (...) [em] mão dominante do autor, bem assim as patologias de ombro e punho esquerdo e, agora com o agravamento [no] cotovelo direito". Requereu os benefícios da justiça gratuita. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, 300 do CPC de 2015, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 do TST.

O desembargador relator indeferiu o pedido liminar. Eis o teor da decisão:

Tratando-se de discordância da parte relativamente aos pressupostos do art. 300 do CPC, estes devem nortear a identificação dos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

a) Fundamento relevante

a.1) Estabilidade acidentária

a.1.1) Probabilidade do direito

À época do acidente, ocorrido em 03.02.14 (ID 641f007 - Pág. 3), vigia o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2014 (ID 98f48c5 - Pág. 11), cuja cláusula décima sétima assim dispunha (ID 98f48c5 - Pág. 13-14):

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte:

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial;

b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula.

c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência.

O reconhecimento da garantia acima exige, além do acidente de trabalho, comprovação da incapacidade para a função anterior e condições para recolocação noutra "compatível com seu estado físico" Para tanto, é necessária prova técnica, conforme apontado pela autoridade coatora.

a.1.2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Não há alegação ou indício de que o direito vindicado possa perecer ou perder eficácia com a instrução do feito de origem.

a.2) Troca de função/setor

a.2.1) Probabilidade do direito

Além do acidente de trabalho que causou diminuição de mobilidade da mão esquerda (ID bfb7abd - Pág. 7), o impetrante é portador de outras lesões (ID bfb7abd - Pág. 17) que exigiram tratamento fisioterápico (ID bfb7abd - Pág. 2). Porém, seria temerário, como aliás depreendeu o juízo de origem, acolher o pedido sem apurar a incompatibilidade com a função atual e indicar função ou setor diverso sem qualquer avaliação técnica, o que poderia, em tese, agravar a situação atual.

a.2.2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

O teor da decisão da autoridade de origem revela que será realizada prova, 'notadamente perícia ergonômica', estando afastada, ao menos por ora, a possibilidade de ocorrência do risco ao processo.

Não há, pois, relevância de fundamento para concessão da liminar.

b) Ineficácia da medida

É possível o acolhimento do pedido ao final e não há evidência de prejuízo irreparável se porventura a solução for favorável ao impetrante.

III - Solução

1. Indefiro a liminar.

2. Notifique-se o impetrante, alertando-o que não basta a indicação dos litisconsortes na inicial, pois deveria ter efetuado os devidos registros no PJe no ajuizamento da ação.

3. Efetue a Secretaria o cadastramento dos litisconsortes no PJe com os dados constantes no ID 5c15da2 - Pág. 27, e cite-se para que se manifestem, querendo, no prazo de 8 (oito) dias.

4. Oficie-se ao Exmo. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, para que preste as informações que entenda necessárias.

5. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao art. 12 da Lei 12.016/2009. (grifos no original)

O impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança e julgou prejudicado o exame do agravo regimental, nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

1. Ação de origem

Márcio Lopes da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra Pirelli Pneus Ltda. e Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda., Proc. XXXXX-62.2018.5.04.0234, pleiteando: 1) o reconhecimento da garantia de emprego prevista na cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho, em decorrência do acidente típico com o dedo, afetando a mão, ademais das lesões no ombro esquerdo e punhos em decorrência da doença profissional e/ou do trabalho, para mantê-lo na empresa até a aquisição do direito à aposentadoria ou enquanto a doença perdurar, e em atividade e situação funcional compatível com seu estado físico, bem como lhe sejam proporcionados pela empregadora os meios para sua reeducação e readaptação profissional; 2) o pagamento de indenização mensal e vitalícia; 3) pagamento de danos de natureza extrapatrimonial; 4) pagamento de dano estético; 5) manutenção do plano de saúde; 6) indenização pelos lucros cessantes; e 7) honorários advocatícios de sucumbência.

Naquela demanda, sob alegação de ter adquirido estabilidade acidentária prevista em negociação coletiva em decorrência de acidente de trabalho (ocorrido em 03.02.14) e necessitar da troca de função e/ou setor pela restrição a movimentos repetitivos e carga com membros superiores, o autor requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para (ID cee419f - Pág. 42-43):

3.3.1 reconhecer a estabilidade acidentária e a consequente garantia de emprego prevista na cláusula décima sétima (17ª) do acordo coletivo vigente ao contrato de trabalho do reclamante-obreiro, cumulada com os termos do art. 118 da Lei nº. 8.213/91 e da Súmula 378, II do TST, ou seja, até a aquisição do direito à aposentadoria e/ou enquanto perdurar a doença; com a manutenção do contrato de trabalho até o final julgamento da matéria debatida aqui ...

3.3.2 determinar a imediata troca de função e/ou setor do reclamante dentro da empresa (está como "emboiacador"), devendo observar e consignar as restrições médicas de movimentos repetitivos e carga; (grifei)

O Exmo. Juiz Mateus Crocoli Lionzo indeferiu a concessão da tutela de urgência, mediante a seguinte fundamentação (ID XXXXXb - Pág. 3-4):

Vistos,

1. O autor recebeu alta do INSS em agosto de 2016, tendo usufruído auxílio-doença acidentário em razão de acidente típico. Não há nos autos notícia de que ele foi reabilitado pelo INSS, tampouco que após agosto/2016 se afastou novamente.

2. No caso de acidente de trabalho típico, a norma coletiva atualmente vigente (ACT 2018/2020, fl. 280) estabelece garantia de emprego apenas para empregado reabilitado pelo INSS, o que não é o caso do autor. E, neste ponto, acresço que é irrelevante o demandante receber auxílio-acidente, pois a reabilitação profissional não é requisito para o pagamento desta indenização, nos termos do art. 86 da Lei nº. 8.213/1991 com a redação atribuída pela Lei nº. 9.528/1997.

3. Já, no que tange às alegadas doenças ocupacionais, inexiste nos autos prova de que elas efetivamente possuem relação com o labor e, ainda, não há prova de que o autor se afastou do labor com percepção de benefício previdenciário em razão delas, o que afasta a incidência da regra prevista na cláusula 17ª do ACT 2018/2020.

4. Saliento que as normas coletivas possuem a sua aplicação limitada pelo tempo de vigência da norma, sem ultratividade e sem gerar direito adquirido oponível posteriormente ao termo final de vigência, na medida em que as regras da negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de emprego.

Nessa linha é o atual art. 614, § 3º, da CLT, que encampa entendimento constante da ADPF 323 ainda em julgamento pelo STF.

5. A norma coletiva citada pelo autor na inicial teve a vigência encerrada em 31/5/2018 e foi substituída pelo ACT 2018/2020 com vigência de 1º/6/2018 a 31/5/2020, com regulação específica e integral da garantia de emprego devida no caso de acidente de trabalho e doença, sendo esta a norma coletiva aplicável atualmente.

6. Nesse contexto, não verifico probabilidade do direito do autor à garantia de emprego pleiteada no item 3.3 da fl. 42, ressaltando-se que já transcorreu doze meses da alta previdenciária ocorrida em agosto/2016, o que afasta inclusive o reconhecimento da garantia de emprego estabelecida no art. 118 da Lei nº. 8.213/1991, repisando que não há notícia de novo afastamento previdenciário após agosto/2016. Indefiro.

7. Por fim, em análise sumária, de acordo com as informações do próprio autor no sentido de que atualmente trabalha como "emboiacador", o que "... consiste em pegar a carcaça do carrinho e larga na esteira para dar" banho de boiaca "regulando a pistola para cada tamanho de carcaça, podendo chegar uma movimentação de 3000 mil carcaças por turno", não verifico que esta atividade seja incompatível com a lesão sofrida em razão do acidente de trabalho que lesionou o seu dedo mínimo da mão direita.

8. Com efeito, o autor sustenta que possui "enfraquecimento da empunhadura e dos movimentos de pinças, gerando dificuldade em segurar objetos, falta de estabilidade na mão e sobrecarga nos outros dedos, evidenciando importantes alterações cinesiofuncionais na mão direita, sendo essa a sua mão dominante", fl. 8, contudo a atividade de "emboiacador" exige complexidade bastante simples, consistente basicamente em retirar as carcaças do carrinho e colocá-las em uma esteira, sendo certo que a sobrecarga e repetitividade da atividade deverão ser objeto de prova, notadamente perícia ergonômica, o que não se pode desse logo presumir diante da necessidade de aferição por critérios técnicos.

9. Por fim, a constatação da existência ou não de relação de nexo técnico entre as patologias do autor e o labor realizado à ré, impõe dilação probatória, notadamente com realização de perícias médica e ergonômica.

10. Com esses argumentos, indefiro, também por ausência de probabilidade do direito, a tutela de urgência pleiteada no item 3.3.2 da fl. 43.

2. Argumentos do impetrante

Relata ter sofrido acidente de trabalho típico em 03.02.14, o que exigiu afastamento das atividades, e, no retorno, em agosto de 2016, devido à "perda de força e mobilidade da mão direita", foi transferido para a função de emboiacador. Acrescenta que, mesmo diagnosticado com tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral em 26.02.18, teve negado pedido de troca de função/setor. Refere, também, que sua situação de saúde agravou-se no início do corrente ano, com o surgimento de epicondilite lateral direita.

Diante desse quadro, ajuizou reclamação trabalhista para reconhecimento de garantia de emprego com base em cláusula coletiva e troca de função/setor "tendo em vista que se encontra inapto para exercer as mesmas atividades que vinha exercendo". Aponta ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela provisória de urgência, requerendo a sua concessão em sede de mandado de segurança.

3. Liminar

A liminar foi indeferida (ID 8aed377):

(...)

4. Informações da autoridade coatora

O Exmo. Juiz Mateus Crocoli Lionzo destaca, dentre as informações prestadas, que a garantia postulada pela impetrante se exauriu com o término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, em 31.05.18 (ID XXXXX).

5. Agravo interno

O agravante insiste na necessidade de atendimento ao pedido diante das lesões que "dificultam a realização das suas atividades laborativas".

Pois bem, a apreciação do agravo fica prejudicada por ter sido levado a julgamento na mesma sessão em que apreciado o mandado de segurança, do qual é incidente.

6. Parecer do Ministério Público do Trabalho

A Exma. Procuradora Aline Maria Homrich Schneider Conzatti opina pela denegação da segurança, por entender que a postulação depende da prova técnica a ser realizada na origem (ID c048ab6).

7. Mandado de segurança. Tutela provisória de urgência. Garantia de emprego ao empregado acidentado. Troca setor/função

A garantia de emprego prevista no acordo coletivo de trabalho é destinada aos empregados acidentados no trabalho "incapacitados a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico" (ID 98f48c5 - Pág. 23). A primeira premissa está atendida, qual seja, empregado acidentado no trabalho (ID 641f007 - Pág. 3). As demais, relativamente à inaptidão para a função exercida e possibilidade de readaptação noutra função, dependem de prova técnica, óbice apontado pela autoridade coatora a impedir o pronto acolhimento da tutela provisória de urgência, pela necessidade de aferir o grau das lesões e indicar as atividades adequadas de maneira a atenuar o comprometimento físico e evitar o agravamento ou surgimento de novas lesões.

Cabe ressaltar, ainda, que, consoante mencionado na própria exordial, o impetrante laborava na função de Auxiliar de Produção de Pneus, e sofreu o acidente no setor de vulcanização, ao recarregar manualmente a carcaça enquanto operava a "máquina indiana" (ID. 5c15da2 - Pág. 2). Posteriormente, quando o trabalhador retornou do benefício previdenciário, foi deslocado para outra atividade, pois "vem exercendo a função de 'emboiacador'", como ele próprio refere. Essa função de "emboiacador" se encontra detalhada na decisão da autoridade dita coatora, que peço licença para reproduzir:

"... a atividade de 'emboiacador' exige complexidade bastante simples, consistente basicamente em retirar as carcaças do carrinho e colocá-las em uma esteira, sendo certo que a sobrecarga e repetitividade da atividade deverão ser objeto de prova, notadamente perícia ergonômica, o que não se pode desse logo presumir diante da necessidade de aferição por critérios técnicos". (grifei)

Na mesma linha da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, por ocasião do exame da liminar, entendo que não é recomendável "acolher o pedido sem apurar a incompatibilidade com a função atual e indicar função ou setor diverso sem qualquer avaliação técnica, o que poderia, em tese, agravar a situação atual". Ademais, a solução está próxima de ocorrer na origem, pois a perícia médica já foi realizada e apresentado o laudo correspondente.

Concluindo, a decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva para merecer ressalva ou modificação, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

8. Solução

Denego a segurança.

9. Justiça Gratuita

Ante a declaração de miserabilidade jurídica acostada (ID f1d68c0), defiro o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), para dispensar as custas decorrentes da sucumbência.

Juiz Convocado ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Na condição de revisor, acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Peço vênia para divergir do voto condutor, porquanto tenho interpretação diversa acerca da estabilidade decorrente de previsão em norma coletiva.

Destaco que a previsão contida na cláusula 17ª do acordo coletivo 2016/2018 era vigente à época do acidente típico do autor e, assim, deve ser considerada para fins de reconhecimento de estabilidade.

Entendo, aplicável, portanto, a OJ 41 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. (inserida em 25.11.1996)

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Voto, assim, pela concessão da segurança, para reconhecer a estabilidade no emprego prevista em norma coletiva.

Ainda, com relação à troca de função, entendo que embora tenha sido procedida troca de setor/função em razão do acidente de trabalho típico (com lesão no dedo mínimo do impetrante), outros são os fatos que amparam o pedido de nova troca de função ou setor. Conforme referido na petição inicial do mandado de segurança e demonstrado por meio de laudo médico colacionado, em razão de esforço repetitivo outras lesões acometeram o autor, conforme pontuado: "diagnosticado com a seguinte lesões no ombro esquerdo e punhos: tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral, inclusive com restrição de movimentos e peso, conforme laudo médico juntado no processo subjacente" (ID. 5c15da2 - Pág. 7).

Houve inclusive pedido de afastamento/troca das atividades, pelo médico datada de 20-02-2019 (ID. 5c15da2 - Pág. 8).

Assim, voto por conceder a segurança, em sua integralidade, determinando, também a troca de funções/setor do reclamante nos termos postulados.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (REVISOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, denegar a segurança. Custas, de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), dispensadas. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, o impetrante afirma que o "mandado de segurança se refere a decisão proferida na ação indenizatória trabalhista n.º XXXXX-62.2018.5.04.0234, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reconhecer à garantia de emprego prevista em norma coletiva vigente à época do acidente de trabalho e determinar a troca de função e/ou setor do trabalhador, considerando que as atividades desenvolvidas são incompatíveis com suas limitações decorrentes de acidente de trabalho típico e das doenças ocupacionais adquiridas em razão das atividades prestadas na empresa". Reitera todos os argumentos da petição inicial acerca do acidente de trabalho, da emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho pela empresa reclamada, da estabilidade provisória prevista na 17ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho vigente a época do acidente, e do agravamento das lesões em decorrência do acidente de trabalho. Assevera que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois o indeferimento do pedido de mudança de função/setor para trabalhar em atividade compatível com as suas limitações médicas está agravando o seu estado de saúde. Pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja concedida a segurança. Indica ofensa aos arts. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, e 300 do CPC de 2015, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 do TST.

Registre-se, inicialmente, que em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ainda não foi proferida sentença nos autos da RTOrd-XXXXX-62.2018.5.04.0234(https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/XXXXX-62.2018.5.04.0234 - acesso em 15/10/2019).

Pois bem.

Márcio Lopes da Silva impetrou mandado de segurança contra a decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela. Eis o teor do ato judicial impugnado:

1. O autor recebeu alta do INSS em agosto de 2016, tendo usufruído auxílio-doença acidentário em razão de acidente típico. Não há nos autos notícia de que ele foi reabilitado pelo INSS, tampouco que após agosto/2016 se afastou novamente.

2. No caso de acidente de trabalho típico, a norma coletiva atualmente vigente (ACT 2018/2020, fl. 280) estabelece garantia de emprego apenas para empregado reabilitado pelo INSS, o que não é o caso do autor. E, neste ponto, acresço que é irrelevante o demandante receber auxílio-acidente, pois a reabilitação profissional não é requisito para o pagamento desta indenização, nos termos do art. 86 da Lei nº. 8.213/1991 com a redação atribuída pela Lei nº. 9.528/1997.

3. Já, no que tange às alegadas doenças ocupacionais, inexiste nos autos prova de que elas efetivamente possuem relação com o labor e, ainda, não há prova de que o autor se afastou do labor com percepção de benefício previdenciário em razão delas, o que afasta a incidência da regra prevista na cláusula 17ª do ACT 2018/2020.

4. Saliento que as normas coletivas possuem a sua aplicação limitada pelo tempo de vigência da norma, sem ultratividade e sem gerar direito adquirido oponível posteriormente ao termo final de vigência, na medida em que as regras da negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de emprego. Nessa linha é o atual art. 614, § 3º, da CLT, que encampa entendimento constante da ADPF 323 ainda em julgamento pelo STF.

5. A norma coletiva citada pelo autor na inicial teve a vigência encerrada em 31/5/2018 e foi substituída pelo ACT 2018/2020 com vigência de 1º/6/2018 a 31/5/2020, com regulação específica e integral da garantia de emprego devida no caso de acidente de trabalho e doença, sendo esta a norma coletiva aplicável atualmente.

6. Nesse contexto, não verifico probabilidade do direito do autor à garantia de emprego pleiteada no item 3.3 da fl. 42, ressaltando-se que já transcorreu doze meses da alta previdenciária ocorrida em agosto/2016, o que afasta inclusive o reconhecimento da garantia de emprego estabelecida no art. 118 da Lei nº. 8.213/1991, repisando que não há notícia de novo afastamento previdenciário após agosto/2016. Indefiro.

7. Por fim, em análise sumária, de acordo com as informações do próprio autor no sentido de que atualmente trabalha como "emboiacador", o que "... consiste em pegar a carcaça do carrinho e larga na esteira para dar 'banho de boiaca', regulando a pistola para cada tamanho de carcaça, podendo chegar uma movimentação de 3000 mil carcaças por turno", não verifico que esta atividade seja incompatível com a lesão sofrida em razão do acidente de trabalho que lesionou o seu dedo mínimo da mão direita.

8. Com efeito, o autor sustenta que possui "enfraquecimento da empunhadura e dos movimentos de pinças, gerando dificuldade em segurar objetos, falta de estabilidade na mão e sobrecarga nos outros dedos, evidenciando importantes alterações cinesiofuncionais na mão direita, sendo essa a sua mão dominante", fl. 8, contudo a atividade de "emboiacador" exige complexidade bastante simples, consistente basicamente em retirar as carcaças do carrinho e colocá-las em uma esteira, sendo certo que a sobrecarga e repetitividade da atividade deverão ser objeto de prova, notadamente perícia ergonômica, o que não se pode desse logo presumir diante da necessidade de aferição por critérios técnicos.

9. Por fim, a constatação da existência ou não de relação de nexo técnico entre as patologias do autor e o labor realizado à ré, impõe dilação probatória, notadamente com realização de perícias médica e ergonômica.

10. Com esses argumentos, indefiro, também por ausência de probabilidade do direito, a tutela de urgência pleiteada no item 3.3.2 da fl. 43.

11. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, notificando-se as partes nos termos do art. 844 da CLT.

12. Intimem-se.

GRAVATAI, 14 de Dezembro de 2018

MATEUS CROCOLI LIONZO

Juiz do Trabalho Substituto (grifos no original)

Para melhor compreensão da controvérsia, mostra-se necessário apresentar o histórico do processo matriz, na fração de interesse:

- em 4/9/2008, o reclamante, ora recorrente, foi admitido na empresa Pirelli Pneus Ltda., para exercer a função de "Aux. Produção Pneus" (seq. 1, p. 87);

- em 4/2/2014, foi expedida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela empregadora Pirelli Pneus Ltda., informando a ocorrência do acidente em 3/2/2014, identificando a natureza da lesão código 70.20.30.000 - luxação e CID-10 860.0 - contusão de dedos s/ lesão da unha (seq. 1, p. 82);

- em 24/2/2014, foi expedida carta de concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho pelo INSS, com vigência a partir de 19/2/2014 (seq. 1, p. 98);

- em 29/4/2014, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 21/3/2014, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 30/5/2014 (seq. 1, p. 106);

- em 16/10/2014, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 18/9/2014, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 15/1/2015 (seq. 1, p. 105);

- em 8/4/2015, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração apresentado em 5/3/2015, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 30/4/2015 (seq. 1, p. 99);

- em 7/5/2015, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 30/4/2015, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 16/6/2015 (seq. 1, p. 104);

- em 25/6/2015, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 15/6/2015, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 31/7/2015 (seq. 1, p. 103);

- em 7/8/2015, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 31/7/2015, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 15/9/2015 (seq. 1, p. 102);

- em 13/4/2016, foi expedida comunicação de decisão pelo INSS sobre o pedido de reconsideração protocolado em 15/9/2015, na qual consta o deferimento do pedido, diante da constatação de incapacidade laborativa do empregado, no qual a autarquia concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 13/4/2016 (seq. 1, p. 101).

À época em que ocorreu o acidente de trabalho, 3/2/2014, estava em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, firmado entre a empresa Pirelli Pneus S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí, no qual a 17ª Cláusula estabelecia:

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO

Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte:

a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial:

b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula.

c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência. (seq. 1, pp. 167/176)

A referida cláusula foi mantida nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2014/2015 e 2016/2018 (seq. 1, pp. 177/185 e 186/196 e 197/207).

No caso concreto, como visto, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 3/2/2014, durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, e o INSS concedeu o benefício previdenciário da espécie B 91 até 13/4/2016.

Observa-se que o impetrante anexou aos autos a seguinte documentação alusiva ao período 2014 a 2018: i) laudos médicos indicando tratamentos médicos para o ombro; ii) relatório do médico ortopedista indicando que o impetrante apresenta tendinopatia de manguito rotador e ruptura com cisto gangliônico não compressivo; iii) ressonância magnética; iv) ficha de atendimento ambulatorial com indicação de sinovite e tenossinovite; v) laudo médico indicando a diminuição de 50% (cinquenta por cento) de mobilidade e 30% (trinta por cento) de força; vi) laudo médico indicando a sequela definitiva com a incapacidade de realizar sua função; vii) realização de sessões de fisioterapias; viii) Raio-X do 5º dedo da mão direita indicando "sinais de artrodese cirúrgica com fio metálico interfalangeana distal"; ix) além de outros documentos relacionados a consultas e atendimentos ambulatoriais (seq. 1, pp. 113/156).

Em sendo assim, é concebível entender pela configuração da probabilidade do direito, em exame perfunctório, evidenciada pela previsão de estabilidade nos termos da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1, in verbis:

41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996)

Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

Quanto à inaptidão para a atual função de "emboicador" e mudança para outra função e/ou setor, verifica-se que, muito embora a empresa tenha alterado o trabalhador da função de "auxiliar de produção de pneus" para a função de "emboiacador", esta atividade "consiste em pegar a carcaça do carrinho e largar na esteira para dar 'banho de boiaca', regulando a pistola para cada tamanho de carcaça, podendo chegar uma movimentação de 3.000 (...) carcaças por turno".

De acordo com as informações extraídas dos autos, "O carrinho em que o reclamante/impetrante pega a carcaça e a movimenta para esteira" comporta de 40 (quarenta) até 50 (cinquenta) "carcaças em seus 2 ou 3 'varões', exigindo que o operador estique os braços, inclusive acima da linha dos ombros".

Ora, como o impetrante apresenta sequela definitiva com diminuição da força e mobilidade na mão direita, a função que lhe foi atribuída de "emboicador" pode causar-lhe as patologias que afirma agora ter desenvolvido, a saber, lesões no ombro esquerdo e punhos: tendinopatia do subescapular e do supraespinho, tendinose de manguito rotador, artrose acrômio-clavicular incipiente e síndrome túnel do carpo bilateral, inclusive com restrição de movimentos e peso.

Dessa forma, é de se reconhecer a necessidade de alteração da nova função atribuída ao portador de doença profissional com sequela definitiva.

Nesse quadro, observa-se a existência de direito líquido e certo do impetrante.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do impetrante, Márcio Lopes da Silva, para CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar que seja reconhecida a garantia de emprego, na forma da Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, vigente à época do acidente de trabalho, e, ainda, a imediata troca de função e/ou setor do impetrante, com a finalidade de exercer funções compatíveis com as limitações físicas que ostenta, evitando atividades que demandem esforço excessivo e movimentos repetitivos.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas pelas recorridas, Pirelli Pneus Ltda. e Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. (grifos no original)

As litisconsortes passivas necessárias opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição e obscuridade. Argumentam que o acórdão embargado "não enfrentou as razões e teses veiculadas pela embargante, limitando-se a afastá-las sob a invocação da análise que fez da prova documental". Afirmam que a decisão foi omissa, pois não analisou que o impetrante alicerçou o pedido de estabilidade normativa em acordo coletivo sem validade. Assevera que a Cláusula 17 do Acordo Coletivo de 2012/2014 teve seu teor modificado no Acordo Coletivo de 2018/2020 - data base 1º/6/2018 - e é esta a norma coletiva aplicável. Alegam que a alteração promovida no art. 614, § 3º, da CLT veda a ultratividade de convenção ou acordo coletivo superior a dois anos, e o acórdão não se pronunciou acerca da matéria. Pretendem o prequestionamento do art. 614, § 3º, da CLT. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

O manejo dos embargos de declaração tem como pressuposto a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, sendo que, nos termos legais, não são meio de impugnação das decisões com o fim de lhes alterar o conteúdo e o resultado. Constituem mecanismo para o aperfeiçoamento do decisum quanto a seu aspecto formal, vale dizer, quanto a eventuais defeitos de expressão.

A decisão proferida por esta Seção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa o apelo posto em juízo.

O acórdão embargado foi claro ao dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na existência de direito líquido e certo do impetrante, pois consignou expressamente que "À época em que ocorreu o acidente de trabalho, 3/2/2014, estava em vigor o Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, firmado entre a empresa Pirelli Pneus S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí", no qual a Cláusula 17 estabelecia os requisitos para a garantia de emprego ao empregado acidentado.

A referida cláusula foi mantida nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2014/2015 e 2016/2018, razão pela qual foi aplicada ao caso concreto a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 do TST "Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste".

Desse modo, não se constata nenhum vício quanto à modificação do teor da Cláusula 17 do Acordo Coletivo de 2018/2020 - data base 1º/6/2018 -, a qual a embargante alega ser a norma coletiva aplicável, pois há de se analisar os fatos de acordo com a regra vigente à época em que ocorreram.

Verifica-se, portanto, que na decisão embargada restaram explicitados os motivos pelos quais se entendeu pela concessão da segurança, não havendo que se cogitar de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade.

Acrescente-se que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não constitui novo pressuposto de cabimento deste recurso a ser adicionado aos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 2 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RO-XXXXX-75.2019.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 02/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856601333/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-205017520195040000/inteiro-teor-856601353