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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 20501-75.2019.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 05/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 2020

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_205017520195040000_e26ed.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU SETOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OUTRAS PATOLOGIAS EM TRABALHADOR COM SEQUELA DEFINITIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1

- Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita quanto ao fundamento utilizado para o provimento do recurso ordinário do impetrante, a saber, existência de direito líquido e certo nomeadamente quanto à garantia de emprego, na forma da Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, vigente à época do acidente de trabalho. 2 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Não ocorrência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856601333/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-205017520195040000