Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 772-35.2011.5.15.0001 - Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

Advogado :Dr. Cléber Teixeira de Souza

Advogada :Dra. Tania Pereira Ribeiro do Vale

Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Procuradora :Dra. Cláudia Marques de Oliveira

VMF/tb

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

Considerando que a decisão agravada não está calcada, exclusivamente, na sistemática da repercussão geral, tendo sido aplicadas as Súmula nºs 283 e 284 do STF, verifica-se a adequação do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015.

Ante o exposto, recebo o agravo em recurso extraordinário (ARE), no efeito meramente devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

fls.