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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 165600-21.2008.5.02.0064

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 03/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1656002120085020064_5fb8f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Trata-se de remessa dos autos pelaVice-Presidência desta Corte para eventualjuízo de retrataçãoprevisto no art. 1.030, inc. II, do CPC. No julgamento do Recurso Ordinário, o TRT assinalou: "De outra parte, o art. 58, III, da Lei 8.666/93, confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar os serviços contratados e regidos pela referida lei, recaindo sobre o ente público, em conseqüência, a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, em razão da culpa in eligendo e ín vigilando, como já referido" . (fls. 389) e esta Turma, ao julgar o Agravo de Instrumento afirmou que "o TRT consignou, de forma expressa, a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública (culpa" in vigilando ")" (fls. 465). Nesse contexto, a conclusão desta Turma não contraria o entendimento firmado no RE 760.931 - leading case - , Tema 246 da tabela de repercussão geral, uma vez que a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da configuração da sua conduta culposa, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional e insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Dessa forma, não é o caso de se exercer o juízo deretratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855230336/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1656002120085020064