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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 01/06/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_105453620145150022_e35e8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/nc/jr

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. No caso, o Tribunal de origem reputou configurada a conduta culposa ancorado na presunção de ineficácia da fiscalização realizada pelo ente público, porquanto não impediu o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Contudo, essa conclusão não se coaduna com os referidos precedentes, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público exige comprovação efetiva da culpa consistente na completa ausência de fiscalização, o que não restou identificado, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10545-36.2014.5.15.0022, em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e Recorridos RITA ANTUNES PEREIRA DE SOUZA e KIP - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 413/416, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado de São Paulo.

Inconformado, o referido reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 426/430, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, por meio do parecer de fls. 442/443, oficiou pelo regular prosseguimento do feito.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 446/463, negou provimento ao agravo de instrumento.

À referida decisão o segundo reclamado interpôs recurso extraordinário, às fls. 466/475, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 480.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, conforme despacho exarado às fls. 483/484.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"Responsabilidade Subsidiária

Não se conforma o segundo reclamado com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela origem. Sustenta, em síntese, que a decisão ofende o disposto no parágrafo primeiro do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, bem assim o item V, da Súmula 331, do C. TST. Alega, ainda, que a Administração não agiu com culpa, tendo cumprido sua obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a primeira ré.

Os fatos são incontroversos: a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (KIP - SERVICOS E COMERCIO LTDA) para prestar serviços de auxiliar de limpeza em benefício da segunda (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em razão do Contrato colacionado sob o ID 58bd778.

A observância do regular procedimento licitatório para fins de realização das contratações com a primeira reclamada afastam a culpa" in elegendo ". Entretanto persiste a culpa" in vigilando "(arts. 186 e 927, Código Civil), em caso de omissão do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Oportuno salientar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 e o parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, pelo STF, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, não afastou a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 331 do C. TST.

A interpretação do art. 71 deve ser sistemática, ou seja, em conjunto com todo o diploma legal e não isoladamente. Essa conclusão, de qualquer sorte, por partir da definição do alcance das normas jurídicas pertinentes ao assunto, não implica afronta ao disposto no art. 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF.

Veja-se que o art. 67 da mesma Lei 8.666/93 determina que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para tal mister. Portanto, tem a Administração, através desse representante, o poder/dever de verificar o cumprimento de todas obrigações relativas aos empregados da contratada que lhe prestam serviços. Não se trata de prerrogativa, mas de obrigação.

E mais: a submissão da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade repele qualquer ação omissiva ou comissiva que gere prejuízos para terceiros, notadamente quando os terceiros são trabalhadores, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho.

Nesse sentido recentes decisões do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido."(Processo: AIRR - 4567-76.2010.5.01.0000 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de Publicação: DEJT 28/01/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O recurso encontra-se desfundamentado, visto que não apontada nenhuma violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Processo: AIRR - 2210-20.2010.5.12.0000 - Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de Publicação: DEJT 28/01/2011).

No mesmo diapasão, a jurisprudência:

"EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ARTIGO 71 DA LEI N. 8.666/93. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6º, artigo 37, CF), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, quando beneficiária direta dos serviços prestados. A responsabilidade subsidiária decorre tanto do disposto na lei comum (culpa contratual), quanto do entendimento do item IV Súmula 331/ TST, calcado nas regras do artigo 9º e 444 da legislação consolidada. Este dever imposto à Administração Pública é razão suficiente para afastar a incidência do § 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ainda que referido artigo tenha sido julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade - N. 16. Vale ressaltar que a citada Lei de Licitações tem como âmbito de aplicação a relação entre a Administração Pública e seus contratados, e não diz respeito ao trabalhador, que vende a sua força de trabalho, mão de obra da qual a Administração Pública se beneficia. Em verdade, o art. 71 da Lei 8.666/93 não é oponível ao trabalhador. Destarte, evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao Município a responsabilidade subsidiaria, pelo fato de não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, configurando típica culpa in vigilando."(Processo: 00240-2010-149-03-00-2 - Relator Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, 10ª Turma, data de Publicação: DEJT 15/02/2011).

Esse, inclusive, é o entendimento majoritário desta Câmara:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. A atribuição de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, está amparada não apenas pelo previsto nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil, mas também pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Lei Maior, que contempla a responsabilidade objetiva da administração e seu dever de reparar os danos causados a terceiros. E a existência de processo licitatório apenas sugere a existência de melhor contrato e que até o momento da contratação a empresa objeto da licitação se revelava idônea, de sorte que, se há alteração na situação econômica financeira da empresa contratada a ponto desta não cumprir as obrigações trabalhistas, é inquestionável a existência de culpa "in vigilando". De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei nº 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora de serviços. E é a própria Lei 8.666/93, que em seu artigo 58, III, expressamente determina o dever de fiscalização do ente público relativamente a seus contratados, e, da mesma forma, em seu artigo 67, conferindo-lhe, ainda, a prerrogativa de, inclusive, rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado (artigo 76). Em razão disso, é forçoso concluir que não se verifica qualquer infringência ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis que a proibição contida em tal dispositivo insere-se na transferência direta da responsabilidade ao tomador dos serviços e, ainda assim, essa transferência somente seria inviável se a empresa prestadora do serviço fosse idônea. Na verdade, o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 tem o objetivo de isentar a responsabilidade primária ou principal da Administração Pública frente aos encargos trabalhistas da empresa contratada, não afastando, assim, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(Processo nº 0043000-85.2009.5.15.0133 - Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, publicado em 05/11/10).

Oportuno salientar que a declaração de constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, não afastou a aplicabilidade do entendimento contido na Súmula 331, do TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011):

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação).

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"

Resta claro que a análise deve ser feita caso a caso.

Na hipótese dos autos, em que pese toda a argumentação recursal da reclamada, bem assim a documentação acostada aos autos, verifico que houve falha na fiscalização que propiciou o não cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviço, pois a primeira reclamada deixou de adimplir verbas trabalhistas e rescisórias da obreira.

Releva notar, ainda, que a empregadora sequer havia dado baixa na CTPS da autora, tendo tal providência sido determinada em sentença.

Conforme bem consignou a digna juíza sentenciante,

" O simples fato de ter rescindido o contrato administrativo não demonstra, por si só, a fiscalização efetiva e eficaz, como era de rigor para elidir a responsabilidade, notadamente considerando que a violação aos direitos trabalhistas da autora teve início no mês de junho de 2014, e o contrato foi rompido apenas em 15/09/2014 (id d567697), sem que o segundo réu tenha adotado medidas imediatas para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores "(ID 10eca01 - Pág. 5).

Pelo exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada.

Acrescento que a ora recorrente deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, inclusive pelas multas legais e normativas, sem exceção, nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST e do artigo 37, § 6º, da CF c/c art. artigo 944, do Código Civil, conforme vem decidindo o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também as multas do art. 477 da CLT e de 40% do FGTS. Agravo de instrumento desprovido."(Processo TST: AIRR - 312840-06.2005.5.04.0018, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008).

E ainda:

"MULTA DO ART. 467 DA CLT - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A previsão excepcional contida no parágrafo único do art. 467 da CLT direciona-se ao Ente Público enquanto real empregador. Em se tratando de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao trabalhador, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida in totum ao devedor subsidiário."(TRT 15ª R. - RO 140400-09.2009.5.15.0066 - (16492)- 7ª C. - Rel. Luiz Roberto Nunes - DOE 31.03.2011 - p. 334).

Ressalto que não prospera a peroração recursal quanto à impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia à segunda reclamada, por ter esta apresentado oportuna contestação e impugnação aos fatos narrados na inicial. Compulsando a peça defensiva colacionada aos autos, verifico que a impugnação, quanto às pretensões obreiras, limitou-se, em resumo, à argumentação ora reiterada em recurso, no sentido de ser inaplicável à segunda demandada a responsabilidade pelas verbas pretendidas na exordial, tese repelida, nos termos do quanto acima expendido.

Nada a reparar." (fls. 375/379)

Nas razões de revista, às fls. 396/409, o segundo reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, ao argumento de que o Regional negou vigência ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando de aplicá-lo no caso dos autos, para afastar a responsabilidade da Administração Pública. Sustenta que o referido artigo, declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública.

Argumenta que se pautou nos procedimentos licitatórios elencados na Lei nº 8.666/93, em que as condições financeiras da prestadora de serviços são avalizadas por ocasião de sua contratação, e que a execução do contrato era devidamente fiscalizada.

Fundamenta o recurso em violação dos arts. , II, 37, caput, II, XXI e § 6º, 97 e 173 da CF/88, 8º e 642-A da CLT, 4º da LICC, 27, IV, 29, V, 55, XIII, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 186 e 942 do CC/2002 e na Lei nº 9.032/95; e contraria a ADC nº 16 do STF, as Súmulas nos 331, III, IV e V, e 363 e a OJ nº 191 da SDI-1, todas do TST, e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aponta a inconstitucionalidade da Resolução nº 96/2000 do TST e traz divergência jurisprudencial e arestos para confronto de teses.

Ao exame.

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei nº 8.666/93, o qual estabelece que "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Contudo, por ocasião do aludido julgamento, restou estabelecida a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Nessa linha de entendimento, este Tribunal Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Por sua vez, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso dos autos, embora o ente público tenha juntado documentos, o Regional concluiu "que houve falha na fiscalização que propiciou o não cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora de serviço, pois a primeira reclamada deixou de adimplir verbas trabalhistas e rescisórias da obreira" (fl. 378), reputando configurada a culpa in vigilando. Ou seja, a configuração da conduta culposa restou ancorada na presunção de ineficácia da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

Contudo, esse entendimento não pode prevalecer, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de efetiva demonstração da conduta culposa decorrente da completa ausência de fiscalização, o que não restou identificado nos autos, razão pela qual a condenação imposta deve ser afastada, em observância à diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e ao entendimento sufragado pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte.

Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Estado de São Paulo, excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo reclamado, Estado de São Paulo, excluindo-o do polo passivo da presente demanda.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10545-36.2014.5.15.0022



Firmado por assinatura digital em 27/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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