jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 01/06/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1494008020095090072_3290b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/nc/jn

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-149400-80.2009.5.09.0072, em que é Recorrente OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridos LEONARDO TAVARES DE LIMA e TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por intermédio da decisão de fls. 4.074/4.077, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada Oi S.A. (em recuperação judicial), por entender não demonstrada a hipótese prevista no artigo 896, § 2º, da CLT.

A referida executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 4.080/4.088, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista.

O exequente apresentou contraminuta, às fls. 4.097/4.100, e contrarrazões, às fls. 4.101/4.103.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"Da atualização dos créditos - da não incidência de juros e correção na recuperação judicial

Sustenta a agravante que 'em conformidade com o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial'.

Requer, portanto, 'sejam considerados os juros de mora e atualização monetária somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ou Recuperanda, qual seja 20/06/2016, DEVENDO REFERIDA LIMITAÇÃO SER OBSERVADA, QUANDO DE EVENTUAIS CONTAS DE ATUALIZAÇÃO ELABORADAS PELA SECRETARIA E ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO'.

Consta da decisão agravada (fls. 3210/3211):

'Quanto a este tema, este Juízo adota a aplicação analógica do inciso V, da OJ EX SE nº 28 do E. TRT9 que assim dispõe:

'Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005'.

Ora, se até mesmo a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, não há falar em limitação da apuração da correção monetária e dos juros de mora até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

Neste mesmo sentido, os seguintes arestos:

'EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação à massa falida (se o ativo não for suficiente para pagamento do principal), não se aplicando aos casos de recuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em 28-03-2017)'.

'O art. 124, da Lei n. 11.101/2005, condiciona a inexigibilidade dos juros à inexistência de ativo suficiente para o pagamento dos credores subordinados. No mesmo sentido, a OJ EX SE 28, V pacificou o entendimento desta Seção Especializada, segundo o qual"a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal"(destaquei). A orientação é também restrita à falência. Se no caso de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal a tal cobrança. Não se pode ignorar que o processo de recuperação judicial nada mais é do que forma de oportunizar à empresa utilizar de mecanismos que permitam superar a crise financeira em que se encontra, permitindo negociação com os credores e elastecimento de prazos para a quitação das dívidas. (Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.) (TRT-PR-03215-2007-322-09-00-0-ACO-16935-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: ENEIDA CORNEL - Publicado no DEJT em 13-05-2016)'.

Rejeito.'

Não merece reparo.

O art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, contido no Capítulo II que trata das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, dispõe:

'A habilitação de crédito realizado pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

I - (...)

II - o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;'

Com todo respeito à recorrente, o dispositivo transcrito não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após o pedido de recuperação judicial, posto que apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação, sem afastar, no entanto, novas atualizações.

A Lei 11.101/2005, para o caso de falência, não afasta a exigibilidade dos juros, salvo se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124). Nesse sentido, o item V da OJ EX SE nº 28 deste Colegiado:

'V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005.'

Por outro lado, para a empresa em recuperação judicial não há previsão legal para não incidência de correção monetária e juros sobre os débitos de uma forma geral, conforme destacado pela decisão recorrida.

A recuperação judicial, diversamente da falência, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor e não a liquidação do ativo da empresa para pagar o seu passivo.

Tratando-se de crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador em recuperação judicial na época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, § 1º da Lei 8.177/91.

Em resumo: no caso de recuperação judicial não cessa a fluência de juros e correção monetária. O previsto no art. 124 da Lei 11.101/2005, no seus exatos termos, aplica-se apenas para a hipótese de falência (liquidação judicial).

Ante o exposto, mantém-se a decisão agravada." (fls. 4.036/4.038 - grifos no original)

A executada, nas razões do recurso de revista (fls. 4.045/4.050), alega que os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114 da CF.

Discute-se, no caso, a existência ou não de limite para a incidência dos juros e da correção monetária na hipótese de pedido de recuperação judicial.

O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 assim dispõe:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

[...]

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" (grifos apostos)

Depreende-se, pois, do referido dispositivo legal que o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial.

A corroborar esse posicionamento, cita-se julgado desta Oitava Turma:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-2297-12.2012.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/9/2019)

No mesmo sentido, transcrevem-se julgados do STJ, in verbis:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...]. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. [...]. 5. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. [...]. 5. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/5/2018, grifos apostos)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido." ( REsp 1662793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/8/2017, grifos apostos)

Dessa forma, o Regional, ao entender que a incidência dos juros e da correção monetária não se limita à data do pedido de recuperação judicial, não obstante a existência de norma legal expressa em sentido oposto - artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 -, aparentemente violou o disposto no artigo 5º, II, da CF.

Ressalte-se que esta Oitava Turma, ao analisar caso semelhante, conheceu do recurso de revista por violação do referido dispositivo constitucional, consoante julgado supratranscrito.

Pelo exposto, ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do artigo 5º, II, da CF, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF, dou-lhe provimento para limitar a incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial.

Brasília, 28 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-149400-80.2009.5.09.0072



Firmado por assinatura digital em 28/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853939405/recurso-de-revista-rr-1494008020095090072/inteiro-teor-853939443

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-02.2014.8.16.0174 PR 000XXXX-02.2014.8.16.0174/0 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-78.2019.5.04.0121

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-51.2016.5.02.0055 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 001XXXX-13.2015.5.03.0178 MG 001XXXX-13.2015.5.03.0178

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11176-53.2018.5.18.0281