jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001665-95.2017.5.02.0086 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/05/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10016659520175020086_f144f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:27 TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL

Advogado :Dr. Herick Berger Leopoldo

Recorrido :LUCIANA PIZZI DA SILVA

Advogado :Dr. Daniel Augusto de Souza Rangel

Advogado :Dr. José Augusto Rodrigues Júnior

Advogado :Dr. Isabel Cristina de Medeiros Tormes

Recorrido :ESPÓLIO DE JORGE AUGUSTO ALDAIR BOTELHO FERREIRA E OUTRA

Advogado :Dr. Rubens Harumi Kamoi

Advogada :Dra. Maria Aparecida Pellegrina

Recorrido :LUCIANO DE MARIA SCHIMIDT

Advogado :Dr. Rodrigo de Campos Meda

GMDAR/VSR/JFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante e negado provimento ao recurso ordinário do primeiro Reclamado.

O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 768/770.

Houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

1. Relação de emprego. Sucessão trabalhista. Legitimidade. Responsabilidade

O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente os pleitos do reclamante, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 3º da Lei 8.935/94, o Notário ou Tabelião é um profissional do direito, com fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial, o que, nestes autos, perfazia-se na pessoa do falecido Dr. Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira.

Em que pesem as alegações defensivas, fato é que restou comprovado nestes autos, mediante a prova oral apresentada pela autora que, de fato, o falecido Tabelião mantinha o pagamento extra folha de alguns funcionários do cartório, cabendo ainda ressaltar que a testemunha do primeiro réu não foi contundente ao negar o pagamento de salário "por fora", restringindo-se a dizer que não tinha conhecimento do fato.

Some-se a isso que o próprio terceiro réu, Dr. Luciano, era submetido a pagamento parcial em holerite, com o remanescente pago "por fora".

Diante dos fatos, há que se analisar a questão da relação de emprego havida nestes autos.

Em que pese a delegação de poderes do Estado perfectibilizar-se na pessoa do Tabelião, nos termos da Lei 8.935/94, fato é que, segundo se observa da CTPS da reclamante, seu verdadeiro empregador é o primeiro reclamado.

É despiciendo adentrar na questão da ausência de personalidade jurídica, eis que a matéria é pacífica no sentido de que é perfeitamente legítimo o Tabelionato atuar como empregador, passível de direitos e obrigações, estando, inclusive, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, portanto, plenamente capaz de praticar atos da vida civil.

Não é demais lembrar que, embora prestador de serviços públicos, o primeiro reclamado submete-se ao regime jurídico de direito privado no que se refere à organização, estrutura, exercício ou execução do serviço.

Tanto assim que assumiu a posição de particular ao assinar o registro da reclamante, então empregada regida pela CLT.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região:

(...)

Assim, as evidentes irregularidades praticadas pelo Dr. Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira na esfera trabalhista e, portanto, eventuais condenações delas decorrentes, são de inteira responsabilidade do primeiro reclamado.

Se vivo fosse, o Tabelião responderia solidariamente, o que não vem a ser o caso dos autos.

Face ao exposto e diante do falecimento do Tabelião, Sr. Jorge, deve o primeiro reclamado responder por toda e qualquer condenação relacionada ao contrato de trabalho da reclamante, ressalvando a responsabilidade do Espólio, cuja análise se fará em tópico próprio.

Reconheceu, ainda, o juízo a quo, o 2º reclamado, Espólio de Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, como solidariamente responsável pelos créditos deferidos ao reclamante. Quanto ao 3º réu e à 4ª reclamada, afastou suas responsabilidades, com os seguintes fundamentos:

Em que pese a Corregedoria haver anulado os atos do terceiro reclamado, enquanto interino, durante o período de vacância entre a morte do Dr. Jorge e a nomeação de novo Tabelião, fato é que o Dr. Luciano procedeu com o devido acerto quando se analisa a questão sob o âmbito da legislação trabalhista.

Isso por que, restou inconteste o pagamento "por fora" de parte do salário da reclamante, e o terceiro reclamado, imediatamente ao assumir a gestão da Serventia, com ilibada conduta, buscou, tão somente, corrigir as irregularidades administrativas praticadas pelo falecido Tabelião.

Assim, ainda que este tenha sido desconstituído de seu cargo interino, tem-se que, aos olhos desta Justiça especializada, procedeu com correição, de modo a fazer valer os direitos trabalhistas dos empregados do falecido Notário (artigo 20 da Lei 8.935/94).

Observo que não cabe a este juízo, por absoluta incompetência material, questionar as decisões proferidas pela 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital - Corregedoria Permanente, a qual determinou que a Serventia devolvesse ao Erário as diferenças oriundas dos acertos de salários praticados pelo administrador interino. Menos ainda, compete-nos apurar a origem do dinheiro que possibilitava o pagamento extra folha dos funcionários, de modo a adentrar em questões administrativas.

Limita-se esta magistrada, apenas, a apurar irregularidades na seara trabalhista, objetivando proteger os interesses dos funcionários prejudicados por atos do falecido Tabelião, Sr. Jorge.

Outrossim, resta cristalino a esta magistrada que o terceiro reclamado não procedeu a aumentos salariais, mas, sim, cumprindo a função para a qual fora interinamente designado, tão somente, corrigiu irregularidades administrativas praticadas pelo falecido Tabelião, não havendo que se falar, portanto, em aumento salarial, de modo a configurar a violação ao artigo 3ª, § 4º, da Resolução nº 80, de 09/06/2009 e ao artigo 13, II, da Resolução nº 45, de 15/05/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Isso por que, extinta a atividade estatal delegada, com a morte do Sr. Jorge, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, no período de vacância entre a morte do Tabelião e a nomeação de outro Notário, aprovado em concurso público, o primeiro reclamado responde com exclusividade, ressalvada a responsabilidade do Espólio, possuindo o substituto interino função meramente administrativa, razão pela qual não há que se falar em sucessão de relação empregatícia, a qual se verifica, exclusivamente, entre Tabeliães.

Em assim sendo, entende esta magistrada que no período de vacância, a responsabilidade incumbe ao primeiro réu, com solidariedade do segundo reclamado em eventuais condenações anteriores ao falecimento do Notário, não cabendo, portanto, a responsabilidade objetiva dos serventuários interinos.

Ademais, não resta configurada qualquer irregularidade na seara trabalhista praticada com culpa ou dolo pelo terceiro réu e pela quarta reclamada que justifique a responsabilidade subjetiva de ambos.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de responsabilidade solidária do terceiro reclamado e da quarta reclamada em eventuais condenações proferidas por esta Sentença de mérito.

Contra a sentença, recorre ordinariamente o 1º reclamado. Ressalta sua ilegitimidade passiva em razão de não possuir o 27º Tabelião de Notas personalidade jurídica. Afirma que a inscrição no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda "não atribui personalidade jurídica às Serventias Extrajudiciais", arrematando: "o serviço notarial não constitui pessoa jurídica, não podendo e nem devendo figurar no polo ativo ou passivo da relação processual. Não tem personalidade própria, não é ente patrimonial, sendo incapaz de contrair direitos e obrigações. Em suma, é mera evocação designativa de um serviço público prestado por particulares, pessoas físicas". Invoca jurisprudência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho.

Em relação ao período de vacância, aponta equivocado o entendimento do juízo de primeiro grau, "com relação à alegação de que com a morte do Tabelião em exercício, o 1º Recorrente (27º Tabelião de Notas de São Paulo) responde pelo período de vacância, tendo em vista que, em verdade, com a morte do Tabelião em exercício, a atividade delegada volta ao comando do Estado", que vem a ser quem"escolhe e nomeia aquele que irá"assumir"a Serventia Extrajudicial até novo concurso público, bem como tem total poder para destituí-lo em casos de irregularidades e, inclusive, foi este o fundamento utilizado pelo MM. Juízo para julgar o feito improcedente com relação ao 3º Reclamado (Sr. Luciano) e a 4ª Reclamada (Sra. Valquíria Helena)".

A reclamante, por seu turno, insiste no pedido de responsabilização solidária da 4ª reclamada e do 3º reclamado, argumentando que:

2. Não prospera o r. entendimento "a quo" afastando a responsabilidade dos 3º e 4º reclamados, por considera-los substitutos provisórios, meros prepostos do Estado, destituídos de poder de comando, e abrigados na excludente de ilicitude conhecida como estrito cumprimento do dever legal.

3. Incontroverso que os 03º e 04ª reclamados, nos respectivos períodos de serventia, eram os responsáveis pelo Cartório, não há falar em ausência de responsabilidade, sob pena de desrespeito ao princípio da primazia da realidade e dos artigos 10 e 448 da CLT, ora aplicáveis, independentemente das regras previstas pela Corregedoria do Estado.

4. Evidente, portanto, que os reclamados devem ser condenados de forma solidária, respeitado, contudo, os respectivos períodos de serventia, exatamente como postulado, eis que aqui se trata de aplicação da lei trabalhista e dos princípios que regem o Direito do trabalho e das regras que regem a relação empregatícia, não havendo de cogitar em responsabilidade do Estado, como chega a sugerir a r. sentença, ao admitir - a despeito de toda a legislação trabalhista ora invocada - que os recorridos se constituíram em meros prepostos do Estado.

5. A recorrente não trabalhou para o Estado, que também não se beneficiou da prestação de serviços da recorrente, ela trabalhou para o 27º Tabelionato e seus respectivos titulares - provisórios ou não -, que no todo se beneficiaram de seu labor e a por esta razão devem responder pela correta contraprestação, em especial a decorrente dos dispositivos legais da irredutibilidade salarial e da alteração ilícita do contrato de trabalho.

Não lhes assiste razão.

O fato de a atividade de tabelião ser exercida por delegação, de forma originária e autônoma, não possui o condão de isentá-lo de suas responsabilidades trabalhistas. No Direito do Trabalho, o conceito de empresa visa justamente evidenciar a continuidade das relações, tanto no plano empresarial como no plano trabalhista, não sendo lícito negar a continuidade da empresa com base nas qualidades particulares da assunção do empreendimento dito "gerencial".

A jurisprudência não discrepa, como se verifica do aresto abaixo colacionado:

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTRO. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Nessa hipótese, o sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. Com efeito, a mudança na propriedade do estabelecimento não afeta os direitos dos respectivos trabalhadores, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT. II - Como é cediço, o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades cartorárias. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, o Tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. III - Recurso a que se nega provimento. (RR-50400-40.2005.5.01.0244, 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 5/9/2007).

Em termos de continuidade da atividade empresarial, concomitante, antecedente ou sucessiva à relação de emprego, é justa a aplicação do entendimento que deriva dos arts. 10 e 448 da CLT.

Em relação ao pedido do reclamante, de inclusão do 3º réu e da 4ª reclamada no pólo passivo, entendo que, com o juízo de primeiro grau, que a interinidade afasta a responsabilidade desses. Isto porque na vacância o Tabelionato responde com exclusividade, ressalvada a responsabilidade do Espólio, de modo que o substituto interino desempenha função meramente administrativa que não é hábil a configurar a sucessão, esta que se dá apenas entre Tabeliães plenamente constituídos. Destarte, como bem decidiu o juízo de primeiro grau, "no período de vacância, a responsabilidade incumbe ao primeiro réu, com solidariedade do segundo reclamado em eventuais condenações anteriores ao falecimento do Notário, não cabendo, portanto, a responsabilidade objetiva dos serventuários interinos", tomando o cuidado de ressaltar que "não resta configurada qualquer irregularidade na seara trabalhista praticada com culpa ou dolo pelo terceiro réu e pela quarta reclamada que justifique a responsabilidade".

Ao que se poderia acrescentar que, ao contrário, o 3º reclamado procurou corrigir irregularidades.

Mantenho.

(...) (fls. 542/546 - grifo nosso)

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1ª RECLAMADA

Aponta a embargante contradição e omissão quanto a sua personalidade jurídica, por adotar tese sucinta apoiada em aresto que adota exatamente a tese oposta. Aduz que "embora o ora Embargante, serventia extrajudicial que é, esteja obrigado à inscrição no CNPJ, esta obrigatoriedade não lhe confere a qualidade de Pessoa Jurídica, conforme dispõe o artigo 12, § 3º, inciso VII da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002", conforme transcreve:

"Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

(....)

§ 3º São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo que não possuindo personalidade jurídica:

(....)

VII - serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais."

Aduz que, "desse modo, o E. Tribunal deve se manifestar acerca da ilegitimidade passiva por ausência de personalidade jurídica do ora Embargante, que é uma serventia extrajudicial, sanando a omissão contida no v. acórdão embargado com relação às questões aqui trazidas, especialmente ensejando o prequestionamento da matéria ora mencionada".

Sem razão.

O acórdão adotou tese clara acerca da responsabilidade das reclamadas pelos direitos decorrentes de relação de trabalho, conforme já houvera sido observado pelo juízo de origem:

É despiciendo adentrar na questão da ausência de personalidade jurídica, eis que a matéria é pacífica no sentido de que é perfeitamente legítimo o Tabelionato atuar como empregador, passível de direitos e obrigações, estando, inclusive, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, portanto, plenamente capaz de praticar atos da vida civil.

Não é demais lembrar que, embora prestador de serviços públicos, o primeiro reclamado submete-se ao regime jurídico de direito privado no que se refere à organização, estrutura, exercício ou execução do serviço.

O acórdão, por sua vez, seguiu na mesma esteira, declarando expressamente:

O fato de a atividade de tabelião ser exercida por delegação, de forma originária e autônoma, não possui o condão de isentá-lo de suas responsabilidades trabalhistas. No Direito do Trabalho, o conceito de empresa visa justamente evidenciar a continuidade das relações, tanto no plano empresarial como no plano trabalhista, não sendo lícito negar a continuidade da empresa com base nas qualidades particulares da assunção do empreendimento dito "gerencial".

Em relação ao acórdão transcrito, verificará o embargante, a uma leitura mais atenta, que as teses do juízo de origem, deste Relator e do acórdão são no mesmo sentido, conferindo à questão da personalidade jurídica da serventia importância relativa ante sua configuração como empresa, para efeitos trabalhistas.

Assim, não vinga a alegação de contradição, como tampouco se verifica omissão quanto ao tema.

Rejeito.

(...) (fls. 629/630)

O primeiro Reclamado reafirma sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide.

Aduz que o -27º Tabelião de Notas de São Paulo, não tem personalidade própria, não é ente patrimonial, sendo incapaz de contrair direitos e obrigações. Em suma, é mera evocação designativa de um serviço público prestado por particulares, PESSOAS FÍSICAS.- (fl. 702).

Aponta ofensa aos arts. 330, II, do CPC, 106, I, do Decreto 3.000/99, 12, caput e § 3º, VII, da IN-SRF 200/02. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 662/664); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente, o Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a legitimidade passiva do 27º Tabelião de Notas da Comarca da Capital.

O aresto trazido ao dissenso de teses, às fls. 670/674, e que atende aos requisitos da Súmula 337/TST, contém tese diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que -Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade para comparecer em Juízo, pois não se tratam de pessoas jurídicas de direito público ou privado, desenvolvendo, as serventias, atividades delegadas pelo Estado a particulares mediante concurso público. Por esta razão, quem detém a capacidade de contrair direitos e obrigações é o seu titular, parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da ação, e a quem se atribui toda a responsabilidade civil, penal, tributária e trabalhista.-

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam, porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94).

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

"(...) B) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 236 DA CF. LEI Nº 8.935/1994. 1. Consoante preconiza o art. 236 da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público . Por sua vez, o art. 20 da Lei nº 8.935/1994 (lei que regulamenta o comando constitucional suso mencionado)é expresso no sentido de que os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho , ao passo que o art. 21 dispõe que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços . 2. Assim, tem-se que os notários e oficiais de registro desenvolvem função pública por delegação, assumindo, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do serviço, inclusive a contratação de pessoal sob o regime celetista, razão pela qual devem responder, exclusivamente, por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, que é estabelecida diretamente com o titular, e não com o cartório em si, pois o cartório não detém personalidade jurídica de direito, sendo mera repartição administrativa, ou melhor, o cartório extrajudicial é um ente destituído de personalidade jurídica, carecendo, assim, de legitimidade passiva ad causam . 3. Ocorre que a atividade cartorária não detém personalidade jurídica nem patrimônio próprios, razão pela qual não detém capacidade para ser demandada em juízo, já que o titular da delegação do serviço público respectivo é a pessoa natural, de modo que somente o tabelião pode ser demandado em juízo por eventuais débitos oriundos da atividade cartorária, equiparando-se ao empregador comum nos moldes delineados pelo art. 2º da CLT. Precedentes do STJ e das Turmas desta Corte Superior trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-56700-83.2008.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2013).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo da responsabilidade exclusiva do titular seu gerenciamento administrativo e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei nº 8.935/1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas repartições administrativas, não possuindo personalidade jurídica. Extinção do processo em relação ao primeiro réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973 . (...)" (RO-1044-95.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2017).

"(...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAl. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. I - Constata-se que o recorrente, Cartório Queiroz Santos - 3º Ofício de Notas, está pleiteando em nome próprio direito alheio, pois impetrou mandado de segurança para proteger suposto direito líquido e certo da tabeliã provisória, a Sra. Karla Meireles de Queiroz Santos, já que esta teve sua responsabilidade excluída pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que ela encontrava-se administrando provisoriamente o Cartório e os bens do espólio, não havendo previsão legal para sua responsabilização perante os créditos trabalhistas do reclamante. II - Ocorre que, reportando-se aos artigos 236 da Constituição, 20, 21 e 22, da Lei nº 8.935/94, verifica-se que os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo em razão de sua condição de ente destituído de personalidade jurídica própria, o que impossibilita que, nesta condição, integrem o polo passivo de determinada relação jurídica processual. III - Com efeito, a Lei nº 8.935/94 regulamentou o artigo 236 da Constituição, que determinou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, tendo consignado que lei específica iria regulamentar a atividade, bem como as responsabilidades decorrentes. IV - Ao analisar a aludida Lei, mormente os artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94, percebe-se que a intenção do legislador foi estabelecer que as responsabilidades decorrentes dos serviços notariais estariam a cargo do titular da serventia, ainda que esse serviço tenha sido delegado pelo Poder Público. É o que se extrai da literalidade dos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.935/94. V - Vê-se, assim, que apenas o titular do cartório responde pelas obrigações cartorárias, inclusive as trabalhistas, pois ele é quem explora a atividade daí advindas, até porque os cartórios judiciais e extrajudiciais consistem em repartições administrativas, não detendo, sequer, capacidade de ser parte. VI - Acrescente-se que o artigo 12 do CPC de 73 (atual artigo 75 do CPC de 2015), que arrola os entes destituídos de personalidade jurídica que podem ser representados em juízo, não elege a figura do cartório judicial ou extrajudicial. VII - É válido salientar que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ é mera formalidade exigida pela Receita Federal do Brasil para funcionamento do Cartório, e que tal exigência em nada altera o fato de os serviços notariais e de registro serem entes despersonalizados. VIII - Aliás, esse é o entendimento da SBDI-I e das Turmas desta Corte, e, também, do Superior Tribunal de Justiça. IX - Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-194-31.2015.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/12/2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM ". 1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior é no sentido de que, conforme previsão estabelecida nos arts. 236, § 1º, da Constituição Federal, 20, 21, 22 e 48 da Lei nº 8.935/94 e 28 da Lei nº 6.015/73, os serviços notariais e de registro público não possuem personalidade jurídica própria, são também desprovidos de patrimônio próprio, em consequência, não reúnem capacidade de ser parte em juízo, sendo o titular da serventia quem responde, pessoal, direta e exclusivamente, pelos atos praticados no respectivo serviço. 2. Estando o acórdão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide a disposição contida no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-531-57.2014.5.12.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016).

"CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, o titular do serviço notarial e de registro é quem deve responder, exclusivamente, por débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, que é estabelecida diretamente com o titular, e não com o cartório em si, pois não detém personalidade jurídica de direito, sendo mera repartição administrativa. Ausente a personalidade jurídica, não há falar em legitimidade do cartório para figurar no polo passivo da demanda, diante da ausência de capacidade processual de ser parte, pressuposto subjetivo de existência do processo. Recurso de revista não conhecido" (RR-149400-74.2004.5.01.0041, 2ª Turma, Relator Ministro jose roberto freire pimenta, DEJT 13/09/2013).

"RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é de que os cartórios extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que são destituídos de personalidade jurídica. Assim, os Tabeliões é que devem responder, de forma direta e pessoal, por todos os atos praticados no exercício da titularidade da serventia, sobretudo quanto a eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. Precedentes. Incólumes os dispositivos de lei e da CF invocados. Superadas as teses dos arestos colacionados, a teor do art. 896, § 4º da CLT (Lei 9756/98) e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-506-57.2010.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/04/2016).

"(...) 5. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, por consequência, não tem renda nem patrimônio próprio, que são todos da pessoa física titular do ofício, de modo que eventual condenação ao cartório imposta traduziria uma sentença meramente declaratória, inexequível. Destituído de personalidade jurídica, o cartório não tem capacidade de ser parte e não pode compor o polo passivo da relação processual. II . O empregador é o titular da serventia e é ele quem deve constar como Reclamado, porém não é assim que está definida a presente relação processual. A consequência natural dessa constatação seria a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tal como requer o Recorrente. III . Todavia, considerando que o titular do cartório está acompanhando o contraditório desde o início da relação processual e que o advogado constituído por ele apresentou contestação e interpôs recursos, não é razoável falar na extinção do processo nesta fase avançada em que se encontra a demanda. Ainda que exercidos os atos de defesa em nome do cartório, os interesses que se buscaram resguardar foram os do próprio titular. Assim, tendo sido respeitado o contraditório, o princípio da economia processual possibilita o aproveitamento dos atos praticados, razão por que, em vez de se extinguir o processo, mais sensato é retificar a autuação. Razão pela qual, deve ser mantida a decisão regional que determinou a retificação do polo passivo, a fim de incluir o nome do titular antes da denominação do cartório. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento . (...)" (RR-2-88.2013.5.07.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/03/2020).

"(...) 3. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a ilegitimidade passiva do Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, porquanto ausente a personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam , porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94). Precedentes. Desse modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inviável a admissão do recurso de revista (Súmula 333/TST). Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. (...)" (AIRR-51440-24.2008.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2017).

"RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 236 DA CF. LEI Nº 8.935/1994. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de o cartório extrajudicial poder figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelos créditos trabalhistas eventualmente deferidos ao reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-652-60.2012.5.02.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2015).

Portanto, ao manter a legitimidade passiva do Recorrente, o Tribunal Regional proferiu decisão contrária à remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho.

Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista.

Cumpridos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para afastar o reconhecimento da legitimidade passiva, e assim, excluir o Recorrente do polo passivo da reclamação trabalhista. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 22 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853385840/recurso-de-revista-rr-10016659520175020086/inteiro-teor-853385849