jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 197-73.2012.5.07.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 28/05/2020

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1977320125070014_7c5b3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Advogado :Dr. Bernardo Aderaldo Demétrio de Souza

Advogado :Dr. Vladimar Cavalcante de Aquino

Recorrido :JOSÉ DE AGUIAR MORAES FILHO

Advogada :Dra. Ana Paula Brasil Cavalcante

GMWOC/dan

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cujo acórdão, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, imprimindo efeito modificativo ao julgado, foi publicado em 09/01/2015, na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Admitido o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fl.1954) pelo reclamante.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, quanto à tempestividade (fls.1884 e 1886), quanto ao preparo (fl.1646, 1647 e 1848) e à regularidade de representação (fl.384), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO

O Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes mediante os seguintes fundamentos, verbis:

III - MÉRITO

Face à identidade de matérias, examinar-se-ão em conjunto as insurgências recursais.

À compulsão dos autos, depreende-se haver sido o Autor admitido pelo SERPRO, mediante a via concursal, em 09 de setembro de 1996, para o cargo de Analista de Informática e, a partir de janeiro de 1999, passou a receber, ininterruptamente, a denominada Função Comissionada Técnica - FCT (v. fls. 34/41), até dezembro de 2005.

Indigitada rubrica fora instituída pelo empregador em 1997, mediante a implantação do Plano de Cargos e Salários denominado de Regimento de Administração de Recursos Humanos - RARH II, sendo, porém, disciplinada sua forma de pagamento somente em 30 de abril de 2003, através da Norma Funcional GP 030 - versão 01 - que dispunha que FCT "é a gratificação atribuída ao empregado designado para a execução de tarefas adicionais de natureza técnica de responsabilidade inerente ao cargo e à classe do empregado", estatuindo, ainda, que seu valor seria calculado em percentual variável entre 1% e 60% sobre a referência salarial do empregado.

Em 01 de novembro de 2007, restara cancelada sobredita Norma, mediante a edição de outra, a GP 30 - versão 02 - que, adotando nova sistemática de remuneração da FCT, estabelecera valores fixos, correspondentes "a um dos níveis constantes da tabela referente ao cargo ocupado", sendo contra tal alteração a insurgência autoral. Em razões recursais, sustenta a reclamada, buscando descaracterizar a natureza salarial daquela gratificação, que tal parcela, consoante especificado nas Normas supra, somente era deferida em retribuição à realização de atividades extraordinárias ou adicionais.

Contudo, do folhear dos autos, depreende-se, de forma cristalina, que o autor, a par de receber aquele plus salarial de forma ininterrupta, desde janeiro de 1999 até dezembro de 2005, em percentuais variáveis entre 30% e 60%, como os demais ocupantes dos cargos de analista da reclamada, o fizera independentemente da realização de atividades diversas daquelas próprias do cargo por ele ocupado.

Assim é que, observando-se o rol de tarefas cometidas ao reclamante, quando de suas designações para a percepção da FCT (v. fls. 213/228), infere-se serem elas atribuições inerentes ao seu cargo de Analista, na especialidade de Desenvolvimento de Sistemas, estampadas no documento de fl. 314, inexistindo, pois, qualquer vinculação entre a percepção daquele plus salarial e os serviços realizados.

Ora, a mera criação de rubrica denominada "Função Comissionada", sem embasamento na realidade fática, não tem o condão de afastar a natureza salarial daqueles pagamentos, efetivados pela simples contraprestação do serviço ordinário, sem a necessidade de qualquer trabalho diferenciado impondo-se, pois, a aplicação do § 1º do Art. 457 da CLT.

Nesse compasso, saliente-se que a situação vivenciada nos autos afasta a previsão insculpida nas normas regulamentares da empresa, no sentido da natureza indenizatória e precária daquela parcela.

A par disso, os Acordos Coletivos de Trabalho firmados e relativos a 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2011, em suas cláusulas 57ª, 60ª e 61ª, respectivamente, ratificam a natureza salarial da FCT (v. fls. 436/532).

Em assim, reconhecida a índole remuneratória daquela rubrica, e considerando os princípios da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI, da Carta Magna) e da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT), inaceitável se afigura a modificação procedida pela reclamada, em 01.11.2007, quando alterara a sistemática de apuração da precitada rubrica, que anteriormente em forma de percentual sobre o salário base, passara a um valor fixo predeterminado.

É que, diferentemente do alegado pela empresa, tal alteração motivara efetivos prejuízos ao reclamante. À guisa de demonstração, veja-se, v.g, o mês de dezembro de 2005 (v. fl.249), quando, ainda vigente o sistema de percentual, sendo o salário base de R$3.035,17, o reclamante percebera R$971,25 (32% do salário base) a título de FCT, e no mês de janeiro de 2010, quando já implementado o novo sistema, o promovente, após aumento no salário base, que passara a R$4.593,44, percebera apenas o valor fixo de R$768,97 de FCT, quando, caso mantido o mesmo sistema e percentual (32%), deveria ter auferido R$1.378,03.

Nesse compasso, à luz do Art. 468 da CLT, se afigura nula a alteração contratual impingidora de prejuízos ao empregado, sendo que tal mudança somente poderia alcançar trabalhadores admitidos após tal modificação, a teor do item I da Súmula 51 do TST.

Ainda, sob o influxo da mesma Súmula 51 do TST, agora com arrimo no seu item II, há de se limitar a condenação a 17/06/2009, data de opção do Reclamante pelo novo Plano de Gestão de Cargos e Salários do SERPRO (PGCS), consoante Termo de Opção de fl. 200.

Ora, quando da adesão ao novo plano de cargos e salários, o autor declarou expressamente conhecer as disposições agora regentes de sua relação de trabalho com o SERPRO e renunciou, de forma irretratável, às regras a que, até então, estava submetido. Todo o regramento relativo à FCT restou suplantado pelo PGCS, que estabeleceu nova gratificação, denominada GFE (Gratificação de Função Específica), regulamentada através da Resolução GP-022/2008, de 26/11/2008 (fls. 356/364), com valores fixos, previstos em tabela própria. No que pese a identidade, quanto ao conceito e mecanismo, da nova gratificação com a extinta FCT, com esta não se confunde.

Aqui, apresso-me em ressalvar o entendimento por mim esposado, em processos anteriores e a este idênticos, onde a condenação de se incorporar a FCT ao salário do empregado se deu sem a limitação temporal que ora estabeleço, e o faço após demorada e melhores elucubrações sobre a matéria controvertida nestes autos, decisões aquelas de que me penitencio agora, esperando sejam reformadas na instância "ad quem".

Assim, reconhecida a natureza salarial da FCT, deverá a reclamada incorporá-la aos ganhos do promovente, no maior percentual por ele percebido, mas ao contrário do entender sentencial, a partir de fevereiro de 2007 (período imprescrito), considerando o ajuizamento da ação em fevereiro de 2012, limitada à adesão ao novo Plano de Gestão de Cargos e Salários do Serpro, e pagar-lhe os consectários reflexos do período, inclusive sobre adicional por tempo de serviço, tendo em conta que tal rubrica é apurada em percentual sobre o salário-nominal do empregado, consoante os Acordos Coletivos firmados, cujas cópias repousam nos autos.

Inexistem compensações a serem deferidas, tendo em conta que as verbas condenatórias referem-se, apenas, a diferenças salariais, relativas ao cálculo anterior da FCT, vantagem que não fora concedida com a implantação do novo plano de cargos e salários.

Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional deu-lhes provimento para sanar omissão e contradição, atribuindo efeito modificativo ao julgado, mediante os seguintes fundamentos, verbis:

MÉRITO

Com efeito, o Acórdão sitiado deixou de se pronunciar acerca dos contracheques coligidos aos autos e atestativos de que, mesmo após a adesão do autor ao novo PGCS, continuou ele a perceber a FCT (Função Comissionada Técnica), sob a rubrica 00934 - FUNÇÃO COMIS. TÉCNICA/AUX.C.

Em assim sendo, ressumbra cristalinamente que, inobstante o advento do PGCS e a adesão a este pelo autor em 17/06/2009, a Reclamada continuou a pagar referida função, inclusive sem alterar a sua nomenclatura, razão pela qual, resulta descabida a limitação imposta pela decisão embargada à pretendida incorporação.

Ademais, patente a antonímia verificada no bojo da fundamentação do aresto atacado.

Vê-se claramente do excerto abaixo transcrito que este Regional reconhecera tratar-se de salário a FCT, sendo absolutamente nula a lesiva alteração realizada pela Reclamada em seu pagamento:

"Ora, a mera criação de rubrica denominada 'Função Comissionada', sem embasamento na realidade fática, não tem o condão de afastar a natureza salarial daqueles pagamentos, efetivados pela simples contraprestação do serviço ordinário, sem a necessidade de qualquer trabalho diferenciado impondo-se, pois, a aplicação do § 1º do Art. 457 da CLT.

(...)

Em assim, reconhecida a índole remuneratória daquela rubrica, e considerando os princípios da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI, da Carta Magna) e da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT), inaceitável se afigura a modificação procedida pela reclamada, em 01.11.2007, quando alterara a sistemática de apuração da precitada rubrica, que anteriormente em forma de percentual sobre o salário base, passara a um valor fixo predeterminado. (...)

Nesse compasso, à luz do Art. 468 da CLT, se afigura nula a alteração contratual impingidora de prejuízos ao empregado, sendo que tal mudança somente poderia alcançar trabalhadores admitidos após tal modificação, a teor do item I da Súmula 51 do TST."

Se a própria lei é que impõe a incorporação pleiteada, uma vez reconhecida a natureza salarial da parcela em discussão, como o foi "in casu", equivocada e contraditória se mostra a inserção da limitação questionada, pois incompatível com tal reconhecimento.

Destarte, uma vez constatada a omissão e contradição apontadas nos Embargos, há de se conferir efeitos infringentes a esta decisão, para extirpar do Acórdão vergastado a limitação temporal imposta à condenação de incorporar ao salário-base do Embargante a gratificação intitulada de FCT (Função Comissionada Técnica), conforme fundamentação supra.

Nas razões do recurso de revista, o SERPRO investe contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Indica violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Observe-se que, apesar de o juízo de admissibilidade não ter analisado o recurso de revista à luz dos novos requisitos do art. 896, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, a decisão não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo.

Nesse contexto, constata-se que, nas razões do recurso de revista, não foi observado o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,I, da CLT.

Com efeito, o reclamado transcreveu tão somente a ementa e o dispositivo (este último sem qualquer traço de fundamentação) do acórdão regional, o que não permite a precisa identificação de todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida.

Assim, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição apenas da ementa do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dado que não contém fundamentação suficiente para a aferição imediata do prequestionamento da matéria e das teses regional impugnada no recurso de revista.

Nessa linha, destaco os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência deste Tribunal.

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto,"a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva"(E-ED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED- RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E- RR-10456-91.2016.5.03.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS" IN ITINERE ". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que"o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas ' in itinere' , sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT". 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED- RR-685-97.2014.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AO DEBATE. INVALIDADE. 1. In casu, a discussão cinge-se em saber se a ementa transcrita pela reclamada na petição de recurso de revista atende o requisito do prequestionamento da controvérsia, conforme exige o artigo 896, § 1-A, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da parte dispositiva, ou apenas da ementa, quando esta for meramente genérica, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Assim, a mera transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao referido dispositivo legal, se não contém fundamentação suficiente para a aferição imediata do prequestionamento da matéria. (...)"(E-ED-ED- RR-1079-37.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018).

Ademais, não se desincumbiu o reclamado do ônus de proceder ao cotejo analítico, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, e demonstrando analiticamente as violações apresentadas, em flagrante inobservância do item IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por fim, constituía ônus do recorrente evidenciar o dissenso de teses na forma analítica a que alude o art. 896, § 8º, da CLT, mencionando "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", não se afigurando suficiente a simples reprodução de julgados em sequência.

Nesse sentido, o recurso de revista não reúne condições de prosseguir, pois não observou, em nenhum de seus temas, o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853197701/recurso-de-revista-rr-1977320125070014/inteiro-teor-853197721