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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4049-31.2012.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/05/2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_40493120125120026_2a8f5.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães

Recorrente:HERMÍNIO PIRES NUNES

Advogado :Dr. Roberto Ramos Schmidt

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Advogado :Dr. Nilo Kaway Júnior

Recorrido :OS MESMOS

GMDS/llmb/ac

D E C I S Ã O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, de fls. 562/574 e 598/600, a reclamada e o reclamante interpõem Recursos de Revista (fls. 580/595 e 604/613), pretendendo a reforma da decisão a quo.

Os apelos foram admitidos pela decisão de fls. 614/618.

Apresentadas contrarrazões pelas partes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

Acórdão publicado em 22/1/2014.

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Quanto ao tema, eis o teor do acórdão:

-A sentença acolheu o pedido do autor relativo à indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 para cada foto publicada sem o devido crédito, sob o fundamento de que tal fato teria acarretado violação a direito moral.

A ré alega que, ao contrário do decidido na sentença, as fotos produzidas pelo autor não se enquadram no conceito de obra literária, artística ou científica, tratando-se apenas de registro de imagens com interesse para a população. Acresce que o conhecimento exigido para o desempenho da função é meramente técnico, não necessitando de conhecimento artístico. Daí por que requer sua absolvição.

Vejamos.

De acordo com o que consta dos autos, o autor foi contratado para trabalhar na função de repórter fotográfico, o que significa que tinha por atribuição registrar, por meio fotográfico, fatos e/ou assuntos de interesse jornalístico.

Nesse caso, resulta óbvio que a produção de fotografias era tarefa inerente ao contrato de trabalho do autor.

Contudo, ao contrário de outros julgamentos já realizados anteriormente no âmbito desta Corte, a situação aqui retratada não é a do empregado que busca reparação de direitos autorais em virtude de o empregador ter-se utilizado de fotos produzidas por ele, sem a devida autorização ou pagamento.

O que se discute no âmbito desta ação é o fato de a ré, incontroversamente, ter publicado em seus veículos de comunicação (DC on line e Clic RBS) fotos produzidas pelo autor, no curso do contrato de trabalho, porém omitindo a autoria das referidas fotos, os chamados `créditos-.

E neste caso tem aplicação o disposto no art. 24 da Lei nº 9.610/98, verbis:

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - (...)

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Nesses termos, entendo que, na mesma linha do decidido na sentença, ao publicar as fotos feitas pelo autor em seus veículos de comunicação, com omissão dos créditos, a ré terminou por violar direito moral expressamente previsto em lei.

Isso posto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos.

Nego provimento.-

A reclamada sustenta que o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que foram publicadas fotografias produzidas por ele sem os devidos créditos. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Insurge-se, ainda, contra o valor arbitrado a título de indenização. Indica violação do art. , V, da Constituição Federal e colaciona arestos.

Razão não lhe assiste.

Examinando o teor do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional considerou como fato incontroverso a publicação de fotografias produzidas pelo autor, em veículos de comunicação da reclamada, sem referência à autoria das referidas fotos. Assim, a controvérsia não foi analisada sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria.

No que diz respeito à indenização fixada pelo Regional, os fundamentos por ele adotados na decisão não evidenciam que o valor indenizatório esteja fora da razoabilidade.

Acrescente-se que a subjetividade da valoração do dano, visto que não há na legislação norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, no limite do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de maneira que garantam uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil, que assim dispõe:

-Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.-

Cumpre esclarecer que, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que possa ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima; nem em valor pouco significativo, que acabe por ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador.

Dessa forma, considero que o valor atribuído à indenização por danos morais (R$1.000,00 por cada foto publicada sem o devido crédito) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade, não havendo falar-se, por conseguinte, em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. Incólume, pois, o artigo apontado como violado.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas evidenciadas nos autos. Óbice da Súmula n.º 296, I, do TST.

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Concluiu o Regional:

-Na hipótese dos autos, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, tendo o autor firmado declaração de hipossuficiência econômica (marcador 1, p. 2, letra `a-) e juntado credencial sindical (marcador 1, p. 3).

Logo, correta a sentença ao condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais.

Nego provimento.-

A recorrente requer a reforma do julgado regional quanto à base de cálculo dos honorários, alegando que houve violação do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.

Sem razão.

O Regional manteve a sentença que deferiu os honorários advocatícios por verificar que estavam presentes os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. A Corte a quo não emitiu tese sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, tampouco foi instada a pronunciar-se em fase de Embargos de Declaração. Assim, incide o óbice da Súmula n.º 297 do TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria.

Não conheço.

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS E MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC

Destacou a decisão recorrida:

-A sentença adotou a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, contra o que se volta a ré.

Busca a reforma do julgado para que as contribuições em questão tenham por fato gerador o momento da liquidação da sentença, quando ocorre o efetivo pagamento. Por fim, requer seja afastada a aplicação da taxa SELIC, por ausência de previsão legal.

Com razão em parte.

Reformulando entendimento, passo a adotar a tese de que o termo inicial, para efeito de incidência de juros e multa sobre as parcelas previdenciárias, mesmo após a nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/2009, é o dia dois do mês seguinte ao pagamento realizado ao obreiro.

Esse posicionamento se aplica aos valores adimplidos decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia, bem como aqueles objeto de acordo homologado.

Outorga guarida à tese ora defendida o seguinte julgado do TST, verbis:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. Considerada a possível violação do artigo 150, III, a, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ademais, a nova redação atribuída ao artigo 43 da Lei nº 8212/91, dada pela Lei 11.941/2009, em decorrência da conversão da MP nº 449 de 3/12/2008, em nada altera o posicionamento aqui adotado, pois a interpretação a ser conferida a tal dispositivo não pode destoar do que preceituam os artigos 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 6100-69.2003.5.03.0094, Rel. Min. Dora Maria da Costa, publicado no DEJT de 11.05.2012).

Por fim, não tem razão a ré quando pretende ver afastada a aplicação da taxa SELIC. Nos termos do § 4º do art. 879 da CLT, `a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária-.

Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências) prevê, em seu art. 35 que os débitos decorrentes das contribuições sociais previdenciárias resultantes das remunerações dos trabalhadores não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, estes calculados à base da taxa SELIC.

Logo, em obediência ao princípio da legalidade, deve ocorrer a incidência de multa e de juros (estes equivalentes à taxa Selic) sobre as contribuições previdenciárias provenientes das decisões proferidas neste Juízo.

Ex positis, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que somente incidam juros e multa sobre as parcelas previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Contudo, restei parcialmente vencido ante o entendimento dominante na Câmara, nesta composição, de acordo com o voto-proposta da Exma. Desª Mari Eleda Migliorini, verbis:

`CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR - DOU PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência da multa de mora, no limite do pedido, a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença.

- QUANTO AOS JUROS, que entendo devam incidir desde a época da prestação dos serviços, na forma do art. 43, § 3o, da Lei n. 8.212/91, a partir do mês subsequente ao da competência.

- QUANTO À MULTA, a meu ver, incide apenas após o decurso do prazo para pagamento das contribuições em Juízo, que, nos termos do § 3o do art. 43, é o mesmo prazo para pagamento dos valores da execução principal (citação na execução/para pagamento)-.

Recurso parcialmente provido.-

A recorrente sustenta que, nos termos dos arts. 114 e 116 do CTN, o fato gerador da contribuição previdenciária, na hipótese dos autos, somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação de cálculos, e não a contar da data da prestação de serviços. Afirma, por essa razão, que somente devem incidir juros de mora em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias, até o décimo dia do mês subsequente ao do efetivo pagamento das parcelas devidas ao empregador. Colaciona arestos.

Por outro lado, argumenta que se mostra equivocada a aplicação da taxa SELIC para a atualização monetária das contribuições previdenciárias, uma vez que existente norma específica para a atualização dos créditos trabalhistas. Indica afronta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos.

Ao exame.

Logra êxito a recorrente em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto de fls. 592, oriundo do TRT da 5.ª Região, quanto à época da incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias.

Portanto, conheço do apelo, pois demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma prevista no art. 896, a, da CLT.

Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora.

O art. 276, caput, doRegulamento da Previdência Sociall, aprovado pelo Decreto n.º3.0488/91, estipula o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial, in verbis:

-Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.-

Com base no dispositivo ora transcrito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica -; bem como o de que a incidência de juros de mora só se dará quando a obrigação não for cumprida até o dia dois do mês subsequente à liquidação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR-99700-92.2001.5.15.0026, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1 DEJT 2/3/2012; AIRR-208800-85.2004.5.02.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 2/3/2012; RR-51-78.2010.5.06.0192, Relator: Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3.ª Turma, DEJT 2/3/2012; RR-34100-85.2009.5.06.0191, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/2/2012.

Todavia, com a edição da Lei n.º 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n.º 449, de 4 de dezembro de 2008), que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, prevendo que -considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-, deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária.

De fato, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no art. 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que a lei posterior revoga a anterior, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Em face da alteração legislativa e com base na dicção do art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6.º, da Constituição Federal, esta Corte Superior reviu a Súmula n.º 368, cujas redações dos itens IV e V passaram a ser as seguintes:

-Súmula n.º 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONDABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

................................................................................................................

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, `caput-, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação de serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9430/96).-

Portanto, cumprindo o objetivo uniformizador do Recurso de Revista, dou-lhe parcial provimento para estabelecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data em que fixado o quantum condenatório, tão somente em relação ao período do contrato de trabalho anterior a 4/3/2009. Com relação ao período posterior a 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias continua a ser a data da prestação dos serviços.

Por sua vez, também logra êxito a recorrente em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto de fls. 594, oriundo do TRT da 18.ª Região, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC para atualização da contribuição previdenciária.

Portanto, conheço do apelo, pois demonstrada a divergência jurisprudencial, na forma prevista no art. 896, a, da CLT.

Pois bem. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são disciplinados pelo art. 39 da Lei n.º 8.177/91, que assim dispõe:

-Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1.º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.-

Logo, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego, não se cogita de aplicação da taxa SELIC.

Nesse sentido, recente precedente:

-A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...]. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido no tema.- (RR-508-16.2017.5.21.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019.)

Dentre tantos outros, ainda estes: RR-79-74.2010.5.09.0673, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; ARR-656-55.2016.5.21.0011, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2019; RR-16-47.2011.5.09.0242, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 20/9/2019; ARR-338-35.2011.5.09.0673, 8.ª Turma, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/8/2019; RR-626-10.2011.5.09.0664, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/5/2019; RR-810-14.2012.5.09.0863, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 12/4/2019; ARR-808-36.2013.5.12.0019, 8.ª Turma, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1.º/3/2019; RR-13154-62.2015.5.15.0052, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/2/2019.

Nesse contexto, conheço do Recurso de Revista quanto à -aplicação da taxa Selic-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a atualização das contribuições previdenciárias sejam efetuadas em consonância com o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/91.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

INTERVALO INTRAJORNADA

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para excluir da condenação a hora de intervalo intrajornada e os reflexos deferidos. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos:

-A juíza de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, por entender que, muito embora o autor tenha sido contratado para cumprir uma jornada de 05 (cinco) horas diárias, no curso da contratualidade teve contratada a prestação de 02 (duas) horas extras, sendo que para a fixação do intervalo importa a jornada efetivamente cumprida e não a contratada.

Contra tal condenação insurge-se a ré, alegando que deve prevalecer a jornada contratada, requerendo absolvição da condenação. Sucessivamente, requer seja limitado o pagamento apenas ao tempo faltante para completar o intervalo.

Com razão.

O intervalo intrajornada devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente definida e não pela jornada efetivamente cumprida. Assim, contratada a jornada de trabalho do autor como cinco horas diárias, o intervalo intrajornada estabelecido por lei é de quinze minutos.

Esclareço que a contratação de labor extraordinário no curso do contrato de trabalho não tem o condão de transmudar a jornada ou alterar o tempo a ser usufruído para descanso e alimentação do trabalhador.

Nesses termos, considerando que não há controvérsia quanto à fruição do intervalo mínimo legal de 15 minutos, absolvo a ré da condenação imposta ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.

Em virtude do acima decidido, resta prejudicado o pleito recursal relativo aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas de 1/3, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS.

Dou provimento.-

O reclamante não se conforma com a decisão. Aponta contrariedade à Súmula n.º 437, IV, do TST.

Razão assiste ao reclamante.

O elastecimento habitual da jornada de trabalho é suficiente para autorizar o intervalo intrajornada além dos quinze minutos previstos para a jornada normal de trabalho de seis horas, contratualmente acertada. A medida se impõe em razão da natureza do instituto, que visa à proteção da saúde e do bem-estar do trabalhador, sendo, por esse motivo, direito inafastável.

Ademais, o art. 71, caput, da CLT é claro ao estabelecer a necessidade de intervalo de uma hora -em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas-. Já o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado determina que -quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho-.

A questão já se encontra consolidada no âmbito desta Corte pela Súmula n.º 437, no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Confira-se:

-INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4.º da CLT.-

A medida se impõe em razão da natureza do instituto, que visa à proteção da saúde e do bem-estar do trabalhador, sendo, por esse motivo, direito inafastável.

Nesse sentido, os seguintes precedentes, extraídos de situações análogas à presente:

-[...]. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA. Registrado no acórdão que o reclamante ultrapassava habitualmente a jornada de seis horas, bem como usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo, devido o pagamento de uma hora, como extra, pela supressão indevida da parcela, à luz da Súmula 437, I e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.- (ARR - 1439-42.2010.5.04.0751, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 23/11/2018.)

-[...]. INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 437, IV, do TST, o conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT.- (RR - 119100-27.2006.5.02.0011, Relator: Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 19/11/2018.)

-[...]. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e §. 4.º da CLT. Incide a Súmula 437, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR - 1911-47.2011.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 16/11/2018.)

-[...]. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que não restou caracterizado o exercício de cargo de confiança, razão pela qual manteve a sentença em que foi reconhecido que, a despeito de a jornada de trabalho do reclamante ser de seis horas, na prática esse laborava das 8h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo. Logo, resta patente a prestação habitual de horas extraordinárias. Assim, tendo em vista que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas, observa-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional contrariou o disposto no item IV da Súmula n.º 437. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (ARR - 199600-45.2009.5.02.0021, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 9/11/2018.)

Conheço, portanto, do Recurso de Revista, por contrariedade ao item IV da Súmula n.º 437 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao tópico.

DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Eis a decisão recorrida:

-A sentença indeferiu o pleito do autor relativo à indenização por danos patrimoniais decorrentes do fato de a ré ter feito publicar em veículos de outras empresas do mesmo grupo econômico as fotos por ele realizadas. Entendeu a Julgadora de 1º grau que o grupo econômico configura a existência de empregador único.

O autor alega que, ao contrário, a cessão de direitos autorais deverá ser sempre feita por escrito e presume-se onerosa, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº 9.610/98. Daí por que requer a reforma do julgado.

Vejamos.

De acordo com o que verifico da cláusula 5ª do contrato de trabalho do autor, assim como do aditivo que a ele se seguiu (marcador 8, pgs. 1-10), houve pactuação da cessão irrevogável e irretratável de todos os direitos patrimoniais sob a titularidade do autor e sobre a obra para cuja a produção foi devidamente remunerado.

Logo, não há dúvida de que ausente a alegada violação de direito autoral.

Além disso, tal como registrou a julgadora a quo, `a adoção do entendimento de que o grupo econômico engendra a figura do empregador único (v.g. sentença do processo nº 9213-11.2011.5.12.0026), pelo que o pedido de recebimento de indenização por dano patrimonial decorrente da utilização de 'fotos para empresas do grupo econômico estranhas ao contrato e fotos vinculadas na internet - DC on line e blogs - sem autorização expressa do autor', está fadado ao insucesso, tendo a utilização questionada se dado, de acordo com os limites da postulação, pelo grupo econômico empregador único do reclamante-.

Nesses termos, nego provimento.-

O reclamante alega que nunca autorizou outras empresas, que não especificamente a reclamada, a publicar suas fotos, durante o contrato de trabalho. Por esse motivo, sustenta que deve ser indenizado pelas fotos publicadas em meios de comunicação de empresas do mesmo grupo econômico da reclamada. Indica violação dos arts. 4.º, 5.º, 49, VI, e 50 da Lei n.º 9.610/98.

Entretanto, a decisão não deve ser reformada. Vejamos.

O Regional indeferiu a pretensão autoral, por entender que o grupo econômico configura a existência de empregador único. Assim, trata-se de uma questão interpretativa, combatível nesta instância recursal mediante a apresentação de tese oposta. Contudo, o reclamante não colacionou arestos para o confronto de teses.

Por sua vez, os dispositivos invocados não se coadunam com a tese utilizada pelo Regional para negar provimento ao recurso do reclamante.

Não conheço.

FOTOS SEM CRÉDITO - MOSAICO/MONTAGENS

O reclamante alega que deve ser indenizado pela publicação de fotografias por ele produzidas, mesmo que em forma de mosaico e/ou montagens, sem o devido crédito. Aponta violação dos arts. 7.º, VII, 24, II, e 29 da Lei n.º 9.610/98.

Ao julgar os Embargos de Declaração, o Regional consignou:

-O autor alega que o julgado incorreu em omissão ao não analisar o item 2.2 do recurso ordinário, que trata do direito à indenização por créditos nas fotos chamadas `mosaicos/montagens-. Requer, assim, expressa manifestação a respeito.

De fato, o acórdão embargado não se manifestou de forma expressa a respeito das sob o formato de `mosaicos/montagens-, pelo que passo a suprir a omissão.

E tal como decidido em 1º grau, entendo que não se tratam de típicas obras do autor, razão por que não há falar em nenhuma espécie de pagamento ou indenização.

Nesses termos, acolho os embargos para sanar a omissão, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.-

Sem razão.

O Regional indeferiu a indenização pleiteada, por entender que as fotografias publicadas em formato de mosaico/montagens não se tratam de típicas obras do autor.

Assim, ilesos os dispositivos invocados, ante o fundamento utilizado pelo Regional para negar provimento ao recurso do reclamante.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 e 255 do RITST: I - conheço do Recurso de Revista da reclamada quanto aos temas -fato gerador das contribuições previdenciárias - juros e multa- e -aplicação da taxa Selic-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) estabelecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data em que fixado o quantum condenatório, tão somente em relação ao período do contrato de trabalho anterior a 4/3/2009. Com relação ao período posterior a 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias continua a ser a data da prestação dos serviços; b) determinar que a atualização das contribuições previdenciárias sejam efetuadas em consonância com o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/91; II - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto ao tema -intervalo intrajornada-, por contrariedade à Súmula n.º 437, IV, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao tópico; III - Inalterado o valor fixado na condenação.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


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