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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 652-92.2016.5.12.0035 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/05/2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6529220165120035_5d015.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :LEONARDO TEOFILO

Advogado :Dr. Paulo Henrique Sousa

Agravado :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Procurador:Dr. Murcio Kleber Gomes Ferreira

Procurador:Dr. Adriana Cordeiro Lopes

Agravado :VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

GMHCS/cbq

D E C I S Ã O

(Recurso interposto na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/17)

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista.

Com contraminuta.

Parecer do r. do douto Ministério Público do Trabalho manifestando ausência de interesse público.

Transcendência

Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Tema 246. Repercussão geral. Transcendência política.

Examinados. Decido.

A despeito dos argumentos deduzidos no agravo de instrumento ora sub judice, inviável mesmo a admissão do recurso de revista.

Com efeito, uma vez publicado o v. acórdão recorrido já na vigência da Lei nº 13.015/2014 (artigo 1º, caput, do Ato nº 491 da Secretaria Geral Judiciária do Gabinete da Presidência deste c. Tribunal, de 23 de setembro de 2014), aplica-se ao recurso de revista denegado o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, -sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista- - ônus do qual a parte ora agravante não se desincumbiu no presente caso.

Acrescente-se que essa nova exigência significa o oportuno e necessário cometimento à parte recorrente do ônus de demonstrar, de plano, onde e porque estaria caracterizado o prequestionamento - requisito sem o qual não há como conhecer-se ou admitir-se nenhum dos recursos de natureza extraordinária desde a edição, em 1964, da Súmula nº 282 do excelso STF, que pacificou a controvérsia alusiva à subsistência ou não da necessidade de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101, III, a, da Constituição Federal de 1937 pelo dispositivo correspondente da Constituição de 1946 (coincidentemente, também artigo 101, III, a).

Por outro lado, a imposição da exigência de transcrição, pela parte, do trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento permite ainda um ganho de tempo no exame dos recursos, ganho esse que, embora talvez ínfimo se considerado individualmente cada um dos processos em análise, é aumentado exponencialmente quando se tem em vista o incomensurável acervo deste c. Tribunal, concedendo-se assim eficácia muito maior ao artigo , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste c. Tribunal, a título de ilustração:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-58-64.2016.5.08.0108, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 17/11/2017).

Finalmente, feitas tais considerações, é inevitável a conclusão de que a mens legis não foi de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, mas sim de natureza jurídica, razão porque a eventual transcrição integral do v. acórdão recorrido quanto a um determinado tema devolvido no recurso de revista, ou ainda a mera remissão às folhas dos autos onde estaria contido o tema referido no v. decisum objeto do recurso de revista, não se prestam a atender o novel requisito.

Com efeito, tais atos porventura praticados pela parte recorrente cometeriam ao Ministro Relator do recurso de revista ou do respectivo agravo de instrumento a tarefa de extrair, de ofício, o pronunciamento contido no v. acórdão do e. TRT de origem apto a caracterizar o prequestionamento, exatamente como se dava antes da vigência da Lei nº 13.015/2014 - sendo indene de dúvidas, conforme regra elementar de Hermenêutica Jurídica, que implica violação da lei qualquer eventual interpretação dessa última que, ao fim e ao cabo, venha a negar-lhe eficácia.

Logo, não havendo no recurso de revista denegado a transcrição do trecho do v. acórdão recorrido que caracterizaria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no referido recurso, inviável ex vi lege a reforma da decisão ora agravada.

Com fundamento, portanto, no artigo 118, X, do Regimento Interno deste c. Tribunal, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853190128/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6529220165120035/inteiro-teor-853190148