jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 152800-63.2004.5.15.0023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/05/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1528006320045150023_55ba4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:JOSÉ CARLOS MATTANA

Advogado :Dr. William de Oliveira Guimarães

Agravado :RICARDO ALEXANDRE BARBIERI LEÃO

Advogada :Dra. Maria Cristina Barnaba

Agravada :NILCÉA HELENA DA SILVA

Advogada :Dra. Elaine Pereira Cavalcante

GMDAR/CCP

D E S P A C H O

Vistos etc.

Preliminarmente, recebo os expedientes protocolizados sob os números 71851-09/2020 e 71748-09/2020, de idêntico teor, como simples petições, conquanto nomeados pelo procurador da parte, JOSÉ CARLOS MATTANA, como embargos de declaração.

No que se refere à petição às fls. 3.317/3.325, em que o Reclamado postula a declaração da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, com base na disposição do art. 48 da Lei 8.935/94, conquanto não apreciada, consigno que o seu teor em nada interferiria no julgamento proferido nos autos, na medida em que a matéria não foi objeto de análise pela Corte de origem nem ventilada no recurso de revista.

De fato, prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que o prequestionamento constitui pressuposto de admisibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST.

Em prosseguimento, reitero que a decisão proferida às fls. 3.379/3.382 é irrecorrível (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Nada obstante, esclareço que a controvérsia foi examinada sob o enfoque da falta de enquadramento do recurso de revista no art. 896, § 2º, da CLT.

Baixem os autos à origem, na forma já ordenada, em face, repito, da natureza irrecorrível do pronunciamento já editado nos presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853189629/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1528006320045150023/inteiro-teor-853189649