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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 797-09.2017.5.08.0203

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_7970920175080203_fe01d.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO.

De conformidade com o quadro fático retratado pelo Regional, o Autor foi contratado diretamente pela primeira Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, "para exercer a função de faxineira [sic], inexistindo provas de sua subordinação jurídica ao Estado do Amapá" . Nesse contexto, o Tribunal Regional entendeu que não se caracteriza a alegada nulidade do contrato, por ausência de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se trata de hipótese sujeita às regras do art. 37, II, da Constituição Federal. Não se divisa, assim, violação do art. 37, IIe § 2º, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula nº 363 do TST, uma vez que o vínculo empregatício não foi firmado com a Administração pública, mas com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. No que tange à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, trata-se de questão não suscitada no recurso de revista, de sorte que a alegação de afronta aos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/96, e 97da Constituição Federale de contrariedade à Súmula nº 331, II e III, do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, formulada somente por ocasião da interposição do presente agravo em agravo de instrumento, traduz evidente inovação recursal, insuscetível de exame. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853186735/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-7970920175080203