jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_26955420125020056_dfa01.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GPR/lmp´

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial da contagem do prazo decadencial do mandado de segurança impetrado contra ato da presidência da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo (MEMO GAB. PRES. 265/2003), o qual desligou os servidores celetistas aposentados que permaneciam no exercício de suas funções, com arrimo no art. 453, § 2º, da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF (ADI 1.721-3). O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No caso dos autos, os agravantes tiverem ciência da ilegalidade do ato que os dispensou (MEMO GAB. PRES. 265/2003) em 29/6/2007, com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.528/97, sob o fundamento de que a "mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego". Ainda que somente em 10/7/2012 os agravantes tenham tomado conhecimento do indeferimento do pedido administrativo formulado ao Presidente da Mesa da Câmara Municipal a fim de anular o ato objeto do mandado de segurança, não se há falar em recontagem do prazo a partir dessa decisão. Isso porque o direito líquido e certo que se busca proteger por meio do mandado de segurança em exame - manutenção do vínculo de emprego após a aposentadoria voluntária - foi violado pelo MEMO GAB. PRES. 265 de 2003, e não pela decisão da Mesa que o manteve. Ademais, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Desse modo, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 25/10/2012, mais de cinco anos após a publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-3/DF, em 29/06/2007, correta a decisão que decretou sua decadência. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-2695-54.2012.5.02.0056, em que é Agravante JOSÉ RIBEIRO COSTA e Agravados PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO.

Trata-se de agravo interposto pelos impetrantes do mandado de segurança contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos que, com amparo no art. 932, III e IV, a, do CPC de 2015, negou seguimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/01/2014 - fl. 283; recurso apresentado em 27/01/2014 - fl. 284).

Regular a representação processual, fl (s). 20/25.

Dispensado o preparo (fl. 226/226v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MANDADO DE SEGURANÇA / PRAZO DECADENCIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 169; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 453, § 2º.

Consta do v. Acórdão:

[...]

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

[...]

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Os agravantes arguem a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, apontando violação aos artigos , LV, e 93, IX, da CF/88 e 48 do CPC.

Insistem no processamento do recurso de revista por violação aos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal; 1º e 23 da Lei 12.016/2009; e 169 do Código Civil.

Sustentam, em síntese, que "o v. acórdão entendeu que o início do prazo decadencial para o mandado de segurança se deu com o nascimento do direito líquido e certo dos impetrantes a provocar a Administração Pública a rever seu ato (direito que nasceu dos efeitos transcendentes da decisão da ADI 1721-3) e não com a resistência a este direito líquido e certo dos Impetrantes (que se deu apenas com a negativa da administração pública de cumprir os efeitos da ADIN, com decisão de prescrição que não existe), em irrefutável violação as artigos 1º e 23 da Lei 12016/2009".

Ao exame.

Destaque-se, de início, que a adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno.

Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 01/12/2017).

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR-20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Publicação: DEJT de16/12/2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR-2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 25/08/2017).

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 02/06/2017).

O Tribunal Regional manteve a decadência decretada pelo juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos:

II.1.1. Decadência.

Os Recorrentes questionam a decadência reconhecida pelo juízo a quo.

Segundo a narrativa inicial, os Recorrentes se aposentaram em 1999 junto ao INSS, sendo que em agosto de 2003, os mesmos foram desligados da Câmara Municipal, como decorrência do Ato Administrativo MEMO GAB. PRES. 295/2003, expedido em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas.

Consta dos autos ainda que alguns dos Recorrentes ingressaram com ações trabalhistas individuais no ano de 2003, contudo, as mesmas foram extintas por ilegitimidade passiva (fls. 49/68).

Em 11/10/2006, o Plenário do STF acolheu as duas ADIn, 1.770-4 e 1.721-3 (publicada DJ 29/06/2007, p. 20), declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, art. 453, CLT, o que vem a justificar a posição de que a aposentadoria não é mais causa natural da extinção do contrato de trabalho.

Com a decisão do STF (ADIN 1721-3), a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 453, § 2º, CLT, os Recorrentes requereram junto ao Presidente da Mesa da Câmara Municipal a declaração de nulidade do ato administrativo mencionado em 11 de julho de 2011 (fls. 26/76).

O indeferimento do requerimento foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de junho de 2012 (fls. 74-verso). No dia 10 de julho de 2012, os Recorrentes tomaram ciência da decisão que indeferiu o requerimento administrativo (fls. 74/76).

Inconformado com a decisão administrativa, veio perante o Poder Judiciário questionar o ato administrativo (MEMO GAB. PRES. 295/2003).

O mandado de segurança foi impetrado em 25 de outubro de 2012 (fls. 02).

Pois bem, a questão diz respeito ao início do prazo decadencial para impetração do mandamus of writ.

Originariamente, o prazo fixado em lei para impetração do mandado de segurança era de 120 dias (art. 18, Lei 1.533/51). Apesar das questões envolvendo a constitucionalidade desse prazo legal, o prazo de 120 dias foi mantido pela art. 23, Lei 12.016/2009.

Antes do advento da Lei 12.016, o STF (Súm. 632) e o STJ (2a T. - RMS 710-0 - Rel. Min. Américo Luz - j. 18/8/1993 - DJ 20/9/1993) entenderam que o art. 18, Lei 1.553, foi recepcionado pela CF.

Tratando-se de prazo decadencial, o seu curso não sofre interrupção ou suspensão (art. 207, CC), in verbis: "Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição."

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou (OJ 127, SDI-II).

Nem mesmo o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súm. 430, STF).

Entendo que a decisão proferida pelo STF em sede de ADIN, com efeito erga omnes, tem o condão de reiniciar o prazo decadência em alguns casos específicos, por complementar o sistema jurídico vigente.

De qualquer forma, isso também não afasta o reconhecimento do prazo decadencial para impetração do MS, considerando que a decisão do STF é de junho/2007. (destacou-se)

Em sede embargos de declaração, assim consignou:

Em sede de embargos de declaração, os Impetrantes aduzem que a decisão MEMO GAB. PRES. 295/03 proferida pela autoridade pública em 2003 não possui a mesma ilegalidade da decisão impugnada (decisão mesa 1.483/12).

Também reitera a ilegalidade da decisão administrativa, face à decisão proferida pelo STF (ADIN 1721-3).

A decisão MEMO GAB. PRES. 295/2003 consta de fls. 70-verso e tem como fundamento o entendimento de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, fazendo inclusive referência ao entendimento consolidado à época do TST.

Com base nos Pareceres 84/2012 e 118/2012, a Mesa Diretora da Câmara Municipal indeferiu os novos requerimentos dos Embargantes que questionavam a decisão MEMO GAB. PRES. -295/2003 (fls. 74-verso). É a decisão da Mesa 1.483/2012 (fls. 142).

A análise das duas decisões indica que as mesmas versam sobre o mesmo assunto, ou seja, a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria de empregados públicos e, assim, indeferindo a reintegração dos servidores.

Portanto, como já apontado, entendo que o prazo para o questionamento do ato administrativo (Decisão MEMO GAB. PRES; 295/2003) foi reiniciado com a publicação da decisao do STF em junho/2007.

Assim, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade, ficando a matéria de mérito prejudicada.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial da contagem do prazo decadencial do mandado de segurança impetrado contra ato da presidência da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo (MEMO GAB. PRES. 265/2003), o qual desligou os servidores celetistas aposentados que permaneciam no exercício de suas funções, com arrimo no art. 453, § 2º, da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF (ADI 1.721-3).

O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

No caso dos autos, os agravantes tiverem ciência da ilegalidade do ato que os dispensou (MEMO GAB. PRES. 265/2003) em 29/6/2007, com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.528/97, sob o fundamento de que a "mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego".

Ainda que somente em 10/7/2012 os agravantes tenham tomado conhecimento do indeferimento do pedido administrativo formulado ao Presidente da Mesa da Câmara Municipal a fim de anular o ato objeto do mandado de segurança, não se há falar em recontagem do prazo a partir dessa decisão.

Isso porque o direito líquido e certo que se busca proteger por meio do mandado de segurança em exame - manutenção do vínculo de emprego após a aposentadoria voluntária - foi violado pelo MEMO GAB. PRES. 265 de 2003, e não pela decisão da Mesa que o manteve.

Ademais, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou".

Desse modo, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 25/10/2012, mais de cinco anos após a publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-3/DF, em 29/06/2007, correta a decisão que decretou sua decadência.

Do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2695-54.2012.5.02.0056



Firmado por assinatura digital em 28/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853184159/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-26955420125020056/inteiro-teor-853184179

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 26955420125020 SP 00026955420125020056 A28

DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO DO PRAZO COM A DECISÃO DO STF EM ADIN. Segundo a narrativa inicial, o Recorrente se aposentou em 1999 junto ao INSS, sendo que em agosto de 2003, o mesmo foi desligado da Câmara Municipal, como decorrência do Ato Administrativo MEMO GAB. PRES. 295/2003, …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 78400-50.2010.5.17.0011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM FACE DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. PLEITO DE QUE OS EFEITOS DA REVELIA SEJAM APLICADOS INTEGRALMENTE NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 114-59.2014.5.02.0068

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per …