jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2695-54.2012.5.02.0056

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_26955420125020056_dfa01.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.

Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial da contagem do prazo decadencial do mandado de segurança impetrado contra ato da presidência da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo (MEMO GAB. PRES. 265/2003), o qual desligou os servidores celetistas aposentados que permaneciam no exercício de suas funções, com arrimo no art. 453, § 2º, da CLT, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF (ADI 1.721-3). O art. 23da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". No caso dos autos, os agravantes tiverem ciência da ilegalidade do ato que os dispensou (MEMO GAB. PRES. 265/2003) em 29/6/2007, com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 2ºdo art. 453da CLT, introduzido pela Lei nº 9.528/97, sob o fundamento de que a "mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego". Ainda que somente em 10/7/2012 os agravantes tenham tomado conhecimento do indeferimento do pedido administrativo formulado ao Presidente da Mesa da Câmara Municipal a fim de anular o ato objeto do mandado de segurança, não se há falar em recontagem do prazo a partir dessa decisão. Isso porque o direito líquido e certo que se busca proteger por meio do mandado de segurança em exame - manutenção do vínculo de emprego após a aposentadoria voluntária - foi violado pelo MEMO GAB. PRES. 265 de 2003, e não pela decisão da Mesa que o manteve. Ademais, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST, "na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Desse modo, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 25/10/2012, mais de cinco anos após a publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-3/DF, em 29/06/2007, correta a decisão que decretou sua decadência. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853184159/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-26955420125020056

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 26955420125020 SP 00026955420125020056 A28

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 78400-50.2010.5.17.0011