jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10005571420155020373_1f0b0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/mf/vpm

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONFIGURACÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E A JORNADA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 90, ITENS I E II, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000557-14.2015.5.02.0373, em que é Agravante FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e Agravado GUILHERME GUIMARÃES PINTO.

A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 203/207, interpõe o presente agravo interno.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 16/11/2017, incidem as disposições processuais da Lei 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas.

Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal.

Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista, insurgindo-se quanto à sua condenação ao pagamento de horas in itinere, por ser o local de labor de difícil acesso e ante a incompatibilidade de horários do transporte público.

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"(...) Não assiste razão.

Basta uma simples consulta ao sistema Google Maps, o qual permite medir distância entre posições, para verificar que o bairro de Quatinga, rota do transporte coletivo da citada linha nº 193, é bastante distante da prestação de serviços do autor (em torno de 5 km), não podendo, por óbvio, tal ponto de embarque e desembarque ser considerado para o deslinde da questão. E analisando os trajetos realizados tanto por essa linha, como pela linha nº 192 (id. 4b0e042), contemplando a chegada à reclamada Furnas, fácil verificar que apresentam horários incompatíveis com a jornada do reclamante, como bem pontuou a origem.

Dessa forma, a situação fática se amolda ao disposto no inciso II da Súmula nº 90 do C. TST, transcrita a seguir:

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995).

Assim, reputo que andou bem a decisão a quo ao deferir ao reclamante o pagamento de horas in itinere e respectivos reflexos.

No mais, rejeito o pedido de limitação da condenação à data da prolação da sentença por ser absolutamente genérico. Se modificada a situação fática que amparou a condenação, a empresa pode requerer a revisão da obrigação posteriormente, nos termos do disposto no art. 505, I do N.CPC.

Mantenho a sentença." (fl. 141, grifos originais e postos).

Pois bem.

As teses recursais, de que o local de trabalho do autor não pode ser considerado como de difícil acesso e que o tempo relativo às horas de percurso não correspondem à tempo à disposição do empregador, bem como que a incompatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada de trabalho não é suficiente para caracterizar a ocorrência de horas in itinere, estão superadas pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 90, itens I e II, in verbis:

"HORAS"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)".

No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A, da CLT.

Nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1000557-14.2015.5.02.0373



Firmado por assinatura digital em 28/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853184150/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10005571420155020373/inteiro-teor-853184170