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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2017.5.03.0096

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_105791120175030096_5720c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Segundo o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, bem como o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em execução fiscal faz-se possível a incidência de prescrição intercorrente, decorrido o prazo quinquenal após o arquivamento da execução, prevista no § 2º do referido dispositivo. No caso, o quadro fático registrado pelo Regional revela que em 2017 foi pronunciada a prescrição intercorrente e, considerando o relatado, constata-se que a prescrição foi devidamente aplicada pelo Juízo a quo, pois os autos permaneceram no arquivo provisório, sem qualquer manifestação da União desde maio de 1992. Precedentes. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao caso. Logo, não há que se falar em violação dos dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853177847/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-105791120175030096

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