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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 29/05/2020

Julgamento

27 de Maio de 2020

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__774009820145170132_0ba68.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/sbs/lnc/lbp

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVENTE DE OBRA EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade subsidiária", por vislumbrar possível violação ao art. 93, IX, da CF e contrariedade à OJ 191/SBDI-1/TST, respectivamente, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "acidente de trabalho - responsabilidade civil do empregador". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Reclamada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". A SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, assim como reafirmou as razões determinantes para a elaboração da OJ 191/SBDI-1/TST, uma das quais, conforme consta do voto do Relator, consiste no entendimento de que "o contrato de empreitada a que alude a mencionado verbete jurisprudencial é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza, para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo do contrato de montagem industrial". No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a 1ª Reclamada foi contratada pela 2ª Reclamada para executar serviços de conservação rodoviária, não havendo como se extrair, do acórdão recorrido, que o contrato celebrado entre as Reclamadas tinha como objeto uma obra certa de construção civil para cumprimento em prazo determinado. Diante desse quadro, depreende-se que o contrato celebrado entre as Empresas Reclamadas não se destinou especificamente à construção civil, não sendo aplicável, portanto, a regra de não responsabilização do dono da obra (OJ 191/SBDI-1/TST). Ressalte-se que a condenação das Reclamadas, em verdade, consistiu em verbas resultantes de acidente de trabalho, de modo que se fundamentou no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil. Nesse contexto, registre-se ser inaplicável, ao presente caso, o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei. Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil solidária decorrente de acidente de trabalho. Desse modo, há de se manter a responsabilidade subsidiária imposta pela Corte de origem, em face da impossibilidade de se alterar a decisão recorrida em prejuízo ao interesse da parte recorrente - vedação ao "reformatio in pejus". Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.

C) RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DEMANDANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Espólio Demandante apenas quanto ao tema "indenização por dano material", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "valor arbitrado a título de indenização por dano moral". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia Ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA A COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Assim, a indenização por danos materiais - que resulta do óbito do ex-empregado e envolve a culpa do empregador (art. 950 do CCB) -, não se confunde com o benefício previdenciário. Nesse sentido, o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. O benefício previdenciário é, portanto, instituto diferente da indenização por dano material devida pelo empregador, assim como comporta diferente finalidade, o que possibilita a cumulação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido quanto ao tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-77400-98.2014.5.17.0132, em que é Agravante e Recorrente ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., Agravados e Recorrentes ESPÓLIO DE VANILDO SIMÕES PEREIRA E OUTROS e Agravada e Recorrida VALEVIAS CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SANEAMENTO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho, ao exame do recurso ordinário interposto pelo Demandante, deu-lhe parcial provimento.

Em face dessa decisão, a Parte Reclamante interpôs recurso de revista quanto aos temas "valor arbitrado a título de indenização por dano moral" e "indenização por dano material", tendo o apelo sido admitido apenas em relação a esse último tema.

A Reclamada, por sua vez, interpôs recurso de revista, quanto aos temas "acidente de trabalho - responsabilidade civil do empregador", "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "responsabilidade subsidiária", tendo o apelo sido admitido em relação às duas últimas matérias.

Inconformada, a Reclamada interpôs agravo de instrumento contra o capítulo denegatório da decisão.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ACIDENTE DO TRABALHO. SERVENTE DE OBRA EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR

O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"2.2.1. Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trabalho

Trata-se a demanda de ação movida pelo espólio de Vanildo Simões Pereira em face das rés. O de cujus, representado pelo espólio, era empregado da Valevias Construções, Conservação e Saneamento Ltda. A referida empresa prestava serviços para ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

O empregado sofreu acidente de trabalho que o levou a óbito. Ante o fato, suas herdeiras (esposa e três filhas maiores de idade), através do espólio do de cujus, ajuizaram ação requerendo pagamento de indenização por danos morais e materiais contra a empregadora e a tomadora.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por entender que a atividade praticada pelo autor não seria de risco e por não restar comprovada a culpa das reclamadas no acidente de trabalho, em que veio a falecer o empregado.

O espolio demandante se insurge em face de tal decisão, alegando, em suma, que o acidente de trabalho do autor não depende de culpa da empregadora ou da tomadora para gerar a caracterização da responsabilidade civil, já que se trata a atividade desenvolvida pelo obreiro seria de atividade de risco.

Assim, não restando caracterizada a culpa do empregado, considerando, ainda, incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho que levou a óbito o empregado, pugna pela reforma do julgado, deferindo-se as indenizações moral e material requeridas na pela de ingresso.

Vejamos.

Continuo mantendo o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 (art. 7.º, XXVIII) exige, como regra, a comprovação da existência de dolo ou culpa para a responsabilização do empregador por dano decorrente do acidente de trabalho, não obstante não podermos deixar de considerar que a legislação em vigor tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em casos em que a empresa empregadora exerça atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pois, da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado. Trata-se da teoria do risco.

Assim, como dito alhures, se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pela aplicação da teoria do risco, pois da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado.

No caso em tela o acidente ocorreu, conforme narra a própria empregadora (Valevias), em sua contestação (fl. 168), no dia 06 de março de 2014, aproximadamente às 13 horas e 50 minutos, três empregados foram 'abruptamente atropelados', enquanto 'laboravam efetuando a limpeza do canteiro, às margens da rodovia BR 101, km 417'.

Dois empregados foram a óbito no momento do acidente e outro foi internado com ferimentos graves em hospital da região.

Portanto, o acidente ocorreu durante o labor e em decorrência desse.

As reclamadas alegam que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros.

Entretanto, a vexata quaestio que deve ser apreciada consiste no fato de que as empresas vêm efetivamente se descurando de manter o ambiente em que seus trabalhadores de rodovia prestam serviço de forma segura. Seja em caráter preventivo, seja mediante fiscalização, atuando eficazmente durante a prestação de serviço.

Isto porque a empresa, pelo que se vê, não tomava as medidas para que isso não ocorresse.

Mas mesmo neste aspecto, de o acidente ter sido ocasionado por motorista que teria perdido o controle do caminhão e invadido o local no qual empregados da Valevias realizavam manutenção na pista não afasta a situação concreta de que a forma em que a empresa conduz o trabalho de seus empregados não atende a necessidade de segurança de seus trabalhadores.

Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 282-324), pela tomadora de serviços, não há dúvidas que o caminhão perdeu o controle e provocou o acidente.

Todavia, sem sobra de dúvida, é de risco a atividade de manutenção de pista, devendo ser considerado, ainda, que tal pista consiste na BR 101, rodovia federal com alto índice de sinistros e mortes decorrentes de acidentes de trânsito, também não se pode dizer que a hipótese consiste em culpa exclusiva de terceiros, já que, conforme anteriormente exposto, cabia a empregadora, bem como a tomadora proporcionarem aos seus empregados segurança para a prestação de serviços.

Ante o exposto, submete-se o empregado, nessa condição, a risco maior do que aquele a que é submetido o cidadão comum, pois exerce praticamente toda a sua jornada dirigindo nas rodovias, onde a probabilidade de acidente automobilístico é muito grande. Assim, há que ser aplicada à espécie a responsabilidade objetiva.

Nesse sentido é a decisão que segue:

120194517 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A atividade de motorista de caminhão é, por si só, perigosa ou de risco acentuado, na medida em que o empregado se expõe constantemente ao risco de acidentes. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, incidindo a responsabilidade civil objetiva, que independe da ocorrência de culpa ou dolo. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do CCB. Indenização devida. PENSÃO VITALÍCIA - Empregado aposentado por invalidez que passa a receber proventos pela Previdência Social. Não demonstrado prejuízo, com" redução no padrão de vida "de sua família. Pensão mensal indevida. Recurso parcialmente provido. (TRT 4ª R. - RO 00316-2004-821-04-00-8 - Relª Juíza Maria Helena Mallmann - J. 08.06.2006) JNCCB.927 JNCCB.927.PUN

Assim, não há dúvidas que a empregadora, assim agindo, agiu de forma negligente quanto à segurança de trabalho, concorrendo de forma culposa para a ocorrência do acidente de trabalho, o que afasta a culpa exclusiva de terceiros.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores previamente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que 'dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão.'

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5.º, X).

O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas ao coração, à alma. São os atos e omissões que atribuem a alguém a prática de crime, difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional e demonstrando o descaso com a dignidade do ser humano, o que ocorreu no presente caso, já que a empregadora agiu com negligência em relação à segurança de seu empregado.

Deste modo, não restam dúvidas quanto à dor moral suportada pelos autores, familiares do de cujus, com acidente fatal para o qual a empregadora concorreu culposamente, o que atrai o direito à reparação nos termos do artigo 5º, caput e inciso X da Carta Federal, c/c o art. 927, parágrafo único, do CC.

E é certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.

O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as conseqüências psicológicas e físicas ante a ofensa causada.

No caso, repita-se, não é difícil mensurar a dor íntima das herdeiras, familiares do de cujus, com acidente fatal.

Assim, considerando-se a situação econômica das rés (vide item 2.2.2 a seguir, acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada), a posição social da vítima (Auxiliar de Serviços Gerais- último vencimento bruto de R$ 768,10, fl. 43) e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, fixo o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira das rés e nem causa o enriquecimento da parte demandante.

Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão.

É que, no direito do trabalho, as regras do direito comum somente são aplicadas na hipótese de omissão (CLT, art. 8.º).

Nesse passo, deve ser observado o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, específico para a atualização dos débitos trabalhistas em geral, que determina a aplicação de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die.

Não é outra a orientação adotada pelo C. TST, senão vejamos:

JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.177/91. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral e físico decorrente de doença profissional equiparada à acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª Turma, RR-316/2006-010-17-00.0, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.10.2009) (g.n)

No entanto, quanto à correção monetária, esta deverá incidir sobre o quantum debeatur nos termos da Resolução n.º 8, do C. TST, que estabelece tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT), a partir da data em que foi fixada a indenização por dano moral, já que o art. 39 da Lei 8.177/91 também estabelece que a atualização monetária incide a partir do vencimento da obrigação, o que, no caso do dano moral, é a data da prolação da decisão, momento em que o julgador transforma em pecúnia o prejuízo sofrido pelo reclamante em sua esfera íntima.

Nesse sentido a Súmula nº 52 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis:

52. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais é o da prolação da decisão judicial que o quantifica.

Por fim, para encerrar de uma vez por todas a polêmica, o C.TST editou recentemente a Súmula 439, nos seguintes termos:

SÚM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Por fim, à análise dos danos materiais (pensionamento).

No caso, os danos materiais se demonstram pela total impossibilidade do de cujus de melhorar seus rendimentos financeiros por intermédio da atividade que exercia, tendo seus dependentes que se contentarem com os valores da pensão por morte. Assim, devida uma pensão mensal em decorrência da morte do empregado, quanto o dano material se mostra comprovado.

No caso dos autos, embora haja a impossibilidade de melhora dos rendimentos do de cujus, decorrente de seu óbito, entendo que o dano material não se mostra configurado.

O empregado, na data do acidente estava com 55 anos e tinha três filhas, que já eram maiores de idade e não mais dependentes do de cujus.

Apenas a esposa guarda a característica de dependente do empregado falecido.

Entretanto, essa passou a perceber benefício previdenciário no valor (R$ 724,00 - fl. 32) próximo ao valor do salário do de cujus de R$ 768,10 (fl. 36). É certo que o benefício previdenciário não se confunde com o dano material.

Destaque-se que tal valor, pouco inferior àquela recebido mensalmente pelo de cujus, é destinado apenas para as suas despesas.

Portanto, dou parcial provimento para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária (vide item 2.2.2 abaixo), ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão." (destacamos)

Opostos embargos de declaração pela Reclamada, o TRT assim se manifestou, no que interessa:

"2.2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

(...)

2.2.2.2. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A embargante alega existir contradição no v. acórdão no que tange à responsabilidade objetiva da reclamada. Sustenta que, apesar do referido enquadramento de sua responsabilidade, o decisium utilizou de dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil subjetiva.

Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 7º, XXVIII da CRFB, arts. 186 e 927, caput e parágrafo único do CC.

Sem razão.

Não há contradição a ser sanada neste ponto, uma vez que o v. acórdão, para fundamentar a responsabilidade objetiva da reclamada e a subsidiária, utilizou-se dos artigos do Código Civil mais adequados ao caso, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Desta forma, analisando os artigos que foram utilizados na decisão embargado, não há que se falar em contradição, já que estes se adéquam perfeitamente à controvérsia em análise.

Por fim, cabe-se ressaltar que a matéria já é considerada prequestionada quando a decisão adotar tese explícita sobre esta. Assim, desnecessária a menção ao artigo 7º, XXVIII da CRFB, uma vez que o v. aresto trouxe manifestação exaustiva sobre a responsabilidade objetiva da reclamada.

Nego provimento.

2.2.2.3. PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO.

O embargante alega que o v. aresto não considerou o contexto probatório acostados aos autos, os quais apontam que houve efetiva sinalização, preventiva e ostensiva do ambiente laboral no qual ocorreu o acidente de trabalho, e considerou que a empresa-ré não tomava as medidas necessárias à proteção de seus trabalhadores de rodovia.

Requer o prequestionamento do art. 131 do CPC, o qual impõe que o órgão julgador exponha os motivos que o levaram a determinada decisão.

Sem razão.

O v. acórdão trouxe manifestação de forma exaustiva quanto à responsabilidade das reclamadas no pagamento da indenização proveniente dos danos causados ao reclamante. Tendo esta sido considerada como responsabilidade objetiva, ou seja, aquela em que se torna necessária tão somente a comprovação do dano e do nexo causal, as medidas tomadas pela reclamada de forma a diminuir a ocorrência de sinistros não extirpa a sua obrigação em indenizar os danos causados aos seus empregados.

Além disso, tendo apresentado tese explícita quanto a matéria embargada, tem-se por atendido o requisito do prequestionamento.

Não havendo maiores esclarecimentos a prestar, nego provimento." (destacamos)

A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe.

Sem razão, contudo.

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput).

Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316).

Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88).

A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB).

Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário.

Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.

No caso concreto, a partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida (óbito de ex-empregado, decorrente de atropelamento por veículo quando realizava a limpeza do canteiro às margens da rodovia).

Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o de cujus (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF).

Não há dúvida de que a atividade de manutenção de rodovias, por ser realizada em via de elevado tráfego de veículos, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade.

No exercício de tal atividade, o empregado está exposto ao trafego de veículos na estrada, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito.

Note-se que esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva pelo risco profissional em atividades similares, conforme os seguintes julgados desta Corte:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVENTE DE OBRA EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927 do CCB/2002, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVENTE DE OBRA EM RODOVIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso concreto, a partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida (óbito de ex-empregado, decorrente de atropelamento por veículo que invadiu o acostamento da pista) e a atividade de servente de obras em rodovia federal. O TRT, mantendo a sentença, consignou que "sem desconsiderar o alto número de acidentes ocorridos em vias de elevado tráfego de veículos quando da execução de obras de construção e manutenção nas rodovias, entendo que não há elementos para enquadrar a atividade do autor como de risco, pois assim não consta de nenhum normativo legal, razão pela qual não há falar em responsabilidade objetiva do empregador". Ocorre que, ao contrário do que sustentou a instância ordinária, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de servente de obras realizada em via de elevado tráfego de veículos, quando da execução de obras de construção e manutenção nas rodovias, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tal atividade, o empregado está exposto ao tráfego de veículos na estrada, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que o fato de o acidente ter sido motivado por terceiro não é hábil a afastar o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida, haja vista a exposição do empregado aos riscos inerentes ao tráfego de veículos (imprudência e imperícia dos condutores), o que afasta eventual alegação de culpa exclusiva de terceiro. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar a Parte Autora pelo acidente sofrido pelo ex-empregado, que veio a óbito. Assim, os autos devem retornar ao Juízo de origem, para que prossiga no julgamento do feito conforme entender de direito, haja vista a causa não se encontrar em condições de imediato julgamento. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 595-29.2016.5.12.0050 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA EM ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM VIA PÚBLICA. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo esposo e pai dos autores, durante labor em obra de pavimentação de rodovia, decorrente de atropelamento por caminhão, resultando em óbito do trabalhador. O Regional consignou que "é fato público e notório que as atividades realizadas por trabalhadores em obras de manutenção, restauração, recuperação de pavimento e melhorias de rodovias configura atividade que determina um ônus maior do que a que estão submetidos os demais membros da coletividade que atuam em condições semelhantes, posto que permeada de riscos", o que enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva das reclamadas. A legislação vigente tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atribuições desempenhadas pelo empregado são de risco acentuado, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Ressalta-se que, no caso dos autos, nos termos consignados no acórdão recorrido, o de cujus foi contratado para a atividade de manutenção e pavimentação de rodovia. Desse modo, tendo em vista o labor em via pública, especialmente em uma rodovia, evidente que o trabalhador estava sujeito a riscos de acidentes com os veículos que trafegavam na estrada, mesmo considerando que as reclamadas tivessem tomado todas as precauções necessárias. É legítima, portanto, a adoção da responsabilidade objetiva da empregadora em se tratando de acidente de trabalho, quando em foco atividades de risco, havidas como tais - na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira - aquelas "que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores" (IN Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2007, pág. 118). A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade desenvolvida pelo empregado, que se constitui em risco acentuado ou excepcional pela natureza. No caso em exame, não há dúvida de que a atividade desempenhada pelo esposo e pai dos autores era de risco, pois, ao laborar em via pública (rodovia), está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade distinta, já que é acentuada a probabilidade de ocorrer grave acidente, com sérias consequências - como a relatada nos autos, que resultou no óbito do trabalhador (precedentes). Destaca-se, por outro lado, que a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva da empregadora, de modo que esta deve arcar com os riscos do acidente de trabalho. Isso porque é justamente a exposição do trabalhador aos riscos inerentes ao trânsito de veículos, mormente no que diz respeito à imprudência ou à imperícia de outros motoristas, que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva (precedentes). Dessa maneira, em se tratando atividade desempenhada na manutenção e pavimentação de rodovia, de risco acentuado de ser atingido pelos veículos que trafegavam no trecho respectivo, não se pode deixar de imputar às reclamadas responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. Ademais, como se sabe, o dano moral, entendido como o sofrimento físico e mental, a perda da paz interior, o sentimento de dor, desânimo e angústia, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança para mitigar o seu sentimento de dor, de menos valia, de desconforto, indubitável no caso vertente em face da gravidade do acidente sofrido pelo esposo e pai dos autores, assim como já ressaltado em linhas anteriores. Neste contexto, o Regional, ao condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho, com base na teoria da responsabilidade objetiva, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Afastada, portanto, a possibilidade de eventual afronta aos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e de divergência jurisprudencial, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido . aplicação financeira do valor indenizatório a título de danos morais referente ao autor menor de idade. possibilidade . A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, única apresentada no agravo de instrumento, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido . ". Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-1531-58.2012.5.15.0067, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) (g.n.)

(...) 3. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVENTE EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO PELA MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM. ATIVIDADE DE RISCO. 1.1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 1.2. No presente caso, o Reclamante, laborando como servente em obra de pavimentação de via pública foi atropelado pela"máquina de terraplanagem", o que lhe ocasionou o esmagamento e amputação do membro inferior direito. 1.3. A atividade desenvolvida em pavimentação de vias públicas autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, tendo em vista que se caracteriza como de risco. Nesse contexto, o dono do empreendimento que se beneficiou do trabalho prestado pelo seu empregado deve, com fundamento na teoria do risco, arcar com os danos decorrentes. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ARTIGO 997, III, DO CPC/2015 (ART. 500, III, DO CPC/73). Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo ante o não processamento do recurso principal. Recurso de revista prejudicado. ( AIRR-98-06.2012.5.01.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019) (g.n.)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FORTUITO INTERNO . RISCO DA ATIVIDADE . SINALIZAÇÃO DE OBRAS. RODOVIA. ATROPELAMENTO. 1. A jurisprudência assente desta Corte Superior considera que não há antinomia ou incompatibilidade em se admitir, de um lado, que a responsabilidade patronal por dano moral e/ou material advindo de acidente de trabalho, em regra, é subjetiva (baseada na culpa - inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal), e, por exceção, se o infortúnio sobrevier em atividade de risco, essa responsabilidade independe de culpa do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive a Súmula nº 479 do STJ, diferenciam caso fortuito interno de caso fortuito externo. Conquanto semelhantes no tocante à imprevisibilidade, o fortuito interno correlaciona-se com os riscos da atividade desenvolvida pelo agente causador do dano, ao passo que o fortuito externo revela-se estranho a essas atividades, o que ocorre, regra geral, com os fenômenos da natureza (CAVALIERI FILHO, Sérgio, In"Programa de Responsabilidade Civil", 10a ed., Atlas, São Paulo, 2012, pp. 143/144). 3. No caso, o atropelamento de um empregado que realiza a sinalização de obras da Reclamada em rodovias constitui fortuito interno, contexto que autoriza a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. Agravo interno interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. ( Ag-AIRR-1686-21.2013.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 09/11/2018) (g.n.)

Saliente-se, por oportuno, que o fato de o acidente ter sido motivado por terceiro não é hábil a afastar o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida, haja vista a exposição do empregado aos riscos inerentes ao tráfego de veículos (imprudência e imperícia dos condutores), o que afasta eventual alegação de culpa exclusiva de terceiro.

Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Empregadora, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva.

Nesse sentido, são os seguintes julgados:

(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em relação à responsabilidade civil, registre-se que a indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra excetiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a"atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros, bem como com os entregadores em motocicleta -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que"o Reclamante, no desempenho da função de Entregador/Motoboy, em razão da qual realizava a entrega de revistas da segunda reclamada, sofreu acidente de trânsito durante sua jornada laboral, quando se deslocava para iniciar as entregas". A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro, que exercia a função de entregador de revistas e, para realização desse mister, utilizava uma motocicleta. Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de entregador, por meio de motocicleta, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que a circunstância de o acidente ter sido motivado por fato de terceiro não excluiu o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida no momento do acidente. Esclareça-se, por fim, que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. No aspecto, portanto, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, ao reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a redução da capacidade laboral. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) ( RR - 20545-72.2016.5.04.0203 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) (g.n.)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO QUE DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL POR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. 1. A situação fática dos presentes autos registra que o de cujus," eletricista de distribuição, quando estava a serviço da reclamada e dirigindo um carro da mesma, num dia chuvoso, foi atingido por uma carreta que, perdendo a direção, invadiu a pista contrária e que acabou por vitimá-lo ". 2. Quanto ao trabalhador motorista, seja aquele cuja atividade objeto do contrato de trabalho é dirigir veículo, seja aquele que se desloca constantemente em veículo para prestar suas atividades profissionais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o trabalhador que se submete ao trânsito, encontra-se em situação de maior exposição ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CCB, vez que, embora o ato de dirigir veículos seja parte da vida moderna e do cotidiano da coletividade, quem o faz com frequência habitual e diretamente ligada às atividades do empregador ou tomador dos serviços, inegavelmente encontra-se sujeito a riscos muito maiores e exposto a maior possibilidade de sinistros. 3. De outro giro, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do art. 927 do CCB, o fato de terceiro não é capaz de desconstituir o liame da responsabilidade. Entende-se que o fato de terceiro (culpa exclusiva de terceiro, factum de terceiro) não rompe o nexo causal, como no presente caso, em que a culpa do acidente que vitimou o reclamante foi atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente, pois se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida, o que não é hipótese, haja vista que o risco de ser atingido por outro veículo por culpa de terceiro é ínsito à atividade que envolve o constante deslocamento no trânsito. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (E- RR - 2093-53.2013.5.15.0125, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 2/2/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/2/2017) (g.n.)

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMANTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DESLOCAMENTO FREQUENTE EM RODOVIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito sofrido pelo de cujus, quando se deslocava em veículo de propriedade da reclamada para fins de consecução dos seus serviços, tendo falecido em razão do infortúnio. O dever de reparação civil na esfera trabalhista decorre da assunção, pelo empregador, dos riscos do negócio também em relação às consequências decorrentes dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados, consoante o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT. Nesse contexto, surge a responsabilidade civil, que pode se dar tanto na modalidade subjetiva quanto na objetiva, ambas previstas no Código Civil. Com efeito, os artigos 186 e 187 do Código Civil tratam da responsabilidade subjetiva, calcada na necessidade de comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente, sendo essa a regra geral. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, desse mesmo diploma legal preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo do agente, a reparação será devida. No caso destes autos, trata a demanda de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo de cujus, em deslocamento para a consecução do seu trabalho, que lhe acarretou a morte. Conforme se constata da leitura da decisão regional, o Tribunal a quo concluiu que não há responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, porque"o acidente sofrido pelo Sr. Jair José Ferreira e que ocasionou seu falecimento teve como motivo fato de terceiro e não da demandada. Ou seja, foi a atitude imprudente do condutor do veículo Gol, pessoa estranha à reclamada, que provocou o acidente". Apontou-se, ainda, que,"levando em consideração o teor do preceito constitucional acima transcrito, não há como negar que a Carta Suprema exige, para concessão do direito à indenização, que o trabalhador demonstre a existência de dolo ou culpa do empregador", tendo concluído que"adotou o legislador constituinte, no entendimento deste juízo, a teoria da responsabilidade subjetiva do empreendedor e não a teoria da responsabilidade objetiva". Assim, o Regional entendeu que, em virtude de o acidente ter ocorrido por culpa de terceiro, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Com efeito, tratando-se de acidente de trabalho ocorrido no exercício de atividade de risco acentuado, como é o caso dos autos, caracterizada está a responsabilidade objetiva da empresa reclamada, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Isso se mostra ainda mais evidente na situação em análise, tendo em vista ser incontroverso nos autos que o acidente ocorreu em deslocamento para a realização de trabalho em prol da reclamada em outro Município e que" o de cujus estava em serviço ou em veículo de sua propriedade (reclamada), quando ocorrido o infortúnio que o vitimou de forma fatal ". Assim, a atividade desempenhada pelo reclamante, em razão dos constantes deslocamentos é considerada de risco acentuado, ou seja, um risco mais elevado que aquele inerente às atividades de risco em geral, diante da maior potencialidade de ocorrência do sinistro, o que configura o dano moral in re ipsa (decorrente do próprio fato em si). Não havendo, na decisão regional, dados que possam infirmar essa presunção, é devida a reparação do dano moral e material, de responsabilidade da reclamada. Ainda, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva da empregadora, de modo que esta deve arcar com os riscos do acidente de trabalho. Isso porque, é justamente a exposição do reclamante aos riscos inerentes ao trânsito de veículos, mormente no que diz respeito à imprudência ou à imperícia de outros motoristas, que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva (precedentes). No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era de risco, pois os constantes deslocamentos rodoviários o colocavam sob maior risco de acidentes do que o trabalhador comum. Nesses termos, a Corte regional, ao desconsiderar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, mesmo tratando-se de atividade laboral considerada de risco desenvolvida pelo empregado, decidiu em desacordo com a jurisprudência predominante nesta Corte superior e em afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 795-07.2011.5.02.0271, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/3/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/3/2019) (g.n.)

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO . A prestação de serviço às margens de rodovia de mão dupla, com acostamento estreito, é atividade empresarial tipicamente de risco, haja vista que os empregados ficam à mercê dos veículos que trafegavam na rodovia. Dessa forma, a responsabilidade civil da empresa pela morte do seu empregado é objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, o fato de o atropelamento ter sido realizado por terceiro estranho à relação empregatícia não é capaz de excluir o nexo causal, haja vista o risco oferecido pela atividade profissional. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-1858-60.2012.5.15.0145, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019). (g.n.)

De todo modo, pontuou a Corte de origem, valorando os fatos e provas dos autos, que a" forma em que a empresa conduz o trabalho de seus empregados não atende a necessidade de segurança de seus trabalhadores ", assentando, nesse descortino, que a Reclamada"agiu de forma negligente quanto à segurança de trabalho, concorrendo de forma culposa para a ocorrência do acidente de trabalho".

Assim, diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar.

Destarte, uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar a Parte Autora pelo acidente sofrido pelo ex-empregado, que veio a óbito.

Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST.

Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Registre-se, por cautela, que a Recorrente não se insurgiu quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o que evidencia renúncia tácita ao direito de recorrer.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

O Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu:

"2.2.1. Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trabalho

Trata-se a demanda de ação movida pelo espólio de Vanildo Simões Pereira em face das rés. O de cujus, representado pelo espólio, era empregado da Valevias Construções, Conservação e Saneamento Ltda. A referida empresa prestava serviços para ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

O empregado sofreu acidente de trabalho que o levou a óbito. Ante o fato, suas herdeiras (esposa e três filhas maiores de idade), através do espólio do de cujus, ajuizaram ação requerendo pagamento de indenização por danos morais e materiais contra a empregadora e a tomadora.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por entender que a atividade praticada pelo autor não seria de risco e por não restar comprovada a culpa das reclamadas no acidente de trabalho, em que veio a falecer o empregado.

O espolio demandante se insurge em face de tal decisão, alegando, em suma, que o acidente de trabalho do autor não depende de culpa da empregadora ou da tomadora para gerar a caracterização da responsabilidade civil, já que se trata a atividade desenvolvida pelo obreiro seria de atividade de risco.

Assim, não restando caracterizada a culpa do empregado, considerando, ainda, incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho que levou a óbito o empregado, pugna pela reforma do julgado, deferindo-se as indenizações moral e material requeridas na pela de ingresso.

Vejamos.

Continuo mantendo o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 (art. 7.º, XXVIII) exige, como regra, a comprovação da existência de dolo ou culpa para a responsabilização do empregador por dano decorrente do acidente de trabalho, não obstante não podermos deixar de considerar que a legislação em vigor tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em casos em que a empresa empregadora exerça atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pois, da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado. Trata-se da teoria do risco.

Assim, como dito alhures, se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pela aplicação da teoria do risco, pois da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado.

No caso em tela o acidente ocorreu, conforme narra a própria empregadora (Valevias), em sua contestação (fl. 168), no dia 06 de março de 2014, aproximadamente às 13 horas e 50 minutos, três empregados foram 'abruptamente atropelados', enquanto 'laboravam efetuando a limpeza do canteiro, às margens da rodovia BR 101, km 417'.

Dois empregados foram a óbito no momento do acidente e outro foi internado com ferimentos graves em hospital da região.

Portanto, o acidente ocorreu durante o labor e em decorrência desse.

As reclamadas alegam que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros.

Entretanto, a vexata quaestio que deve ser apreciada consiste no fato de que as empresas vêm efetivamente se descurando de manter o ambiente em que seus trabalhadores de rodovia prestam serviço de forma segura. Seja em caráter preventivo, seja mediante fiscalização, atuando eficazmente durante a prestação de serviço.

Isto porque a empresa, pelo que se vê, não tomava as medidas para que isso não ocorresse.

Mas mesmo neste aspecto, de o acidente ter sido ocasionado por motorista que teria perdido o controle do caminhão e invadido o local no qual empregados da Valevias realizavam manutenção na pista não afasta a situação concreta de que a forma em que a empresa conduz o trabalho de seus empregados não atende a necessidade de segurança de seus trabalhadores.

Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 282-324), pela tomadora de serviços, não há dúvidas que o caminhão perdeu o controle e provocou o acidente.

Todavia, sem sobra de dúvida, é de risco a atividade de manutenção de pista, devendo ser considerado, ainda, que tal pista consiste na BR 101, rodovia federal com alto índice de sinistros e mortes decorrentes de acidentes de trânsito, também não se pode dizer que a hipótese consiste em culpa exclusiva de terceiros, já que, conforme anteriormente exposto, cabia a empregadora, bem como a tomadora proporcionarem aos seus empregados segurança para a prestação de serviços.

Ante o exposto, submete-se o empregado, nessa condição, a risco maior do que aquele a que é submetido o cidadão comum, pois exerce praticamente toda a sua jornada dirigindo nas rodovias, onde a probabilidade de acidente automobilístico é muito grande. Assim, há que ser aplicada à espécie a responsabilidade objetiva.

Nesse sentido é a decisão que segue:

120194517 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A atividade de motorista de caminhão é, por si só, perigosa ou de risco acentuado, na medida em que o empregado se expõe constantemente ao risco de acidentes. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, incidindo a responsabilidade civil objetiva, que independe da ocorrência de culpa ou dolo. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do CCB. Indenização devida. PENSÃO VITALÍCIA - Empregado aposentado por invalidez que passa a receber proventos pela Previdência Social. Não demonstrado prejuízo, com "redução no padrão de vida" de sua família. Pensão mensal indevida. Recurso parcialmente provido. (TRT 4ª R. - RO 00316-2004-821-04-00-8 - Relª Juíza Maria Helena Mallmann - J. 08.06.2006) JNCCB.927 JNCCB.927.PUN

Assim, não há dúvidas que a empregadora, assim agindo, agiu de forma negligente quanto à segurança de trabalho, concorrendo de forma culposa para a ocorrência do acidente de trabalho, o que afasta a culpa exclusiva de terceiros.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores previamente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que 'dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão.'

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5.º, X).

O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas ao coração, à alma. São os atos e omissões que atribuem a alguém a prática de crime, difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional e demonstrando o descaso com a dignidade do ser humano, o que ocorreu no presente caso, já que a empregadora agiu com negligência em relação à segurança de seu empregado.

Deste modo, não restam dúvidas quanto à dor moral suportada pelos autores, familiares do de cujus, com acidente fatal para o qual a empregadora concorreu culposamente, o que atrai o direito à reparação nos termos do artigo 5º, caput e inciso X da Carta Federal, c/c o art. 927, parágrafo único, do CC.

E é certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.

O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as conseqüências psicológicas e físicas ante a ofensa causada.

No caso, repita-se, não é difícil mensurar a dor íntima das herdeiras, familiares do de cujus, com acidente fatal.

Assim, considerando-se a situação econômica das rés (vide item 2.2.2 a seguir, acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada), a posição social da vítima (Auxiliar de Serviços Gerais- último vencimento bruto de R$ 768,10, fl. 43) e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, fixo o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira das rés e nem causa o enriquecimento da parte demandante.

Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão.

É que, no direito do trabalho, as regras do direito comum somente são aplicadas na hipótese de omissão (CLT, art. 8.º).

Nesse passo, deve ser observado o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, específico para a atualização dos débitos trabalhistas em geral, que determina a aplicação de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die.

Não é outra a orientação adotada pelo C. TST, senão vejamos:

JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.177/91. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral e físico decorrente de doença profissional equiparada à acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª Turma, RR-316/2006-010-17-00.0, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.10.2009) (g.n)

No entanto, quanto à correção monetária, esta deverá incidir sobre o quantum debeatur nos termos da Resolução n.º 8, do C. TST, que estabelece tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT), a partir da data em que foi fixada a indenização por dano moral, já que o art. 39 da Lei 8.177/91 também estabelece que a atualização monetária incide a partir do vencimento da obrigação, o que, no caso do dano moral, é a data da prolação da decisão, momento em que o julgador transforma em pecúnia o prejuízo sofrido pelo reclamante em sua esfera íntima.

Nesse sentido a Súmula nº 52 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis:

52. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais é o da prolação da decisão judicial que o quantifica.

Por fim, para encerrar de uma vez por todas a polêmica, o C.TST editou recentemente a Súmula 439, nos seguintes termos:

SÚM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Por fim, à análise dos danos materiais (pensionamento).

No caso, os danos materiais se demonstram pela total impossibilidade do de cujus de melhorar seus rendimentos financeiros por intermédio da atividade que exercia, tendo seus dependentes que se contentarem com os valores da pensão por morte. Assim, devida uma pensão mensal em decorrência da morte do empregado, quanto o dano material se mostra comprovado.

No caso dos autos, embora haja a impossibilidade de melhora dos rendimentos do de cujus, decorrente de seu óbito, entendo que o dano material não se mostra configurado.

O empregado, na data do acidente estava com 55 anos e tinha três filhas, que já eram maiores de idade e não mais dependentes do de cujus.

Apenas a esposa guarda a característica de dependente do empregado falecido.

Entretanto, essa passou a perceber benefício previdenciário no valor (R$ 724,00 - fl. 32) próximo ao valor do salário do de cujus de R$ 768,10 (fl. 36). É certo que o benefício previdenciário não se confunde com o dano material.

Destaque-se que tal valor, pouco inferior àquela recebido mensalmente pelo de cujus, é destinado apenas para as suas despesas.

Portanto, dou parcial provimento para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária (vide item 2.2.2 abaixo), ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão.

2.2.2. Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Incontroverso nos autos que a primeira ré foi contratada pela segunda para executar '...serviços de conservação rodoviária' conforme cláusula 1ª do contrato de fl. 260.

Ou seja, a segunda reclamada explora atividades com fins lucrativos, tendo se beneficiado da força de trabalho despendida pelo de cujus, eis que esse laborava na manutenção da pista BR 101, administrada pela tomadora, o que propicia, ao menos indiretamente, a manutenção/aumento da lucratividade da empresa.

Ouso dizer que, embora não seja atividade-fim da empresa, a manutenção da pista, constitui atividade-meio, imprescindível ao bom desempenho da empresa na sua atividade-fim.

Cumpre ressaltar que é preciso afastar a interpretação que vem sendo dada ao art. 455 da CLT, a fim de conferir-lhe alcance mais amplo, efetivo e justo, atendendo, dessa forma, ao fim social a que se destina. Esta visão teleológica da norma não é faculdade, mas sim dever do julgador, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: 'Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.'.

Nesse sentido, a lição de Ísis de Almeida, in verbis:

Excluir, pura e simplesmente, o chamado 'dono da obra' da responsabilidade, quando não ocorresse fraude, vício sempre difícil de se comprovar, seria estimular justamente a prática de fraudes, simulações etc., em prejuízo do trabalhador. Ou, mesmo admitindo a boa-fé do dono da obra, seria propiciar, a este, a negligência na escolha do seu construtor, ou na procura de mão-de-obra de custo inferior, pela baixa categoria do intermediário, à custa do prejuízo do operário."(Manual ...; LTr.)

Seguindo essa linha de raciocínio, concluímos que a OJ 191, da SDI-I, do C.TST, também não pode ser aplicada indiscriminadamente. Deve-se, sempre, separar duas situações completamente distintas.

A primeira refere-se à empresa que desenvolve atividades relacionadas à construção civil, e que contrata outra empresa/empreiteiro para realizar determinada obra. Não há qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pelo empreiteiro. É que a construção gera lucro para o proprietário, no caso, construtora ou incorporadora.

A segunda hipótese é a do proprietário de imóvel que, esporadicamente, constrói ou reforma seu próprio domicílio, contratando empreiteiro para tanto. A atividade não possui natureza lucrativa. Este tipo de 'dono da obra' não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas deixadas pelo empreiteiro relativamente aos trabalhadores por ele contratados. É esta a situação a ser protegida, invocando, inclusive, a orientação jurisprudencial supramencionada.

A propósito, devem ser lembradas as palavras de Carrion, verbis:

Há tendência, não majoritária, no sentido de atribuir as responsabilidades trabalhistas ao dono da obra, pessoa física, que contrata o trabalho diretamente e de responsabilizá-lo, subsidiariamente, no caso de empreiteiro insolvente; (...) A maior parte dos autores afasta a responsabilidade do proprietário (Russomano, 'Curso'; Catharino, 'Compêndio universitário'), por considerá-la atividade não lucrativa. (...) Por isso, se é compreensível a extensão do princípio por razões sociais, estas mesmas razões devem impor cautela ao juiz, para não atingir particulares que constróem seu próprio domicílio sem poder econômico; avaliar o tempo transcorrido e as demais circunstâncias, a fim de não transformar sua hermenêutica em ignomínia de outras humildes famílias pelos ônus desproporcionais que podem resultar (previdência, FGTS, PIS etc.).' (Comentários ...; Saraiva).

Sobre o tema, ressalta Maurício Godinho, verbis:

O caráter subsidiário da responsabilidade inerente a relações jurídicas similares a essa relação justrabalhista já era reconhecido em outros ramos jurídicos. No Direito Previdenciário, por exemplo, firmou-se jurisprudência consistente em perceber a responsabilidade subsidiária do proprietário ou condômino em vista da inadimplência do construtor. Na Súmula 126 do antigo TFR estabelecia-se:

'Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra, condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação.' . (Curso...; LTr).

Em suma, como dito alhures, se o dono da obra explora atividade com fins lucrativos, beneficia-se da força de trabalho despendida, e se a obra realizada teve como objetivo o aumento da área produtiva, a expansão dos negócios, ou, ainda que indiretamente, o aumento da lucratividade da empresa, deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela contratada. É o caso dos autos.

E não se pode olvidar que a segunda reclamada, em virtude do contrato celebrado, exercia poder diretivo sobre os serviços prestados pela primeira, o que pressupõe, naturalmente, o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a empresa contratada não adimplir todas as obrigações assumidas com os trabalhadores, a tomadora dos serviços, que for diretamente beneficiada pela força de trabalho despendida pelos obreiros, também deve assumir esse ônus, arcando com as conseqüências advindas da má escolha.

Seguindo essa linha de raciocínio, concluímos ainda que a OJ 191 da SDI-I, do C. TST, não é aplicável in casu. Por oportuno, registre-se, que certo é que as orientações jurisprudenciais não vinculam o julgador, servindo, tão somente, para firmar seu convencimento.

Desta forma, pelas características da prestação dos serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento indispensáveis à consecução dos fins econômicos e sociais dos negócios geridos pelas tomadoras, ou seja, situação típica versada na Súmula 331 do TST, suficiente a fazer emergir a responsabilidade subsidiária dos beneficiários finais do trabalho desenvolvido pelos reclamantes.

Assim, a teor do que dispõe o item IV da Súmula 331 do C. TST e, aplicando analogicamente o art. 16 da Lei nº 6.019/74, que estabelece a responsabilidade do tomador de serviços com a empresa intermediadora da mão-de-obra, entendo que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador.

Ora, tendo a tomadora dos serviços agido com culpa in eligendo e in vigilando, responde ela pela falta de idoneidade da prestadora de serviços, eis que, mais do que realizar a escolha da empresa devidamente, tinha a segunda reclamada o dever de manter constante vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados, que prestaram serviços diretamente à empresa tomadora. In casu, evidenciando-se haveres trabalhistas não pagos pela primeira ré, configurada está a culpa da segunda demandada.

Cumpre asseverar que a responsabilidade subsidiária nada mais é que uma garantia a mais aos empregados que já prestaram seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, executar a tomadora dos serviços, não havendo falar, então, em necessidade de se comprovar, imediatamente, eventual situação de insolvência, para poder-se condenar o tomador no cumprimento subsidiário das obrigações impostas em sentença, posto que a subsidiariedade não tem por escopo onerar despropositada e irresponsavelmente o condenado subsidiário.

Assim, uma vez que a empregadora torne-se inadimplente em relação às verbas devidas ao empregado, em razão do contrato de trabalho, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo pagamento de toda a condenação que for imposta. Tal se justifica, não só pela teoria do abuso de direito perpetrado, mas igualmente porque, preferindo a realização das tarefas que lhe são afetas mediante a contratação de empresa interposta, e assim optando por não manter empregados para atender as necessidades permanentes do seu empreendimento, sofre o inarredável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser descumpridas pela empresa prestadora do serviço, independentemente de comprovação acerca da inidoneidade ou da inexistência de patrimônio da prestadora. Se assim não fosse, o trabalhador, que carece da sua labuta pessoal para custear sua sobrevivência, correria o risco de não receber qualquer pagamento pela força de trabalho despendida.

A liberdade na contratação e a livre iniciativa devem estar sempre em consonância com valores sociais do trabalho insculpidos no art. 1.º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se a segunda reclamada, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar com o intuito de burlar a legislação trabalhista, o que não pode ser tolerado.

São aplicáveis, portanto, à tomadora dos serviços os artigos 186 c/c 927 do Código Civil, o art. 455 da CLT e o disposto no inciso IV do Enunciado n. 331 do C. TST.

Cumpre registrar ainda que a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações, salariais e indenizatórias, na medida em que a Súmula n.º 331, do C. TST, em seu inciso IV, não faz qualquer ressalva quando atribui ao beneficiário da mão-de-obra a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal.

Por fim, cumpre ainda esclarecer que, na hipótese vertente, não há qualquer afronta ao disposto no inciso II do art. 5.º da CF, na medida em que, como ensinava o jurista e ex-ministro do STF, João Mendes de Almeida Júnior, em obra As Formas da Praxe Forense, colhida no site http://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/viewFile/65027/67639, em 22/08/2014, 'A lei positiva, em suas aplicações, rege minudencias não previstas e exige do magistrado a prudência necessária para tirar as legitimas consequências do texto, consequências que são regras latentes nesses mesmos textos. (...) Nem é possível que, nas variadas, múltiplas e minuciosas circunstâncias da vida, o legislador tenha a pretensão de tudo prever e prover.'

Portanto, dou provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." (destacamos)

Opostos embargos de declaração pela Reclamada, o TRT assim se manifestou:

"2.2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

2.2.2.1. OMISSÃO. PRELIMINARES.

A embargante alega que o v. acórdão não analisou as questões preliminares alegadas pela reclamada em sede de contrarrazões ao recurso ordinário.

Pois bem.

No caso presente, de fato constata-se o vício da omissão. Portanto, passo a saná-lo neste momento.

a) Preliminar de ausência de interesse recursal:

A r. sentença indeferiu a preliminar, por entender que as filhas e a viúva teriam legitimidade para o pleito. Sendo que aquelas deveriam comprovar dependência econômica em relação ao pai.

Insurgiu-se o reclamante sob os fundamentos de que, nos moldes do art. 943 do CC, todos os herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação em nome do de cujus com o intuito de exigir reparação de danos causados a este.

Em contrarrazões, a reclamada sustentou que inexistiu sucumbência em relação ao reclamante neste ponto, e, portanto, é ilegítimo o pleito de reforma da r. decisão.

Vejamos.

De fato inexistiu sucumbência, não havendo interesse recursal. Nada obstante o acórdão não tenha afastado expressamente a preliminar, no mérito a matéria referente ao pensionamento foi favorável a embargante, não havendo prejuízo à parte.

Afasto a preliminar de interesse recursal.

b) Preliminar de inovação recursal:

A recorrida alega que o reclamante majorou o quantum da indenização pelos danos causados ao obreiro e, por este motivo, requer o acolhimento da preliminar de inovação recursal.

Não lhe assiste razão.

O quantum referente aos danos materiais postulados pelo reclamante não foram alterados em sede recursal, permanecendo-se, portanto, o mesmo valor requerido na exordial.

Além disso, o órgão julgador possui a faculdade de determinar o pagamento da indenização devida pela reclamada em uma ou em várias parcelas, sendo o deferimento de qualquer uma destas hipóteses equivalentes, não constituindo o pedido do reclamante uma inovação recursal.

De todo modo, ressalto que à fls. 13 da inicial consta o pedido de indenização no valor de R$ 217.021,39. O pedido recursal referido pelo embargante, fl. 358, reproduz o que pedido às fls. 13.

Afasto a preliminar de inovação recursal.

2.2.2.2. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A embargante alega existir contradição no v. acórdão no que tange à responsabilidade objetiva da reclamada. Sustenta que, apesar do referido enquadramento de sua responsabilidade, o decisium utilizou de dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil subjetiva.

Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 7º, XXVIII da CRFB, arts. 186 e 927, caput e parágrafo único do CC.

Sem razão.

Não há contradição a ser sanada neste ponto, uma vez que o v. acórdão, para fundamentar a responsabilidade objetiva da reclamada e a subsidiária, utilizou-se dos artigos do Código Civil mais adequados ao caso, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Desta forma, analisando os artigos que foram utilizados na decisão embargado, não há que se falar em contradição, já que estes se adéquam perfeitamente à controvérsia em análise.

Por fim, cabe-se ressaltar que a matéria já é considerada prequestionada quando a decisão adotar tese explícita sobre esta. Assim, desnecessária a menção ao artigo 7º, XXVIII da CRFB, uma vez que o v. aresto trouxe manifestação exaustiva sobre a responsabilidade objetiva da reclamada.

Nego provimento.

2.2.2.3. PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO.

O embargante alega que o v. aresto não considerou o contexto probatório acostados aos autos, os quais apontam que houve efetiva sinalização, preventiva e ostensiva do ambiente laboral no qual ocorreu o acidente de trabalho, e considerou que a empresa-ré não tomava as medidas necessárias à proteção de seus trabalhadores de rodovia.

Requer o prequestionamento do art. 131 do CPC, o qual impõe que o órgão julgador exponha os motivos que o levaram a determinada decisão.

Sem razão.

O v. acórdão trouxe manifestação de forma exaustiva quanto à responsabilidade das reclamadas no pagamento da indenização proveniente dos danos causados ao reclamante. Tendo esta sido considerada como responsabilidade objetiva, ou seja, aquela em que se torna necessária tão somente a comprovação do dano e do nexo causal, as medidas tomadas pela reclamada de forma a diminuir a ocorrência de sinistros não extirpa a sua obrigação em indenizar os danos causados aos seus empregados.

Além disso, tendo apresentado tese explícita quanto a matéria embargada, tem-se por atendido o requisito do prequestionamento.

Não havendo maiores esclarecimentos a prestar, nego provimento.

2.2.2.4. PREQUESTIONAMENTO. VALOR DO DANO MORAL.

A reclamada alega que a fixação do quantum referente aos danos morais não foi calculado a partir do princípio da proporcionalidade, e, neste sentido, requer o prequestionamento do art. 5º, V da CF.

Sem razão.

Estando o v. acórdão devidamente fundamentado, tendo este enfrentado os pontos relevantes à resolução da controvérsia em questão, assentando tese a respeito de suas matérias, não há que se falar em vício a macular o decisum. É neste sentido a OJ nº 118 da SDI-I e do Enunciado nº 297 do C. TST.

Isto posto, a título de prequestionamento, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte.

Nego provimento.

2.2.2.5. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A embargante requer esclarecimento acerca de quais provas foram utilizadas para comprovar a culpa da reclamada e sobre o fato de que o reclamante não pugnou pelo pagamento de nenhuma verba trabalhista, não sendo plausível a aplicação da Súmula 331 do TST.

Sem razão.

O v. acórdão embargado foi explícito quantos aos motivos que o levou a chegar à conclusão de que a reclamada de fato é responsável pela indenização dos danos ocasionados ao reclamante.

O fato de a embargante pedir a demonstração de quais provas demonstraram que esta agiu com culpa é irrelevante ao caso, uma vez que a responsabilidade desta é objetiva, sendo desnecessária, portanto, a existência de culpa para configuração do ato ilícito indenizável.

Além disso, o v. aresto foi enfático na aplicação da Súmula 331 do E. TST, sob os fundamentos de que esta não faz distinção de quais verbas são abarcadas por ela. Assim, perfeitamente possível a inclusão de verbas de natureza indenizatória neste caso, uma vez que não existe óbice legal neste sentido.

Aplica-se nesta hipótese, portanto, o item I da Súmula 297 do E. TST, in verbis:

SÚMULA 297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. (...).

Pelo exposto, nego provimento.

2.2.2.6. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contradição à súmula 219 do E. TST, que estabelece que a parte deve estar assistida por sindicato, apresentar o documento de miserabilidade e receber menos que o dobro do mínimo.

Sem razão.

A contradição consiste no desacordo contido na própria decisão embargada, o que prejudica a construção lógica da decisão. Assim, não constitui contradição o mero desacordo da tese do v. acórdão com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Sob esta perspectiva, não há que se falar em contradição o fato de o julgado ter adotado tese contrária à Súmula 219 do E. TST.

Nego provimento." (destacamos)

A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe.

Sem razão, contudo.

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

De início, pontue-se que a configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Reclamada.

Com efeito, a Corte de origem expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais constatou a existência do dano, do nexo causal e da responsabilidade objetiva da Reclamada, de forma a ensejar o dever de indenizar a Parte Autora pelo acidente sofrido pelo ex-empregado, que veio a óbito.

Ademais, agregou o TRT que também ficou comprovada a conduta culposa da Empregadora, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar.

A propósito, ressaltou o TRT, ao julgar os embargos de declaração opostos, que não "há contradição a ser sanada neste ponto, uma vez que o v. acórdão, para fundamentar a responsabilidade objetiva da reclamada e a subsidiária, utilizou-se dos artigos do Código Civil mais adequados ao caso".

Sob o enfoque da dinâmica do acidente, não há qualquer omissão a ser sanada, porquanto o TRT foi claro ao assentar "a empregadora, assim agindo, agiu de forma negligente quanto à segurança de trabalho, concorrendo de forma culposa para a ocorrência do acidente de trabalho, o que afasta a culpa exclusiva de terceiros".

De todo modo, como já visto em tópico anterior, o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva.

Em relação à alegação de preclusão / renúncia quanto ao pleito de responsabilidade solidária, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em que pese o TRT, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Recorrente, tenha se mantido silente sobre a referida questão, ao apreciar o recurso ordinário do Espólio Demandante, expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais atribuiu responsabilidade subsidiária a 2ª Reclamada, ora Recorrente.

Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional.

Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST.

Sobre o tema "responsabilidade subsidiária", registre-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

A SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, assim como reafirmou as razões determinantes para a elaboração da OJ 191/SBDI-1/TST, uma das quais, conforme consta do voto do Relator, consiste no entendimento de que "o contrato de empreitada a que alude a mencionado verbete jurisprudencial é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza, para o atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico, a exemplo do contrato de montagem industrial".

No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a 1ª Reclamada foi contratada pela 2ª Reclamada para executar serviços de conservação rodoviária, não havendo como se extrair, do acórdão recorrido, que o contrato celebrado entre as Reclamadas tinha como objeto uma obra certa de construção civil para cumprimento em prazo determinado.

Diante desse quadro, depreende-se que o contrato celebrado entre as Empresas Reclamadas não se destinou especificamente à construção civil, não sendo aplicável, portanto, a regra de não responsabilização do dono da obra (OJ 191/SBDI-1/TST).

Ressalte-se que, no caso dos autos, a condenação das Reclamadas, em verdade, consistiu em verbas resultantes de acidente de trabalho, de modo que se fundamentou no art. 942 do Código Civil, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil.

Nesse contexto, registre-se ser inaplicável, ao presente caso, o disposto no art. 71, caput, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato administrativo, de modo a não se encontrar disciplinada no referido texto de lei.

Da mesma forma, não há que se cogitar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil solidária decorrente de acidente de trabalho.

Desse modo, há de se manter a responsabilidade tão somente subsidiária imposta pela Corte de origem, mas por fundamento diverso do adotado pelo TRT, haja vista a incidência do óbice processual em se declarar a responsabilidade solidária das Reclamadas, consistente na impossibilidade de se alterar a decisão recorrida em prejuízo ao interesse da parte recorrente - vedação ao "reformatio in pejus".

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada quanto aos temas.

C) RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DEMANDANTE

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.

O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe:

"Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".

Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Espólio Demandante apenas quanto ao tema "indenização por dano material", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "valor arbitrado a título de indenização por dano moral".

Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia Ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema.

2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA A COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE

O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"2.2.1. Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trabalho

Trata-se a demanda de ação movida pelo espólio de Vanildo Simões Pereira em face das rés. O de cujus, representado pelo espólio, era empregado da Valevias Construções, Conservação e Saneamento Ltda. A referida empresa prestava serviços para ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

O empregado sofreu acidente de trabalho que o levou a óbito. Ante o fato, suas herdeiras (esposa e três filhas maiores de idade), através do espólio do de cujus, ajuizaram ação requerendo pagamento de indenização por danos morais e materiais contra a empregadora e a tomadora.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por entender que a atividade praticada pelo autor não seria de risco e por não restar comprovada a culpa das reclamadas no acidente de trabalho, em que veio a falecer o empregado.

O espolio demandante se insurge em face de tal decisão, alegando, em suma, que o acidente de trabalho do autor não depende de culpa da empregadora ou da tomadora para gerar a caracterização da responsabilidade civil, já que se trata a atividade desenvolvida pelo obreiro seria de atividade de risco.

Assim, não restando caracterizada a culpa do empregado, considerando, ainda, incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho que levou a óbito o empregado, pugna pela reforma do julgado, deferindo-se as indenizações moral e material requeridas na pela de ingresso.

Vejamos.

Continuo mantendo o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 (art. 7.º, XXVIII) exige, como regra, a comprovação da existência de dolo ou culpa para a responsabilização do empregador por dano decorrente do acidente de trabalho, não obstante não podermos deixar de considerar que a legislação em vigor tende a agasalhar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas são de risco. É o que dispõe o art. 927 e parágrafo único do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em casos em que a empresa empregadora exerça atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pois, da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado. Trata-se da teoria do risco.

Assim, como dito alhures, se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados, a sua responsabilidade é objetiva, pela aplicação da teoria do risco, pois da mesma forma como ela tira proveito do fato de o empregado colocar a vida em risco para que ela cumpra seus contratos e ganhe dinheiro, assim também, em contrapartida, ela deve assumir os ônus pelos eventos danosos que dessa atividade advêm para o empregado.

No caso em tela o acidente ocorreu, conforme narra a própria empregadora (Valevias), em sua contestação (fl. 168), no dia 06 de março de 2014, aproximadamente às 13 horas e 50 minutos, três empregados foram 'abruptamente atropelados', enquanto 'laboravam efetuando a limpeza do canteiro, às margens da rodovia BR 101, km 417'.

Dois empregados foram a óbito no momento do acidente e outro foi internado com ferimentos graves em hospital da região.

Portanto, o acidente ocorreu durante o labor e em decorrência desse.

As reclamadas alegam que o infortúnio teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros.

Entretanto, a vexata quaestio que deve ser apreciada consiste no fato de que as empresas vêm efetivamente se descurando de manter o ambiente em que seus trabalhadores de rodovia prestam serviço de forma segura. Seja em caráter preventivo, seja mediante fiscalização, atuando eficazmente durante a prestação de serviço.

Isto porque a empresa, pelo que se vê, não tomava as medidas para que isso não ocorresse.

Mas mesmo neste aspecto, de o acidente ter sido ocasionado por motorista que teria perdido o controle do caminhão e invadido o local no qual empregados da Valevias realizavam manutenção na pista não afasta a situação concreta de que a forma em que a empresa conduz o trabalho de seus empregados não atende a necessidade de segurança de seus trabalhadores.

Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 282-324), pela tomadora de serviços, não há dúvidas que o caminhão perdeu o controle e provocou o acidente.

Todavia, sem sobra de dúvida, é de risco a atividade de manutenção de pista, devendo ser considerado, ainda, que tal pista consiste na BR 101, rodovia federal com alto índice de sinistros e mortes decorrentes de acidentes de trânsito, também não se pode dizer que a hipótese consiste em culpa exclusiva de terceiros, já que, conforme anteriormente exposto, cabia a empregadora, bem como a tomadora proporcionarem aos seus empregados segurança para a prestação de serviços.

Ante o exposto, submete-se o empregado, nessa condição, a risco maior do que aquele a que é submetido o cidadão comum, pois exerce praticamente toda a sua jornada dirigindo nas rodovias, onde a probabilidade de acidente automobilístico é muito grande. Assim, há que ser aplicada à espécie a responsabilidade objetiva.

Nesse sentido é a decisão que segue:

120194517 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A atividade de motorista de caminhão é, por si só, perigosa ou de risco acentuado, na medida em que o empregado se expõe constantemente ao risco de acidentes. A responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, incidindo a responsabilidade civil objetiva, que independe da ocorrência de culpa ou dolo. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do CCB. Indenização devida. PENSÃO VITALÍCIA - Empregado aposentado por invalidez que passa a receber proventos pela Previdência Social. Não demonstrado prejuízo, com" redução no padrão de vida "de sua família. Pensão mensal indevida. Recurso parcialmente provido. (TRT 4ª R. - RO 00316-2004-821-04-00-8 - Relª Juíza Maria Helena Mallmann - J. 08.06.2006) JNCCB.927 JNCCB.927.PUN

Assim, não há dúvidas que a empregadora, assim agindo, agiu de forma negligente quanto à segurança de trabalho, concorrendo de forma culposa para a ocorrência do acidente de trabalho, o que afasta a culpa exclusiva de terceiros.

O dano moral indenizável é aquele que causa dor moral e até mesmo física a outrem, que sofre em seu íntimo, com dor, constrangimento, tristeza, angústia, em face de ato ou omissão injusta. Alcança valores previamente ideais.

Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que 'dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão.'

A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. 5.º, X).

O dano moral não é o que causa dano ao bolso, mas ao coração, à alma. São os atos e omissões que atribuem a alguém a prática de crime, difamam, caluniam, maltratam porque tratam a pessoa com desdém e desleixo, não mostrando interesse por sua segurança física e emocional e demonstrando o descaso com a dignidade do ser humano, o que ocorreu no presente caso, já que a empregadora agiu com negligência em relação à segurança de seu empregado.

Deste modo, não restam dúvidas quanto à dor moral suportada pelos autores, familiares do de cujus, com acidente fatal para o qual a empregadora concorreu culposamente, o que atrai o direito à reparação nos termos do artigo 5º, caput e inciso X da Carta Federal, c/c o art. 927, parágrafo único, do CC.

E é certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.

O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as conseqüências psicológicas e físicas ante a ofensa causada.

No caso, repita-se, não é difícil mensurar a dor íntima das herdeiras, familiares do de cujus, com acidente fatal.

Assim, considerando-se a situação econômica das rés (vide item 2.2.2 a seguir, acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada), a posição social da vítima (Auxiliar de Serviços Gerais- último vencimento bruto de R$ 768,10, fl. 43) e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, fixo o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira das rés e nem causa o enriquecimento da parte demandante.

Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão.

É que, no direito do trabalho, as regras do direito comum somente são aplicadas na hipótese de omissão (CLT, art. 8.º).

Nesse passo, deve ser observado o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, específico para a atualização dos débitos trabalhistas em geral, que determina a aplicação de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die.

Não é outra a orientação adotada pelo C. TST, senão vejamos:

JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.177/91. O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a respeito de valor correspondente à indenização por dano moral e físico decorrente de doença profissional equiparada à acidente de trabalho. Exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª Turma, RR-316/2006-010-17-00.0, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 23.10.2009) (g.n)

No entanto, quanto à correção monetária, esta deverá incidir sobre o quantum debeatur nos termos da Resolução n.º 8, do C. TST, que estabelece tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT), a partir da data em que foi fixada a indenização por dano moral, já que o art. 39 da Lei 8.177/91 também estabelece que a atualização monetária incide a partir do vencimento da obrigação, o que, no caso do dano moral, é a data da prolação da decisão, momento em que o julgador transforma em pecúnia o prejuízo sofrido pelo reclamante em sua esfera íntima.

Nesse sentido a Súmula nº 52 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis:

52. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais é o da prolação da decisão judicial que o quantifica.

Por fim, para encerrar de uma vez por todas a polêmica, o C.TST editou recentemente a Súmula 439, nos seguintes termos:

SÚM-439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Por fim, à análise dos danos materiais (pensionamento).

No caso, os danos materiais se demonstram pela total impossibilidade do de cujus de melhorar seus rendimentos financeiros por intermédio da atividade que exercia, tendo seus dependentes que se contentarem com os valores da pensão por morte. Assim, devida uma pensão mensal em decorrência da morte do empregado, quanto o dano material se mostra comprovado.

No caso dos autos, embora haja a impossibilidade de melhora dos rendimentos do de cujus, decorrente de seu óbito, entendo que o dano material não se mostra configurado.

O empregado, na data do acidente estava com 55 anos e tinha três filhas, que já eram maiores de idade e não mais dependentes do de cujus.

Apenas a esposa guarda a característica de dependente do empregado falecido.

Entretanto, essa passou a perceber benefício previdenciário no valor (R$ 724,00 - fl. 32) próximo ao valor do salário do de cujus de R$ 768,10 (fl. 36). É certo que o benefício previdenciário não se confunde com o dano material.

Destaque-se que tal valor, pouco inferior àquela recebido mensalmente pelo de cujus, é destinado apenas para as suas despesas.

Portanto, dou parcial provimento para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária (vide item 2.2.2 abaixo), ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária a partir da data da prolação da presente decisão." (destacamos)

Opostos embargos de declaração pelo Demandante, o TRT assim se manifestou, no que interessa:

"2.2. MÉRITO.

2.2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

2.2.1.1. OMISSÃO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA.

Alega o reclamante que o v. acórdão concentrou-se somente na questão da pensão vitalícia, não se pronunciando acerca do pedido obreiro no que tange a diferença entre o valor do benefício previdenciário e a remuneração do de cujos, no importe de R$ 921,72 (sendo o salário base, mais as parcelas de caráter salarial).

Sem razão.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade do acórdão. Desta forma, não há que se falar em reexame da matéria, devendo a parte inconformada com o decisium utilizar-se do recurso adequado para tal.

In casu, não há omissão. A decisão manifestou-se de forma inequívoca quanto à matéria embargada, uma vez que considerou, pelo fato de haver apenas uma dependente, a viúva, que o valor de pensão da Previdência cobriria as necessidades da demandante (fl. 408-vº). Daí a conclusão de não haver pensionamento a ser decretado.

Portanto, não há vícios a serem sanados.

Nego provimento." (destacamos)

Tal decisão foi corroborada no segundo julgamento dos embargos de declaração, sob os seguintes fundamentos:

"2.2. MÉRITO

O Espólio de Vanildo Simões Pereira alega a existência de obscuridade e contradição no v. acórdão quanto à apreciação dos pedidos de pensão vitalícia e diferença de remuneração, tendo sido mensurado apenas o pedido de indenização por danos morais.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a contradição deve ser observada no corpo do decisum. Nesse sentido pontifica o Exmo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite deste Egrégio Tribunal, verbis:

A contradição, para fins de embargos de declaração, deve se encontrar no corpo da sentença. Pode ocorrer contradição não apenas entre o relatório e a fundamentação ou entre essa e o decisum, mas também entre quaisquer partes da sentença ou do acórdão. (Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 833) In casu, não vislumbro qualquer contradição no corpo do julgado, nem qualquer omissão ou obscuridade.

Outrossim, as questões da pensão vitalícia e das diferenças de remuneração foram devidamente analisadas no tópico 2.2.1.1, fls. 432vº/433, conforme transcrição in verbis:

2.2.1.1. OMISSÃO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA.

Alega o reclamante que o v. acórdão concentrou-se somente na questão da pensão vitalícia, não se pronunciando acerca do pedido obreiro no que tange a diferença entre o valor do benefício previdenciário e a remuneração do de cujos, no importe de R$ 921,72 (sendo o salário base, mais as parcelas de caráter salarial).

Sem razão.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade do acórdão. Desta forma, não há que se falar em reexame da matéria, devendo a parte inconformada com o decisium utilizar-se do recurso adequado para tal. (grifo nosso)

In casu, não há omissão. A decisão manifestou-se de forma inequívoca quanto à matéria embargada, uma vez que considerou, pelo fato de haver apenas uma dependente, a viúva, que o valor de pensão da Previdência cobriria as necessidades da demandante (fl. 408-vº). Daí a conclusão de não haver pensionamento a ser decretado.

Portanto, não há vícios a serem sanados.

Nego provimento.

Verifica-se, portanto, que as insurgências do embargante são nitidamente meritórias, pois os argumentos trazidos aos autos demonstram tão somente seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando via embargos a rediscussão da matéria já enfrentada por esta Corte.

Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal fim, eis que tem a finalidade de sanar eventuais vícios elencados no artigo 897-A da CLT, sendo vedado ao Juízo a revisão da matéria.

Em razão disto, eventual erro in judicando só ensejará a rediscussão da matéria através do recurso adequado.

Frise-se, ainda, que os magistrados não são obrigados a se pronunciarem sobre cada alegação deduzida pelas partes, em face do princípio do livre convencimento motivado.

Dessa forma, a alegada não manifestação sobre determinados pontos da peça recursal não acarreta qualquer vício no julgado, mesmo porque a obrigação constitucional de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93, IX, da CF/88, não importa em refutar um a um os argumentos trazidos pelas partes ou os elementos probatórios citados por elas na defesa de suas teses, sob pena de transformar a decisão em um extenso questionário que ora acolhe e ora rechaça os argumentos das partes.

Diante do exposto, nego provimento." (destacamos)

O Espólio Demandante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe, por sustentar, em síntese, que "não se confunde o benefício previdenciário e a reparação de natureza cível". Pugna, nesse contexto, para que as Reclamadas sejam condenadas ao pagamento da diferença da importância a título de lucros cessantes com a diminuição de ganhos entre a remuneração e o benefício previdenciário concedido à viúva, bem como ao pagamento de pensão vitalícia à viúva. Indica, para tanto, violação aos arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da CF, 946, 948, II, 949 e 950 do CCB e 121 da Lei 8.213/91, bem como colaciona arestos para cotejo de teses.

O recurso de revista merece conhecimento.

No caso em exame, como visto, restou constatado o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, sendo reconhecido, por conseguinte, o dever de indenizar a Parte Autora pelo acidente sofrido pelo ex-empregado, que veio a óbito.

Com efeito, as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material.

A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Assim, a indenização por danos materiais - que resulta do óbito do ex-empregado e envolve a culpa do empregador (art. 950 do CCB) -, não se confunde com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla, sendo, portanto, cumuláveis tais parcelas.

Nesse sentido, o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. O benefício previdenciário é, portanto, instituto diferente da indenização por dano material devida pelo empregador, assim como comporta diferente finalidade, o que possibilita a cumulação.

A propósito, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 [...] 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, ainda que temporariamente. Na hipótese, o TRT reformou a sentença, que determinou que o pagamento das diferenças entre os valores do benefício previdenciário e do último salário percebido, para condenar a Reclamada no pagamento do salário integral que seria pago ao Obreiro na época do afastamento. Fixadas tais premissas, há de ser mantida decisão recorrida que determinou o pagamento de lucros cessantes correspondente a 100% da última remuneração percebida, pois a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário. Ademais, registre-se serem cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 290-56.2015.5.06.0144 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nessa linha, mesmo que capaz para o exercício do mesmo labor, se evidenciada a redução da capacidade laboral, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. Assim, devida a indenização também nos casos de incapacidade parcial. Ademais, a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1228-58.2016.5.09.0653 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. [...] VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. E DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1 - No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 62.200,00 para cada reclamante foi razoável e proporcional, levando-se em conta os fatos registrados pelo TRT (acidente de trânsito em que o empregado veio à óbito quando, ao tentar pular no estribo do caminhão de lixo que fazia manobra em marcha à ré em um aclive, caiu do caminhão, sofrendo hemorragia interna decorrente de politraumatismo). 2 - Acrescente-se que o TRT manteve o valor da indenização por dano moral considerando a extensão do dano, o grau de culpa da empresa, o não enriquecimento ilícito, bem como o caráter pedagógico da medida. 3 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. 4 - Por fim, a previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do art. 475-Q do CPC/73 (correspondente ao art. 533 do CPC/2015). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 1311-17.2011.5.04.0030 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/03/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) (g.n.)

RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Os proventos de pensão por morte pagos pelo INSS aos reclamantes, dependentes do trabalhador falecido, são de natureza previdenciária e têm por objetivo assistir os dependentes do de cujos. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil) e objetiva criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado ou aos seus dependentes. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos benefícios previdenciários com a pensão mensal não configura bis in idem. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR - 81000-67.2007.5.17.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) (g.n.)

Na hipótese, a Corte de origem, ao indeferir a pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia à viúva - por compreender que o valor de pensão da previdência já cobriria as necessidades da demandante -, decidiu em dissonância do entendimento desta Corte.

Pontue-se, ainda, que no caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB).

Como a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima. Contudo, a circunstância de o falecimento da vítima implicar um pensionamento um pouco menor quando comparado ao que seria devido à vítima sobrevivente do acidente, uma vez que se opera, tecnicamente, pequena redução decorrente da ausência de despesas da pessoa ao longo do tempo. Embora esse percentual de redução não deva ser tão elevado, como muitas vezes é acolhido pela jurisprudência, ele pode ser determinado em alguma medida.

De par com isso, atendendo ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, compreende-se que o valor da pensão devido à viúva equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus, considerando a presunção que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima.

Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. A alegação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados não mais se insere como fundamentação própria dos embargos, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT conferida pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Desse modo, há de se reconhecer a corresponsabilidade das rés, a primeira, por ser a ex-empregadora da vítima, e a segunda, por ter firmado contrato de seguro com aquela, o que enseja a condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente que culminou na morte do marido e pai dos autores, observado, no caso da seguradora, o limite fixado na apólice. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. (-) Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (E-ED- RR - 32300-85.2006.5.15.0123 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) (g.n.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM FALECIMENTO DO EMPREGADO. PENSÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, para o cálculo da pensão por morte do empregado, deve ser considerado o montante equivalente a 2/3 (dois terços) da última remuneração do "de cujus", assim descontada a parte do salário que se destinaria ao sustento do próprio trabalhador (1/3 - um terço). (-) ( ARR - 62900-52.2008.5.01.0077 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017) (g.n.)

DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO FILHO MENOR. No caso dos dependentes (companheira e filhos menores), considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Não prospera, portanto, a tese recursal, no sentido de que a pensão seja calculada com base no salário mínimo. Na verdade, fixada a indenização em 50% da última remuneração, a hipótese seria até de majoração, o que não se mostra possível, porém, em razão da vedação à reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-1223-41.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018) (g.n.)

Na mesma diretriz, o julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1388266 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2013/0167614-8, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016) (g.n.)

Saliente-se, outrossim, que em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização, prevista no art. 948, II, do CCB.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de morte, o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal, porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento da indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...) ( RR - 1176-36.2010.5.03.0137 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) (g.n.)

(...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ÓBITO DO TRABALHADOR PARCELA ÚNICA - INDEVIDA. A faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em cota única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) não se estende aos casos em que ocorre a morte de trabalhador acidentado, já que, para esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização - art. 948 do Código Civil. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 28200-66.2009.5.09.0053 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) (g.n.)

De outra face, releva ponderar que não é cabível o pagamento de diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário concedido à viúva, porquanto a pensão mensal ora deferida já abrange os lucros cessantes, na forma do mencionado art. 950 do Código Civil.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta Corte:

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. A pretensão recursal consiste no deferimento de indenização específica correspondente à diferença entre o valor do benefício previdenciário concedido pela Autarquia Previdenciária (INSS) e a remuneração contratual. Ressalta-se que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais, portanto, tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente do trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Por outro lado, o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza, e diante da previsão legal específica existente para a hipótese de pensionamento. Dessa forma, tendo em vista que a pensão mensal deferida, com base no percentual de redução da capacidade laborativa da autora, já abrange os lucros cessantes, na forma do artigo 950 do Código Civil, não subsiste a pretensão quanto ao pagamento de outra indenização correspondente à diferença entre o benefício previdenciário concedido pelo INSS e a remuneração prevista no contrato de trabalho. Incólumes os artigos 121 da Lei nº 8.212/93, 402, 403 e 950 do Código Civil e 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. (...) ( ARR - 133500-37.2009.5.02.0077 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) (g.n.)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista do Espólio Demandante, no aspecto, por violação ao art. 949 do Código Civil.

II) MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA A COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso do Espólio Demandante por violação ao art. 949 do Código Civil, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no aspecto, para: I - declarar que o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) e a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia decorrente do óbito do ex-empregado) são cumuláveis; II - condenar as Reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária determinada pelo TRT, ao pagamento de pensão mensal para a viúva do trabalhador falecido, a partir dos seguintes parâmetros, a serem apurados em liquidação: a) percentual equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mensal do ex-empregado, tendo em vista a última remuneração percebida, até quando o de cujus completaria 74,6 anos (em razão dos limites da inicial) ou até o falecimento da Viúva, o que ocorrer primeiro; b) parcelas vencidas e vincendas, observados os aumentos legais aplicáveis; c) pagamento mensal da pensão, sendo determinada a constituição de capital nos moldes do § 1º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 1º, do CPC/1973). Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT) e correção monetária na forma da Súmula 381/TST. Mantido o valor da condenação para fins processuais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada; II - não conhecer do recurso de revista da Reclamada; III - conhecer do recurso de revista do Espólio Demandante apenas quanto ao tema "indenização por danos materiais", por violação ao art. 949 do Código Civil; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no aspecto, para: I - declarar que o pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) e a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia decorrente do óbito do ex-empregado) são cumuláveis; II - condenar as Reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária determinada pelo TRT, ao pagamento de pensão mensal vitalícia para a viúva do trabalhador falecido, a partir dos seguintes parâmetros, a serem apurados em liquidação: a) percentual equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mensal do ex-empregado, tendo em vista a última remuneração percebida, até quando o de cujus completaria 74,6 anos (em razão dos limites da inicial) ou até o falecimento da Viúva, o que ocorrer primeiro; b) parcelas vencidas e vincendas, observados os aumentos legais aplicáveis; c) pagamento mensal da pensão, sendo determinada a constituição de capital nos moldes do § 1º do art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q, § 1º, do CPC/1973). Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT) e correção monetária na forma da Súmula 381/TST. Mantido o valor da condenação para fins processuais.

Brasília, 27 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-77400-98.2014.5.17.0132



Firmado por assinatura digital em 27/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853143042/arr-774009820145170132/inteiro-teor-853143060

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