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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 198-03.2013.5.20.0001

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 29/05/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1980320135200001_605bc.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. ASTREINTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.

O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto apenas quanto aos temas "prescrição - indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora" e "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora - valor da indenização" e "astreintes". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no particular . 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que "a empresa registrou na CTPS dos reclamantes a anotação de suas readmissões, fazendo referência ao processo judicial em que foram determinadas tais providências". Nesse contexto, compreende-se que a conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, são evidentes, pois a mácula inerente às anotações acompanhará os Autores durante toda vida profissional e, obviamente, lhes causarão transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial), conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 desta Corte e, por conseguinte, superada a divergência colacionada para o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO . Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. A partir dessas premissas, entende-se como razoável, para compensar a dor moral suportada pelos Reclamantes, o montante mantido pelo TRT a título de indenização por danos morais para cada Obreiro, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso e revista não conhecido no tema. 2. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES. ART. 84, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta à Reclamada. Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, mantiver-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC, encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537, § 2º, expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que destinou a multa ao FAT. Ocorre que o valor da multa deve ser revertido em favor dos Reclamantes - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (at. 537, caput e § 2º do CPC/15). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese de indeterminabilidade dos lesados ou no caso do art. 100 da Lei 8.078/90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano - o que não é o caso do autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema .
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