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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2010.5.17.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1388004820105170005_9a935.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST .

No caso sob análise, não foi aplicado o item I da Súmula 331 do TST, nem houve o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços ou sua responsabilidade solidária. A decisão recorrida reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, entendimento que não contraria as decisões do STF e está em harmonia com a Súmula 331, IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA FUNDIÁRIA . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331, VI, do TST, não havendo violação do art. , II, da CF. Ademais, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTAS . O Regional não adotou tese explícita quanto à matéria, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853110408/recurso-de-revista-rr-1388004820105170005