Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1458-16.2018.5.12.0017

1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (arts. 789, 790, § 3º, e 790-B da CLT). Recurso de revista não conhecido.

2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A incidência do item IV da Súmula 85/TST pressupõe o atendimento dos requisitos legais e convencionais para o acordo de compensação. Ressalte-se, ainda, que o entendimento desta Corte segue no sentido da impossibilidade de verificação semanal dos requisitos de validade do ajuste. Evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação, considera-se nulo todo o acordo, não se cogitando da restrição da condenação, nos termos da segunda parte do referido verbete. Assim, são devidas, como extras, as horas que excederem à jornada de trabalho, com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido.

3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N o 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido.

4. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. 4.1. A redução da hora noturna é imposição legal, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, devendo a jornada de trabalho ser computada necessariamente com sua observação. 4.2. Assim, se a jornada de trabalho do empregado, considerando as horas "in itinere" que lhe foram deferidas, adentra, em todo ou em parte, no período noturno, as horas extras deverão ser apuradas considerando a redução legal e o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido.