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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13025020155020069_59c4c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/af-BP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.

CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1302-50.2015.5.02.0069, em que é Recorrente RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI e Recorrido CLENIO DE ARAÚJO GUILHERME e LUIS FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Contraminuta a fls. 562/580.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

O presente Agravo de Instrumento visa destrancar o Recurso de Revista interposto a decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Sustenta que o v. acórdão recorrido padece de fundamentação, uma vez que atribuiu à demandada responsabilidade pelos créditos trabalhistas de pessoa que nunca para ela trabalhou, mesmo sem a existência de lei que assim o determine.

Consta do v. Acórdão: A segunda reclamada interpõe embargos de declaração às fls. 204/221, nos quais alega haver omissão e contradição no v. acórdão de fls. 196/202, quanto à declaração de sua responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista.

Tempestivos e regulares (fls. 44), conheço dos embargos interpostos.

Não há omissão ou contradição a ser saneada. Com efeito, a v. decisão é clara e apresenta ampla fundamentação, fática e jurídica, acerca dos motivos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do crédito trabalhista. Todos os pontos ventilados foram devidamente apreciados.

Conforme fundamentado, o terceiro reclamado, Luiz Fernando Junqueira Franco, assumiu a Serventia a título precário, ou seja, sem direito aos lucros, sendo o excedente repassado a fundo próprio. A embargante, ao impedir a prestação de serviços, praticou ato análogo ao de dispensa. Isso restou devidamente explicitado no v. acórdão.

A mudança na titularidade do cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, conforme reconhece, inclusive, o C. TST.

Todos os demais pontos foram amplamente debatidos, não havendo necessidade, sequer, de esclarecimentos adicionais.

No caso, exsurge nítido das razões dos embargos de declaração o seu caráter infringente, dês que utilizados com o propósito de obter a alteração da v. decisão, voltando-se o inconformismo recursal, em verdade, contra o entendimento adotado no aresto embargado.

A embargante não aponta, especificamente, nenhum vício no v.

acórdão, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Todavia, a via processual eleita não é adequada ao fim pretendido, de revisão da decisão proferida.

Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses de efetiva omissão, obscuridade ou contradição (artigo 897-A da CLT e art. 1.022 do Novo CPC).

Conforme dispõe a Súmula nº 297 do Colendo TST, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito quando há tese explícita sobre a matéria versada na lide. Assim, despicienda qualquer manifestação adicional, visto que todas as questões postas nas razões recursais foram expressamente analisadas e fundamentadas.

Não houve violação aos dispositivos constitucionais e de lei citados pela embargante.

Conforme se observa do acórdão complementar suso transcrito, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

................................................................................................................

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso V; artigo 236, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º; artigo 448; Lei nº 8935/94, artigo 20 e 21; Código Civil, artigo 265; artigo 265; artigo 188, inciso I; artigo 265.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 232-verso (1 aresto); folha 241 (1 aresto); folha 243 (1 aresto); folha 244 (14 arestos).

Sustenta que os serviços notariais são exercidos em caráter privado, sujeitando-se à livre-iniciativa. Pondera que o titular da serventia extrajudicial tem o direito de contratar aqueles que serão os seus prepostos.

Afirma que o autor jamais laborou em seu favor, inexistindo responsabilidade da recorrente pelos créditos trabalhistas daqueles que foram contratados e laboraram em favor do antigo delegatário.

Consta do v. Acórdão: SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .........................................................................................................................

(...) afastada a responsabilidade do terceiro reclamado e, considerando, o indeferimento da formalização da dispensa do autor, conforme decidido pelo MM. Juízo Corregedor, determinando a manutenção do quadro de empregados do Cartório, tem-se como certo e adequado reconhecer a responsabilidade da segunda reclamada, Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor.

É certo, quanto a essa reclamada, que o reclamante não chegou a lhe prestar serviços. Em depoimento, afirmou que seu último dia de trabalho foi em 11/06/2015 e que a segunda reclamada assumiu o Cartório em 12/06/2015, mediante provimento por concurso público.

De acordo a jurisprudência do C. TST, a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor.

Nada obstante, como visto, não há como se atribuir responsabilidade ao responsável interino, com poderes limitados e sem auferir lucros, nem ao Estado, que somente detém o acervo e delega as atividades concernentes.

Negar a sucessão, no presente caso, é reconhecer o vínculo de emprego (incontroverso, diga-se), e firmar declaração de que ninguém é responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas do trabalhador, depois de ter trabalhado por mais de 17 anos no cartório. Sofisma. Inadmissível tal interpretação.

Não se mostra plausível que o empregado, após tantos anos de serviços prestados ao Cartório, fique a deriva das alterações de titularidade, sem receber as verbas rescisórias a que tem direito.

O empregado socorreu-se do Judiciário justamente para a regularização de sua situação.

Observa-se, entretanto, que a hipótese dos autos é diversa, dês que foi determinado pela Juíza Corregedora a manutenção do quadro de empregados do Cartório (doc. 10, volume apartado), até a nomeação do seu novo titular. Essa mesma decisão não permitiu a rescisão contratual antes de a nova titular assumir.

Decorre desses fatos que o quadro de empregados no cartório foi repassado, por orientação da MM. Juíza Corregedora dos Cartórios, à nova titular já designada para assumi-lo.

Segundo o que consta dos autos, o reclamante não foi dispensado, porque obstaculizado tal ato pela MM. Juíza Corregedora, e se apresentou normalmente para trabalhar, sendo impedido de fazê-lo por ordem na nova titular, que mudando de local físico a sede do cartório, limitou-se a informar que aproveitaria somente seis empregados, mais nenhum (dentre eles o autor).

No caso, a nova titular, ao impedir a prestação de serviços, informando que não aproveitaria o trabalho do reclamante, cuja manutenção havia sido determinada pela MM. Juíza Corregedora, praticou ato análogo ao de dispensa.

A prestação de serviços, como fato, só deixou de se consolidar pelo ato de dispensa que se antecipou, quem sabe, até porque se anteviu a possibilidade de assumir um serviço público que gera lucros, consideráveis e polpudos em alguns lugares, sem nenhum ônus de um negócio que já se encontrava instalado, em funcionamento e com serviços capazes de gerar ganhos, em andamento.

Repita-se. Por ordem da MM. Juíza Corregedora, a segunda reclamada recebeu o cartório com o seu corpo de empregados. Ao assumir, de forma simplista, noticiou mais da metade deles com a singela informação de que não aproveitaria os seus serviços.

O ato representa tentativa de livrar-se das obrigações dos trabalhadores que já estavam trabalhando no negócio.

Repita-se, embora o cartório seja um simples acervo do Estado, a sua guarda e atos respectivos são prestados por particular, que assim o faz mediante pagamento, como negócio, objetivando lucros, constituindo verdadeiro empreendimento.

Como tal, perante o direito do trabalho, assume a responsabilidade pelos contratos cujas dispensas, sem justa causa, determinou.

Portanto, a atual titular, em nome do cartório contra o qual foi proposta a ação, assume os direitos e obrigações consequentes.

A oposição imposta, impedindo o reclamante de trabalhar, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos direitos trabalhistas. Ademais, com a nova titularidade, continuaram presentes os benefícios da força de trabalho empreendida pelo autor, por ordem da MM. Juíza Corregedora, que foi obstada por ato da segunda reclamada.

Repita-se, também, conforme se extrai dos autos, que o empregado somente não continuou a prestação de serviços por ter sido impedido pela nova titular do Cartório. O só fato de poder declinar à respeito da continuidade do contrato de trabalho do autor, reforça sua responsabilidade.

A dispensa decorreu da sua livre e espontânea opção.

De outro lado, a aquisição originária, através de provimento por concurso público, não afasta a sucessão trabalhista, dês que, embora o acesso se dê por concurso público, o próprio TST reconhece que o Cartório constitui unidade econômico-jurídica, tanto que acolhe, perfeitamente, a possibilidade de sucessão trabalhista, funcionando como verdadeiras empresas de fato, sendo aplicáveis as regras dos artigos 10 e 448 da CLT.

Não se negue a responsabilidade jurídica também de outros entes sem personalidade, tal como o condomínio, o espólio, etc., que nem por isso estão imunes de responsabilidade.

Por fim, a considerar a terminação do contrato sem justa causa, integra o contrato o período de aviso prévio, o que fatalmente o projeta para tempo em que o nova titular do cartório, segunda reclamada, já estava em pleno exercício. Há, nesse sentido, continuidade dos efeitos do contrato de trabalho do reclamante em tempo subsequente ao da posse da segunda reclamada.

Teria efetivamente prestado serviços à nova cartorária, pelo período de aviso prévio que tem direito o empregado. A dispensa desse trabalho durante o período de aviso prévio não se transforma em direitos ao empregador.

Destarte, mantenho o afastamento da responsabilidade do primeiro e terceiro reclamados, ainda que por fundamentos diversos.

Reformo em parte, para declarar a legitimidade da segunda reclamada, para responder pelas verbas postuladas na presente ação, considerando a rescisão contratual em 11/06/2016, em face da data de entrada em efetivo exercício pela Titular do Cartório.

Em que pese a ausência de pedido específico de anotação da CTPS, trata-se, no caso, de consequente lógico e acessório à matéria principal.

Desse modo, determino a anotação da baixa na CTPS do obreiro na data de 01/08/2015 (dispensa em 11/06 e projeção de 51 dias de aviso prévio, conforme abaixo fundamentado).

Consoante os termos do § 1º, do art. 1013 do novo Código de Processo Civil, a matéria comporta apreciação e julgamento imediato na presente instância recursal.

Assim, passo diretamente à análise dos pedidos veiculados na presente ação.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta. No entanto, o aresto mencionado a fl. 243, cujo interior a parte recorrente traz a fl. 258 e seguintes, revela-se inespecífico, em comparação à hipótese sub judice, porque, no presente caso, o v. acórdão recorrido expressamente menciona que o quadro de empregados do Cartório foi mantido por determinação do Juiz Corregedor, até a nomeação do novo titular, circunstância fática que afasta o caso presente do paradigma apontado (Súmula nº 296 da C. Corte Superior).

Os demais arestos, por sua vez, revelam-se inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na alínea 'a' do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turmas do C. TST e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea 'a').

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea 'c' do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 585/594).

A segunda reclamada, Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, insurge-se contra a decisão, sustentando que a "continuidade na prestação dos serviços é elemento essencial e indispensável para ensejar a sucessão de empregadores nos moldes do artigo 10 e 448 da CIT, evidenciando, dessa forma, que o dissenso pretoriano foi efetiva e rigorosamente comprovado" (fls. 491).

Aponta ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT e transcreve arestos.

O aresto colacionado a fls. 385, oriundo da SDI-1, assinala, em síntese, que, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

Dessarte, constata-se a plausibilidade da apontada divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento.

Assim, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do Recurso de Revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno do TST.

2.1. RECURSO DE REVISTA

2.1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Suscita a segunda reclamada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente quanto ao fato de o reclamante não ter sido admitido e nem trabalhado para a recorrente. Indica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República.

Em resposta aos Embargos de Declaração interpostos pela segunda reclamada, o Tribunal Regional consignou:

"Não há omissão ou contradição a ser saneada. Com efeito, a v. decisão é clara e apresenta ampla fundamentação, fática e jurídica, acerca dos motivos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do crédito trabalhista. Todos os pontos ventilados foram devidamente apreciados.

Conforme fundamentado, o terceiro reclamado, Luiz Fernando Junqueira Franco, assumiu a Serventia a título precário, ou seja, sem direito- aos lucros, sendo o excedente- repassado a fundo próprio, A embargante, ao impedir a prestação de serviços, praticou ata análogo o de dispensa. Isso restou devidamente explicitado no v. acórdão.

A mudança da titularidade do cartório extra judicial pode determinar a sucessão trabalhista, conforme reconhece, inclusive, o C. TST.

Todos à s demais pontos foram amplament e debatidos, não havendo necessidade, sequer, de esclarecimentos adicionais.

No caso, exsurge nítido das razões dos embargos de declaração o seu caráter infringente, dês que utilizados com o propósito de obter a alteração da v. decisão, voltando-se o inconformismo recursal, em verdade, contra o entendimento adotado no aresto embargado.

A embargante não aponta, especificamente, nenhum vício no v. acórdão, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável Todavia, a via processual eleita não é adequada ao fim pretendido, de revisão da decisão proferida"(fls. 339).

Constata-se, portanto, que a matéria abordada no Recurso foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Assim, havendo na decisão recorrida solução para o conflito, mesmo que contrária aos interesses do recorrente, configurou-se a efetiva prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a omissão que configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se verifica quando o juízo deixa de se manifestar acerca de aspecto sobre o qual deveria se pronunciar, o que, consoante demonstrado, não ocorreu na hipótese dos autos.

Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata ofensa aos dispositivos indicados.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO.

2.1.2. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, assim consignou:

"(...) afastada a responsabilidade do terceiro reclamado e, considerando, o indeferimento da formalização da dispensa do autor, conforme decidido pelo MM. Juízo Corregedor, determinando a manutenção do quadro de empregados do Cartório, tem-se como certo e adequado reconhecer a responsabilidade da segunda reclamada, Renata Cristina de Oliveira Santos Aoki, como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor.

É certo, quanto a essa reclamada, que o reclamante não chegou a lhe prestar serviços. Em depoimento, afirmou que seu último dia de trabalho foi em 11/06/2015 e que a segunda reclamada assumiu o Cartório em 12/06/2015, mediante provimento por concurso público.

De acordo a jurisprudência do C. TST, a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode determinar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor.

Nada obstante, como visto, não há como se atribuir responsabilidade ao responsável interino, com poderes limitados e sem auferir lucros, nem ao Estado, que somente detém o acervo e delega as atividades concernentes.

Negar a sucessão, no presente caso, é reconhecer o vínculo de emprego (incontroverso, diga-se), e firmar declaração de que ninguém é responsável pelo pagamento dos direitos trabalhistas do trabalhador, depois de ter trabalhado por mais de 17 anos no cartório. Sofisma. Inadmissível tal interpretação.

Não se mostra plausível que o empregado, após tantos anos de serviços prestados ao Cartório, fique a deriva das alterações de titularidade, sem receber as verbas rescisórias a que tem direito.

O empregado socorreu-se do Judiciário justamente para a regularização de sua situação.

Observa-se, entretanto, que a hipótese dos autos é diversa, dês que foi determinado pela Juíza Corregedora a manutenção do quadro de empregados do Cartório (doc. 10, volume apartado), até a nomeação do seu novo titular. Essa mesma decisão não permitiu a rescisão contratual antes de a nova titular assumir.

Decorre desses fatos que o quadro de empregados no cartório foi repassado, por orientação da MM. Juíza Corregedora dos Cartórios, à nova titular já designada para assumi-lo.

Segundo o que consta dos autos, o reclamante não foi dispensado, porque obstaculizado tal ato pela MM. Juíza Corregedora, e se apresentou normalmente para trabalhar, sendo impedido de fazê-lo por ordem na nova titular, que mudando de local físico a sede do cartório, limitou-se a informar que aproveitaria somente seis empregados, mais nenhum (dentre eles o autor).

No caso, a nova titular, ao impedir a prestação de serviços, informando que não aproveitaria o trabalho do reclamante, cuja manutenção havia sido determinada pela MM. Juíza Corregedora, praticou ato análogo ao de dispensa.

A prestação de serviços, como fato, só deixou de se consolidar pelo ato de dispensa que se antecipou, quem sabe, até porque se anteviu a possibilidade de assumir um serviço público que gera lucros, consideráveis e polpudos em alguns lugares, sem nenhum ônus de um negócio que já se encontrava instalado, em funcionamento e com serviços capazes de gerar ganhos, em andamento.

Repita-se. Por ordem da MM. Juíza Corregedora, a segunda reclamada recebeu o cartório com o seu corpo de empregados. Ao assumir, de forma simplista, noticiou mais da metade deles com a singela informação de que não aproveitaria os seus serviços.

O ato representa tentativa de livrar-se das obrigações dos trabalhadores que já estavam trabalhando no negócio.

Repita-se, embora o cartório seja um simples acervo do Estado, a sua guarda e atos respectivos são prestados por particular, que assim o faz mediante pagamento, como negócio, objetivando lucros, constituindo verdadeiro empreendimento.

Como tal, perante o direito do trabalho, assume a responsabilidade pelos contratos cujas dispensas, sem justa causa, determinou.

Portanto, a atual titular, em nome do cartório contra o qual foi proposta a ação, assume os direitos e obrigações consequentes.

A oposição imposta, impedindo o reclamante de trabalhar, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos direitos trabalhistas. Ademais, com a nova titularidade, continuaram presentes os benefícios da força de trabalho empreendida pelo autor, por ordem da MM. Juíza Corregedora, que foi obstada por ato da segunda reclamada.

Repita-se, também, conforme se extrai dos autos, que o empregado somente não continuou a prestação de serviços por ter sido impedido pela nova titular do Cartório. O só fato de poder declinar à respeito da continuidade do contrato de trabalho do autor, reforça sua responsabilidade.

A dispensa decorreu da sua livre e espontânea opção.

De outro lado, a aquisição originária, através de provimento por concurso público, não afasta a sucessão trabalhista, dês que, embora o acesso se dê por concurso público, o próprio TST reconhece que o Cartório constitui unidade econômico-jurídica, tanto que acolhe, perfeitamente, a possibilidade de sucessão trabalhista, funcionando como verdadeiras empresas de fato, sendo aplicáveis as regras dos artigos 10 e 448 da CLT.

Não se negue a responsabilidade jurídica também de outros entes sem personalidade, tal como o condomínio, o espólio, etc., que nem por isso estão imunes de responsabilidade.

Por fim, a considerar a terminação do contrato sem justa causa, integra o contrato o período de aviso prévio, o que fatalmente o projeta para tempo em que o nova titular do cartório, segunda reclamada, já estava em pleno exercício. Há, nesse sentido, continuidade dos efeitos do contrato de trabalho do reclamante em tempo subsequente ao da posse da segunda reclamada.

Teria efetivamente prestado serviços à nova cartorária, pelo período de aviso prévio que tem direito o empregado. A dispensa desse trabalho durante o período de aviso prévio não se transforma em direitos ao empregador.

Destarte, mantenho o afastamento da responsabilidade do primeiro e terceiro reclamados, ainda que por fundamentos diversos.

Reformo em parte, para declarar a legitimidade da segunda reclamada, para responder pelas verbas postuladas na presente ação, considerando a rescisão contratual em 11/06/2016, em face da data de entrada em efetivo exercício pela Titular do Cartório.

Em que pese a ausência de pedido específico de anotação da CTPS, trata-se, no caso, de consequente lógico e acessório à matéria principal.

Desse modo, determino a anotação da baixa na CTPS do obreiro na data de 01/08/2015 (dispensa em 11/06 e projeção de 51 dias de aviso prévio, conforme abaixo fundamentado).

Consoante os termos do § 1º, do art. 1013 do novo Código de Processo Civil, a matéria comporta apreciação e julgamento imediato na presente instância recursal.

Assim, passo diretamente à análise dos pedidos veiculados na presente ação" (fls. 286/288).

A reclamada/recorrente sustenta que não houve continuidade na prestação dos serviços do reclamante, que foi demitido antes da posse da nova delegatária, decorrente de concurso público. Aduz não haver sucessão trabalhista nem responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Aponta violação aos arts. 10 e 448 da CLT e 22 da Lei 8.935/94 e transcreve aresto para cotejo de teses.

O aresto transcrito revela divergência jurisprudencial, ao concluir que a ausência de continuidade na prestação de serviços após a sucessão exime a responsabilidade do novo titular do cartório extrajudicial pelos débitos trabalhistas.

O aresto colacionado a fls. 385, oriundo da SDI-1, assinala, em síntese, que em caso de sucessão na titularidade do cartório somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2.2. MÉRITO

2.2.1. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR

Discute-se se, no caso de mudança da titularidade do cartório, o novo empregador (tabelião titular) será responsável pelas obrigações trabalhistas do antigo tabelião.

Dispõe o caput do art. 236 da Constituição da República que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

O supramencionado dispositivo, que encerra norma autoaplicável, ao preceituar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, afasta a possibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelo vínculo empregatício; este se forma entre o empregado e o titular da serventia.

Assim, o titular do cartório é o responsável pela admissão, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Efetivamente, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/1994, o tabelião ou notário, ou delegatário poderá admitir escreventes que se submeterão à legislação do trabalho. Logo, é a pessoa física do tabelião titular o empregador, e não o cartório.

Cabe lembrar, também, que o art. 21 da Lei 8.935/1994, ao estabelecer que as despesas de custeio serão de responsabilidade do tabelião titular, vem corroborar o entendimento de que é o tabelião quem assume os riscos do negócio, sendo, portanto, o verdadeiro empregador, nos termos do art. 2º da CLT.

Logo, reconhece-se a possibilidade de sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, em havendo mudança da titularidade de cartório extrajudicial, mas desde que o contrato não tenha sofrido solução de continuidade com a sucessão na titularidade da serventia.

No caso dos autos, a Turma deixou expressamente registrado que o contrato de trabalho estava rescindido quando o novo titular assumiu o cartório. Essa circunstância afasta a hipótese de responsabilidade do novo titular por eventuais débitos trabalhistas do anterior.

De fato, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...). 4. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do artigo 236 da CF (norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços - situação delineada no caso em exame. Nesse contexto, o conhecimento da revista encontra obstáculo nas disposições do art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-186600-81.2004.5.02.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 23/06/2017)

"CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA. In casu, é incontroversa a ocorrência de novação subjetiva em relação à titularidade do serviço notarial, ainda que de forma precária, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento. Outrossim, não houve resilição do vínculo empregatício no caso em tela. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Portanto, quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, hipótese que se verifica nos autos, poderá ser reconhecida a sucessão (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-38.2013.5.03.0043, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/06/2017)

"RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, na hipótese de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, o que, segundo o acórdão recorrido, não ocorreu na espécie. Trata-se de quadro fático insuscetível de reexame nesta fase recursal, de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RR- 80100-18.2011.5.17.0014, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O caput do artigo 236 da Constituição Federal dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Nesse contexto, pode-se entender que, embora não seja dotado de personalidade jurídica própria, mas especial, o titular do cartório extrajudicial pode ser equiparado ao empregador comum e a ele podem ser aplicadas as regras da sucessão trabalhista nos mesmos moldes aplicáveis às empresas (artigos 10 e 448 da CLT). Contudo, no caso dos autos, não se configurou a sucessão trabalhista, tendo em vista que as verbas postuladas pelo demandante decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório. Embora tenha havido a transferência da unidade econômica jurídica pelo titular, não houve a continuidade da prestação de serviços pelo autor. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-12006-27.2014.5.15.0092, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade da segunda Reclamada - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema "Cartório" - "Sucessão Trabalhista", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade da segunda Reclamada - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI, restabelecendo a sentença, no particular.

Brasília, 19 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1302-50.2015.5.02.0069



Firmado por assinatura digital em 21/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850282991/recurso-de-revista-rr-13025020155020069/inteiro-teor-850283308