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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-ED-RR_7234120105020049_0fed9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/JB/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUSTEIO. COTA PARTE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR PARTE DA PATROCINADORA. A discussão relativa ao pleito de responsabilidade por parte da patrocinadora da cota parte da beneficiária, como a própria agravante afirma, não foi examinada na decisão ora agravada, de modo que precluso o seu exame. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED- RR-XXXXX-41.2010.5.02.0049, em que é Agravante MARISOL CABEZA AMOR e são Agravados ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada, relativamente ao tema "custeio - responsabilidade por parte da patrocinadora da conta parte da beneficiária".

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

CUSTEIO. COTA PARTE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR PARTE DA PATROCINADORA

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na revista, a reclamante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Aduz que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o e. TRT se manifestou sobre "às diferenças na complementação de aposentadoria, quanto à base de cálculo das horas extras e quanto ao divisor aplicável ao caso".

Pois bem.

O Tribunal Regional manifestou-se sobre todas as questões de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não se há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Não se detecta violação de nenhum dos dispositivos listados na Súmula n.º 459 do TST.

Denego seguimento.

2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Requer por fim a recorrente a condenação das rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de horas extras e eventuais títulos principais requeridos na demanda (comissões, diferenças salariais e "demais verbas de natureza salarial") 'requeridas na primeira reclamatória. Sem razão. Quanto ao único título deferido na ação principal -(horas extras),-o plano de complementação de aposentadoria a que aderiu a obreira não prevê a integração pretendida, pelo que nada a deferir a esse titulo. Nessa medida, não se cogita de qualquer condenação quanto à segunda ré (Economus).

Nego provimento.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos art. 468 da CLT; além de contrariedade às Súmulas n.ºs 92, 97 e 288 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte Superior, mediante a alteração da redação do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1 do TST, consolidou o entendimento de que as horas extras repercutirão no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A., sempre que haja a devida contribuição à PREVI sobre tais horas extras.

Analisando a questão específica da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Instituto ECONOMUS aos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A., esta Corte Superior assentou o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST pode ser aplicada por analogia nesse caso, sendo devidas, assim, diferenças de complementação de aposentadoria.

É o que demonstram, exemplificativamente, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOSSA CAIXA S.A. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST considera devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Para esse fim, irrelevante que as horas extras hajam sido pagas habitualmente durante a execução do contrato de emprego, ou hajam sido acolhidas em juízo, desde que determinado o recolhimento da contribuição para a entidade fechada de previdência privada e, assim, resguardado o equilíbrio atuarial. 3. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Conquanto dirigida especificamente à situação peculiar dos empregados do Banco do Brasil, sujeitos às normas regulamentares da PREVI, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 igualmente assegura o direito à integração das horas extras na remuneração do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja incidência da contribuição à entidade fechada de previdência privada, nos termos do respectivo regulamento. 4. Apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST acórdão de Turma que restabelece a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções referentes às quotas-partes do Reclamante e do Banco Reclamado para o custeio do benefício majorado. Acórdão turmário que se mantém. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (E-ED- RR-XXXXX-68.2008.5.15.0068, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, DEJT de 30/6/2015; grifo nosso).

"A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. [...] 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior tem proferido reiteradas decisões no sentido de ser devida a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social. Com efeito, as normas regulamentares constantes no estatuto da entidade previdenciária preveem expressamente que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Recurso de revista não conhecido nos temas. (...)" ( ARR - XXXXX-97.2009.5.02.0039, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017; grifo nosso).

"[...] 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. I. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), tendo em vista a previsão no regulamento do ECONOMUS do cálculo do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para o fim de recolhimento previdenciário, a teor do item I da OJ nº 18 da SBDI-1 do TST. II. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" ( AIRR-XXXXX-02.2010.5.02.0022, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 1/12/2017; grifo nosso)

"[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCO NOSSA CAIXA S.A. 1 - Esta Corte entende que as horas extras integram a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A., incorporado pelo Banco do Brasil S.A., paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, diante das normas regulamentares, que expressamente preveem que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que inclui as horas extras. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" ( ARR-XXXXX-37.2011.5.15.0039, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/6/2018; grifos nossos).

"(...) HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO. O Tribunal Regional determinou a integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria do autor das horas extras deferidas em ação anterior (Processo nº 02100-2004-075-15-00-3), ao entendimento de que as regras que vigoravam ao tempo do seu contrato de trabalho, firmado com o Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), asseguravam esse direito. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I do TST, cujo item I, aliás, assegura a integração das horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria quando verificada a existência de autorização em regulamento. Logo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravos de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-21.2006.5.15.0075, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 5/5/2017; grifos nossos).

"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido" ( ARR-XXXXX-61.2011.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 20/4/2018; grifo nosso).

Desse modo, conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é "devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias" (E-ED-RR-33200- 68.2008.5.15.0068, ac. SBDI-1, DEJT de 30/6/2015).

Conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ n.º 18, I, da SBDI-1 do TST.

3. RETIFICAÇÃO DA CTPS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Pretende a recorrente a retificação da data da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, com a consideração da projeção do aviso prévio indenizado. Não comungo do mesmo entendimento. O art. 487, § l.º, da CLT garante a integração do período correspondente ao aviso prévio quanto a direitos estritamente patrimoniais, ou mesmo eventual estabilidade ou garantia de emprego, não se prestando a alterar a data do efetivo desligamento, que corresponde ao último dia trabalhado.

Nego provimento.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Conheço do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

4. AUXILIO ALIMENTAÇÃO

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Insiste a recorrente na defesa da natureza salarial da parcela paga a título de auxílio alimentação, pugnando por sua integração nos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ocorre que as convenções coletivas aplicáveis aos bancários expressamente prevê em a natureza salarial do beneficio, restando demonstrado que a empregadora integra O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, pelo que aplicável à hipótese a Lei 6.321/76.

Mantenho.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica violação dos arts. 444 e 458 da CLT; 1090 do CC/1916; e 114 do CC/2002; contrariedade à Súmula nº 51 e à Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1, ambas do TST. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O elemento fático consignado no acórdão regional é no sentido de que o empregador está inscrito no PAT.

Nessa situação, detém natureza indenizatória o auxílio alimentação, não havendo, no acórdão regional, outros elementos que possa possibilitar enquadramento jurídico diverso. Não há informação acerca do recebimento ou não do auxílio alimentação antes da inscrição do reclamante ao PAT. Incide o óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Denego seguimento.

5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

O e. TRT consignou:

Quanto ao adicional de transferência requerido, nada a alterar na sentença recorrida, posto que a recorrente não logrou provar o caráter definitivo das ocorrências, tampouco sua alteração de domicílio.

Mantenho.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 469, § 3.º, da CLT; e 72 do CC; além de contrariedade à Súmula n.º 264 e à Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A pretensão encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

Denego seguimento.

6. DIVISOR DE HORAS EXTRAS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Insurge-se a recorrente quanto à aplicação do art. 62, II, da CLT pelo Juízo de origem, pretendendo o deferimento da sobrejornada realizada e intervalos de refeição - não concedidos, bem como os reflexos de horas extras pagas.

Como considerou o Juízo de origem, restou demonstrado que a empregadora chegou a proceder ao pagamento de horas extras, ao menos quanto ao labor aos sábados, entendendo porém que o fato por si só não, impediria a aplicação do art. 62, II da CLT, por restar demonstrado o exercício da função de gerente geral de agência.

Não comungo do mesmo entendimento. Do próprio depoimento do preposto conclui-se que a reclamante não possuía liberdade de atuação como defende a recorrida. .Assim afirmou o preposto da empregadora (fls.375); "que a reclamante tinha jornada de 8 horas -lexível4", "que ate 2004 havia uma ficha de controle de presença; que a ficha constava horario, mas não era utilizado como controle de horário; que na época o caixa da agência, por exemplo, tinha a mesmo ficha; que em cima da ficha era controlado o horário; que isso não ocorria com a autora por ser a gerente; que a reclamante poderia encaminhar opinião a respeito de admissão e demissão para 'a superintendência; que a decisão era tomada pela superintendência; que para operações acima da alçada a decisão era tomada pelo comitê de crédito que dependia da unidade se a decisão poderia ser tomada pela maioria ou por unanimidade; que não sabe dizer como ocorria na unidade da autora.

Tanto a testemunha da autora como as testemunhas da ré, em seus depoimentos consignados às fls.375/377, reconheceram que havia controle documental dos horários praticados pela reclamante, o que, por si só descaracteriza a aplicação do art. 62 da CLT, e demonstra a inveracidade da alegação de inexistência de controle do trabalho realizado pela obreira na gerência da agência.

Não se cogita, porém de jornada especial de seis horas, já que a própria reclamante reconheceu o exercício do cargo de gerência em seu depoimento pessoal ao confessar:" que chegou ia fazer a avaliação dos gerentes de segmentos "," que a depoente tinha uma alçada para liberação de empréstimos de cerca de R$ 15. 000, 00 ";" que os gerentes de segmento também tinham alçada, mas menor acreditando que na época cerca de R$5.000 00 ". Sua primeira testemunha reconheceu que a reclamante, no exercício da função de gerente, a subordinava. Faz jus portanto apenas à sobrejornada realizada após a oitava hora diária.

Nenhuma das testemunhas da ré afirmou presenciar os efetivos horários praticados pela recorrente, ou seu intervalo de refeição. Já a testemunha da reclamante foi convincente ao afirmar que laboravam ao menos das 7:30 às 19:30 horas, com trinta minutos de intervalo de refeição, horário que resta reconhecido, fazendo jus pois a recorrente ao pagamento de horas- extras, de segunda a sexta-feira, assim consideradas as excedentes à oitava diária, bem como uma hora diária em razão do intervalo de refeição desrespeitado, como se apurar em regular liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal acolhida na origem, com reflexos em DSRS (inclusive sábados como prevê a CCT), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos fundiários acrescidos de 40%. Deverá ser observado o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (salário, gratificação de cargo, adicional por tempo de serviço), os dias efetivamente laborados, e o adicional de 50%. Deverá ser considerado ainda o, labor no sábado remunerado pelo empregador, nos termos da prova documental produzida, já que a prova oral colhida não demonstrou o trabalho em outros sábados.

Dou provimento parcial.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 224, § 2.º, da CLT, além de contrariedade à Súmula n.º 431 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

O Tribunal Regional, ao determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados bancários submetidos à jornada de 8 horas, decidiu em conformidade com o atual entendimento consagrado na Súmula 124, item I, a desta Corte.

Denego seguimento.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

A jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329) mantém atual O jus postulandi assegurado pelo art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, a contratação de advogado representa uma 'opção do autor que detém a capacidade postulatória. Dessa forma não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento' das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. Inaplicável 'pois o disposto nos arts. 389 e4O4À do Código Civil, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para O deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não se cogitando de indenização por perdas e danos. Carece ainda de qualquer fundamento legal a pretensão de reembolso de despesas com" perito contábil assistente ", a qual resta indeferida. Nada a reparar na sentença de origem.

Mantenho.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa a Lei nº 8.906/94, além de contrariedade à Súmula nº 425 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A decisão está em conformidade com a Súmula n.º 219, I, do TST.

Denego seguimento.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 468 da CLT e por contrariedade à OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ n.º 18, I, da SBDI-1 do TST; bem como fixar que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu pleito de responsabilização exclusiva da patrocinadora, inclusive sobre sua cota parte da fonte de custeio relativa às diferenças de complementação de aposentadoria não foi examinado.

Não merece reforma a decisão agravada.

A discussão relativa ao pleito de responsabilidade por parte da patrocinadora da cota parte da beneficiária, como a própria agravante afirma, não foi examinada na decisão ora agravada, de modo que precluso o seu exame.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de (R$ 200,00 - duzentos reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), em favor da parte reclamada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de (R$ 200,00 - duzentos reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), em favor da parte reclamada.

Brasília, 13 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ED- RR-XXXXX-41.2010.5.02.0049



Firmado por assinatura digital em 14/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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