Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 723-41.2010.5.02.0049

A discussão relativa ao pleito de responsabilidade por parte da patrocinadora da cota parte da beneficiária, como a própria agravante afirma, não foi examinada na decisão ora agravada, de modo que precluso o seu exame. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.