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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRO_2528320185060000_68dbf.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/msr/eo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO MATRIZ NO QUAL SE PRETENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE ALUDE O ART. 582 DA CLT NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. Nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A Lei n.º 7.347/1985 trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica. In casu, constata-se que o Sindicato profissional ajuizou demanda, requerendo que fosse procedido o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, referentes a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, nos termos da antiga redação do art. 582 da CLT, revogado pela Lei n.º 13.467/2017, alegando a inconstitucionalidade da nova legislação. Ora, do que foi requerido pelo Sindicato autor no processo matriz, pode-se concluir, de plano, que o seu escopo não guarda qualquer relação com os interesses tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, visto que a pretensão se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do Sindicato Profissional. Assim, não há falar-se em aplicação do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais. De outra parte, não prospera a pretensão de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". In casu, o impetrante, ao postular a gratuidade da justiça, apenas afirma não ter condições econômicas de demandar em juízo, em virtude da queda de arrecadação da contribuição sindical, sem, contudo, trazer qualquer outra prova capaz de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, por qualquer ângulo que se aprecie, não há como prosperar a insurgência recursal, de forma a se isentar o impetrante do recolhimento das custas processuais. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-AIRO-252-83.2018.5.06.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE PERNAMBUCO-SINDIQUI e são Agravadas SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SM-CONTROLE DE QUALIDADE LIMITADA, SPECTRACOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., TEQNOL PRODUTOS QUÍMICOS - EIRELI, TEND QUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11.ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante, contra decisão do TRT da 6.ª Região, que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante a sua manifesta deserção (fls. 292/293-e)

Não foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Ordinário nem contraminuta ao Agravo de Instrumento.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento (doc. seq. 6).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo e regular a representação. No que tange ao recolhimento das custas processuais, verifico se tratar de objeto do próprio apelo.

MÉRITO

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO PROFISSIONAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCESSO MATRIZ NO QUAL SE PRETENDE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE ALUDE O ART. 582 DA CLT NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SÚMULA N.º 463, II, DO TST

A decisão agravada encontra-se vazada nos seguintes termos:

"Trata-se de Recurso Ordinário (ID 29eb1a0) interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDIQUÍMICA-PE, em face de acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da 11.ª Vara do Trabalho do Recife-PE, nos autos da ação n.º 0000249-95.2018.5.06.0011.

O acórdão (ID a8cd40a) foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 10/08/2018, sendo interposto o apelo sub examine, em 13/08/2018, consoante se infere da certidão de ID 7cd61c7. Patente a tempestividade do Recurso Ordinário interposto.

A representação advocatícia afigura-se regular, conforme se pode verificar do instrumento procuratório de ID 8cbaa13.

Todavia, no tocante às custas processuais fixadas na decisão de ID 535bfdc, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), não houve comprovação do respectivo recolhimento.

Consoante o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT:

'As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.'

Assim, não preenchido pressuposto de admissibilidade extrínseco, não recebo o Recurso Ordinário por deserção."

O impetrante, em seu Agravo de Instrumento, alega que ao seu Recurso Ordinário não se poderia ter negado seguimento, pois a matéria controvertida no Apelo seria justamente a possiblidade, ou não, da condenação do sindicato impetrante ao pagamento das custas processuais.

Afirma que, tratando-se o processo matriz de ação coletiva, na qual se buscava a defesa dos direitos sociais e das garantias da categoria profissional dos trabalhadores da indústria química, deveria ter sido conferida isenção ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985.

Argumenta que "ação coletiva não se restringiu a discutir questões relativas às finanças da entidade sindical ora agravante, de seu única e exclusivamente interesse individual. Esteve em questão, em verdade, a caracterização ou não da violação do exercício da liberdade sindical ante a mudança legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, mas que se concretiza também em relação à categoria profissional dos trabalhadores da indústria química, representada pelo sindicato obreiro ora recorrente. (...) em verdade, foi objeto da dita ação civil pública, não questões de matéria tributária ou de interesse individual do sindicato recorrente, mas versou sobre alterações legais que impedem a continuidade do cumprimento de sua função social das entidades sindicais, como é o caso da autora ora recorrente, que envolve a defesa dos direitos sociais e das garantias insculpidas pelo artigo 7.º, I ao XXXIV, e 8.º, III e VI, ambos da Constituição Federal, em favor de todos trabalhadores que representa, vez que retira a sua maior fonte de arrecadação".

De outra parte, requer que, em caso de não concessão da isenção do pagamento das custas processuais, lhe sejam conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-se, de toda sorte, o pagamento das custas.

Ao exame.

In casu, a única questão trazida a embate no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança diz respeito ao pagamento das custas processuais no presente feito, visto que o processo matriz foi arquivado, devido ao não comparecimento do ora Recorrente à audiência inaugural.

O Sindicato Profissional afirma que, diante da regra inserta no art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, não pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, ou, em caso negativo, que lhe sejam conferidos os benefícios da gratuidade da justiça, de forma a isentá-lo do recolhimento da aludida taxa.

Nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" .

A lei em questão - Lei n.º 7.347/1985 - trata da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica.

O art. 1.º da Lei n.º 7.347/1985 elenca as hipóteses em que é admitido o ajuizamento da Ação Civil Pública, in verbis:

"Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."

No caso em apreço, constata-se que o Sindicato profissional ajuizou demanda, requerendo que fosse procedido o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, referentes a um dia de trabalho, independentemente de autorização prévia e expressa, nos termos da antiga redação do art. 582 da CLT, revogado pela Lei n.º 13.467/2017, alegando a inconstitucionalidade da nova legislação.

Do que se infere do que foi requerido pelo Sindicato autor, pode-se concluir, de plano, que o escopo do processo matriz não guarda qualquer relação com os interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, visto que a pretensão se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do Sindicato Profissional.

Nem se alegue que a contribuição sindical compulsória, na forma da antiga redação do art. 582 da CLT, seria determinante para a atuação do sindicato e, por tal razão, estaria evidenciado o interesse dos trabalhadores, de forma a se autorizar a aplicação da Lei n.º 7.347/1985, pois, além de ser patente a existência de outras fontes de receita da entidade sindical, a pretensão de recolhimento do denominado "imposto sindical" não se refere a direito do trabalhador, mas sim a mera pretensão patrimonial do Sindicato.

Assim, não há falar-se em aplicação do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, de forma a garantir ao impetrante a isenção do recolhimento das custas processuais.

Afastada, assim, a incidência do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, deve ser apreciado o requerimento de concessão da gratuidade da justiça ao Sindicato profissional.

Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Diante desse contexto, tem-se que somente é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos, tal como para qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, caso seja demonstrada de forma inequívoca a sua fragilidade econômica. Não basta, para tanto, a mera alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA NA FASE RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS COM A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. [...] 2. À luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5.º da CF/88, mostra-se admissível a concessão da justiça gratuita também à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma clara e objetiva, a impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência da SBDI-1 do TST consolidou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical vincula-se à demonstração de sua fragilidade econômica. No caso examinado, porém, o Impetrante apresentou prova apenas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, quando anexou aos autos cópia de extrato bancário do período de 29/10/2014 a 4/12/2014. Sucede, porém, que a tentativa de prova da debilidade econômica mediante documento anexado à peça do Recurso Ordinário não pode ser admitida, uma vez que 'A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença' (Súmula 8 do TST). Destaco que o pagamento das custas processuais, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, não retroage para tornar regular o Recurso Ordinário antes interposto. Afinal, as custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo alusivo ao Recurso Ordinário. Portanto, não comprovado o pagamento das custas processuais por ocasião da interposição do Recurso Ordinário e não reconhecido o direito do Impetrante ao benefício da justiça gratuita, deve ser mantida a decisão denegatória de processamento do Recurso Ordinário, por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRO-56-81.2014.5.23.0000, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/9/2015.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR- 25100-16.2012.5.17.0011, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/6/2015.)

In casu, o impetrante, ao postular a gratuidade da justiça, apenas afirma não ter condições econômicas de demandar em juízo, em virtude da queda de arrecadação da contribuição sindical, sem, contudo, trazer qualquer outra prova capaz de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que reconheceu deserção do Recurso Ordinário do impetrante, devido à ausência de recolhimento das custas processuais.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 19 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRO-252-83.2018.5.06.0000



Firmado por assinatura digital em 20/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849484029/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-2528320185060000/inteiro-teor-849484030

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