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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-50.2016.5.03.0165 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_102485020165030165_6dc59.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Advogado :Dr. Flavio Augusto Tomas de Castro Rodrigues

Recorrido :DALVA DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS

Advogado :Dr. Felipe Augusto Comini da Gama Ferreira

VMf/tm

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento aos embargos em todos os seus termos e desdobramentos.

A parte suscita repercussão geral e aponta violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões recursais.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DE TRABALHADOR POR SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS - DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO INCIDENTE (CÍVEL OU TRABALHISTA).

1. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal (com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais.

2. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que a pretensão referente à reparação por danos material e moral oriundos de infortúnios do trabalho caracteriza-se como direito eminentemente trabalhista, atraindo a incidência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com a aplicação das regras de transição, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 9/12/2005.

3. Contudo, em se tratando de ações propostas pelos sucessores do trabalhador em decorrência de acidente ou moléstia profissional, que se inserem na competência desta Justiça Especial, na conformidade da parte final da Súmula nº 392 do TST, é necessário fazer uma distinção relativamente à natureza do direito pleiteado para efeito de definição da prescrição incidente.

4. Com efeito, distintas são as situações em que os sucessores pugnam na condição de substitutos processuais pelo pagamento de indenização por danos causados ao de cujos no curso da relação de emprego, que poderá vir a integrar seu patrimônio por força de herança, daquelas em que pleiteiam a indenização pelo dano a si mesmos causado em razão do acidente ou moléstia que vitimou seu ente querido (dano reflexo ou em ricochete).

5. Trata-se, no segundo caso, de direito personalíssimo e autônomo dos familiares da vítima, que, embora tenha origem no mesmo evento e, por essa razão, esteja inserido na jurisdição trabalhista, destaca-se do dano sofrido pelo próprio trabalhador, ostentando natureza eminentemente civil, o que atrai a incidência da prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil.

Recurso de embargos conhecido e desprovido.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 650.932/SP, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no debate sobre o prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de infortúnio do trabalho (Tema 637), conforme consta da ementa:

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 04-04-2013 PUBLIC 05-04-2013 )

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848379147/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-102485020165030165/inteiro-teor-848379167