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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207200-51.2009.5.03.0131 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/05/2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2072005120095030131_3a4e8.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :UNIÃO (PGFN)

Procurador :Dr. Arthur Rosenburg Filho

Procurador :Dr. José Péricles Pereira de Sousa

Procuradora:Dra. Juliana Boross Queiroga Caiafa

Agravante :MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA

Advogado :Dr. Alfredo José do Carmo Diniz

GMWOC/W

D E C I S Ã O

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

Execução Fiscal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da Presidência do TRT da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto na execução fiscal da dívida ativa.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.

Decido.

O TRT da 3ª Região entendeu que -O parcelamento do débito fiscal implica a novação da obrigação, conduzindo à extinção da execução fiscal-. -Assim, se o ente público concorda com o parcelamento, ele atrai para si a responsabilidade executiva sobre a dívida confessada e consolidada, que, não sendo honrada, no todo ou em parte, deverá ser objeto de cobrança na esfera da Justiça Federal-.

A União, ora agravante, renova a tese deduzida no recurso de revista, no sentido de que o parcelamento não configura hipótese de extinção mas apenas de suspensão da execução, nos termos do art. 151 do CTN e § 1º do art. 889-A da CLT, sendo a Justiça do Trabalho o órgão competente para a execução da dívida, conforme prevê o art. 114, VIII, da CF.

Razão assiste à agravante.

O tema objeto de debate nos autos já se encontra pacificado na jurisprudência deste c. Tribunal Superior, no sentido da tese perfilhada pela agravante.

Assim, configurada a hipótese de violação de lei federal e da Carta Magna (art. 896, § 10, da CLT), dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, que deve ser autuado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EXECUÇÃO FISCAL - REGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA

Em juízo prévio de admissibilidade recursal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), reconheço a transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - EFEITOS.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Analiso os intrínsecos do recurso de revista.

Os requisitos previstos no art. 896, § 1º-a, da CLT foram observados.

EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - EFEITOS.

O TRT da 3ª Região entendeu que -O parcelamento do débito fiscal implica a novação da obrigação, conduzindo à extinção da execução fiscal-. -Assim, se o ente público concorda com o parcelamento, ele atrai para si a responsabilidade executiva sobre a dívida confessada e consolidada, que, não sendo honrada, no todo ou em parte, deverá ser objeto de cobrança na esfera da Justiça Federal-.

A União, ora recorrente, alega que o parcelamento não configura hipótese de extinção mas apenas de suspensão da execução, nos termos do art. 151 do CTN e § 1º do art. 889-A da CLT, sendo a Justiça do Trabalho o órgão competente para a execução da dívida, conforme prevê o art. 114, VIII, da CF.

Com efeito, o tema objeto de debate nos autos já se encontra pacificado na jurisprudência deste c. Tribunal Superior, no sentido da tese perfilhada pela agravante.

A matéria é regulada pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal, verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

VI - o parcelamento.

(...)

Dessarte, o CTN dispõe, de forma expressa, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua exigência.

Na mesma linha, o art. 8º da Lei nº 11.941/2009 prevê que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida".

Não obstante a celeuma existente em doutrina acerca da natureza jurídica do parcelamento de débito tributário - novação, moratória ou transação -, prevaleceu, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o parcelamento de débito tributário é admitido como uma prorrogação do prazo de pagamento de dívida vencida, sem, contudo, extingui-la. A Administração apenas torna o pagamento mais viável ao devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas, incluídos os encargos (STJ - REsp 45.390-9-SP, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª T., DJU 26.8.96).

Novação ocorre quando há constituição de uma nova obrigação, com a finalidade de extinção do vínculo obrigacional anterior, sem cumprimento, alcançando os acessórios e as garantias da dívida.

Portanto, não se configura novação - por substituição de objeto - a mera dilação de prazo para cumprimento da obrigação, como é a hipótese de parcelamento de débito tributário, por meio do qual o credor apenas concede prorrogação de prazo para satisfação de dívida vencida, que, a toda evidência, não se extingue.

O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento da matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, possui pacífica jurisprudência de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado.

Nesse sentido:

ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. (RESP 1173348/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 06/08/2010)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único). Ordem denegada. (HABEAS CORPUS Nº 70.959 - SP (2006/0259147-7) - Relator Ministro Castro Filho - DJ 26/03/2007)

TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS. 1. O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2. Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3. Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 446.665 - RS (2002/0085070-3) - Relatora Ministra Eliana Calmon - DJ 18/11/2002).

É, pois, forçoso reconhecer que o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 é causa de suspensão da execução do débito tributário, e não de extinção, não havendo falar em novação de obrigação ou em ulterior incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista a possibilidade de se prosseguir com a execução na hipótese de inadimplemento da obrigação.

A referendar esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal Superior:

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EFEITOS 1. O parcelamento do débito fiscal, seja tributário ou não, em razão da indisponibilidade de que se reveste, não implica extinção da dívida por novação, mas suspensão de sua exigibilidade, consoante se depreende do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR 178500-49.2006.5.03.0138, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014)

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A extinção da execução na Justiça do Trabalho e o consequente deslocamento de sua eventual retomada para a Justiça Federal ofende o disposto no art. 114, VII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 889-A, § 1º, da CLT é expresso ao afirmar que, -concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas-. Conforme se verifica, a adesão da empresa ao parcelamento de seu débito não importa extinção do processo, mas a sua suspensão, até denúncia pelas partes do cumprimento ou não do parcelamento. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR 31300-74.2007.5.03.0050, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/04/2014)

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO X SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA C. TURMA. DIVERGÊNCIA NO CONHECIMENTO DO APELO NA APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Diante da divergência jurisprudencial demonstrada pela embargante, na apreciação de matéria idêntica, em face dos mesmos dispositivos de lei e da Constituição Federal, incumbe à c. SDI dirimir o conflito, nos termos do art. 894, II, da CLT. A v. decisão regional que determina a extinção da obrigação fiscal, acaba por violar os arts. 114 da Constituição Federal e 151 do Código Tributário Nacional, eis que incumbe à Justiça do Trabalho apreciar o parcelamento de débito fiscal, quando se trata, na realidade, de mesma dívida com prazo distinto da quitação, e não de nova dívida. Deste modo, é de se assegurar a suspensão da execução, eis que o parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, não constitui modalidade de novação. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos. (ED-RR 289-24.2010.5.03.0114, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2012)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução fiscal da dívida ativa na Justiça do Trabalho. 2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio. 3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 552-69.2013.5.03.0108, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 06/04/2018)

Nesse contexto, ao concluir que o parcelamento do débito tributário extingue a execução fiscal, o acórdão recorrido violou a literalidade dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 114, VIII, da Constituição Federal.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista.

MÉRITO

No mérito, conhecido o recurso de revista por violação dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 114, VIII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o decreto de extinção da execução, ficando suspenso o processo no período de parcelamento, até a quitação do débito.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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