Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7-30.2016.5.01.0017

No caso concreto, o reclamante alega que houve ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88, visto que o Regional analisou documento juntado após apresentação de defesa e dando a valia que não lhe deram as decisões que lhe antecederam para comprovar o alegado na exordial. A questão foi solucionada mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os artigos 434, 435 e parágrafo único, 436 e 1022 , do CPC . O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT)é a ofensa direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. No caso, é irretocável a decisão do Regional, porquanto a prova dos autos demonstrou que o aluguel do imóvel sobre o qual recaíra a penhora se destinava ao sustento das filhas menores, ou seja, é impenhorável o valor da sua renda. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.