jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7-30.2016.5.01.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_73020165010017_ecd22.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DECONSTITUIÇÃO.

No caso concreto, o reclamante alega que houve ofensa ao artigo , LV, da CF/88, visto que o Regional analisou documento juntado após apresentação de defesa e dando a valia que não lhe deram as decisões que lhe antecederam para comprovar o alegado na exordial. A questão foi solucionada mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os artigos 434, 435 e parágrafo único, 436 e 1022 , do CPC . O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT)é a ofensa direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. No caso, é irretocável a decisão do Regional, porquanto a prova dos autos demonstrou que o aluguel do imóvel sobre o qual recaíra a penhora se destinava ao sustento das filhas menores, ou seja, é impenhorável o valor da sua renda. Incólume o art. , LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845969044/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-73020165010017

Informações relacionadas

Pedro Henrique Keller, Advogado
Modelosano passado

Agravo no TST 1.021 cpc agravo interno ou "agravinho"

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 53300-03.2009.5.04.0331

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717709-74.2019.8.07.0000 DF 0717709-74.2019.8.07.0000