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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 484-65.2014.5.01.0262

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 15/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_4846520145010262_f3891.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.

Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não ocorreu no caso em apreço. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845963951/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4846520145010262