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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10474-02.2015.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 15/05/2020
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_104740220155030000_38dc5.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES AO RECLAMANTE. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

A constatação de que, ao tempo em que foi determinada a liberação de valores ao reclamante, não havia qualquer determinação em sentido contrário, revela a ausência de direito líquido e certo da impetrante, cuja ilegalidade do ato impugnado foi fundamentada em decisão posterior que determinou a suspensão da execução. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845951735/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104740220155030000

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