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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 722-05.2016.5.23.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7220520165230003_7b068.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT .
2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74. 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
3 - Inaplicável, portanto, a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74 (caso dos autos) .
4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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