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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 15/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5683720135040741_c3d11.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/acg

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que a parte Recorrente não demonstrou o dissenso pretoriano na forma do art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-568-37.2013.5.04.0741, em que é Recorrente PATRÍCIA MEDINA DRESCHER e Recorrido ARLINDO SIQUEIRA DIAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região NEGOU provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (acórdão de fls. 1.322/1.335).

Irresignada, a Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 1.340/1.359). A insurgência foi admitida quanto ao tema "SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 1.402/1.403).

O Reclamado apresentou contrarrazões (fls. 1.410/1.418) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA

A Reclamante atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Pretende o processamento do seu recurso de revista unicamente por divergência jurisprudencial.

Transcreve arestos.

Argumenta que "a sucessão trabalhista em caso de mudança da titularidade em cartório extrajudicial, condicionada à existência da transferência da unidade econômico-jurídica e à ausência de solução de continuidade na prestação de serviços pelo empregado" (fl. 1.342).

Afirma que "o reclamado confessa na contestação e em audiência que assumiu a serventia em janeiro de 2011 e a reclamante recebeu salários - depoimento pessoal fl. 340 - e 'laborou até 27 de maio de 2011' (ver fl. 173 e 186: numerus apertas)" (fl. 1.343).

Pugna, ao final, pelo reconhecimento de "sucessão trabalhista operada pela incontroversa prestação de serviço ao reclamado até 27 de maio de 2011 com a DISCRIMINATÓRIA DEMISSÃO em PLENO GOZO de AUXÍLIO-DOENÇA e em descompasso com a dignidade humana até" (fl. 1.399).

Consta do acórdão recorrido:

"1. SUBSTITUIÇÃO DA TITULARIDADE DE TABELIONATO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VERBAS RESCISÓRIAS

A sentença julgou improcedentes os pedidos de readmissão no emprego, e de pagamento de indenização por danos morais e de verbas rescisórias, ao fundamento de que não houve sucessão trabalhista típica na hipótese dos autos. O juízo de origem, em que pese tenha considerado na fundamentação que a reclamante permaneceu com o contrato de trabalho em vigor somente até 19/01/2011 (quando foi presumida a sua dispensa sem justa causa, uma vez que não foi dada continuidade ao vínculo de emprego em vigor pelo empregador afastado das funções por determinação judicial), manteve a decisão proferida na audiência de prosseguimento, relativa à anotação, pela Secretaria, da data de saída na CTPS da autora. Seguem os termos em que proferida a sentença (fls. 396v./397):

'(...)

Não há que se enquadrar a situação específica da lide em termos de' sucessão empresarial' , como se requer na inicial. A hipótese dos autos é completamente diversa. Não houve continuidade na prestação de serviços, eis que a designação só ocorreu devido à intervenção do Poder Judiciário e por conta de irregularidades das quais a reclamante teve conhecimento ou coparticipação, eis que cônjuge do tabelião-titular afastado da delegação pública, conforme a informação da MM. Juíza da Comarca no relatório de fls. 212-215.

A conduta da autora, ao pleitear diversas verbas trabalhistas que lhe eram irregularmente pagas pelo seu próprio cônjuge Adelar José Drescher durante o contrato de trabalho celebrado entre ambos, agora apenas em face do reclamado, que fora designado como interventor pelo Poder Judiciário, configura lide temerária, eis que a parte autora parece exceder o seu direito constitucional de ação, já que durante todo o vínculo de emprego com seu marido, nada reclamou, tampouco o acionou nesta Justiça Especializada.

Repito, para que não haja dúvidas. A hipótese dos autos não configura, a meu ver, típico caso de ' sucessão empresarial' aplicável aos cartórios, ao contrário dos acórdãos de jurisprudência citados pela parte autora.

A situação é diversa, eis que a reclamante fora contratada e prestou serviços exclusivamente em favor de seu cônjuge, afastado das funções por conta de irregularidades cometidas no seu mister. O reclamado, nessa situação, atuou como interventor designado pelo Poder Judiciário. As diversas verbas trabalhistas pleiteadas pela autora fazem parte do contrato de trabalho celebrado com seu cônjuge, não tendo havido continuidade na prestação de serviços em face do interventor nomeado, conforme prova produzida nos autos.

(...)

DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DO SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Mantenho a decisão da ata de audiência (fl. 342) em que pese ter julgado improcedentes os pedidos em face do reclamado, considerando que, nesse aspecto, a autora possui direito à anotação da rescisão contratual em seu documento, bem como à movimentação do FGTS considerando que a dispensa ocorreu sem que houvesse justa causa ou por pedido de demissão. Entretanto, improcede o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS formulado em face do reclamado, bem como o pagamento das verbas rescisórias da despedida, considerando que não houve caso de sucessão trabalhista típica na hipótese dos autos, nos termos da fundamentação acima.'

A decisão constante da ata de audiência, referida na sentença, foi a seguinte (fl. 342):

'...determino à Secretaria que anote a baixa na CTPS da autora, constando como data de saída o contido no TRCT, sendo que a reclamante deverá enviar o documento para a Secretaria a fim de fazê-lo.'

E a data constante no TRCT é 19/05/2011 (fl. 228).

A reclamante recorre em extenso arrazoado (aproximadamente 90 páginas), no qual argumenta, em síntese, que prestou, sim, serviços após a nomeação do reclamado como interventor no Tabelionato do qual o seu esposo era Tabelião Titular. Salienta que há confissão do réu quanto a este fato. Diz que foi despedida durante a suspensão de seu contrato de trabalho por benefício previdenciário de auxílio-doença, e que a sentença atenta contra os fatos, na medida em que nela se afirma que não houve prestação de labor pela autora após o afastamento de seu marido da titularidade do Tabelionato. Que o fato de ter havido pagamento de salário até abril de 2011 comprova que houve a prestação de trabalho em favor do novo titular. Discorre sobre a acumulação ilegal de titularidade de diferentes cartórios na mesma comarca, por parte do reclamado. Cita julgados relativos a ações ajuizadas por outros funcionários na mesma situação, nos quais foi reconhecida a sucessão de empregadores. Busca a condenação do reclamado, como empregador sucessor, ao pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, intervalo intrajornada, férias dobradas, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, diferenças salariais extra-folha, multa do FGTS, readmissão e indenização por danos morais.

Examino.

Em que pese o titular de Cartório se credencie como empregador, é de se matizar, nestas hipóteses, o tema relacionado à sucessão de empresas. A concepção clássica segundo a qual não haverá solidariedade em se tratando de sucessão, vem recebendo novas leituras no sentido de que a total isenção de responsabilidade pelo passivo trabalhista deixado pelo empregador sucedido somente ocorrerá mostrando-se o sucessor com patrimônio suficiente para solver esses créditos e assumindo ele a responsabilidade pelas consequências de atos praticados pelo sucedido, cuja natureza e circunstâncias só a este caberia assumir.. Considere-se, por outro lado, que a mudança de titularidade de Cartório não tem paralelo com a transmissão da posse e propriedade de bens privados a um terceiro que passa a explorar determinado empreendimento econômico. Este sim, pela assunção da unidade econômico jurídica assume os bônus e ônus decorrentes da sucessão. Veja-se que mesmo nestes casos, ainda que existente eventual cláusula contratual isentando o vendedor de responsabilidade, esta não valerá perante os empregados caso o sucessor não salde no tempo próprio eventuais dívidas trabalhistas.

Este entendimento mais se justifica em situações como a que ocorre no caso dos autos, em que houve a perda de delegação da Serventia - Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais - por parte do antigo Tabelião, Sr. Adelar José Drecher, em 02/10/2012, por decisão proferida pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca de Itaqui, em processo administrativo instaurado nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 11.183/98 contra este Tabelião, que é esposo da parte autora desta demanda (Portaria nº 02/2011 - instauração de Processo Administrativo e Decisão, fls. 211/217).

O reclamado, Sr. Arlindo Siqueira Dias, foi inicialmente nomeado interventor do Tabelionato de Notas e Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui, em 19/01/2011 (fls. 214/215), com recomendação para que afastasse a esposa do titular da condição de substituta, e para que colocasse alguém de sua inteira confiança durante o período de intervenção e de suspensão da titularidade de Adelar José Drescher (90 dias, isto é, até 19/03/2011).

Passado o período da intervenção e apuração das irregularidades, houve a perda de delegação do Tabelionato por parte do antigo Tabelião, Sr. Adelar José Drecher, e então foi designado como Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui, em caráter precário, até a realização de novo concurso público para o cargo, e a contar de 03/10/2012 o até então interventor, Sr. Arlindo Siqueira Dias, ora reclamado (fl. 216).

No que diz respeito à sucessão trabalhista em caráter precário, a doutrina explica que: 'É evidente que nas sucessões trabalhistas precárias (resultantes de títulos jurídicos que não transferem de modo definitivo, mas transitório ou precário, o estabelecimento ou a empresa - como ocorre com o arrendamento), a responsabilidade subsidiária do sucedido se justifica ainda mais (arts. 10 e 448, CLT). É que as novas garantias ofertadas aos contratos empregatícios são necessariamente provisórias, afetando de modo significativo, pois, os respectivos contratos de trabalho.' (Delgado, Mauricio Godinho, Curso de Direito do Trabalho.-6 edição.- São Paulo:Ltr,2007, p.423).

Sobre a perda da delegação pelo notário ou oficial de registro, e sobre sua substituição, assim dispõem os artigos 35 e 36, da Lei nº 8.935/84:

'Art. 35. A perda da delegação dependerá:

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.''Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.'

O caso ajusta-se hipótese legal constante do parágrafo primeiro do art. 36 da Lei supracitada, no qual a reclamante, esposa do titular, era sua primeira substituta, e sobre a qual também recaíram suspeitas de participação nas irregularidades constatadas na gestão do Cartório, conforme trecho que se depreende da Portaria do juízo de Itaqui, que instaurou o processo administrativo (fl. 215):

'(...) Frente aos indícios de irregularidades, não vislumbro, caso fosse indicada, a nomeação de pessoa vinculada ao titular, uma vez que uma das substitutas do Serviço Notarial e Registral é sua esposa, subentendendo-se ter esta, em virtude de sua relação de parentesco e da função que exercia, sempre atuado em conjunto com o titular e, assim, igualmente responsável pelos fatos narrados na ata de inspeção. (...)'

A reclamante foi admitida como Tabeliã Substituta por Adelar José Drescher (antigo tabelião titular) em 09/01/2007 (CTPS, fl. 22). Por determinação da Juíza que instaurou o processo administrativo, o interventor deveria apresentar dois relatórios, um no início e outro ao final do período de intervenção, narrando sucintamente a situação de regularidade e organização em que se encontrava o Tabelionato.

No relatório datado de abril de 2011, o interventor, ora reclamado, informou que 'apesar de ter apresentando-se para trabalhar com minha concordância, informo que a 1ª substituta, Sra. Patrícia, ausentou-se algumas vezes, justificando-se com um atestado na primeira oportunidade e nas outras vezes pedindo dispensa para tratar de assuntos particulares, que foi concedida por mim. (...)' (fl. 42).

No segundo relatório, o reclamado afirmou que em 19/05/2011 fora a reclamante dispensada, após faltar alguns dias, e que antes de ser consolidada a dispensa, foi informado pelo escritório de contabilidade que prestava serviço ao cartório que a reclamante havia apresentado atestado médico e que havia passado a receber auxílio-acidente pelo INSS. No mesmo documento o reclamado informou que, devido ao vínculo pessoal da autora com o Sr. Adelar, não entrou mais em contato com ela (fl. 254).

O referido atestado foi juntado pela autora (fl. 43) o qual recomenda o seu afastamento do trabalho por 14 dias, a contar de 09/05/2011, terminando o período em 23/05/2011. Antes do término deste período, há um outro laudo emitido por Psicóloga, datado de 20/05/2011, juntado pela autora, o qual recomenda o afastamento das atividades laborais por, no mínimo, 30 dias (fl. 25), e outros atestados datados de março, maio, setembro, outubro e dezembro de 2011, todos com manifestação da necessidade de afastamento da autora das atividades laborais por sintomas depressivos (fls. 43/47).

A tese da defesa é de que o reclamado afastou a reclamante em 19 de maio de 2011, com amparo na determinação da juíza que instaurou o processo administrativo (sem formalizar tal situação, mas apenas pagando a multa do FGTS, conforme se vê pelo e-mail de fl. 232), e que a autora obteve benefício previdenciário apenas em 14/06/2011, na condição de comerciária (e não de Tabeliã Substituta). Disse que não lhe foi apresentado qualquer atestado e que a reclamante não retornou após a alta previdenciária (fl. 173).

Contudo, não veio aos autos qualquer documento do INSS relativo à concessão de benefício previdenciário à reclamante.

A prova oral constituiu-se em depoimento do reclamado e de duas testemunhas, uma indicada pela autora, e a outra, pelo reclamado. O depoimento pessoal da reclamante foi dispensado pelo juízo devido aos problemas de saúde documentados nos autos, sob protestos.

Em depoimento pessoal, assim afirmou o reclamado (fl. 340):

'que foi nomeado como interventor em janeiro de 2011 para o tabelionato de notas e registro civil da comarca de Itaqui, conforme fls. 211/215; que atualmente exerce a função de titular designado junto ao tabelionato; que a reclamante trabalhava com o seu esposo que era o titular, Sr. Adelar Drescher, que foi afastado (fl. 217); que a reclamante não continuou trabalhando de forma regular para o depoente, tendo se mudado para Santo Ângelo e que a rescisão contratual por esse motivo não foi formalizada (fls. 228-231); que segundo informa o depoente a dispensa da reclamante teria sido determinada pela Juíza diretora do foro;...que a reclamante compareceu no tabelionato um ou dois dias depois que o depoente assumiu o tabelionato e depois não mais compareceu; que o depoente chegou a fazer pagamento de salário para a reclamante por 03 ou 04 meses.'

Sobre a situação da reclamante no Cartório, extraem-se as seguintes informações das testemunhas:

A testemunha indicada pela autora referiu que 'a reclamante exercia o cargo de primeira tabeliã substituta; que não sabe o motivo da dispensa da reclamante.'.

E a testemunha trazida pelo reclamado relatou 'que trabalha no cartório desde maio de 2007, exercendo a função atualmente de escrevente autorizado; que depois que o reclamado iniciou como interventor a reclamante trabalhou apenas por mais uma ou duas semanas; que depois que o interventor assumiu o cartório houve um novo registro de contrato de trabalho na CTPS do depoente, com admissão pelo reclamado; que não houve baixa na CTPS do depoente do contrato anterior com Adelar Drescher;' (fl. 342).

Embora a reclamante tenha requerido no recurso a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos das fls. 15 a 17 da inicial, dentre eles o de sua readmissão devido à nulidade da despedida, reputo que tal matéria está preclusa, uma vez que na audiência de prosseguimento foi determinada a baixa do contrato em 19/05/2011, com anotação pela Secretaria, sem insurgência da parte autora e sem registro de protesto. Ainda, tal pedido é incompatível com aquele pedido de expedição de alvará para obtenção do seguro desemprego, feito pela autora inclusive após a interposição do recurso ordinário (fls. 589 e seguintes), motivo pelo qual deixo de apreciar tal requerimento recursal.

Os demais pedidos dependem do exame da questão atinente à sucessão de empregadores:

Inviável atribuir qualquer responsabilidade trabalhista ao reclamado, alçado ao cargo de tabelião a titulo precário por ordem judicial. Ainda que a assunção ao cargo do atual tabelião, Sr. Arlindo, tivesse ocorrido em caráter permanente, a solução alcançada seria a mesma. No entanto, a precariedade que qualifica seu status na Serventia Cartorial potencializa a responsabilidade do antecessor. Destarte, se é precária a designação do atual Tabelião - para isso desimporta quando tempo permanecerá nessa condição - mais distante ainda estará a figura jurídica da sucessão trabalhista prevista nos artigo 10 e 448 da CLT. Não se pode falar, com efeito, em transferência de titularidade com isenção do patrimônio do antigo titular.

Com efeito, de acordo com o que preceitua o artigo 21 da referida Lei nº 8.935/94, o titular é o único responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e econômicos que estiverem sob sua égide, equiparando-se, assim, a empregador, na forma do artigo 2º da CLT, dispondo o referido artigo que: 'O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação de serviços'.

Pois bem, diante desse contexto legislativo específico, ainda que haja jurisprudência admitindo sucessão trabalhista nos serviços notariais, tal depende das peculiaridades do caso concreto , porquanto a delegação dos Serviços Notariais e de Registro não é equiparada à atividade econômica, propriamente dita.

Diante de todo esse contexto, compartilho do entendimento exarado na sentença no sentido de que o caso destes autos não configura a sucessão trabalhista, em síntese, pelas seguintes razões: 1. a precariedade da designação do reclamado como Tabelião titular; 2. o fato de a reclamante ter laborado efetivamente por poucos dias após o afastamento de seu esposo, conforme prova testemunhal, e a evidência de que o pagamento de salários pelo substituto por cerca de 4 meses foi feita por mera liberalidade, diante da situação duvidosa que se estabeleceu em relação ao vínculo da reclamante; 3. a circunstância de a reclamante demandar apenas em face do Tabelião substituto, deduzindo pretensões constituídas ao tempo do contrato havido com seu marido, Titular do Cartório, afastado por decisão do juízo da Comarca de Itaqui devido a irregularidades consideradas graves na gestão da serventia, a qual, inclusive recomendou também o afastamento, ao menos provisório, da reclamante, por ser esposa do acusado.

Assim, deixo de reconhecer a sucessão de empregadores e mantenho bem lançada sentença, cujos fundamentos, peço vênia, para agregar às presentes razões de decidir.

Negado provimento ao recurso da reclamante" (fls. 1.323/1.335, grifos nossos).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "o caso destes autos não configura a sucessão trabalhista, em síntese, pelas seguintes razões: 1. a precariedade da designação do reclamado como Tabelião titular; 2. o fato de a reclamante ter laborado efetivamente por poucos dias após o afastamento de seu esposo, conforme prova testemunhal, e a evidência de que o pagamento de salários pelo substituto por cerca de 4 meses foi feita por mera liberalidade, diante da situação duvidosa que se estabeleceu em relação ao vínculo da reclamante; 3. a circunstância de a reclamante demandar apenas em face do Tabelião substituto, deduzindo pretensões constituídas ao tempo do contrato havido com seu marido, Titular do Cartório, afastado por decisão do juízo da Comarca de Itaqui devido a irregularidades consideradas graves na gestão da serventia, a qual, inclusive recomendou também o afastamento, ao menos provisório, da reclamante, por ser esposa do acusado"(fls. 1.334/1.335, grifos nossos).

O recurso de revista, contudo, não se processa por divergência jurisprudencial.

Os arestos transcritos se revelam inespecíficos à luz da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto não reproduzem o mesmo quadro fático descrito no acórdão regional, limitando-se a considerarem a existência da sucessão trabalhista, genericamente, pela alteração da titularidade do cartório extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Reclamante em que se discutia o tema "SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL".

Brasília, 6 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-568-37.2013.5.04.0741



Firmado por assinatura digital em 06/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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