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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 11859-70.2017.5.03.0143 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/05/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR-AIRR_118597020175030143_7e72f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FLAVIO CHAVES PEREIRA

Advogado :Dr. Paulo Sergio Avezani

Agravado :HYPERA S.A.

Advogada :Dra. Andréa Augusta Pulici

Advogado :Dr. Isabela Cristina Bragança Falcão Moraes da Silva

GMDAR/HLD/LMM

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/09/2019; recurso de revista interposto em 12/09/2019), dispensado o preparo (ID. 1084bc7), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no seguinte sentido:

EMENTA: DIRIGENTE DE COOPERATIVA. FRAUDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não é detentor de estabilidade provisória o dirigente de cooperativa de trabalho, quando constatado que esta foi fundada de forma irregular e desvirtuada, sem consonância com os princípios básicos do cooperativismo e com os ditames das Leis nº 5.764/71 e 12.690/12.

(...)

Com efeito, o conjunto probatório evidencia a irregularidade da COOPROVERT, fundada, ao que parece, com o único objetivo de assegurar a estabilidade aos seus dirigentes, que, num contexto de 18 associados, chegam ao assombroso número de 7.

Tudo isso para gerir uma renda mensal inferior a R$ 1.000,00, algo totalmente ilógico.

(...)

Assim, não se trata de legítima cooperativa de trabalho.

Constatada a fraude, não se cogita de estabilidade provisória, sendo desnecessária a preservação do autor no emprego.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...) (fls. 799/800 - grifo nosso)

Consta do acórdão Regional:

(...)

MÉRITO

Estabilidade do dirigente de cooperativa

O autor pugna pela declaração da ilicitude de sua dispensa, pois, como diretor-presidente da Cooperativa de Trabalho dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Campo das Vertentes do Estado de Minas Gerais (COOPROVERT), era detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 55 da Lei nº 5.764/71. Insiste na regularidade de tal cooperativa de trabalho, pois "se trata de uma cooperativa de empregados que visa à melhoria da condição de atuação profissional da classe dos propagandistas", fundada em plena consonância com a Lei nº 12.690/12.

Sem razão, contudo.

A questão foi devidamente analisada pelo d. Juízo de origem, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos (id. 1084bc7 - pág. 5/10):

DO COOPERATIVISMO - ABUSO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE

Alega o autor que foi eleito presidente da Cooperativa de Trabalho dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Campo das Vertentes do Estado de Minas Gerais - COOPROVERT, em 03 de outubro de 2014, para um mandado de 4 anos, tendo sido dispensado em 08 de agosto de 2017, embora a previsão do artigo 55 da Lei 5764/71 assegure-lhe as mesmas garantias reconhecidas aos dirigentes sindicais, previstas no artigo 543 da CLT; que deveria haver a manutenção de seu contrato de emprego entre outubro de 2014 e outubro de 2019, fazendo jus à reintegração ao emprego, à estabilidade provisória, portanto, bem assim, à indenização por dano moral em virtude da dispensa discriminatória.

A ré, de maneira bastante minuciosa, rebate a tese obreira, como se observa pela peça de id 2989804, grosso modo, defendendo a regularidade da dispensa, bem assim, contestando a regularidade da Cooperativa.

A princípio, a Lei nº 5.764/71, que disciplina as sociedades cooperativas, em seu artigo 55, prevê a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do art. 543 da CLT, que garante a estabilidade provisória no emprego de Empregado eleito. Sem falar, ainda, das OJs 142 da SBDI-2 e da OJ 253 da SBDI-I, ambas do C.TST, que tratam respectivamente, da possibilidade de reintegração nos casos previstos na Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva e da estabilidade dos empregados eleitos diretores de cooperativas.

As sociedades cooperativas estão reguladas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Define o artigo 3º da referida Lei que:

"Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam para o exercício a contribuir com bens ou serviços de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro."

Enquanto o artigo 5º da Lei parece "liberar" o seu objeto para inúmeras atividades:

"Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão" cooperativa "em sua denominação."

Tratando-se a COOPROVERT de cooperativa singular, nos termos do artigo 7º da Lei (com a alegada prestação de serviços aos associados) vale ressaltar que em seu artigo 6º há previsão de que:

"I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos."

O próprio reclamante e sua única testemunha ouvida confessam que a COOPROVERT possui apenas e tão somente 18 cooperados, o que viola a Lei ordinária.

Depoimento pessoal do (a) reclamante: Perguntas da parte reclamada: 1- que a cooperativa realiza treinamento dos representantes e vendedores da indústria farmacêutica; 2- que podem associar-se à cooperativa representantes, vendedores e propagandistas da indústria farmacêutica; 3- que terceiros podem ser contratados para ministrar as palestras, acontecendo de a cooperativa conseguir que não haja cobrança;4- que a reunião entre os associados em busca de um objetivo comum, torna pertinente e justificável a realização dos cursos oferecidos pela cooperativa; 5- que cada uma das empresas, às quais encontram-se vinculados seus associados, oferecem cursos e treinamentos; 6- que se refere a cursos diferenciados oferecidos pela cooperativa, para além da questão de produtos e concorrência, envolvendo ergonomia do trabalho, psicologia de vendas aplicada a representantes, etc; 7- que a cooperativa não oferece serviços, não colocando a mão de obra dos cooperados à disposição; 8- que o objetivo da cooperativa é a melhoria de desempenho do associado junto à indústria farmacêutica; 9- que há cotização para associar-se, não havendo distribuição de lucros; 10- que são 18 cooperados, contribuindo mensalmente com R$50,00 para gastos com manutenção da sede e contratação de cursos; 11- que frequentam os cursos, além dos cooperados, outro integrantes do setor, nada quitando pela participação no referido curso; 12- que o depoente acredita que haja outras cooperativas na cidade que promovem a mesma atividade, apesar de desconhecê-las na prática."Nada mais.

Primeira testemunha do reclamante: SÁVIO ANDRÉ DE CASTRO GONÇALVES, identidade nº MG4757060, casado (a), nascido em 05/02/1970, PROPAGANDISTA, residente e domiciliado (a) na RUA SÃO LEONARDO 83/301 CENTRO BARBACENA. Advertida e compromissada. Depoimento: Perguntas do Juízo: 1-"que nunca prestou serviços para a reclamada; 2- que o depoente é presidente da cooperativa desde setembro de 2018, sendo anteriormente vice presidente; 3- que a cooperativa foi criada em outubro de 2014, por iniciativa dos propagandistas, com o objetivo de promover cursos e treinamentos, para o engrandecimento curricular; 4- que os cursos não são certificados pelo MEC; 5- que os cursos não são considerados pelas empresas para efeito de promoção, inexistindo convênio com as empresas, acrescentando que os cursos promovem a qualificação; 6- que não há nenhum tipo de fornecimento de serviço; 7- que dentro da área de propaganda médica, as empresas fornecem cursos referentes à atuação do propagandista; 8- que a cooperativa fornece curso de Excel, técnicas de vendas, coaching voltado à área de propaganda; 9- que os cursos são realizados na cooperativa a cada trimestre ou a cada quatro meses; 10- que 07/08 pessoas participam dos cursos, podendo não cooperados participar, sendo os cursos 100% gratuitos; 11- que o cooperado paga o valor mensal em torno de R$50,00, sendo cerca de 18 cooperados; 12- que o valor da sala alugada pela cooperativa é R$380,00, totalizando gastos de aproximadamente R$900,00; 13- que além dos R$50,00, o cooperado não contribui com outros valores; 14- que além do presidente e do vice presidente, há cinco diretores no total, sendo o faturamento mensal da cooperativa R$900,00. Perguntas da parte autora: 1- que quando da Reforma Trabalhista, houve um curso na cooperativa sobre atualização quanto aos aspectos da reforma; 2- que o reclamante atualmente é diretor financeiro; 3- que todos os cooperados pagam R$50,00; 4- que se houver valores de despesas além de R$900,00, cada um cooperado paga mais R$5,00, rateando a despesa. Perguntas da parte reclamada: 1- que o curso sobre a atualização da Reforma foi ministrado por advogado do sul, curso ministrado sem ônus, visto que os advogados do escritório estavam em Barbacena para uma causa de propagandista de outro laboratório, tendo ministrado o curso gratuitamente, sendo o citado cooperado diretor da cooperativa à época."Nada mais.

Ressalto que a norma jurídica relativa à garantia de emprego, por ser de caráter excepcional, deve ser interpretada restritivamente, o que implica dizer que tal garantia está submetida aos respectivos limites de regência, dentre eles o ato de constituição da Cooperativa, devidamente aprovado em Assembleia Geral, o que não se vislumbra no documento de id 62e968d.

Ademais, não convence o juízo que uma Cooperativa de 18 cooperados possua cerca de 7 diretores para administrar, no muito, R$ 905,00/mensais, oferecendo cursos de aperfeiçoamento em geral para 7/8 participantes, dentre os quais, os próprios diretores, bastando verificar as atas de Assembleias juntadas aos autos pelo autor e seus participantes.

Tem-se, ainda, que a estabilidade provisória do empregado eleito como diretor de cooperativa, assim como ocorre com o dirigente sindical, na forma do que estabelece o art. 55 da Lei nº 5.764/71, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura dos arts. 55 da Lei nº 5.764/71 e 543, § 3º, da CLT, bem como da Súmula n. 369, I, que se aplica de forma analógica.

A doutrina cooperativista surgiu no século XIX como resultado de um processo por intermédio do qual se objetivava atenuar ou suprimir os desequilíbrios econômicos e sociais oriundos da Revolução Industrial. Dessa forma, a doutrina cooperativista tem por objetivo a correção do social pelo econômico, utilizando para isso sociedades de caráter democrático e solidário: as cooperativas.

Também podemos entender o cooperativismo como um sistema de produção, consumo e crédito que tem por alicerce as sociedades cooperativas, formadas com base no associativismo e na autogestão. Esse sistema visa eliminar os desajustamentos sociais oriundos dos excessos da intermediação capitalista, através da conjugação do trabalho com o capital. A proposta final é associar o capital com o trabalho através das cooperativas, entidades que são controladas e gerenciadas pelos próprios trabalhadores, com base na autogestão.

Sabe-se, ainda, que a legislação deve estipular o conceito de cooperativa, considerando a Recomendação nº 193 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e distinguir cooperativas de trabalho por conta de terceiros; cooperativas de bens e serviços com meios próprios de produção, cooperativas de produção e gestão coletiva de empreendimentos. A partir desse marco internacional, deve-se combater as práticas fraudulentas no âmbito das cooperativas de trabalho, mas os mecanismos de controle e as exigências legais não devem coibir o cooperativismo.

Não entendo tratar-se de cooperativa de empregados para a prestação de serviços a seus membros, visto que há possibilidade de participação de terceiros não cooperados, limitando-se a Cooperativa a ministrar cursos de formação sem caráter específico com as atividades desenvolvidas pelos vendedores propagandistas. O objeto, inclusive, encontra-se definido no documento de id 62e968d, de caráter bastante aberto e não especifico para os cooperados. Pouco crível que a Cooperativa consiga manter-se com os gastos mensais no limite de R$ 905,00, com a realização de cursos de formação que geram novos custos que, ao que parece, não são repassados aos cooperados.

O princípio da primazia da realidade sobre as formas deve ser referenciado para ambas as partes litigantes, e não apenas para o empregado. Deve-se evitar no direito a arbitrariedade e o uso abusivo do direito e das garantias.

Por esses fundamentos, entendo por bem julgar improcedente a presente ação, mantendo-se hígida a dispensa, não sendo caso de reintegração, muito menos, de garantia estabilitária. Não havendo falar-se em dispensa discriminatória por ato antisindical por analogia, indevida a indenização por dano moral. Prejudicado, portanto, o pleito de antecipação de tutela.

Não há falar-se em honorários assistenciais considerando-se que a ação foi julgada inteiramente improcedente.

Com efeito, o conjunto probatório evidencia a irregularidade da COOPROVERT, fundada, ao que parece, com o único objetivo de assegurar a estabilidade aos seus dirigentes, que, num contexto de 18 associados, chegam ao assombroso número de 7.

Tudo isso para gerir uma renda mensal inferior a R$ 1.000,00, algo totalmente ilógico.

Além disso, extrai-se do estatuto de id. 62e968d que o objetivo da cooperativa é apenas a prestação de cursos aos cooperados (ministrados por terceiros), fato confirmado pelas testemunhas. Entretanto, essa finalidade não se alinha ao art. 4º da Lei nº 12.690/12, in verbis:

Art. 4º A Cooperativa de Trabalho pode ser:

I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e

II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

No caso, os sócios não prestam nenhum serviço por meio da COOPROVERT, seja em proveito dos demais cooperados ou de terceiros.

Assim, não se trata de legítima cooperativa de trabalho.

Constatada a fraude, não se cogita de estabilidade provisória, sendo desnecessária a preservação do autor no emprego.

Por isso, são improcedentes todos os pedidos calcados nessa causa de pedir, inclusive a reintegração e indenização por dano moral.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

(...) (fls. 642/645 - grifos nossos)

A parte requer que seja declarada nula a sua dispensa imotivada, pois detentor de estabilidade provisória em razão do exercício de cargo de dirigente de cooperativa.

Sustenta que -(...) a COOPROVERT trata-se de uma COOPERATIVA DE TRABALHO, regulada pela Lei 12.690/2012, que foi devidamente registrada pela OCEMG (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), como Cooperativa de Trabalho.- (fl. 811).

Afirma que -(...) a fundação da Cooperativa em tela seguiu todas as exigências legais para tal, estando a ata de ID 62e968d em consonância com os ditames do art. 15, da Lei 5.764/71, com a presença de todos os requisitos exigidos para sua validade previstos em seus incisos, conforme expendido na Peça de ingresso e comprovado por toda a documentação juntada com a Inicial.- (fl. 812).

Aduz que -(...) os diretores de sociedades cooperativas criadas pelos empregados gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT (...)- (fl. 812).

Ressalta que -(...) a Cooperativa do Recorrente presta, sim, serviços previstos legalmente para as cooperativas de trabalho já que contribuem para a melhor qualificação de seus cooperados, o que redunda em melhores condições gerais de trabalho.- (fl. 812).

Aponta ofensa aos artigos , VIII, da Constituição Federal, 55 da Lei 5.452/43 e 1º da Lei 12.690/12.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 659 e 662); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu fraudulenta a constituição da cooperativa, na qual o Autor exercia cargo de diretor presidente, não cabendo a estabilidade provisória no emprego.

Ressaltou que:

(...)

Com efeito, o conjunto probatório evidencia a irregularidade da COOPROVERT, fundada, ao que parece, com o único objetivo de assegurar a estabilidade aos seus dirigentes, que, num contexto de 18 associados, chegam ao assombroso número de 7.

Tudo isso para gerir uma renda mensal inferior a R$ 1.000,00, algo totalmente ilógico.

Além disso, extrai-se do estatuto de id. 62e968d que o objetivo da cooperativa é apenas a prestação de cursos aos cooperados (ministrados por terceiros), fato confirmado pelas testemunhas. Entretanto, essa finalidade não se alinha ao art. 4º da Lei nº 12.690/12, in verbis:

Art. 4º A Cooperativa de Trabalho pode ser:

I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e

II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

No caso, os sócios não prestam nenhum serviço por meio da COOPROVERT, seja em proveito dos demais cooperados ou de terceiros.

(...) (fl. 651)

Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


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