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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10929-59.2015.5.01.0343

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_109295920155010343_d3d30.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO, ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA . BENEFÍCIO PREVISTO NO PRÓPRIO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO.

O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da CSN, da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tinha direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLTcomo óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842870928/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-109295920155010343

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