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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 718-17.2017.5.06.0193

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7181720175060193_7d290.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT.

O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que, em seu art. 12, dispõe: "os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Ajuizada a presente ação em outubro de 2017, revela-se inaplicável à hipótese a regra prevista no art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842867904/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7181720175060193