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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 942-54.2018.5.06.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 08/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9425420185060181_00076.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477DA CLT.

Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Além disso, o Regional foi expresso ao consignar que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a atrair a incidência da penalidade de que trata o § 8º do mesmo dispositivo. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842865746/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9425420185060181