Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 60-70.2016.5.02.0053

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA MASSA FALIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE) 2. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. VIA ADEQUADA PARA INSURGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO X EMBARGOS DE TERCEIRO (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido .