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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-64.2010.5.10.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_2836420105100003_09f47.rtf
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Ementa

EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N. º 11.496/2007. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS. MESMA TURMA PROLATORA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. SÚMULA N. º 337, I, a, DO TST.

Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n. o 11.496/2007, por violação de dispositivo da Constituição da Republica, tampouco por divergência jurisprudencial fundada em arestos oriundos da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou que não indicam a fonte de publicação. Aplicação da norma do artigo 894, II, da CLT e incidência da diretriz sufragada na Súmula n. o 337, I, a, do TST. Embargos de que não se conhece.
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