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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 08/05/2020

Julgamento

6 de Maio de 2020

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_111131620155030163_91631.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme salientado no acórdão embargado, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do TST-E-ED- RR-1554-94.2012.5.09.0091, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 22/8/2019, manifestou-se no sentido de que 'o tempo de deslocamento no trajeto até o local de trabalho não configura labor em sobrejornada em sentido estrito, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador e, como tal, deva ser computado à jornada de trabalho', o que leva a conclusão de que a parcela não deve ser considerada para fins de concessão do intervalo intrajornada, que demanda a prestação de trabalho efetivo."Seguindo essa diretriz perfilhada pela SBDI-1 do TST, de que somente a prestação de trabalho efetiva é considerada para fins de apuração do tempo de serviço, ainda que o tempo de espera, como no caso, represente tempo à disposição do empregador, não será computado para fins de concessão do intervalo intrajornada. Assim, o acórdão embargado somente afastou a condenação de 1 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada, restabelecendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-11113-16.2015.5.03.0163, em que é Embargante VALDINEY JOSE CARDOSO e Embargada MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A..

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às págs. 1.193/1.196 em face da v. acórdão ás págs. 1.141/1.191.

O embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado.

Manifestação da parte contrária às págs. 1.201/1.203.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos (págs. 1.192 e 1.197) e regular a representação processual (pág. 27). Conheço.

2 - MÉRITO

O reclamante alega omissão e contradição no acórdão embargado no que se refere ao intervalo intrajornada, ao argumento de que esta c. Turma " afastou a condenação no intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, mantendo apenas a condenação dos 15 minutos diários, por entender que as horas "in itinere" não podem ser integradas para fins de concessão do intervalo intrajornada, no entanto, não se manifestou sobre a extrapolação da jornada decorrente do efetivo labor no horário do intervalo, que acarreta excesso de jornada." (págs. 1.194/1.195)

Salienta que nos termos do acórdão do TRT ficou evidenciado "que o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora foi deferido na decisão regional pelo efetivo labor e não exclusivamente em face da integração das horas "in itinere" a acarretar o alongamento da jornada." (pág. 1.194)

Insiste que "pelos próprios dizeres do acórdão regional, comprovou-se que o Obreiro não gozou de nenhum intervalo na jornada com duração programada de 6 horas, e assim, o tempo registrado nos cartões de ponto deve ser considerado como trabalhado, e portanto, computado na jornada de trabalho do reclamante, ainda mais por ter sido reconhecida a habitualidade, implicando na extrapolação da jornada diária de 6 horas, já que sua jornada, conforme confissão da própria empresa e que pode ser vista nos cartões de ponto, se dava em turnos cujos horários eram de 01h às 07h15, das 07h às 13h15, das 13h às 19h15, das 19h às 01h15" (pág. 1.194)

Em síntese, alega que não houve pronunciamento quanto à extrapolação da jornada para além de seis horas diárias decorrentes do efetivo labor, considerando que o tempo registrado nos cartões de ponto deve ser computado como trabalhado e, portanto, integrante da jornada de trabalho, circunstância que implica na extrapolação da jornada diária de 6 horas e acarreta o direito a 1h de intervalo intrajornada, conforme art. 71, § 4º da CLT e Súmula 437 do TST.

Ao exame.

Os embargos de declaração merecem prosperar, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos.

Com efeito, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para ampliar a condenação de 15 minutos a título de intervalo intrajornada não usufruído para 1 (uma) hora extra por dia, ao fundamento de que " não sendo concedido ao obreiro o intervalo de 15 minutos sustentado pela reclamada, o tempo registrado os cartões de ponto deve ser considerado como trabalhado e, portanto, computado na jornada de trabalho do reclamante, implicando na extrapolação da jornada diária de 6 horas e fazendo emergir para ele o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 hora."(pág. 748)

A insurgência da reclamada no recurso de revista é de que não havia labor no período em que o reclamante ficava à disposição no início das atividades.

No caso, o Regional expressamente consignou que "o reclamante permanecia no estabelecimento da reclamada por 10 minutos antes do início da jornada e 17min30seg após o término em virtude da condução fornecida por ela, apenas este excesso de 27min30 de jornada já seria suficiente para atribuir ao reclamante o direito ao intervalo intrajornada de 1 hora."

Conforme salientado no acórdão embargado, a "a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do TST-E-ED- RR-1554-94.2012.5.09.0091, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. em 22/8/2019 (acórdão pendente de publicação), manifestou-se no sentido de que 'o tempo de deslocamento no trajeto até o local de trabalho não configura labor em sobrejornada em sentido estrito, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador e, como tal, deva ser computado à jornada de trabalho', o que leva a conclusão de que a parcela não deve ser considerada para fins de concessão do intervalo intrajornada, que demanda a prestação de trabalho efetivo."(pág. 1.190)

Seguindo essa diretriz perfilhada pela SBDI-1 do TST, de que somente a prestação de trabalho efetiva é considerada para fins de apuração do tempo de serviço, ainda que o tempo de espera, como no caso, represente tempo à disposição do empregador, não será computado para fins de concessão do intervalo intrajornada.

Assim, o acórdão embargado somente afastou a condenação de 1 (uma) hora extra a título de intervalo intrajornada, restabelecendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos diários.

Convém registrar, ainda, que o intervalo de 15 minutos referente ao intervalo intrajornada, em face da jornada de 6 horas, não será computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 71, § 2º, da CLT.

Desse modo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Brasília, 6 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-11113-16.2015.5.03.0163



Firmado por assinatura digital em 06/05/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842863588/embargos-declaratorios-ed-arr-111131620155030163/inteiro-teor-842863608