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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8-33.2013.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 08/05/2020

Julgamento

5 de Maio de 2020

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_83320135060000_46f2a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, III, DO CPC/1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Segundo leciona Sérgio Rizzi, três são os requisitos para a configuração do dolo da parte vencedora apto a ensejar a ação rescisória, quais sejam: "a) a existência de nexo de causação entre o dolo e a decisão rescindenda; b) haver o dolo decorrido de atos da parte vencedor ou de quem lhe é equiparado (advogado, representante, etc.); e c) ter sido o dolo praticado em detrimento da parte vencida". In casu, o autor afirma que o dolo processual teria decorrido do fato de o réu ter se valido da assistência de sindicato que não representa sua categoria processual, e pleiteado títulos previstos em normas coletivas inaplicáveis à sua categoria. O pleito rescisório não se viabiliza, contudo, porque o fundamento da decisão rescindenda pauta-se exclusivamente na revelia da recorrente, não havendo nexo causal entre o alegado dolo praticado pela parte vencedora e a fundamentação da decisão rescindenda. Recurso Ordinário conhecido e não provido . ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 460, 477, § 6.º, 611 E 818 DA CLT E 267, IV, E 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298 DO TST. A diretriz da Súmula n.º 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. In casu, consoante se infere da sentença rescindenda, não houve apreciação da controvérsia à luz dos arts. 460, 477, § 6.º, 611 e 818 da CLT, e 267, IV, e 333 do CPC, tampouco sobre as teses jurídicas ora agitadas, relativamente à inexequibilidade da sentença rescindenda, observância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, representatividade sindical , aplicabilidade de normas coletivas e ônus da prova. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. MOTIVO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A recorrente invoca o inciso VIII do art. 485 do CPC/1973 para obter a rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz; contudo, tal alegação veio desamparada de causa de pedir na petição inicial. Desse modo, por se tratar de alegação meramente genérica, não há como reputar configurada a causa de rescindibilidade. Recurso Ordinário conhecido e não provido .
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